Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2155/04 re



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2155/04 rev. 1

10 maio 2004

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

RELATÓRIO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS COM RELAÇÃO ÀS

“OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AO RELATÓRIO ANUAL DA

COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA”

RELATÓRIO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE

ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS COM RELAÇÃO ÀS

“OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AO RELATÓRIO ANUAL DA

COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA”




  1. Introdução

O Conselho Permanente encaminhou à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana de 2003 (documento CP/doc.3826/04, de 9 de fevereiro de 2004), para seu exame e formulação das observações e recomendações que julgasse pertinentes, a fim de que o Conselho Permanente possa cumprir o disposto no artigo 91, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos.


Em sua sessão de 23 de março de 2004, a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos recebeu o Doutor Brymor Pollard, Presidente da Comissão Jurídica Interamericana. O Doutor Pollard fez uma apresentação verbal do Relatório. A Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos procedeu em seguida ao exame do documento CP/doc.3826/04, tanto em sua forma como em seu conteúdo, e decidiu fazer as observações e recomendações correspondentes.



  1. Apresentação do Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana

O Doutor Brymor Pollard, Presidente da Comissão Jurídica Interamericana, iniciou a apresentação do Relatório Anual desse Órgão sobre as atividades realizadas em 2003.


O Doutor Brymor Pollard indicou que esta era a segunda ocasião em que se dirigia à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na sua condição de Presidente da Comissão Jurídica Interamericana. Também observou que esse Órgão está sempre disposto a colaborar com a Organização e fez um apelo aos Órgãos políticos para que façam um uso maior da colaboração da Comissão Jurídica, órgão que está prestes a comemorar seu primeiro centenário.
O Doutor Pollard informou que, em 2003, a Comissão Jurídica Interamericana realizou dois períodos ordinários de sessões em sua sede, a cidade do Rio de Janeiro, nos meses de março e agosto. Nos dois períodos de sessões, a Comissão examinou os seguintes temas: lei aplicável e competência da jurisdição internacional com respeito à responsabilidade civil extracontratual; os cartéis no âmbito do direito de competência das Américas; a Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado – CIDIP-VII; o aperfeiçoamento dos sistemas de administração da justiça nas Américas: acesso à justiça; a preparação da comemoração do centenário da Comissão Jurídica Interamericana; Quinta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA e do Tribunal Penal Internacional; aspectos jurídicos da segurança interamericana; a aplicação da Carta Democrática Interamericana; a elaboração de um projeto de convenção interamericana contra o racismo e toda forma de discriminação e intolerância; o direito da informação: acesso e proteção das informações e dos dados pessoais; e os aspectos jurídicos do cumprimento de sentenças de tribunais internacionais ou outros órgãos internacionais com funções jurisdicionais no âmbito interno dos Estados.
