Conselho superior do ministério público ata da 12ª (DÉcima segunda) sessão ordinária – ano 2011



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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO - ORDINÁRIA – ANO 2011


Realizada no dia 03 (três) do mês de maio do ano de dois mil e onze, presentes os Senhores Conselheiros OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, GERALDO DA ROCHA SANTOS, SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA, VALMOR ANTÔNIO PADILHA, CIRO EXPEDITO SCHERAIBER, LEONIR BATISTI e ADOLFO VAZ DA SILVA JUNIOR. A ata da 11ª sessão ordinária foi aprovada sem emendas. Foram abertos os trabalhos às 9h10min (nove horas e dez minutos) sob a Presidência do Senhor Conselheiro OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO. JULGAMENTOS. Protocolo nº 7016/11. Interessados: Promotores de Justiça das comarcas de entrância final. Objeto: REMOÇÃO por OPÇÃO e REMOÇÃO pelo critério de MERECIMENTO ao cargo de Promotor de Justiça Substituto junto à 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de CURITIBA - Edital CSMP nº 42/11. Relator: Conselheiro ADOLFO VAZ DA SILVA JÚNIOR. Inicialmente, para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto junto à 1ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de CURITIBA, por remoção por opção, o CSMP aferiu que foram requerentes as Promotoras de Justiça: 01. ANA PAULA MARTINS CESCONETTO BRANCO (231) - 11/05/2009, Curitiba - Colombo - 5ª Promotoria; 02. CLEONICE APARECIDA MARIANO QUINTEIRO (214) - 19/10/2009, Curitiba – Seç. Jud. Temporariamente. O Senhor Conselheiro-Relator indicou a Promotora de Justiça ANA PAULA MARTINS CESCONETTO BRANCO, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Em seguida, o Conselho, com fundamento no inciso I, art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto junto à comarca da Região Metropolitana de CURITIBA, exercendo provisoriamente as funções de substituição até final vacância nos termos do Assento 32 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por REMOÇÃO pelo critério de MERECIMENTO, aferiu que a Promotora de Justiça DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO figurou por duas vezes em lista anterior e que foram requerentes os Promotores de Justiça: (5º QUINTO) 01. MARCELO ADOLFO RODRIGUES (233) Guarapuava - 9ª Promotoria (desistente) 02. DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO (240) – Fig. 2 vezes, Ponta Grossa - 13ª Promotoria (VEP); 03. ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS (242), Guarapuava - 8ª Promotoria; 04. JACSON LUIZ ZILIO (245), Guarapuava - 1ª Promotoria. O Conselho deixou de conhecer do pedido do Promotor de Justiça Jacson Luiz Zílio por falta de interstício. Em primeiro escrutínio, por unanimidade, foi indicada para compor lista a Promotora de Justiça DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO. Em segundo escrutínio, por unanimidade, foi indicado para compor lista o Promotor de Justiça ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS. Resolução 1043/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, para remoção por opção escolheu a Promotora de Justiça ANA PAULA MARTINS CESCONETTO BRANCO, nos termos do § 5º, do art. 115, da supradita Lei Complementar e, por unanimidade, para remoção pelo critério de merecimento, escolheu a Promotora de Justiça DANIELLE CRISTINE CAVALI TUOTO e compôs lista o Promotor de Justiça ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS, nos termos do “caput” do art. 102, da supramencionada Lei Complementar. Os cargos decorrentes, 5º Promotor de Justiça do Foro Regional de Colombo deverá novamente ser provido por opção e 13º Promotor de Justiça (VEP) da comarca de entrância final de Ponta Grossa, deverá ser provido por remoção pelo critério de merecimento ou promoção pelo critério de antiguidade, tendo em vista que do último Edital (nº 47/11) constou remoção por antiguidade, com manutenção da promoção por antiguidade, observado o direito de opção, a fim de que se cumpra o princípio da alternância. Protocolo nº 7018/11. Interessados: Promotores de Justiça das comarcas de entrância final e intermediária. Objeto: REMOÇÃO por OPÇÃO e PROMOÇÃO pelo critério de MERECIMENTO ao cargo de 5º Promotor de Justiça da comarca de entrância fina de GUARAPUAVA, observado o direito de opção - Edital CSMP nº 43/11. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Inicialmente, para provimento do cargo de 5º Promotor de Justiça da comarca de entrância fina de GUARAPUAVA, aferiu que foi requerente o Promotor de Justiça: 01. MARCELO ADOLFO RODRIGUES (233) - 16/11/2009, Guarapuava - 9ª Promotoria. O Senhor Conselheiro-Relator indicou o Promotor de Justiça MARCELO ADOLFO RODRIGUES, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Em seguida, o Conselho para formação da lista tríplice destinada ao provimento, tendo em vista a ausência de requerente à remoção, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto junto à comarca de entrância de final de GUARAPUAVA à unanimidade, entendeu prejudicado o julgamento. Para o provimento do mesmo cargo, exercendo provisoriamente as funções de substituição até final vacância nos termos do Assento 32 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por PROMOÇÃO, pelo critério de MERECIMENTO, o CSMP aferiu que constaram como requerentes os Senhores Promotores de Justiça, Doutores: (3º QUINTO) 01. MARIA SONIA FREIRE GARCIA (78), Goioerê - 2ª Promotoria (desistente); (4º QUINTO) 02. MICHELE NADER (80), Campo Mourão - 5ª Promotoria; 03. RÓDNEY ANDRÉ CESSEL (81), Guaratuba - 2ª Promotoria; 04. MARIA APARECIDA MELLO DA SILVA (82), Colorado - 1ª Promotoria; 05. ROSSANA OVERCENKO KAMINSKI (87), Matinhos - 1ª Promotoria; 06. LUIZA HELENA NICKEL (90), Telêmaco Borba - 1ª Promotoria; 07. MARCO AURÉLIO ROMAGNOLI TAVARES (92), Ivaiporã - 2ª Promotoria; 08. THADEU AUGIMERI DE GÓES LIMA (97), Campo Mourão - 2ª Promotoria; 09. CAROLINE GUZZI ZUAN ESTEVES (101), Rio Negro - 2ª Promotoria; (5º QUINTO) 10. SÍLVIA LEME CORRÊA (110), Guaíra - 2ª Promotoria. Em primeiro escrutínio, à unanimidade, foi indicado para compor lista a Promotora de Justiça MICHELE NADER. Em segundo escrutínio, à unanimidade, foi indicado