Considerações sobre a autonomia do Poder Judiciário na História Nacional



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Considerações sobre a autonomia do Poder Judiciário na História Nacional

Gunter Axt

Bom dia, Excelentíssimas autoridades presentes, Sras e Srs;

Antes de qualquer coisa, gostaria de agradecer ao gentil convite do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para falar sobre a história do Poder Judiciário no Brasil. Convite que muito me honra, considerando o quão solene e, ao mesmo tempo, afetivo apresenta-se este momento para a Egrégia Corte do Estado de Santa Catarina.

Não vou negar, porém, que a incumbência deixou-me um tanto apreensivo. Perguntava-me: como resumir a riqueza, a complexidade da história da Justiça no Brasil em alguns minutos, e diante de uma platéia tão exigente? Não é segredo, a propósito, Sr. Presidente, que a Justiça do Estado de Santa Catarina apresenta um dos melhores desempenhos do País. Basta lembrar que aqui cada juiz costuma julgar em média mais de mil processos por ano, ou ainda que, um Estado com apenas 3% da população nacional responde por 5% do total de processos entrados nas cortes de segunda instância do País.

O desafio de caracterizar a História da Justiça brasileira complexificava-se ainda mais quando considerada a relativa escassez e dispersão da produção historiográfica sobre o Poder Judiciário. A História Nacional vem sendo majoritariamente contada na perspectiva de eventos que tinham como protagonista o Poder Executivo. Nossa cultura historiográfica foi caudatária de uma concepção específica de poder, que sempre se estribou na apologia do presidencialismo forte e voluntarista, freqüentemente sobreposto às demais instâncias. O Estado, ao invés de ser entendido como uma das agências de poder na sociedade sobre a qual incide a pluralidade da cidadania, era sistematicamente caracterizado como um veículo funcional, cuja prática seria ou providencial ou retrógrada, dependendo da perspectiva ideológica do analista.

Apenas recentemente esse quadro vem alterando-se, sobretudo em virtude das transformações que agitaram a sociedade brasileira nos últimos 20 anos e que trouxeram em seu bojo uma reengenharia constitucional. Os poderes Legislativo e Judiciário foram convocados a assumir e desempenhar um novo papel no processo político e na determinação dos rumos escolhidos pela Nação. Paralelamente, cresceu a curiosidade da historiografia pela manipulação de novos corpos documentais e pela construção de novas abordagens. Temas como problemas sociais, cultura política e formas de expressão da cidadania ganharam destaque. A Justiça, desse modo, começou a ser estudada de forma mais detida, para o que vem contribuindo a difusão dos programas de memória institucional no País.

O debate em torno do papel histórico do Poder Judiciário ganha especial relevo, creio, no momento em que se discute uma Reforma no Congresso Nacional; em que a Justiça tem sido alvo de críticas de setores da imprensa e, mesmo, de outros poderes constituídos da Nação; críticas, algumas vezes procedentes, mas em geral anedóticas e desvinculadas de séries históricas; enfim, nesse momento em que a sociedade volta seus olhos para o papel desempenhado pela Justiça e pelo Poder Judiciário entre nós.

Longe de meu horizonte tentar abranger aqui a essência historiográfica do Poder Judiciário brasileiro: esta é sem dúvida tarefa para toda uma vida; para toda uma geração de pesquisadores. E não será, aliás, jamais encerrada, pois a História, como campo emergente da cultura humana, está sempre em movimento. Posso, enfim, procurar cercar alguns elementos que contribuam para resumir aspectos da questão proposta.

Sob esta ótica, ocorreu-me tecer algumas considerações em torno de um ponto central para a historiografia: a relação entre a Justiça e o campo da política. Afinal, é possível divisar uma contribuição específica da Magistratura para a construção do Estado e da Nação brasileira? Quais os limites históricos entre a Administração Pública e o Poder Judiciário? A Justiça foi sempre praticada com garantias de autonomia e independência? Sempre alcançou todos os segmentos sociais e abrangeu a diversidade de temas de litígio?