Também informou que, no Trigésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral (Santiago do Chile, junho de 2003), o Doutor Maurício Herdocia, da Nicarágua, foi eleito novo membro da Comissão Jurídica para um período de quatro anos, tendo o Doutor Eduardo Vío, do Chile, sido reeleito para um mesmo período de tempo. Além disso, informou que, em dezembro de 2003, o Conselho Permanente elegeu o Doutor Jean-Paul Hubert, do Canadá, para a Comissão Jurídica Interamericana, a fim de terminar o mandato que ficou vago com a saída do Doutor Jonathan Fried, da mesma nacionalidade.
Em seguida, o Doutor Pollard se referiu a alguns temas que figuram atualmente na agenda da Comissão Jurídica Interamericana.
Com relação ao tema da lei aplicável e da competência da jurisdição internacional com respeito à responsabilidade civil extracontratual, o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana indicou que esse Órgão aprovou em 2003 a resolução CJI/RES.59 (LXIII-O/03), “Lei aplicável e competência da jurisdição internacional com relação à responsabilidade civil extracontratual”, a qual foi transmitida ao Conselho Permanente juntamente com os relatórios apresentados pelos relatores à Comissão Jurídica Interamericana sobre o tema em seus LXI, LXII e LXIII períodos ordinários de sessões, recomendando, além disso, que todos estes instrumentos sejam disponibilizados nas Reuniões de Peritos que possam ser convocadas para estudar os temas passíveis de inclusão na agenda da CIDIP-VII. O Doutor Pollard indicou que nessa resolução se conclui que existem atualmente condições favoráveis para a elaboração de um instrumento interamericano que trate da jurisdição e da lei aplicável com relação a obrigações extracontratuais resultantes de acidentes de trânsito e com relação a obrigações extracontratuais dos fabricantes e outros agentes em caso de produtos defeituosos (responsabilidade por produtos), apesar de a preparação desse instrumento configurar um desafio maior do que no caso anterior. Também concluiu que o desafio seria consideravelmente maior no caso de obrigações extracontratuais resultantes de danos ambientais transfronteiriços e que não existem atualmente condições favoráveis para a elaboração de um instrumento interamericano que trate da jurisdição e da lei aplicável com relação a obrigações extracontratuais resultantes de atos no espaço cibernético.
Quanto ao tema dos cartéis no âmbito do direito de competência das Américas, o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana assinalou que esse Órgão aprovou em 2003 a resolução CJI/RES.58 (LXIII-O/03), “Cartéis no âmbito do direito de competência”, em que os Estados membros são exortados a dar alta prioridade à adoção e aplicação das leis de competência e a concertar acordos para fortalecer a consulta, a cooperação e o intercâmbio de informações sobre assuntos relativos à competência. Nessa resolução, os Estados membros são ainda exortados a dispensar atenção particular aos desafios enfrentados pelos Estados membros menos desenvolvidos ou de menores dimensões, a fim de que desenvolvam a capacidade necessária para manter uma administração, aplicação e cooperação internacional efetivas nesta área. O Doutor Pollard indicou que essa resolução aprova o documenta CJI/doc.118/03 rev.1, “Competência e cartéis nas Américas”, apresentado pelos dois relatores e que é reproduzido no relatório anual.
O Presidente da Comissão Jurídica Interamericana também se referiu ao tema do aperfeiçoamento dos sistemas de administração da justiça nas Américas: acesso à justiça. A propósito, o Doutor Pollard observou que, em seu LXIII período ordinário de sessões (Rio de Janeiro, agosto de 2003), a Comissão Jurídica Interamericana examinou o documenta CJI/doc.136/03 rev.1, “O Tribunal de Justiça do Caribe” e que se decidiu manter o tema na agenda como tema em acompanhamento.

