Conselho permanente da oea/Ser. G



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CSH-1302/11 rev. 2 corr.1

4 maio 2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA HEMISFÉRICA Original: espanhol


PROJETO DE RESOLUÇÃO


CONSOLIDAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NO TRATADO PARA

A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE (TRATADO DE TLATELOLCO)


(Apresentado pela Delegação do México, com o co-patrocínio das delegações do Chile e do Peru,

e aprovado na sessão de 3 de maio de 2011)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente à Assembléia Geral, em particular a seção que se refere à Comissão de Segurança Hemisférica (AG/doc.___/11);
RECORDANDO as resoluções AG/RES. 1499 (XXVII-O/97), AG/RES. 1571 (XXVIII-O/98), AG/RES. 1622 (XXIX-O/99), AG/RES. 1748 (XXX-O/00), AG/RES. 1798 (XXXI-O/01), AG/RES. 1903 (XXXII-O/02), AG/RES. 1937 (XXXIII-O/03), AG/RES. 2009 (XXXIV-O/04), AG/RES. 2104 (XXXV-O/05), AG/RES. 2245 (XXXVI-O/06), AG/RES. 2298 (XXXVII-O/07), AG/RES. 2377 (XXXVIII-O/08) e AG/RES. 2442 (XXXIX-O/09);
TENDO PRESENTE que a Declaração sobre Segurança nas Américas afirma que a consolidação da primeira zona livre de armas nucleares em uma área densamente povoada, por meio do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) e seus Protocolos, constitui uma contribuição substancial para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais;
REAFIRMANDO que a consolidação da zona livre de armas nucleares consagrada no Tratado de Tlatelolco constitui uma firme demonstração do indeclinável compromisso da América Latina e do Caribe com a causa do desarmamento nuclear completo e verificável e a não-proliferação das armas nucleares, em conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas;

RECORDANDO que o preâmbulo do Tratado de Tlatelolco dispõe que as zonas de desnuclearização militar não constituem um fim em si mesmas, mas um meio para alcançar o desarmamento geral e completo em etapa posterior;


RECONHECENDO que o Tratado de Tlatelolco constituiu o modelo para o estabelecimento de outras zonas livres de armas nucleares em diversas regiões do mundo, como a do Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga), a do Sudeste Asiático (Tratado de Bangkok), a da África (Tratado de Pelindaba) e a da Ásia Central (Tratado de Semipalatinsk), as quais, uma vez em vigor, abrangerão mais da metade dos países do mundo e todos os territórios do Hemisfério Sul;
CONVENCIDA de que as zonas livres de armas nucleares reconhecidas internacionalmente fazem uma contribuição importante para o desarmamento internacional e o regime de não-proliferação nuclear, bem como para a manutenção da paz e da segurança internacionais;
CONSIDERANDO que, no artigo 1 do Tratado de Tlatelolco “as Partes Contratantes comprometem-se a utilizar, exclusivamente com fins pacíficos, o material e as instalações nucleares submetidos à sua jurisdição";
REAFIRMANDO a importância do fortalecimento do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL) como foro jurídico e político apropriado para assegurar o pleno cumprimento e a vigência do Tratado de Tlatelolco, bem como a cooperação com os organismos de outras zonas livres de armas nucleares, a fim de alcançar seus objetivos comuns;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a realização da Segunda Conferência dos Estados Partes e Signatários dos Tratados que Estabelecem Zonas Livres de Armas Nucleares e da Mongólia, em Nova York, em 30 de abril de 2010, como contribuição para a consecução de um mundo livre de armas nucleares;
OBSERVANDO o Documento Final da Conferência de Exame do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares, realizada em 2010; e
TOMANDO NOTA da reunião da Comissão de Segurança Hemisférica sobre desarmamento e não-proliferação no Hemisfério, realizada em 28 de março de 2011, bem como da realização, de 28 a 30 de março de 2011, do seminário organizado pela Junta Interamericana de Defesa, por intermédio do Colégio Interamericano de Defesa,
RESOLVE:


  1. Exortar os Estados da região que ainda não o tenham feito a que assinem ou ratifiquem as emendas ao Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), aprovadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL), mediante as Resoluções 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (E-VII).




  1. Incentivar os Estados membros que ratificaram os protocolos pertinentes do Tratado de Tlatelolco a que examinem as reservas que tenham feito a esse respeito, em conformidade com a medida 9 do Documento Final da Conferência de Exame do Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares, realizada em 2010.




  1. Instar os Estados membros do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (OPANAL) a que dêem continuidade às atividades e esforços conduzidos pelo Organismo, a fim de aplicar os acordos alcançados na Primeira e na Segunda Conferência dos Estados Partes e Signatários de Tratados que Estabelecem Zonas Livres de Armas Nucleares.




  1. Reafirmar o compromisso de continuar a promover a busca de um regime universal, genuíno e não-discriminatório de desarmamento e não-proliferação em todos os seus aspectos.




  1. Convidar o OPANAL a que, no seu âmbito de competência, continue a manter comunicação permanente com a Comissão de Segurança Hemisférica e a que a informe periodicamente sobre o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados da região na Declaração sobre Segurança nas Américas, em especial o parágrafo 11, relativo à não-proliferação de armas nucleares.

  2. Reconhecer o trabalho desempenhado pelo OPANAL ao assegurar o cumprimento das obrigações do Tratado de Tlatelolco.




  1. Instar o OPANAL a que continue a desenvolver atividades educacionais e de divulgação, na área do desarmamento nuclear.




  1. Incluir o tema “Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)” no calendário de atividades do período 2012-2013 da Comissão de Segurança Hemisférica.




  1. S

    olicitar ao Secretário-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral do OPANAL.






  1. A execução desta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros alocados no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.




  1. Solicitar ao Conselho Permanente que informe o Quadragésimo Segundo e o Quadragésimo Terceiro Períodos Ordinários de Sessões da Assembléia Geral sobre a implementação desta resolução.





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