A Justiça européia chegou ao Brasil com as primeiras naus. No dealbar do Descobrimento foi aplicada sobre a novel Colônia a lei de bordo dos capitães de navios e dos líderes das expedições exploratórias.

Com a implantação do sistema de capitanias hereditárias, em 1533, os donatários foram investidos de competências sobre as alçadas cíveis e criminais, as quais eram exercidas por um ouvidor e demais oficiais. Apelações, embora raras, podiam ser dirigidas à Casa de Suplicação ou, ainda, ao Desembargo do Paço, em Lisboa.

A partir de 1548, a Justiça dos senhores da terra começou lentamente a ceder terreno para a Justiça do Rei, com a implantação do Governo-Geral por Dom João III. Essa reforma estruturou em linhas básicas a organização judicial da Colônia. O ouvidor-geral constituiu-se em instância de apelação e agravo para as sentenças dos ouvidores das capitanias, que eram nomeados pela Coroa ou pelos donatários. Abaixo dos ouvidores atuavam na primeira instância os juízes ordinários e os juízes de vintena, ambos eleitos pelas câmaras municipais, que acumulavam então funções administrativas, judiciais, legislativas e policiais.

Importante destacar aqui a grande confusão de atribuições entre os cargos e as instituições. Em um território imenso, de população rarefeita, distante dos centros de decisão e governado por um estado metropolitano infraestruturalmente frágil, o choque de competências e a superposição de funções facilitavam o controle central sobre a burocracia colonial. Justiça e Administração eram, então, praticamente uma coisa só.

Esta simbiose tornou-se ainda mais evidente com a instalação do Tribunal da Relação da Bahia, em 1609, dando início ao chamado “governo magistrático”. A primeira Corte a operar em solo brasileiro foi moldada à feição da Casa da Suplicação de Portugal, com os desembargadores atuando individual e coletivamente.

Mas, o Direito régio, a Justiça dos senhores de terras e a Justiça das Câmaras Municipais não estavam sozinhos. Na complexa sociedade do Antigo Regime, a Igreja tinha também seus tribunais. Desde 1676 funcionava em Salvador a Relação Eclesiástica. O povo, por seu turno, tinha seu direito consuetudinário, que muitas vezes não encontrava reprodução nas Ordenações reais.

Não foram poucos os conflitos entre essas esferas. Os desembargadores em correição pelo interior intervinham nas Câmaras Municipais, reformando leis, anulando eleições, cassando funcionários, glosando relatórios. Por mais de uma vez, as Câmaras, sobretudo através de seus procuradores, sublevaram-se.

Por seu turno, os procuradores da Coroa confrontavam com certa freqüência os promotores eclesiásticos, evitando deportações, penas de morte e de tortura e discutindo limites entre a autoridade real e a autoridade espiritual. Os Juízes de Fora – nomeados pela Coroa a partir de 1696 – reformavam sentenças de juízes ordinários e ouvidores. Mas o mandonismo senhorial escapava freqüentemente ao controle do corpo de magistrados, como no caso da proibição à escravização de indígenas. Finalmente, os contornos do direito consuetudinário aparecem, por exemplo, nas rebeliões das Câmaras Municipais contra reformas fiscais tentadas pela Coroa, indicando que o respeito aos princípios do costume eram fundamentais para a manutenção do equilíbrio nas relações entre Metrópole e Colônia.

A partir da Independência esta superposição de esferas judiciais tendeu a ser racionalizada. A competência do direito canônico foi confinada à esfera da Igreja. A Justiça deu também importante passo no caminho da separação dos outros poderes. Em 1828 foi criado o Supremo Tribunal de Justiça e algumas províncias foram providas com Cortes recursais denominadas Tribunais de Relação.

A organização judiciária foi fundamentalmente estruturada pelo Código de Processo Penal de 1832 e pelas reformas de 1841 e de 1871. Na primeira instância operavam os juizes de paz, eleitos pelas Câmaras Municipais e que tiveram sua esfera de competência sensivelmente limitada com as reformas conservadoras de 1841. Em seguida vinham os juízes municipais e os de órfãos, nomeados pelo Ministério da Justiça. A Magistratura togada chegava às comarcas através dos juízes de direito. Apenas para eles e para os desembargadores existiam certas garantias funcionais. Os promotores públicos, por sua vez, nomeados também ao talante do Ministério da Justiça, eram considerados quase como parte da estrutura policial, sendo muitas vezes indicados pelos chefes de polícia, os quais existiam em número de um para cada província.

Os conflitos entre os cargos, embora menos expressivos do que durante a Colônia, continuavam latentes. Os juízes de direito continuamente chocavam-se com a magistratura leiga e com as autoridades policiais. Em parte porque as atribuições nem sempre eram perfeitamente explícitas e os abusos de autoridade aconteciam com certa freqüência. Em parte, também, porque a atividade judicante era encharcada pela política.

No Império, praticamente todos os funcionários e autoridades públicos – incluindo a Magistratura com estabilidade – eram filiados a um dos dois partidos políticos: o Liberal e o Conservador. Desse vínculo partidário e do aporte de influências muitas vezes dependia o rumo de um processo. Promotorias públicas, juizados municipais e de órfãos eram, nesse contexto, considerados quase como estágios para a Magistratura. A ascensão na carreia tinha estreita relação com influências político-partidárias. A Magistratura, por sua vez, constituía-se com freqüência num trampolim para cargos eletivos, nas Assembléias e no Congresso Geral, ou administrativos, como as presidências das Províncias e as chefias de polícia.

Não existiam Justiças regionais e os Tribunais de Relação eram diretamente vinculados ao Ministério da Justiça, que tinha a última palavra quanto aos orçamentos, às nomeações e aposentadorias. Além disso, inúmeros campos não eram alcançados pela atividade judicante. Basta lembrar: que todos os litígios trabalhistas do funcionalismo público eram julgados pelo Conselho de Estado – órgão ligado ao Imperador –; ou então que o Ministério Público não tinha qualquer autonomia e era um pálido espectro daquilo em que hoje se constitui; ou ainda, que não existiam justiças especiais – como a do Trabalho e a Eleitoral – e que o Supremo era apenas mais uma instância recursal, não empunhando a atribuição de velar pela constitucionalidade do País. Finalmente, num País em que menos de 2% da população tinha direito ao voto, não é difícil imaginar as dificuldades interpostas para o acesso à Justiça dos 98% restantes, boa parte dos quais eram escravos.

Mas nem tudo nesse quadro eram mazelas. O Poder Judiciário avançara consideravelmente em relação à estrutura existente na Colônia. Essa tendência foi processual e gradual. A Magistratura togada, por exemplo, fortalecera-se com a Reforma de 1841, conquistando garantias em relação ao Código de 1832. A própria indistinção entre a Magistratura e a classe política teve seus benefícios, pois ajudou a manter a unidade ideológica e territorial de um País imenso, com grandes diferenças regionais e com fraca presença infraestrutural do Poder Público. Além disso, a adesão estratégica da Magistratura ao projeto centralizador imperial não foi necessariamente autoritária, nem conservadora, vez que ajudou a coibir certos excessos do poder privado local, contribuindo sobremaneira, portanto, na formação do estado nacional brasileiro. É por isso que os magistrados durante o Império podem ser lembrados como verdadeiros “construtores da ordem”.

Com a Proclamação da República, foi mantido o Supremo e a Justiça Militar; surgiram a Justiça Federal e as Justiças Estaduais. Em consonância aos princípios federalistas da época, cada Estado ganhou autonomia para organizar seu aparelho judiciário e seus códigos de processo, civil, penal e comercial.

No Rio Grande do Sul, caso que conheço melhor, a estrutura judiciária continuou muito semelhante à existente no Império. O Tribunal mudou de nome, mas continuou operando com 7 membros, sendo um dentre eles designado Presidente e outro Procurador-Geral.

A Justiça de primeira instância foi simplificada e passou a funcionar em dois níveis. Os juízes distritais (chamados de juízes municipais ou de paz em outros estados) eram leigos, nomeados pelo Presidente do Estado, mas indicados pelos chefes políticos locais, geralmente como prêmio por serviços prestados ao partido dominante. Preparavam processos e julgavam causas até o valor de 500 mil réis. Acima disso, as causas eram julgadas pelos juízes da comarca – chamados juízes de direito em outros estados. Formalmente, os juízes da comarca eram concursados e gozavam estabilidade. Na prática, o Presidente do Estado podia manipular resultados dos concursos, bem como a situação funcional dos magistrados. Basta dizer que era ele quem assinava promoções, transferências e aposentadorias. Assim, candidatos às vagas abertas em concurso escreviam ao Governante perguntando-lhe se podiam contar com seu apoio no caso de prestarem os exames. Com certa freqüência, também, juízes de comarca escreviam ao Presidente do Estado perguntando sobre o melhor encaminhamento a ser dado a um processo. Os próprios desembargadores não prolatavam seus acórdãos sem antes consultar o chefe político supremo.

Os Códigos de Processo, por sua vez, variaram de um estado para o outro. O caso mais extremado talvez tenha sido o do Rio Grande do Sul, onde, por exemplo, a formação de culpa se dava em duas fases – uma secreta e outra pública –, o júri tinha apenas cinco membros, o voto dos jurados era a descoberto e não havia direito à recusação dos jurados.

Os Códigos costumavam deixar também brechas para a interpretação da jurisprudência. Desse modo, contraventores foram inocentados sob a alegação de terem cometido seus delitos em defesa da honra ou sob efeito de insanidade temporária. Julgamentos podiam ser anulados com certa freqüência, caçando a validade de sentenças absolutórias. Naqueles tempos, com efeito, a formalidade das leis parecia importar menos que a eloqüência dos advogados e dos promotores. A imprensa, sempre partidarizada, mediante seus comentários subjetivos e apaixonados, interagia nos processos. A isenção soçobrava diante do trânsito geral de influências.

Em respeito aos princípios federalistas, eram limitadas as prerrogativas do Supremo para garantir a constitucionalidade dos diplomas e atos legais. Note-se, por exemplo, a questão de limites envolvendo Paraná e Santa Catarina, quando acórdãos do Supremo foram três vezes desrespeitados, levando a eclosão armada entre os dois estados e ao conseqüente massacre do Irani, em 1912. Entretanto, se a competência do Supremo era contestada pelos estados no tocante à legislação regional, o órgão expandiu enormemente a doutrina do habeas-corpus, convertendo-a numa das poucas garantias ao indivíduo face aos desmandos das autoridades políticas e administrativas na esfera judicial.

O sociólogo Boaventura Santos nos ensina que o Poder Judiciário assume-se publicamente como Poder Político, na medida em que interfere com outros Poderes Políticos. Foi o que aconteceu, nos primórdios da República, nas vezes em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confrontou-se com o Governo Estadual. Em 1892, esta Corte foi temporariamente dissolvida pelo Governador Manoel Joaquim Machado, em represália pela impronúncia de réus acusados de agressão a um juiz de direito de Blumenau. Entre os réus encontrava-se o líder republicano Hercílio Luz. Em 1900, o Governador Felipe Schmidt enfrentou o Poder Judiciário, anulando habeas-corpus que assegurara a permanência no cargo do superintendente da Capital, demitido pelo Governador. Logo depois, o mesmo Governador interveio no Tribunal, anulando a nomeação de um desembargador e empossando pessoalmente outro magistrado, de sua confiança pessoal.

Porém, toda estrutura sistêmica encerra dentro de si própria a semente da transformação. Neste caso, esse núcleo pode, por exemplo, ser identificado em alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em certas decisões, os desembargadores paulistas lograram defender a Fazenda Pública contra interesses privados de poderosos coronéis. Em outras, ousaram amparar os interesses do funcionalismo público, agravando a Administração Estadual. Ora, contribuindo para o fortalecimento do Estado e para o amparo do funcionalismo, a Justiça promovia indiretamente o reforço de sua autonomia institucional e, também, funcional.

Nesse desiderato, sintonizava-se com duas forças sociais. De um lado, o desenvolvimento do capitalismo trazia a necessidade de minimização do grau de incertezas no processo decisório. Ou seja, o capital financeiro e industrial para evoluir precisa de um corpo básico de regras comuns, as quais são descaracterizadas toda a vez em que se verifica o influxo de influências sub-reptícias. Essa cobrança tendeu a crescer a medida em que o Brasil integrava-se ao comércio internacional e abria-se ao capital externo.

