Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2161/04 re



Baixar 15.94 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho15.94 Kb.


CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2161/04 rev. 3

19 maio 2004

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

PROJETO DE RESOLUÇÃO
DESLOCADOS INTERNOS
(Texto acordado pela Comissão em 19 de maio de 2004)

PROJETO DE RESOLUÇÃO


DESLOCADOS INTERNOS
(Texto acordado pela Comissão em 19 de maio de 2004)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO sua resolução AG/RES. 1971 (XXXIII-O/03), “A proteção dos refugiados, repatriados e deslocados internos nas Américas”, e suas resoluções AG/RES. 1892 (XXXII-O/02), AG/RES. 774 (XV-O/85), AG/RES. 838 (XVI-O/86), AG/RES. 951 (XVIII-O/88), AG/RES. 1021 (XIX-O/89), AG/RES. 1039 (XX-O/90), AG/RES. 1040 (XX-O/90), AG/RES. 1103 (XXI-O/91), AG/RES. 1170 (XXII-O/92), AG/RES. 1214 (XXIII-O/93), AG/RES. 1273 (XXIV-O/94), AG/RES. 1336 (XXV-O/95), AG/RES. 1416 (XXVI-O/96), AG/RES. 1504 (XXVII-O/97) e AG/RES. 1602 (XXVIII-O/98), mediante as quais reiterou sua preocupação pelas pessoas nas Américas que, como refugiados, repatriados, apátridas ou deslocados internos, requerem proteção internacional e/ou assistência humanitária;
REITERANDO os princípios estabelecidos na Carta Democrática Interamericana, especialmente os mencionados em seu Capítulo III “Democracia, desenvolvimento integral e combate à Pobreza”;
RECORDANDO as normas internacionais pertinentes sobre direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados e reconhecendo que a proteção dos deslocados internos foi intensificada mediante a determinação, a reafirmação e a reunião das normas específicas de proteção, em especial mediante os Princípios Retores dos Deslocamentos Internos elaborados pelo Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Pessoas Internamente Deslocadas;
RECORDANDO TAMBÉM que, de acordo com os princípios retores, se entende por deslocados internos “as pessoas ou grupos de pessoas forçadas ou obrigadas a escapar ou fugir de seu lar ou de seu lugar de residência habitual, em especial como resultado ou para evitar os efeitos de um conflito armado, de situações de violência generalizada, de violações dos direitos humanos ou de catástrofes naturais ou provocadas pelo ser humano e que não atravessaram uma fronteira estatal internacionalmente reconhecida”;
RESSALTANDO que os Estados têm a responsabilidade fundamental de proporcionar, dentro de sua jurisdição, proteção e assistência às pessoas internamente deslocadas, bem como de atender, conforme o caso, às causas básicas do problema do deslocamento interno em cooperação com a comunidade internacional;
TOMANDO NOTA de que diversos países do Hemisfério estão aplicando os Princípios Retores dos Deslocamentos Internos elaborados pelo Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Pessoas Internamente Deslocadas e incluindo-os no desenvolvimento de políticas e estratégias nacionais;
DESTACANDO a realização do Seminário Regional sobre Deslocamento Interno na América, realizado na Cidade do México em fevereiro de 2004, o qual permitiu avaliar e identificar possíveis soluções ao problema do deslocamento interno na região;
LEVANDO EM CONTA a grande dimensão do problema das pessoas deslocadas internamente e que suas necessidades, em especial quanto a proteção e assistência, requerem atenção imediata;
RESALTANDO a importância de implementar políticas eficazes para prevenir e evitar o deslocamento forçado e para sua proteção e assistência durante o deslocamento e durante o retorno ou reassentamento e reintegração;
SALIENTANDO que para promover a melhor proteção das pessoas internamente deslocadas são necessárias estratégias integrais e soluções duradouras que incluam, entre outros aspectos, seu retorno seguro e voluntário, a promoção e proteção de seus direitos humanos, seu reassentamento e reintegração, seja a seu lugar de origem, seja à comunidade receptora; e
REAFIRMANDO a importância da cooperação internacional, tanto de governos como de instituições e organizações da sociedade civil com a finalidade de atender integral e efetivamente às necessidades dos deslocados internos,
RESOLVE:
1. Instar os Estados membros a que, conforme apropriado, incluam em seus planos e programas setoriais as necessidades especiais dos deslocados internos.
2. Fazer um apelo aos Estados membros para que considerem os Princípios Retores dos Deslocamentos Internos na formulação de suas políticas públicas nessa área.

3. Instar os Estados membros a que atendam, no âmbito de suas políticas nacionais, às causas que dão origem ao deslocamento interno de pessoas.


4. Instar os Estados membros a que, com base em estratégias integrais e duradouras, proporcionem proteção e assistência às pessoas internamente deslocadas e a que facilitem os esforços e o acesso dos órgãos pertinentes das Nações Unidas pertinentes, bem como de organizações humanitárias.



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal