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Conselho Superior Acadêmico

CONSEA



Processos: 23118.001886/2008-52





Câmara de Graduação



Parecer: 881/CGR


Assunto: Projeto Pedagógico de Licenciatura em Educação Básica Intercultural

Interessado: Departamento 1 – DCHS – Campus Ji-Paraná

Relatora: Consª. Maria do Socorro Gomes Torres Joca





Parecer da Câmara:

Na 89ª sessão de 29 de outubro de 2008, a câmara rejeitou o Parecer 881/CGR do relator por pedido de vistas da Conselheira Maria do Socorro Gomes Torres Joca e acompanhou o Parecer 873/CGR do relator Conselheiro Oziel Marques da Silva, que é favorável à aprovação do Projeto Pedagógico de Licenciatura em Educação Básica Intercultural.




José Januário de Oliveira Amaral

Presidente




Processo: 23118.001886/2008-52



Assunto: Projeto Pedagógico de Licenciatura em Educação Básica Intercultural

Interessado: Departamento 1 – DCHS – Campus Ji-Paraná

Relatora: Consª. Maria do Socorro GomesTorres Joca


I – Relatório
O pedido de vistas tem como objeto o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Educação Básica Intercultural- Processo Nº 23118.001886/2006-52, procedência Reitoria, Requerente: Justo Nelson Araújo Escudeiro, Interessado: Fundação Universidade Federal de Rondônia: assunto complemento PPC- LEB-Departamento 1- DCHS.

O Projeto pretende ampliar o Programa de Formação de Professores indígenas iniciado em 1998, denominado Projeto Açaí. Logo à pág. 07 o curso propõe quatro Habilitações, quais sejam:



  • Educação Escolar Intercultural no Ensino Fundamental e Gestão Escolar;

  • Ciências da Linguagem Intercultural;

  • Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural, e;

  • Ciência da Sociedade Intercultural.

Nos Dados Gerais do Curso (Pág. 19) encontramos um currículo baseado em disciplinas, integrado a partir de Temas Referenciais e Contextuais (semestrais obrigatórios). Os três primeiros anos compreendem o Ciclo de Formação Básica (Habilitação para o Ensino Fundamental); Os últimos dois anos compreendem o Ciclo de Formação Específica, (com uma ênfase escolhida pelo acadêmico), totalizando uma carga horária de 4000 horas. O Curso tem como Objetivo: “Formar e habilitar professores indígenas em Licenciatura Intercultural para lecionar nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, com vistas a atender a demanda das comunidades indígenas, nas áreas de concentração: Educação Escolar Intercultural no Ensino Fundamental e Gestão Escolar; Ciências da Linguagem Intercultural; Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural, e Ciência da Sociedade Intercultural”. Os Objetivos Específicos propõem, entre outras coisas, 1. A criação do Departamento de Educação Intercultural do Campus de Ji-Paraná. 2. Garantir que o processo de ensino-aprendizagem integre as atividades desenvolvidas entre a Universidade, as escolas e as comunidades indígenas, a partir de uma metodologia multipresencial(atividades pedagógicas na universidade e nas aldeias).

Justifica-se a criação do curso: “Como uma proposta do Departamento de Ciências Humanas e Sociais do Campus de Ji-Paraná, por compreender que uma sociedade que se pretende justa e cidadã deve considerar necessariamente a inclusão dos povos indígenas, e isto subverte o acesso ao ensino superior”. O Perfil do Egresso: Propõe competência para “exercer as funções de Magistério nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio, bem como, a depender da Formação Específica escolhida exercer cargos de gestão no âmbito da educação”.

Os princípios da proposta curricular subdividem-se, em dois ciclos: a) Formação Básica (habilitará o acadêmico a atuar em todas as áreas do Ensino Fundamental); b) Formação Específica ( habilitará a atuar nas áreas do Ensino Médio). Esta última estará norteada pelas quatro ênfases: Educação Escolar Intercultural no Ensino Fundamental e Gestão Escolar; Ciências da Linguagem Intercultural; Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural, e Ciência da Sociedade Intercultural, sendo que “as últimas serão destinadas à especialização dos professores indígenas e lhes oferecerão um leque de opções de estudos a serem cursados em dois anos”. Os ciclos de formação são compostos de temas referenciais e contextuais (Autonomia, a interculturalidade, a Sustentabilidade e a Diversidade) e as áreas de conhecimento que são as mesmas ênfases ou habilitações.

Nas Competências e Habilidades do curso encontramos “o Curso pretende formar professores e professoras indígenas que apresentam domínio da bibliografia teórica e metodológica básica para exercer o magistério no Ensino Fundamental e Médio na escola indígena”. Na Estrutura da Matriz Curricular: Prática de Ensino ou estudo na aldeia(640 horas), Estágio Supervisionado(400 horas), a Pesquisa Intercultural.



II - Análise
O Ministério da Educação e Cultura há tempo constrói e articula políticas educacionais voltadas para a graduação e a pós-graduação das universidades brasileiras, públicas e gratuitas. Nessa busca pelo enfrentamento da escolarização superior criou-se, em julho de 2004, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), a mais nova Secretaria do Ministério da Educação. Nela estão reunidos temas como alfabetização e educação de jovens e adultos, educação do campo, educação ambiental, educação escolar indígena, e diversidade étnico-racial, com a finalidade de renovação e readaptação dos cursos de Pedagogia no Brasil.

Para cumprir esta tarefa as universidades devem considerar as diretrizes político-pedagógicas publicadas no Edital, formuladas e aprovadas pela Comissão Especial criada pela Portaria nº 52, de 29 de outubro de 2004, para elaborar políticas de educação superior indígena - CESI/SESU/MEC, para esse fim as universidades devem seguir as normas/Lei n° 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Decreto n° 6.170, de 2007, a Portaria Interministerial n° 127, de 2008 e as demais normas que regulam o programa.

Em 2008, o PROLIND que por intermédio, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD, da Secretaria de Ensino Superior - SESu e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - convocou as Instituições de Educação Superior - IES públicas federais e estaduais para apresentarem propostas de projetos de Cursos de Licenciaturas específicas para formação de professores para o exercício da DOCÊNCIA aos INDIGENAS.

Através desse programa o governo federal publicou o Edital de Convocação Nº 3, de 24 de junho de 2008, que tem como objetivo específico apoiar os projetos de curso na área das Licenciaturas Interculturais para formar professores para a docência no segundo segmento do ensino fundamental e ensino médio das comunidades indígenas em consonância com a realidade social e cultural específica de cada povo e segundo a legislação nacional que trata da educação escolar indígena. Para sua fundamentação legal solicita às Universidades interessadas o cumprimento da fundamentação legal: Constituição Federal de 1998; LDB,no.9394,de1996;Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 2001. Conselho Nacional de Educação, Parecer14/99; Conselho Nacional de Educação, Resolução 03/99; Conselho Nacional de Educação, Parecer 10/2002. O Decreto Presidencial 5.051, de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção 169 da OIT. Além disso o governo federal, através PNE, institui e regulamenta a profissionalização e reconhecimento público do magistério indígena, com a criação da categoria de professores indígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e culturais das sociedades indígenas e garante a esses professores os mesmos direitos atribuídos aos demais do mesmo sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação profissional.

Considerando como incentivo o governo federal pautado numa política agressiva e sedutora chamada REUNI atrai as universidades a apresentarem propostas de cursos que priorizem Licenciaturas Interculturais- formação de professores para a docência no segundo segmento do ensino fundamental e ensino médio das comunidades indígenas. Para atender esses projetos o governo federal afirma que as Universidades públicas federais e estaduais dos estados receberão este ano cerca de R$ 4,9 milhões para investir na formação de professores indígenas que estão lecionando, mas sem magistério superior. Os recursos do Programa de Apoio à Implantação e Desenvolvimento de Cursos para Formação de Professores Indígenas (Prolind) se destinam a três ações — implantar e desenvolver curso, executar a formação e para elaborar projeto de curso. No cenário Nacional algumas universidades enviaram seus projetos, via REUNI, entre elas, a Universidades Federais do Amazonas (Ufam), 60 professores; da Grande Dourados (UFGD), 113; do Ceará (UFCE), 39; de Goiás (UFGO), 94; e do Amapá (Ufap), 30. O projeto que ora se apresenta cita essas iniciativas, embora não apresente dados objetivos dos processos de avaliação desses cursos. E mais que isso, nasce um curso de caráter “aberto com possibilidades de ajustes após a formação da primeira turma”.

Como o país vive, atualmente, num derrame de Portarias Ministeriais, Pareceres e Resoluções, o Ministério da Educação publica no Diário Oficial da União de 10/06/2006, Despacho do Departamento de Supervisão do Ensino Superior de Mário Portugal Perdeneiras, o seguinte:

Para as instituições que possuem curso de Pedagogia com uma ou duas habilitações, deverá ser elaborado novo projeto pedagógico a partir das diretrizes curriculares nacionais de formação comum para docência na educação básica, contemplando áreas ou modalidades de ensino que proporcionem aprofundamento de estudos, inclusive na formação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica. Dependendo das necessidades e interesses locais e regionais, poderão ser objeto de maior aprofundamento questões que devem estar presentes na formação geral, tais como: educação de pessoas com necessidades especiais, educação indígena, educação do campo, educação de pessoas jovens e adultas, entre outras. O aprofundamento em uma dessas áreas ou modalidades de ensino específico será comprovado, para os devidos fins, pelo histórico escolar do egresso, não configurando de forma alguma uma habilitação”.

Esta determinação mostrou ser desnecessário o nascimento de um novo projeto político pedagógico que atendesse, especificamente, às necessidades das comunidades indígenas, uma vez que, os Cursos de Pedagogia, já existentes nas universidades, no caso específico da UNIR, poderiam, simplesmente, incluir em seus novos projetos pedagógicos uma formação curricular que levasse em consideração questões formativas indígenas. Tal construção não feriria, nem despeitaria as discussões locais e/ou regionais que a universidade venha construindo com as comunidades indígenas, nem tampouco, descumpriria ou desrespeitaria toda a literatura legislativa formativa indígena construída pelo ministério da Educação. Mais que isso, a UNIR, ao priorizar, em um dos seus cursos de Pedagogia já existente, uma estrutura curricular formativa voltada para a educação indígena despontaria como centro de excelência para a contemponeidade educacional, e, ao mesmo tempo, otimizaria os recursos humanos que, eventualmente, utilizaria em um curso como este que se propõe. Podemos citar sincronicamente o caso do Campus de Guajará-Mirim.

No cenário da UNIR ocorrerá o inverso, surge o projeto do curso que ora solicitamos vistas, como demonstração clara que a universidade cumprirá o que determina a cartilha do REUNI, priorizará a expansão em detrimento da consolidação, que demandaria apenas a reestruturação de cursos cotidianos da UNIR. Feita esta opção, o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Educação Básica Intercultura nasce atrelado ao REUNI, atende o que determina o edital do PROLIND e da SECAD, portanto de caráter regular. Com isso, o curso levará, de antemão, em média 15(vagas) pelo REUNI. Pela Estatística apresentada no projeto e pelas estatísticas que levantamos, em menos de cinco anos, não haverá demanda suficiente para a continuidade regular deste curso, o que nos faz afirmar que, mesmo feita opção seria uma excelente oportunidade para que a UNIR apresentasse um projeto de caráter finito, sem vínculo com o REUNI, embora atrelado ao PROLIND.

Ao contrário percebe-se que a proposta do curso vai ao encontro do Edital de convocação Nº 3,DE 24 DE JUNHO DE 2008, onde o Ministério da Educação - MEC, por intermédio, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD. Esta iniciativa da Universidade tem uma finalidade muito mais comprometida com os postulados do REUNI, do que com a história dos Campi da UNIR.

Além disso, ressaltamos que um projeto como este deveria atender todas as comunidades Indígenas do Estado de Rondônia, e, não tão somente, uma região do Estado. Cria-se um projeto que seleciona uma comunidade, em detrimento de outras comunidades. O que nos faz afirmar que doravante esta Câmara terá que apreciar outro projeto que atenda outras comunidades indígenas não inseridas neste contexto. Ao apresentar uma proposta de curso regular, a UNIR, mais uma vez, responde aos anseios do governo e, em vez de configurar-se como uma proposta inclusiva, como a que se propõe, torna-se, cada vez mais excludente. De um lado, um curso inclusivo, por que assegura aos povos indígenas da região central do Estado uma educação voltada para esta comunidade. Excludente por que retira o direito de outras tantas comunidades participarem de um projeto desta envergadura.

Algumas falhas no projeto precisam ser sanadas imediatamente. Faltam páginas, o discurso da página 06(seis) não tem nenhuma coesão com a página anterior. Na página (06), menciona-se que o curso será para os povos indígenas de Rondônia, com 04(quatro) habilitações: Educação Escolar Intercultural no Ensino Fundamental e Gestão Escolar; Ciências da Linguagem Intercultural; Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural, e; Ciência da Sociedade Intercultural. À página 19(dezenove)e em outras páginas, as habilitações, ora são em ênfases, ora são áreas de concentração. O projeto deste curso altera a estrutura organizacional da Universidade Federal de Rondônia-UNIR por que cria um Departamento no Campus de Ji-Paraná: O Departamento de Educação Intercultural. Na pág 21, nos Objetivos Específicos, afirma-se que, o curso “garantirá um processo de ensino–aprendizagem que integrará as atividades desenvolvidas entre a universidade, as escolas e as comunidades indígenas, a partir de uma metodologia multipresencial (atividades pedagógicas na universidade e nas aldeias), não há durante o percurso do curso nenhum momento em que se explique de que maneira, ou em que momento, ou em que tempo, ou em que época ocorrerá esta metodologia multipresencial, e, nem, de que forma esse processo se desenvolverá. Existe apenas a informação de que o colegiado do curso detalhará essa ação, assim como, outras ações que se encontram no projeto. Outrossim, é preciso questionar a criação de um colegiado de curso(pág 40), uma vez que, essa instância inexistente na estrutura organizacional da universidade.

