Conselho permanente da oea/Ser. G



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAAP-2874/06 add. 1 rev.1

7 dezembro 2006

COMISSÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E Original: inglês

ORÇAMENTÁRIOS

PROJETO DE RESOLUÇÃO


PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 78 E 80 DAS

NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA-GERAL


(Apresentado pela Secretaria-Geral)

PROJETO DE RESOLUÇÃO


PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 78 E 80 DAS

NORMAS GERAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA-GERAL


(Aprovado pela Comissão em sua reunião realizada em ... de dezembro de 2006)

O CONSELHO PermanentE DA OrganizaÇÃO DOS ESTADOS AmericanOS,


TENDO VISTO o Relatório do Presidente da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários sobre a proposta de modificação dos artigos 78 e 80 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral (CP/CAAP/Rep/06);
CONSIDERANDO:
Que a Assembléia Geral, mediante o parágrafo II.2,iv da resolução AG/RES. 2257 (XXXVI-O/06), de 6 de junho de 2006, dispôs que o orçamento-programa da Organização para 2007 seja financiado em parte pela renda de US$2.532.300 a título de direção técnica e apoio administrativo proveniente de fundos fiduciários e específicos;
Que a Assembléia Geral, mediante o parágrafo III.A.7.2 da resolução AG/RES. 2257 (XXXVI-O/06), de 6 de junho de 2006, “Recuperação de custos indiretos”, encarregou a Secretaria-Geral de analisar a política de recuperação de custos de direção técnica e apoio administrativo de todos os fundos administrados pela Secretaria-Geral e de apresentar um relatório à consideração do Conselho Permanente, no qual se proponham as modificações que forem necessárias às Normas Gerais que correspondam a uma nova política coerente, consistente e razoável de recuperação de custos;
Que a Assembléia Geral, mediante o parágrafo III.A.10 da resolução AG/RES. 2257 (XXXVI-O/06), de 6 de junho de 2006, autorizou o Conselho Permanente a considerar, por intermédio da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários, as propostas de modificação das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral solicitadas pelo Secretário-Geral e, se necessário, a aprová-las ad referendum da Assembléia Geral;

LEVANDO EM CONTA a proposta do Secretário-Geral de modificação dos artigos 78 e 80 das Normas Gerais a fim de estabelecer de maneira mais clara a política da Organização com respeito à recuperação de custos diretos e indiretos relacionados com as contribuições em apoio aos projetos e programas financiados por fundos específicos da Organização;


TENDO PRESENTE:
Que as modificações propostas aos artigos 78 e 80 das Normas Gerais ajudarão a Secretaria-Geral a cumprir com maior transparência suas responsabilidades fiduciárias para com os Estados membros e os doadores, mediante o fornecimento de informação mais precisa e em tempo hábil sobre o impacto das atividades financiadas por fundos específicos na Secretaria-Geral, a qual permitirá que os órgãos políticos tomem decisões mais fundamentadas sobre a utilização dos recursos do Fundo Ordinário; e
Que a Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários, em sua reunião realizada em ...de dezembro de 2006, considerou e aprovou as modificações aos artigos 78 e 80 das Normas Gerais, solicitadas pelo Secretário-Geral,
RESOLVE:
1. Aprovar ad referendum da Assembléia Geral, as seguintes modificações aos artigos 78 e 80 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral:1/
Artigo 78. Depósitos bancários, juros e recuperação de custos indiretos. As seguintes disposições regerão a designação de instituições bancárias, e a creditação de juros aos fundos administrados pela Secretaria-Geral e a creditação de fundos de recuperação de custos indiretos administrados pela Secretaria-Geral:
a) O Secretário-Geral designará as instituições bancárias em que se devem depositar os recursos da Organização e os que lhe tenham sido confiados. No que diz respeito à designação de instituições bancárias para depósito de fundos administrados pela AICD nos termos do Estatuto do FEMCIDI, o Secretário-Geral levará em conta as diretrizes estabelecidas pela Junta Diretora da AICD.
b) Os juros que renderem os recursos do Fundo Ordinário serão creditados a esse Fundo e os juros que renderem os recursos do FEMCIDI serão creditados ao FEMCIDI;
c) Os juros que render cada fundo específico ou fiduciário estabelecido em conformidade com os artigos 74 e 75 destas Normas Gerais serão creditados à conta de serviços para a Recuperação de Custos Indiretos a fim de custear parte dos custos indiretos a que se refere o artigo 80 destas Normas Gerais. Os custos indiretos recuperados em conformidade com o artigo 80 deverão ser creditados à Conta Serviço dos Fundos Específicos para Recuperação de Custos Indiretos. Os relatórios regulares da Secretaria-Geral ao Conselho Permanente e à CEPCIDI sobre o uso dos fundos administrados pela Secretaria-Geral deverão incluir todas as creditações e desembolsos da Conta Serviço, inclusive desembolsos feitos da Conta para suplementar receita do Fundo Ordinário, conforme requerido pela Assembléia Geral no orçamento-programa anual aprovado da Organização. O Secretário-Geral poderá fazer exceções a esta disposição, sobre as quais informará o Conselho Permanente trimestralmente.