O Doutor Brymor Pollard também fez menção à Quinta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, realizada em 25 e 26 de agosto de 2003, no âmbito do LXIII período ordinário de sessões da Comissão Jurídica Interamericana. Informou que os temas analisados na reunião foram: o exame dos mecanismos para enfrentar e evitar as graves violações recorrentes ao direito internacional humanitário e ao direito internacional dos direitos humanos e o papel desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional neste processo; a agenda jurídica interamericana; a segurança hemisférica; e os aspectos jurídicos da execução no âmbito interno das decisões de tribunais internacionais ou outros órgãos internacionais com funções jurisdicionais. O Presidente da Comissão Jurídica enfatizou que esta foi a Reunião Conjunta que contou com o maior número de assessores jurídicos participantes até esta data e incluiu a presença dos alunos do Curso de Direito Internacional nas sessões vespertinas. Finalmente, tornou público seu agradecimento à Corporação Andina de Fomento por seu apoio à realização da Quinta Reunião Conjunta por meio do financiamento da participação de diversos assessores jurídicos.


O último tema da agenda a que se referiu o Doutor Brymor Pollard foi o dos aspectos jurídicos do cumprimento de sentenças de tribunais internacionais ou outros órgãos internacionais com funções jurisdicionais no âmbito interno dos Estados. Observou que, à luz do intercâmbio de opiniões promovido no âmbito da Quinta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, a Comissão Jurídica resolveu incorporar o tema em sua agenda e encarregou a cada um de seus membros de apresentar um relatório sobre a situação jurídica em seus respectivos países com relação a este assunto. O Presidente da Comissão afirmou que, no recém-encerado período ordinário de sessões da Comissão Jurídica, realizou-se um rico debate sobre o tema, o qual seria abordado em profundidade em 2004.
Outros temas a que fez referência o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana foram a realização do XXX Curso de Direito Internacional em agosto de 2003, cujo tema central foi “O direito internacional e a manutenção da paz e da segurança internacionais”, com a participação de 24 professores de diversos países da América e da Europa, 29 bolsistas da OEA eleitos entre mais de 70 candidatos e 25 alunos que arcaram com os custos de sua participação. Observou que, na sessão de abertura do Curso, se prestou uma homenagem à memória do Doutor Jorge Castañeda e que a publicação respectiva estaria pronta em junho de 2004. Aproveitou a oportunidade para tornar público seu agradecimento ao governo de França pelo apoio que freqüentemente outorga ao Curso, facilitando a participação de um professor francês todos os anos, e ao governo do Brasil, que fez uma doação importante para que o Curso dispusesse pela primeira vez de serviços de interpretação simultânea. Além disso, agradeceu uma vez mais ao governo do Brasil a cessão de um setor das instalações do Palácio do Itamaraty no Rio de Janeiro para a Comissão Jurídica Interamericana realizar seus períodos de sessões. A abertura do novo local deu-se em 8 de agosto de 2003, com a presença do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Celso Amorim, do Chefe de Gabinete do Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, e do Secretário-Geral Adjunto, Embaixador Luigi Einaudi, representando à Secretaria-Geral da OEA. Também estiveram presentes outras autoridades, os membros da Comissão Jurídica Interamericana, diversos funcionários da Secretaria-Geral e os alunos do Curso de Direito Internacional.
O Doutor Brymor Pollard também aproveitou a oportunidade para referir-se à comemoração do Centenário da Comissão Jurídica Interamericana em 2006 e anunciou que se estava planejando a publicação de um livro para essa ocasião.
Antes de finalizar sua intervenção, o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana agradeceu ao pessoal da Secretaria-Geral pelo apoio técnico e administrativo que outorga a esse Órgão na organização de seus períodos de sessões, bem como na organização anual do Curso de Direito Internacional.



  1. Observações e recomendações por parte da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

Concluída a apresentação do Presidente da Comissão Jurídica Interamericana sobre o Relatório Anual desse Órgão correspondente a suas atividades em 2003, as seguintes delegações fizeram uso da palavra: El Salvador, Panamá, Colômbia, Guiana, Estados Unidos, Canadá, Brasil, Venezuela, México e Chile.