De outro lado, a crescente pressão de setores populares exigia o alargamento dos canais de representação e participação. Testemunham este vetor as revoltas tenentistas desferidas a partir de 1922, ou as greves-gerais de 1917 e 1919, ou, ainda, a Revolta do Contestado, acontecida aqui em santa Catarina, entre outros tantos episódios.

Um caso judicial me parece sintetizar esse duplo aspecto. Em outubro de 1900, o jovem imigrante italiano Ângelo Longaretti assistiu seu velho pai sendo agredido pelo Coronel Diogo Eugênio Salles, ex-senador, irmão do Presidente da República Campos Salles e proprietário da fazenda de café em que a família Longaretti trabalhava. O jovem apanhou uma velha garrucha, disparando-a contra o Coronel, que tombou mortalmente ferido.

A imprensa de São Paulo explorou largamente o caso, exigindo a condenação. Não poderia ter sido outra a sentença. No primeiro julgamento, havido em 1901, o réu foi condenado a 21 anos de reclusão. A condenação foi confirmada em julgamento posterior, embora a pena tenha sido reduzida. A apelação foi rechaçada em acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de novembro de 1902, não obstante as notórias irregularidades que envolveram todo o processo, como desconsideração pela menoridade do réu; ausência de tradutor em língua italiana (já que o réu e muitas testemunhas não sabiam falar português); contradições nos depoimentos e assim por diante.

Mas o desfecho suscitou reações, como o famoso Relatório Rossi, que condicionou por parte do Governo italiano a suspensão dos fluxos migratórios para o Brasil. Mesmo assim, o caso parecia encerrado. Mas em 1908 voltou a ocupar as manchetes dos jornais, estimuladas pela dissidência política no interior do PRP. Além disso, a crise da superprodução do café situou novamente a questão da mão-de-obra no centro dos debates. Novas versões motivaram a reabertura do processo e, em 7 de novembro, Ângelo Longaretti, tendo cumprido 7 anos e meio de prisão, foi solto. A imigração italiana, agora com o reforço da japonesa, foi retomada.

O episódio retrata claramente a fragilidade do indivíduo, especialmente o desprivilegiado, em face da arrogância da oligarquia. Mas indica, também, que a Justiça sistematicamente aparelhada pelo poder coronelista pode trazer prejuízos à expansão dos setores produtivos.

A Revolução de 1930 desencadeou um feixe de transformações que atingiram em cheio a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário. O Governo Provisório decretou, entre outras coisas, a reforma dos cursos jurídicos em 1931; a reforma do Supremo Tribunal Federal, também em 1931; a criação da Justiça Eleitoral, em 1932; a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho, esta oficialmente instalada em 1º de maio de 1941, após o funcionamento das Juntas de Conciliação por 9 anos; a instituição do recurso ex officio para o Supremo das decisões das justiças de segunda instância, sempre que esse julgamentos se fundassem em disposição ou princípio constitucional, ou decidissem contrariamente a leis federais.

A Constituição de 1934, por sua vez, fortaleceu o Poder Judiciário em todo o País, embora limitasse a autonomia dos Estados membros. Autorizou a intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício do Poder Judiciário. Unificou o direito eleitoral, composto até então de uma superposição de diplomas municipais, estaduais e federais, que permitiam a fraude. Estabeleceu que os Estados, ao organizarem a Magistratura, deveriam obedecer a impedimentos peculiares à magistratura federal e deveriam seguir certos princípios, como a investidura inicial mediante concurso, a investidura superior mediante promoção pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, a estabilidade, a equiparação dos vencimentos dos Desembargadores aos dos Secretários de Estado, a fixação dos proventos dos juízes, a lista tríplice organizada pelo próprio Tribunal para promoções por merecimento, etc. A Constituição introduziu ainda outras novidades, como a padronização do tribunal do júri, o Mandado de Segurança e o quinto constitucional. O Supremo teve competências alargadas.

