Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/csh-553/03



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-553/03

28 fevereiro 2003

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA Original: inglês

PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA
(Apresentado pelo Canadá na Segunda Reunião Preparatória

da Conferência Especial sobre Segurança, realizada em 25 de fevereiro de 2003)


PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA
(Apresentado pelo Canadá na Segunda Reunião Preparatória

da Conferência Especial sobre Segurança, realizada em 25 de fevereiro de 2003)



Nos últimos anos, tem-se reconhecido que a segurança engloba tanto assuntos de integridade territorial e soberania nacional quanto ameaças emergentes e não-tradicionais ao Estado e à segurança, bem como ao bem-estar das pessoas na região. Reconhece-se ainda que, na era da globalização e integração regional, existe a necessidade de se considerar como tratar as ameaças que afetam pessoas, Estados, regiões e o mundo como um todo a fim de consolidar a segurança hemisférica.
Dada esta fundamentação conceitual emergente para a segurança no Hemisfério, os Estados do Hemisfério acordaram que deve haver uma expressão de princípios comuns que proporcionem uma estrutura para a ação individual e comum em apoio à segurança hemisférica. Os princípios acordados são os seguintes:
Princípios e obrigações da Carta
O respeito pelos princípios consagrados nas Cartas das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos fundamenta as relações pacíficas dos países das Américas.
Cumpriremos nossas obrigações decorrentes destes instrumentos de trabalhar coletiva e individualmente para assegurar a paz e a segurança sustentáveis no Hemisfério, com base no pleno respeito pela democracia, pelos direitos humanos, pelo Estado de Direito e pela soberania nacional.
Abordagem multidimensional à segurança hemisférica
As ameaças, as preocupações e outros desafios relacionados com a segurança no Hemisfério são de natureza diversa e de abrangência multidimensional.
Reconhecemos que os conceitos e abordagens tradicionais de segurança devem ser expandidos para compreender as novas ameaças não-tradicionais, que incluem os desafios políticos, econômicos e sociais, bem como nas áreas da saúde e do meio ambiente, que podem colocar em risco indivíduos e sociedades e comprometer a capacidade de governos democráticos legítimos governarem efetivamente.
Democracia e direitos humanos
A democracia representativa e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são indispensáveis para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região.
A consolidação da governança democrática é o meio mais eficaz de fortalecer a soberania nacional e promover a confiança mútua entre os países da região. Somente a democracia proporciona um meio estabelecido de tratar as demandas de mudanças internas de maneira pacífica e, dessa forma, aliviar tensões que podem ultrapassar fronteiras. A esse respeito, a subordinação constitucional das forças armadas e das forças de segurança à autoridade civil legalmente constituída, bem como o respeito pelo Estado de Direito da parte de todas as instituições e setores de sociedade, são essenciais para a democracia. Dentro deste quadro democrático, reconhecemos a importante perspectiva que a sociedade civil pode oferecer na consideração das políticas de segurança de cada nação.
Para defender, promover e fortalecer a democracia e a segurança em todo o Hemisfério, renovamos nosso compromisso com a aplicação plena da Carta Democrática Interamericana e com os valores que ela representa.
Segurança humana
A segurança dos indivíduos é uma das principais responsabilidades dos Estados e um dos fundamentos essenciais da segurança nacional e hemisférica.
A segurança do Estado e a segurança da pessoa se reforçam mutuamente. A segurança humana é fortalecida na medida em que Estados abertos, tolerantes e responsivos trabalham para assegurar a proteção dos direitos, da segurança e das vidas de todas as pessoas. Ao mesmo tempo, a segurança humana reforça o Estado fortalecendo sua legitimidade e estabilidade. Colocar as pessoas no centro das políticas de segurança aumenta a segurança nacional e hemisférica e promove sociedades inclusivas, o desenvolvimento e o bem-estar humanos. Trabalharemos coletiva e individualmente em apoio a uma segurança humana maior para todas as pessoas do Hemisfério, em particular por meio de nossos esforços para prevenir e resolver conflitos, promover e proteger direitos humanos, construir instituições fortes e transparentes, promover a reforma do setor de segurança, combater o terrorismo, o crime organizado e o comércio ilícito de drogas, conter a proliferação de armas pequenas, combater o racismo e outras formas de discriminação e fortalecer o papel da mulher em questões de paz e segurança.
Compromisso com a solução pacífica de divergências
A solução pacífica de divergências proporciona o fundamento para a estabilidade e segurança de longo prazo.
Reafirmamos nosso compromisso com os princípios da solução pacífica de divergências dentro dos Estados e entre eles e com a necessidade de refrear o uso da força ou a ameaça do uso da força em nossas relações. Comprometemo-nos a resolver nossas diferenças por meio de diplomacia preventiva, diálogo e negociação e a empreender medidas construtivas e sem confronto para aumentar as perspectivas de soluções duráveis e pacíficas.
Respeito pela diversidade regional
A consolidação da paz e da segurança em nível nacional e sub-regional contribui para a segurança hemisférica.
Os Estados dentro de nossa região podem ter diferentes perspectivas sobre a prioridade relativa das diversas ameaças, preocupações e desafios relacionados com a segurança, devido aos diferentes contextos políticos, sociais, geográficos, culturais, econômicos e históricos de cada um de nossos países. Respeitamos as preocupações de segurança de nossos parceiros hemisféricos, tanto em base individual como sub-regional, e continuaremos a trabalhar em conjunto para considerar como melhor lidar com elas.
Transparência e confiança
A transparência em políticas de defesa e segurança contribui para a estabilidade e segurança entre os Estados do Hemisfério.
Reiteramos nosso compromisso em promover a transparência e confiança entre os Estados por meio da publicação de livros brancos de defesa, da abertura quanto aos níveis de despesas com defesa, de relatórios para agências internacionais acordadas sobre aquisições de armamentos e a busca ativa e a implementação de outras medidas de fortalecimento da confiança e da segurança.
Solidariedade
Relações políticas, econômicas e sociais construtivas entre as nações, inclusive em processos de integração sub-regional e regional, contribuem para a estabilidade dos Estados e, de forma mais ampla, para a do Hemisfério.

Na era da globalização, reconhecendo que o que ameaça um Estado ou seus cidadãos pode ter repercussões ampliadas para os vizinhos e a região como um todo, buscaremos maneiras de apoiar e aumentar a segurança de todas as nações do Hemisfério, com pleno respeito pelo princípio da soberania.


Contribuições à paz e à segurança internacionais
A segurança de nosso Hemisfério é afetada pela paz e segurança globais, ao mesmo tempo em que para elas contribui.
Como uma região de relativa paz, o Hemisfério tem um importante papel a desempenhar em apoio aos esforços regionais e internacionais para promover a paz, a segurança e o desarmamento. Reiteramos nosso compromisso com a não-proliferação de armas de destruição em massa e nosso apoio aos mecanismos, processos e atividades de segurança, inclusive a cooperação no combate ao terrorismo internacional e o apoio às operações de paz.
Coordenação
A coordenação em nossa ação individual e comum contribui para a estabilidade e a segurança no Hemisfério.
A segurança de nosso Hemisfério é uma prioridade para todos nós. Esta declaração de princípios é um passo primordial para o estabelecimento dos fundamentos e dos parâmetros de nossa cooperação a este respeito. Estamos comprometidos em avançar, inclusive por meio da revitalização e do fortalecimento das instituições do Sistema Interamericano no tocante aos diversos aspectos da segurança hemisférica, em buscar maior convergência e coordenação entre eles e em melhorar a capacidade do Hemisfério para enfrentar os novos desafios à segurança.




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