As diversas delegações presentes destacaram a importância da Comissão Jurídica Interamericana como órgão consultivo da Organização em assuntos jurídicos e para o Sistema Interamericano em seu conjunto. Agradeceram a intervenção do Presidente da Comissão, ressaltando o importante trabalho efetuado por esse Órgão no ano que passou. Várias delegações expressaram que a Comissão Jurídica contribui de forma concreta e útil para o desenvolvimento dos trabalhos da Organização e insistiram em que esse trabalho deve desenvolver-se em forma coordenada e estreita com os órgãos políticos da OEA.
Quanto ao tema de lei aplicável e competência da jurisdição internacional com respeito à responsabilidade civil extracontratual, a Delegação do Panamá sugeriu que, no âmbito da OEA, se podia começar a realizar um estudo sobre o tema da jurisdição e da lei aplicável com relação a obrigações extracontratuais resultantes de acidentes de trânsito. Indicou que, embora a Comissão tenha concluído que atualmente ainda não existem condições favoráveis para a elaboração de um instrumento interamericano que trate da jurisdição e da lei aplicável com relação a obrigações extracontratuais resultantes de atos no espaço cibernético, não se podia permanecer indiferentes ao tema no âmbito da Organização.
No que diz respeito ao tema da elaboração de um projeto de convenção interamericana contra o racismo e toda forma de discriminação e intolerância, a Delegação do Panamá solicitou à Comissão Jurídica que mantenha o tema em sua agenda pela importância de que se reveste para a Organização. O Presidente da Comissão Jurídica informou que esse Órgão já emitiu um relatório sobre o particular, recomendando que a OEA leve em conta as novas formas de racismo que começam a aparecer nos tempos atuais, mas expressou que estava à disposição dos Órgãos políticos da OEA para acolher qualquer futura solicitação sobre a matéria.
No que diz respeito ao tema da aplicação da Carta Democrática Interamericana, a Delegação da Venezuela expressou que não compartia as apreciações incluídas pelo Doutor Eduardo Vío em seus relatórios com respeito a esse país, indicando que se percebia uma falta clara de informações em que apoiar sua posição sobre a natureza da Carta, entre outros aspectos não menos importantes. A Delegação da Venezuela observou que a Carta Democrática Interamericana não se limitava aos artigos que se referem ao fortalecimento e à preservação da institucionalidade democrática e que os conceitos de desenvolvimento econômico e social eram interdependentes com o conceito de democracia. À luz dessas observações, sugeriu que se solicite à Comissão Jurídica que examine o tema sob esta perspectiva.
Com relação ao tema dos aspectos jurídicos da segurança interamericana, a Delegação do México propôs que se solicite à Comissão Jurídica Interamericana que, nos estudos que desenvolve, leve em conta os resultados da Conferência Especial sobre Segurança realizada em outubro de 2003, em particular, quanto aos conceitos de paz e segurança internacionais. Também sugeriu o estudo do papel da OEA à luz do capítulo VII da Carta da ONU sob uma perspectiva liquidamente jurídica. A Delegação do Chile apoiou o expresso pela Delegação do México.
Quanto ao tema do direito da informação: acesso e proteção das informações e dos dados pessoais, a Delegação do México enfatizou a importância de que a Comissão Jurídica Interamericana tenha incluído esse tema em sua agenda. A Delegação do Chile apoiou essa moção.
A Delegação da Guiana sugeriu que a Comissão Jurídica Interamericana inclua em sua agenda o tema de desenvolvimento, pobreza e Estado de Direito e a relação entre esses conceitos. O Presidente da Comissão Jurídica indicou que esse tema era essencialmente econômico e social e que parecia pouco provável a realização de uma abordagem jurídica sobre a matéria.
Finalmente, o Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos agradeceu a presença do Presidente da Comissão Jurídica Interamericana, Doutor Brymor Pollard. O Presidente propôs tomar nota do relatório da Comissão Jurídica e das observações e recomendações feitas pelas delegações.

4. Conclusões


A Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, em sessão realizada em 23 de março de 2004, decidiu tomar nota do Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana correspondente a suas atividades realizadas em 2003 e encaminhar este relatório ao Conselho Permanente, que contém as observações e recomendações sobre o exame do Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana à Assembléia Geral.
Além disso, anexa-se o texto de um projeto de resolução acordado pela Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos em 10 de maio de 2004, o qual recolhe as observações e recomendações expostas.
Juan Manuel Castulovich

Representante Permanente do Panamá

Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

ANEXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO


OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AO

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA


(Texto acordado pela Comissão em 10 de maio de 2004)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO as Observações e Recomendações do Conselho Permanente ao Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (AG/doc._____/04);
LEVANDO EM CONTA os mandatos constantes da resolução AG/RES. 1916 (XXXIII-O/03), “Observações e recomendações ao Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana”;
CONSIDERANDO:
Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral a consideração, entre outras, das observações e recomendações encaminhadas pelo Conselho Permanente, em conformidade com o artigo 91, f, da Carta sobre os relatórios dos órgãos e entidades da Organização;
Que o artigo 53 da Carta da OEA estabelece como um dos órgãos da Organização a Comissão Jurídica Interamericana; e
Que o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana, Doutor Brynmor T. Pollard, apresentou o Relatório Anual desta Comissão ao Conselho Permanente e este encaminhou à Assembléia Geral as observações e recomendações a ele pertinentes,
RESOLVE:


  1. Fazer suas as observações e recomendações do Conselho Permanente da Organização sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana e encaminhá-las a este órgão.




  1. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana a apresentação da resolução CJI/RES.59 (LXIII-O/03), “Lei aplicável e competência da jurisdição internacional com relação à responsabilidade civil extracontratual”, e seus anexos, em cumprimento da resolução CP/RES. 815 (1318/02) do Conselho Permanente, documentos que constituem uma valiosa contribuição para o avanço dos trabalhos no âmbito da Organização a respeito desse tema.