para compor lista Promotor de Justiça RÓDNEY ANDRÉ CESSEL. Em terceiro escrutínio, POR MAIORIA, foi indicado para compor lista Promotor de Justiça MARCO AURÉLIO ROMAGNOLI TAVARES, com voto para a Promotora de Justiça LUIZA HELENA NICKEL. Em seguida o Conselho Superior, à unanimidade, escolheu à promoção a Promotora de Justiça MICHELE NADER. Resolução 1044/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, para remoção por opção, à unanimidade, escolheu o Promotor de Justiça MARCELO ADOLFO RODRIGUES, nos termos do § 5º, do art. 115, da supradita Lei Complementar e, por unanimidade, para promoção pelo critério de merecimento escolheu a Promotora de Justiça MICHELE NADER e compuseram lista os Promotores de Justiça RÓDNEY ANDRÉ CESSEL e MARCO AURÉLIO ROMAGNOLI TAVARES, nos termos do “caput” do art. 102, da supramencionada Lei Complementar. O cargo decorrente, 5º Promotor de Justiça da comarca de entrância intermediária, deverá ser provido por remoção pelo critério de antiguidade e promoção pelo critério de merecimento, tendo em vista que do último Edital (nº 48/11) constou remoção por merecimento, com manutenção da promoção por merecimento, observado o direito de opção, a fim de que se cumpra o princípio da alternância. Protocolo nº 2654/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de IPIRANGA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0065.11.00001-8. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1045/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0065.11.00001-8, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipiranga, instaurados a fim de apurar eventual prática de infração ambiental atribuída à empresa beneficiadora de fumo, pertencente ao empresário P.S.L., beneficiador de fumo, noticiando que as impurezas lançadas ao ar (pó) decorrente da limpeza, estariam sujando a sua residência e matando as hortaliças pertencentes a C.D.C., sendo muito forte o odor exalado nas redondezas pela atividade da referida empresa. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que conforme informação do IAP a empresa paralisou suas atividades no local desde a notificação da vigilância sanitária e que o mesmo estaria instalando a empresa em outra localidade. Protocolo nº 2732/11. Interessada: 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0088.07.0000035-6. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1046/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 92/94, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0088.07.0000035-6, oriundos da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, instaurados a fim de apurar a notícia formulada por C.PS. e L.P.S., de que M.R.S., curadora do portador de transtorno mental N.P.S, não estaria dispensando ao curatelado os cuidados de que ele necessitava, suposto acontecimento ocorreu em Cidade de Maringá. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, tendo em vista que curatela foi assumida pela irmã de N.P.S e a regularização da situação referente a especialidade em psiquiatria no Município de Paiçandu, mediante contratação de profissional nesta área, bem como ampliação do número de profissionais para composição da equipe mínima e elaboração de projeto individualizado. Protocolo nº 2768/11. Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0046.06.0000026-5. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1047/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0046.06.0000026-5, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na prestação de contas por parte do PARANAEDUCAÇÃO, referente ao exercício financeiro do ano de 2000. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista a ausência de demonstração de danos ao erário público, bem como restou esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento da ação contra ato de improbidade administrativa. Protocolo nº2791/11. Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0078.10.0000039-3. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1048/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0078.10.0000039-3, oriundos da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente no exercício da atividade laboral desenvolvida pelo antão servidor público N.G.N., junto à autarquia Municipal, no tocante a suposta demissão por abandono de cargo com possível recebimento integral dos vencimentos. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que não restou comprovado qualquer dano ao erário, tal comprovação resulta dos termos do oficio nº 66/10, firmado pelo Diretor de Gestão e Trabalho e Educação em Saúde. Protocolo nº 2899/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de TIBAGI. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0147.10.0000011-5. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1049/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0147.10.0000011-5, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Tibagi, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao policial militar L.S., ocorridos nos anos de 2007 e 2008, no município de Ventania/PR, quando o investigado ocupava a posição de comandante do Destacamento Policial Militar de Ventania, que teria superfaturado despesas com alimentação, combustível e manutenção de viaturas da patrulha rural. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública haja vista a ausência de provas para embasar a imposição de responsabilidades penais, sendo que não importou enriquecimento ilícito ou efetivo dano ao erário, na medida em que os valores recebidos dos proprietários dos imóveis eram revertidos, integralmente, para a realização do patrulhamento, tampouco atentou contra os princípios da administração pública. Protocolo nº2955/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CURIUVA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0047.06.000002-4. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1050/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0047.06.000002-4, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de CURIUVA, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa diante da notícia adveio da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba/PR, originária da Reclamatória Trabalhista de nº 234/2005, dando conta de recolhimento indevido, pelo Município de Figueira, para o FGTS sobre salário de cargo em comissão do servidor N.C. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, diante da realização de diligências necessárias, esgotadas todas as possibilidades, não houve comprovação de que o Município de Figueira tenha efetuado desconto de FGTS no salário do servidor investigado. Protocolo nº 3021/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de TIBAGI. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0147.08.0000033-3. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1051/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0147.08.0000033-3, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Tibagi, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa referentes à remuneração do funcionário N.S., o qual teria percebido, até o mês de dezembro de 2005, valores referentes a exercício de cargo em comissão – Chefe da Divisão de Obras e Saneamento, nível 15, cujo cargo foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado aos 29.02.2000. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, considerando que não se verificou má-fé por parte dos responsáveis pelos pagamentos efetuados ao funcionário investigado, de modo que à medida que se impõe é o arquivamento. Protocolo nº 3022/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CORBÉLIA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0042.10.0000070-4. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1052/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0042.10.0000070-4, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Corbélia, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao então Prefeito Municipal de Iguatu, consistente em retardar ato de ofício, pela não fiscalização do cumprimento do horário de serviço de funcionário público da área da saúde, bem como da prática de conduta ímproba do médico A.L.P, por não estar cumprindo a carga horária contratada pela Administração Pública. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que após apreciação dos documentos constantes do caderno preliminar observou-se em especial os livros pontos assinados pelo médico investigado, não houve descumprimento da carga horária, as quais foram contratadas para prestação de atendimento médico aos munícipes de Iguatu. Protocolo nº3079/11. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de MARINGÁ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0088.08.000020-6. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1053/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0088.08.000020-6, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maringá, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação da Fundação de Empreendimento Científico e Tecnológico - Finatec pelo Município de Maringá. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que no presente caso tem-se a comprovação de que os serviços pactuados foram prestados, sem efetivos danos ao erário, bem como restou esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento da ação contra ato de improbidade administrativa. Protocolo nº3203/11. Interessada: 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de CASCAVEL. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0030.10.000279-6. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1054/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0030.10.000279-6, oriundos da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel, instaurados a fim de apurar possível irregularidade constante na reclamação da paciente S.F.S., usuária do SUS e residente na Comarca de Cascavel que relatou a necessidade de cirurgia de rinoplastia (eletiva de Otorrino) e que estava aguardando na Fila de Espera desde 2008, sem qualquer atendimento. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, após as diligências pertinentes, aportou informação pela Direção da 10ª Regional de Saúde a fls.16, noticiando de que a mesma foi realizada no Hospital Universitário do Oeste do Paraná, ainda em dezembro de 2010, desta feita sem justa causa para a continuidade do presente. Protocolo nº3436/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de FRANCISCO BELTRÃO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 09/02. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1055/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 09/02, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Francisco Beltrão, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao ex-prefeito de Marmeleiro, J.A.B., relacionada com a celebração de contrato de comodato firmado entre o Município de Marmeleiro e a Cooperativa dos Produtores Hortifrutigranjeiros com a interação solidária Nova Esperança de Linha São Braz no exercício financeiro do ano de 2000. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, após as diligências pertinentes, tendo em vista que houve Termo de Ajustamento de Conduta, ocasião em que os investigados comprometeram-se a ressarcir os cofres públicos em razão dos bens móveis extraviados, sendo constatado posteriormente que o referido termo foi efetivamente cumprido, conforme demonstrado e comprovados no caderno preliminar. Protocolo nº3516/11. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de PEABIRU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0106.06.000012-7. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 1056/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº MPPR-0106.06.000012-7, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Peabiru, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao ex-prefeito Municipal de Araruna/PR, F.O.A., referente à condução do procedimento de licitação nº 55/2005. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que o os escritos apócrifos de fls.21/22 do caderno investigatório não reveste de credibilidade e legitimidade necessárias a autorizarem a instauração de inquérito civil público, não possuindo os requisitos mínimos à sua aceitabilidade procedimental, nos termos da teologia embutida no artigo 14, parágrafo 1º e 2º, da Lei 8.429/92, nesse sentido à medida que se impõe é arquivamento.


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