ao fundo correspondente; no entanto, para cada fundo específico e fiduciário para o qual o doador não tiver proporcionado recursos para custear as despesas de direção técnica e apoio administrativo das atividades financiadas por esse fundo, os juros obtidos serão creditados ao Fundo Ordinário ou ao Fundo de Operações da AICD estabelecido no Estatuto da AICD, conforme o caso, a fim de custear essas despesas.
d) os juros que render cada fundo fiduciário estabelecido em conformidade com o artigo 75 destas Normas Gerais serão creditados a esse fundo;
d)e) O relatório financeiro anual da A Secretaria-Geral informará anualmente o Conselho Permanente e a CEPCIDI sobre a creditação e utilização dos juros que render cada fundo específico. deverá indicar como foram creditados os juros de cada fundo específico, e os relatórios periódicos da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral apresentados à Junta Diretora da AICD e à CEPCIDI, em conformidade com o Estatuto da AICD, deverão declarar como foram creditados os juros de cada fundo específico administrado pela AICD.
* * * *
Artigo 80. Custos diretos e recuperação de custos indiretos. Contribuição por direção técnica e apoio administrativo. As seguintes disposições regulam os custos diretos e a recuperação de custos indiretos incorridos pela Secretaria-Geral na administração de projetos: a contribuição por direção técnica e apoio administrativo ao Fundo Ordinário e ao Fundo de Operações da AICD:
a) Custos diretos. Entende-se por custos diretos os custos que são facilmente identificáveis e orçados em rubricas diferentes, como, por exemplo, as horas/homem, as viagens e as diárias relacionadas, as despesas de aluguel de espaço de escritório e equipamento exclusivamente dedicados a um projeto, o material e as ferramentas de trabalho, as publicações, os honorários de consultores, os gastos de comunicações faturados diretamente a um projeto pelo provedor do serviço e os veículos, incluindo seu seguro e sua manutenção.
b) Custos indiretos. Entende-se por custos indiretos os custos que não são tão facilmente identificáveis como os custos diretos. Os custos indiretos incluem, entre outros, a prestação de serviços jurídicos, a revisão e negociação de acordos, os custos de auditorias internas e externas, a mobilização de recursos, a avaliação de projetos, a preparação de relatórios, o trâmite das ações de pessoal, os processos de aquisição de bens e serviços, o trâmite das transações financeiras, a obtenção de licenças e o uso de equipamento informático, os espaços de escritório na sede e nos Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados membros, aos projetos e os gastos de comunicações.
c) Os orçamentos de cada um dos projetos a cargo da Secretaria-Geral financiados, em todo ou em parte, por fundos específicos e fundos fiduciários deverão incluir todos os custos diretos, bem como uma dotação para a recuperação de custos indiretos e indicar sua fonte de financiamento.
d) A Secretaria-Geral estabelecerá a taxa para a recuperação de custos indiretos relacionados com projetos financiados por fundos específicos e fundos fiduciários.
e) A Secretaria-Geral poderá recuperar dos fundos fiduciários os custos que forem razoáveis para sua administração e os serviços fiduciários prestados, conforme previsto nos documentos fiduciários correspondentes e na lei aplicável. Ao implementar esta disposição em qualquer ano e para cada fundo fiduciário em particular, a Secretaria-Geral deverá, primeiro, recuperar esses custos das rendas obtidas por esse fundo durante esse ano, de maneira que se possa maximizar o objetivo de preservar o capital do fundo.

