Conselho superior resoluçÃo nº 03/2013



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CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 03/2013
Referenda a Portaria 06 de 08 de janeiro de 2013, do Reitor da UFJF, as alterações constantes do texto consolidado do Regulamento que seguem em anexo.
O Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que consta do Processo 23071.010704/2013-44 e o que foi deliberado, por unanimidade, em sua reunião ordinária do dia 08 de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica referendada a Portaria 06, de 08 de janeiro de 2013, do Reitor da UFJF, que Regulamenta o relacionamento da Universidade Federal de Juiz de Fora com as Fundações de Apoio, com as alterações constantes do texto consolidado do “Regulamento” que segue anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Superior da UFJF.
Juiz de Fora, 08 de julho de 2013.

Sebastião Marsicano Ribeiro Júnior

Secretário Geral

Prof. Dr. José Luiz Rezende Pereira

Vice-Reitor no exercício da Reitoria

REGULAMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO.
Capitulo I - 0 CREDENCIAMENTO
Seção I - 0 Credenciamento como Fundação de Apoio
Art. 1º As Fundações de Direito Privado, que preencham os requisitos legais e regulamentares para se credenciarem como Fundação de Apoio a UFJF, e que pretendam obter a seu credenciamento como tal perante as órgãos competentes do Governo Federal, deverão solicitar a prévia manifestação favorável do Conselho Superior (CONSU) desta Universidade, mediante a apresentação do competente requerimento instruído com a documentação prevista nas normas vigentes
Parágrafo Único. Apresentado o requerimento de credenciamento, o Secretário Geral da UFJF submeterá o processo à Comissão de Acompanhamento do Relacionamento com as Fundações (CARF), para a emissão de Parecer e posterior deliberação opinativa do pleno do CONSU, a qual, sob a forma de Resolução, será encaminhada ao órgão e/ou autoridade competente do Governo Federal para os atos e procedimentos de credenciamento.
Seção II - O Recredenciamento
Art. 2º As Fundações de Apoio a UFJF que pretendam obter o seu recredenciamento como tal, perante os órgãos competentes do Governo Federal, deverão solicitar a prévia manifestação favorável do CONSU desta Universidade, mediante a apresentação do competente requerimento, instruído com a documentação prevista nas normas vigentes, inclusive os documentos necessários a avaliação de desempenho baseada em indicadores e parâmetros objetivos que demonstrem os ganhos de eficiência obtidos, tais como o número de unidades acadêmicas e órgãos suplementares assistidos, o número de processos e valores de importação e o número de projetos desenvolvidos em parceria com entidades públicas e privadas.
§ 1º Dentre os dados que deverão compor a avaliação de desempenho, deverá constar a informação e comprovação do número de Unidades Acadêmicas da Universidade Federal de Juiz de Fora apoiadas pela Fundação.
§ 2º Apresentado o requerimento de recredenciamento, o Secretário Geral da UFJF submeterá o processo à Comissão de Acompanhamento do Relacionamento com as Fundações (CARF), para a emissão de Parecer e posterior deliberação opinativa do plenário do CONSU no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação do requerimento, a qual, sob a forma de Resolução, será encaminhada ao Órgão e/ou autoridade competente do Governo Federal para os atos e procedimentos de credenciamento.
Seção III - 0 Descredenciamento
Art. 3° O procedimento de descredenciamento de Fundação de Apoio, no âmbito do UFJF, será submetido à deliberação opinativa do Conselho Superior acompanhada de prévio Parecer da CARF, após o que, caso a proposta de descredenciamento seja aprovada, o respectivo processo será encaminhado ao órgão e/ou autoridade do Governo Federal competente para decidir.
Parágrafo único. O descredenciamento será comunicado, imediatamente, aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia e à curadoria das Fundações do Ministério Público Estadual, cessando todos os efeitos de contratos e convênios celebrados, ressalvadas as obrigações que subsistirem, bem como as possíveis sanções civis, administrativas e penais.
CAPITULO II - A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO RELACIONAMENTO COM AS FUNDAÇÕES (CARF)
Art. 4° A CARF será composta pelos seguintes membros:

I - o Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, como Presidente;

II - o Pró-Reitor de Pós-Graduação, como Vice-Presidente;

III - o Pró-Reitor de Pesquisa;

IV - o Pró-Reitor de Extensão;

V - um representante da APES/Seção Sindical;

VI - um representante do SINTUFEJUF; e

VII - um representante do DCE.
Parágrafo único. Os nomes dos representantes indicados pela APES, pelo SINTUFEJUFE e pelo DCE deverão ser referendados pelo Conselho Superior.
Art. 5° Compete a CARF emitir parecer nos processos:

I - de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de Fundações de Apoio, para a deliberação opinativa do Conselho Superior; e

II - de prestação de contas anual das Fundações de Apoio para a deliberação do Conselho Superior;
Parágrafo Único. A CARF poderá requisitar os documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas competências ao órgão, autoridade e/ou pessoa física ou jurídica competente para fornecê-los, os quais deverão ser fornecidos ou prestados no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO III - OS CONTRATOS E CONVENIOS E OS PROJETOS
Seção I - Os contratos e convênios
Art. 6° A UFJF, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com Fundações de Apoio credenciadas como tal, com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária a execução desses projetos.
Parágrafo único. O conceito de desenvolvimento institucional deverá respeitar àquele previsto na legislação vigente.
Seção II - Os Projetos
Art. 7° Os projetos da UFJF desenvolvidos com a participação das Fundações de Apoio serão em planos de trabalho nos quais constem:

I - o objeto, o projeto básico, o prazo de execução (tempo determinado), os resultados esperados, as metas e os respectivos indicadores;

II - a origem dos recursos do projeto e a forma de aplicação dos mesmos;

III - os recursos da UFJF envolvidos - bens imóveis, instalações e equipamentos, assim como os bens imateriais como a imagem - e os ressarcimentos que forem pertinentes nos termos do art. 6 da Lei 8.958 de 1994;

IV - os recursos humanos da UFJF (docentes, técnico-administrativos e estudantes) envolvidos e os ressarcimentos pertinentes nos termos do art. 6 da Lei 8.958, de 1994.

V - os participantes vinculados a UFJF autorizados a participar do projeto, na forma das normas próprias da Universidade, identificados para seus registros funcionais;

VI - os pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de serviço;

VII - os projetos poderão acolher despesas administrativas até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do objeto, previstas no respectivo instrumento e no plano de trabalho, vedada a realização de despesas a título de taxa de administração;

§ 1º Os projetos devem ser obrigatoriamente aprovados pelas Pró-Reitorias competentes da UFJF, e neles deve ser incentivada a participação de alunos (de graduação e/ou de pós-graduação) da Universidade,

§ 2º Os projetos devem ser realizados com a participação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de pessoas vinculadas a UFJF, incluindo docentes, servidores técnico-administrativos, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo formal a programas de pesquisa da UFJF - salvo autorização específica do Conselho Superior da UFJF, ouvido previamente o CARF.

§3º Para cada projeto desenvolvido com a participação das fundações de apoio, deverá ser celebrado um contrato, convênio, acordo ou ajuste, com objeto específico e prazo determinado.
Seção III – Encerramento e aprovação dos projetos

Seção IV - A documentação relativa a contratos, convênios e projetos
Art. 8º A UFJF e as Fundações deverão manter conservados os documentos relacionados a convênios, contratos e projetos pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do julgamento das contas dos responsáveis pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Juiz de Fora, 08 de julho de 2013.

Prof. Dr. José Luiz Rezende Pereira

Vice-Reitor no exercício da Reitoria




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