  1. Agradecer, igualmente, à Comissão Jurídica Interamericana a apresentação do documento CJI/doc.118/03 rev. 2, “Concorrência e cartéis nas Américas”, e recomendar aos Estados membros que considerem as recomendações feitas sobre esta matéria pela Comissão Jurídica Interamericana, tanto no documento mencionado como em sua resoluçãa CJI/RES. 58 (LXIII-O/03), “Cartéis no âmbito do direito de concorrência nas Américas”.




  1. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que contribua para os trabalhos preparatórios da Sétima Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional privado (CIDIP-VII) depois que o Conselho Permanente aprovar a agenda para essa Conferência.

  2. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana pela realização bem-sucedida da Quinta Reunião Conjunta com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA, realizada em 25 e 26 de agosto na cidade do Rio de Janeiro, no âmbito de seu Sexagésimo Segundo Período Ordinário de Sessões e incentivá-la a que continue propiciando, periodicamente, a realização de reuniões deste tipo.




  1. Tomar nota da incorporação na agenda da Comissão Jurídica Interamericana do tema “Aspectos jurídicos do cumprimento no âmbito interno dos Estados das decisões de tribunais ou cortes internacionais ou outros órgãos internacionais com funções jurisdicionais” e solicitar que incorpore em seu próximo relatório anual correspondente a 2004 um estudo sobre os avanços neste tema.

7. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que, no âmbito do tema de sua agenda “Aplicação da Carta Democrática Interamericana”, analise, à luz do disposto no Capítulo III da Carta Democrática Interamericana, os aspectos jurídicos da interdependência entre democracia e desenvolvimento econômico e social, tendo presentes, entre outros, as Recomendações da Reunião de Alto Nível sobre Pobreza, Eqüidade e Inclusão Social constantes da Declaração de Margarita, o Consenso de Monterrey, as Declarações e Planos de Ação emanados das Cúpulas das Américas e as Metas da Declaração do Milênio das Nações Unidas.


8. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que, caso decida realizar novos estudos sobre o tema de sua agenda “Aspectos jurídicos da segurança interamericana”, tome como base a Declaração sobre Segurança nas Américas aprovada pela Conferência Especial sobre Segurança realizada no México, D.F., em outubro de 2003, em particular a parte correspondente à paz e a segurança internacionais.
9. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que, no âmbito de suas atribuições, leve em conta, no desenvolvimento de sua agenda, as recomendações relevantes das Reuniões de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA)
10. Tomar nota da importância da inclusão do tema “Direito da informação: Acesso e proteção das informações e dos dados pessoais” na agenda da Comissão Jurídica Interamericana e solicitar-lhe que inclua em seu próximo relatório anual informações atualizadas sobre a matéria.
11. Ressaltar uma vez mais a importância da realização do Curso de Direito Internacional que anualmente é organizado pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Secretaria-Geral da OEA na cidade do Rio de Janeiro, destacar a importância de se aumentar o montante das bolsas de estudo outorgadas pela OEA e de continuar proporcionando os serviços de interpretação simultânea, e instar os Estados membros a que levem em conta a possibilidade de custear diretamente a participação de professores nacionais no referido curso.
12. Reconhecer o trabalho da Comissão Jurídica Interamericana e da Secretaria-Geral com relação às publicações das conferências proferidas no Curso de Direito Internacional, bem como quanto à publicação das séries temáticas que reúne, e recomendar que seja examinada a possibilidade de as referidas publicações serem editadas em todos os idiomas oficiais da Organização.
13. Reafirmar a importância dos estreitos contatos que a Comissão Jurídica Interamericana mantém com os órgãos políticos da Organização, especialmente o Conselho Permanente, e recomendar que a Comissão continue a concentrar seus esforços nas questões a ela atribuídas como de interesse prioritário para a Organização.
14. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que dê seguimento aos preparativos da comemoração de seu centenário, a ser celebrado em 2006.

15. Ressaltar a necessidade de conceder à Comissão Jurídica Interamericana o apoio administrativo e orçamentário necessário para que possa tratar adequadamente da atual agenda jurídica interamericana e formular as correspondentes recomendações, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.






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