Outro ponto questionável não esclarecida e que deixa dúvidas, diz respeito às Habilitações voltadas para o Ensino fundamental, são elas: Ciências da Natureza e da Matemática Intercultural, e Ciência da Sociedade Intercultural. À pág 30(trinta), estas mesmas Habilitações, transformam-se em especialização, sem que em nenhum momento detalhae como e de que forma acontecerá? Se, a carga horária do processo formativo da graduação será o mesmo da especialização? Se, os mesmos conteúdos destinados à graduação serão destinados à especialização? Se os alunos ao terminarem o Curso de graduação receberão, também, o certificado de especialização? È Preciso insistir que há legislação específica que norteia esta discussão e essa problematização.

Outra questão é a clientela do curso, sendo um curso em uma universidade pública, deve o mesmo atender a todos aqueles que queiram participar do processo colocado à comunidade, portanto, a Universidade Federal de Rondônia ao cercear este direito, rasga seu legítimo processo histórico democrático, ou seja, sua carta magna, que se encontra pautada na diversidade, na pluralidade, na democracia, na inserção de todos, aos seus cursos. Dessa forma, o curso deve dar acesso à comunidade indígena da cidade de Ji-paraná, assim como, deve dar acesso a todos aqueles que obtiverem nota satisfatória no processo de ingresso na universidade. Ao optar por esta prática corriqueira nas universidades públicas e gratuitas a UNIR fugirá do loteamento de suas vagas, que no projeto destina-se, ora a um projeto, ora a outro. Além disso, na formação básica, o 5º e 6º semestres não contemplam a prática como componente curricular (Estudos na aldeia). Na formação específica o 9º, 10º, 14º e 18º não contemplam a prática como componente curricular (Estudos na aldeia). Há uma repetição na nomenclatura dos semestres que deve ser corrigida. E por fim, o projeto precisa optar entre um curso disciplinar ou temático/eixo, se optar por temático, deve apresentar um processo de avaliação temático, em que os alunos recebam notas por tema. Da forma que a estrutura curricular é construída, há uma hibridização dos dois sistemas, ora por disciplinas, ora por temas.

Em 13/03/2008, o Prof. Justo Nelson Araújo Escudeiro, requerente do projeto), apresenta parecer favorável à criação do curso, devidamente aprovado pelo Departamento de Ciências Humanas e Sociais-DCHS, em 13/03/2008. Não há encaminhamento do Departamento ao relator. Em 11/06/2008, o relator, no CONSEC, Prof. Dr. Carlos Mergulhão Júnior dar parecer favorável à criação do curso. Em 12/06/2008 o CONSEC do Campus de Ji-Paraná, aprecia o parecer do relator com inúmeras discussões e aprova o projeto com adendo: “o parecer do relator foi aprovado com o seguinte adendo: que a implementação do curso via REUNI aconteça logo após a implementação do curso de Bacharelado em Estatística”.

O projeto em criação vai ao encontro do que determina os editais do PROLIND, embora, seu desenho aponte para uma iniciativa ao bacharelado Interdisciplinar. No projeto não há uma planilha orçamentária que apresente e justifique os gastos que a universidade terá com o curso, uma vez que, existem recursos destinados diretamente para projetos dessa natureza, através do edital do PROLIND.


III - Parecer:
Diante das inúmeras incoerências estruturais encontradas no projeto por essa relatora; Diante do parecer do CONSEC-Campus de Ji-Paraná que coloca este curso como terceira opção no REUNI; Diante das inúmeras dúvidas e incertezas, quanto à Habilitação dos alunos: Diante da falta de uma justificativa quanto à questão orçamentária, se PROLIND ou Recurso do REUNI; Diante da falta de uma justificativa que assegure a contração de docente para este curso (REUNI), apresentação de cronograma de contração de docente e quantidade de vagas destinadas ao curso, sou de parecer que o projeto seja remetido à discussão do REUNI em novembro próximo, uma vez que a maioria dos conselheiros presentes desconhece o REUNI/UNIR e se quer discutiram esta proposta, e que até lá, as questões estruturais levantadas por esta relatora em seu pedido de vistas sejam sanadas.

Consª Maria do Socorro Gomes Torres Joca

Relatora


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