Todas essas mudanças contribuíram sobremaneira para que a cidadania brasileira conquistasse espaços até então preenchidos pelas oligarquias. O Judiciário, por sua vez, conquistou novamente unidade conceitual e fortaleceu sua independência como nunca, o que, em contrapartida, contribuiu para afastar a Magistratura dos cargos eletivos e administrativos.

O Estado Novo, implantado mediante o golpe de 1937, fez refluir muitas dessas garantias. Dentre as principais transformações do período, podemos listar a intervenção do Poder Executivo no Supremo; a extinção da Justiça Federal, apenas restabelecida em 1965; o fechamento da Justiça Eleitoral; o esvaziamento de atribuições do Ministério Público Federal; a suspensão do Mandado de Segurança e a atrofia do habeas-corpus; a cassação do direito à greve; o resgate da pena de morte; a ameaça da aposentadoria compulsória a qualquer momento para os magistrados; e o fortalecimento do Tribunal de Segurança Nacional.

Datam também dessa época a promulgação do novo Código de Processo Civil, de 1939, e do Código de Processo Penal, de 1941, que tiveram o benefício de unificar procedimentos em todo o País. Em que pese a mutilação sofrida pelo Poder Judiciário, nunca é demais lembrar que a gota d’água para a queda do regime de força foi o episódio da concessão de habeas-corpus pelo Supremo a três exilados políticos, em 1945.

A redemocratização retomou o conjunto de garantias asseguradas ao Poder Judiciário na década de 1930. Os Tribunais resgataram também em todo o País o direito de organizarem seus próprios regimentos e de elegerem seus presidentes. A Constituição de 1946 permitiu ainda a intervenção federal através do Supremo, regra que foi regulamentada em 1954, instituindo a ADIN. Finalmente, com o objetivo de se descongestionar o Supremo, criou-se o Tribunal Federal de Recursos.

Consolidada a Constituição de 1946, bem como as estaduais que se seguiram, a década de 1950 vivenciou transformações conceituais. O problema da segurança pública foi largamente discutido, convertendo-se não raro também em tema de exploração política. Mas o debate trouxe novas abordagens, por exemplo, sobre as causas da criminalidade, contribuindo para um amadurecimento geral. Da mesma forma, as condições do sistema penitenciário e da estrutura policial foram revistas. Ganharam, ainda, impulso os Juizados de Menores. Enfim, os chamados direitos coletivos ganham espaço para se expressarem, dando maior visibilidade social aos tribunais.

Os anos 60 foram colhidos pelo AI 1, de 9 de abril de 1964, que atingiu o Judiciário com a suspensão de direitos políticos de alguns de seus membros. Em 13 de dezembro de 1968, o AI 5 enfeixou poderes discricionários nas mãos da Presidência da República. As intervenções na Justiça não foram tão explícitas como haviam sido durante o Estado Novo. Mesmo porque, os crimes chamados políticos foram retirados da alçada da Justiça comum e compreendidos na esfera da justiça Militar.

Em contrapartida, durante o período militar, importantes conquistas foram consolidadas pela magistratura e pelos servidores do Judiciário. Por todo o País, o Judiciário expandiu-se, acompanhando o ritmo do progresso econômico e do crescimento populacional. Remontam também a essa quadra importantes novidades, como a promulgação do Código de Processo Civil de 1973, a diversificação de temas tratados pela Justiça e a difusão da presença feminina nos quadros da Magistratura e nas Cortes. Foi durante a década de 1970, enfim, que começaram a nascer os chamados direitos de terceira geração no País – direito do consumidor, ambiental, etc.

Os ventos da abertura política soprados nos inícios dos anos 1980 alcançaram também o Poder Judiciário. O Congresso Nacional promulgou importantes instrumentos, como o Código do Meio Ambiente, de 1981, e a chamada Lei da Ação Civil Pública, de 1985, particularmente relevante na ampliação de competências do Ministério Público.