f)a) Será efetuada pelo FEMCIDI uma A contribuição ao Fundo Ordinário a título de custos indiretos dos projetos aprovados pelo FEMCIDI.direção técnica e apoio administrativo aos programas. A contribuição é de 15%, e a base de cálculo é o total do montante líquido dos programas projetos.
g)b) Quando forem aprovadas dotações do FEMCIDI que forem financiadas com descomprometimentos de anos anteriores, elas não estarão sujeitas à contribuição a título de custos indiretos a título de direção técnica e apoio administrativo. A Secretaria-Geral apresentará, no final de cada execução orçamentária, um demonstrativo dos recursos descomprometidos que tenham sido objeto da dedução da percentagem por custos indiretos. por direção e apoio, que serão transferidos para as reservas do respectivo fundo. Com base nessa informação, a Secretaria-Geral comunicará a quem administrar o fundo respectivo a partir de que montante deverão ser deduzidas essas contribuições.
c) Os fundos específicos e os fundos fiduciários administrados pela AICD efetuarão uma contribuição ao Fundo de Operações da AICD para custear a direção técnica e o apoio administrativo previsto para as atividades financiadas por esses fundos. A contribuição será negociada pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral.
d) Os demais fundos específicos e fundos fiduciários efetuarão uma contribuição ao Fundo Ordinário para custear a direção técnica e o apoio administrativo previsto para as atividades financiadas por esses fundos. A contribuição será negociada pela Secretaria-Geral.

h)e) Durante a execução orçamentária, far-se-ão deduções periódicas para custear custos indiretos sobre o montante das obrigações do FEMCIDI, dos fundos específicos e dos fundos fiduciários, de acordo com os níveis estabelecidos, e essas deduções serão creditadas ao Fundo Ordinário ou ao Fundo de Operações da AICD, conforme o caso.
i)f) Os seguintes fundos estarão isentos da recuperação de custos indiretos e de outros dos requisitos de reembolso em conformidade com este estabelecidos neste artigo:
i. contribuição de um governo ou outra entidade a um projeto de fundo específico ou programa que não totalize mais de US$12.000 em um período contínuo de 12 meses;
ii. FONDEM;
iii. fundos específicos e fundos fiduciários administrados pela AICD e designados pela CEPCIDI como fundos humanitários; e
iii. odos os demais fundos específicos e fundos fiduciários administrados pela Secretaria-Geral e designados como fundos humanitários por decisão do Conselho Permanente ou pela CEPCIDI;
iv. Fundo de Capital do Programa de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA; e
v. O Fundo Pan-Americano Leo S. Rowe;
vi. O Fundo Fiduciário de Benefícios Médicos da OEA:


vii. O Fundo Comemorativo de Beneficência Rowe;
viii. O Fundo de Aposentadoria e Pensões da OEA; e
ix. outros fundos estabelecidos para financiar benefícios do pessoal, designados pelo Secretário-Geral.
2. Apresentar esta resolução à consideração da Assembléia Geral, em seu próximo período ordinário de sessões.

1 . O texto novo figura em negrito; o texto eliminado aparece tachado.



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