Estimativas ainda preliminares, nos indicam também que a partir de 1980 tendeu a crescer a porcentagem da participação do Poder Judiciário nos orçamentos estaduais. No Rio Grande do Sul, por exemplo, desde 1920 ao Judiciário cabia uma média de 1,7% do orçamento estadual, índice que saltou para 3% na década de 1980.

O aumento na participação orçamentária foi correspondido com um aumento considerável no número de processos julgados. Na década de 1990, enquanto a população brasileira cresceu cerca de 11%, a procura pela Justiça em primeiro grau aumentou cerca de 106%. Dados levantados pelo IDESP, indicam também que houve um aumento de 104,7% nos processos julgados, entre 1990 e 1998. Índices semelhantes repetem-se nos Tribunais de Justiça, na Justiça Federal e na Suprema Corte, onde o aumento do número de processos recebidos entre 1989 e 1999 foi de 464%.

A procura pela Justiça nas últimas décadas nos Brasil deu um salto impressionante, o que se explica por um conjunto de fatores, como a abertura política, a democratização institucional de 1988 e a melhora dos índices de desenvolvimento humano do País, pois sabemos que o incremento nos níveis de escolaridade, renda e longevidade contribuem sobremaneira para o crescimento da demanda por serviços judiciais.

Mas, além disso, a Justiça também procurou desenvolver mecanismos de aproximação ao cidadão comum, envolvido em causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade. Os Conselhos de Conciliação, consolidados pela Constituição de 1988 em Juizados Especiais, inauguraram uma forma de simplificação do direito e ampliaram o acesso à Justiça. Desautorizando os radicais de plantão, a expansão desse sistema tem indicado que a Justiça estatal é capaz de contribuir significativamente na redução das desigualdades sociais. Outro instrumento que aponta no mesmo sentido é a Defensoria Pública.

Finalmente, a Constituição de 1988 pode até estar longe da perfeição, mas ampliou significativamente as garantias cidadãs e cuidou, como não podia deixar de ser, de fortalecer o Poder Judiciário. Além disso, propiciou a notável expansão do Ministério Público.

Concluindo, Sr. Presidente, registro que a história do Poder Judiciário tem sido a história dos indivíduos que o enobrecem com sua ciência e sua coragem. Mas é também a história de um povo, de seus anseios, conflitos e práticas de poder. É também a história das Constituições e dos Códigos legais.

O tema da independência institucional do Poder Judiciário não me parece novo. Espero ter sido capaz de demonstrar com esta exposição que a independência do Judiciário constitui-se numa conquista lenta e processual. Muitas vezes, garantida no diploma legal, era desrespeitada na prática. Se até uma certa época, a indistinção entre a Magistratura e o campo político e administrativo contribuiu para a governabilidade do País, para a limitação de certos exageros do poder privado local, para a construção da ordem e da unidade nacional, a partir da República Velha tornou-se particularmente evidente o enorme custo político e social imposto à Nação pela falta de autonomia do Judiciário. Além disso, historicamente, a conquista dessa autonomia correspondeu a ampliação do acesso à Justiça, tanto no que concerne a novos direitos quanto no atinente à diversidade de segmentos sociais.

Não me parece que as ameaças à independência institucional do Judiciário estejam inteiramente afastadas. Temos visto governos na história recente do País desrespeitando decisões judiciais, ou determinando cortes arbitrários e unilaterais nos orçamentos da Justiça. Por outro lado, não sabemos até que ponto a globalização da economia pode afetar a jurisdição dos Judiciários nacionais.

Necessário, Senhores, continuar afirmando que o respeito à independência funcional e institucional do Judiciário é – como lembrou o Desembargador Antônio Dall’Agnol, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião da abertura do ano judiciário daquele estado, em fevereiro de 2001 – pressuposto inafastável do Estado Democrático de Direito.

Como cidadão, entendo que o Judiciário não apenas representa importante reserva moral para o País, como ainda constitui-se em fundamental reserva de soberania para a Nação.



Muito obrigado.

 Palestra apresentada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina em, 1º de outubro de 2001, por ocasião das efemérides que comemoraram os 110 anos de instalação daquela Corte.

 Doutor em História Social pela USP e consultor do Centro de Memória do Judiciário Gaúcho.





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