ConsideraçÕes sobre a carência no rgps– pontos polêmicos e mudançAS



Baixar 79.68 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho79.68 Kb.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CARÊNCIA NO RGPS– PONTOS POLÊMICOS E MUDANÇAS

Conforme a definição do artigo Art. 26 do RPS, período de carência é “o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.”. Portanto, exige-se pela Lei 8213/91 e pelo RPS (Decreto 3048/99) que as contribuições sejam pagas no tempo. A exceção é o trabalhador rural, que deverá comprovar o exercício da atividade, conforme o §1o do mesmo artigo 26.


Recolhimento presumido de contribuições para fins de carência e cômputo do período

Deve-se considerar, entretanto, que se considera presumido o recolhimento de contribuições em alguns casos, previstos no art. 26, § 4o, que dispõe o seguinte: “Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216”. Estas últimas são as contribuições retidas pela empresa quando o contribuinte individual presta serviço a ela, de forma que a responsabilidade pelo recolhimento destas contribuições é da empresa, não do contribuinte individual, conforme se vê da redação do respectivo artigo: Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

Portanto, para os segurados empregado e avulso, basta que comprovem o exercício da atividade, para ter o cômputo do período1. Em relação ao contribuinte individual, o recibo da prestação do serviço (nota fiscal/ fatura) com o desconto do valor da contribuição retida servirá para comprovação perante o INSS. Este comprovante tem que ser entregue pela empresa, quando do pagamento da prestação do serviço.2
Necessidade de efetivo recolhimento e comprovação deste para fins de cômputo do período de carência

Já em relação às contribuições do segurado facultativo, doméstico e contribuinte individual (inclusive segurado especial, quando contribuir na forma do art. 200, §2o como contribuinte individual), conforme o art. 28, II, inicia-se a contagem do período a partir do primeiro recolhimento efetuado sem atraso:


Art.28. O período de carência é contado:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e

II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
Portanto, nestes casos, pode-se dizer que se exige o recolhimento efetivo das contribuições, para que entrem no cômputo da carência, ao contrário do recolhimento presumido em relação a empregados e avulsos, e relativo às contribuições retidas pela empresa, no caso do contribuinte individual.

Neste caso, havendo atraso no pagamento das contribuições haverá reflexos no campo da carência


A respeito das Contribuições vertidas ao sistema Previdenciário de Regime de repartição simples, em atraso, observa-se que

  • O atraso nas contribuições pode ocorrer com àquelas contribuições a cargo dos contribuintes individuais e facultativos, cuja a contribuição é efetiva, isto é, a cargo do contribuinte, em tese, salvo a exceção da retenção, no caso acima exposto. A fundamentação encontra-se no art. 28 do RPS, entre outros:

Art. 28, II do RPS: Art.28. O período de carência é contado:

II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)







  • Nesse sentido, veja-se o seguinte acórdão do TRF da 4a Região:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.03.002395-1/PR RELATOR: Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz Órgão Julgador : QUINTA TURMA Publicação: DJ2 nº 68, 10.04.2002, p.612 Decisão : Unânime Data: 21 de março de 2002

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.

A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício àquele que já tenha recolhido contribuições pelo número de meses equivalentes ao prazo de carência e posteriormente venha implementar o requisito idade. Precedentes do STJ e TRF4R .

No caso do segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Nas ações concessórias de benefício previdenciário, os honorários advocatícios são fixados à base de 10% do valor das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas devidas até a data da prolação deste julgado, quando improcedente a sentença de 1º grau.


  • Por outro lado, a Instrução Normativa n.º 100/2003, no capítulo IV, art. 106 a 119, dispões as hipótese de exercício da atividade para fins de retroação3, mediante o pagamento, uma vez que o contribuinte individual é considerado perante a previdência social inadimplente4 - podendo ser constituído crédito previdenciário. Isto porque o exercício da atividade gera a filiação, não a inscrição, que é ato formal.

  • Portanto, as contribuições em atraso não são consideradas para fins de carência, no entanto poderão ser incorporadas aos salários de contribuição (que serve para cálculo do valor dos benefícios) quando forem reconhecidas pelo INSS, mediante o pagamento do período trabalhado anteriormente. Por óbvio que as contribuições recolhidas em atraso, não consideradas para efeitos de carência, serão incorporadas aos salários de contribuição, quando houver o reconhecimento de atividade exercida em período anteriores, sem contudo incidir juros e correção monetária, uma vez que foram recolhidas na competência posterior ao do recolhimento.

  • Exceção: Em relação ao contribuinte facultativo e contribuinte individual, que recolhem sobre o salário mínimo, após a inscrição podem recolher a trimestralidade anteriores à sua inscrição. Isto é, inscrição em abril de 2005, pode até o dia 15, de abril, recolher sobre os meses de janeiro, fevereiro e março, de 2005, sem é claro, juros e multa. Há previsão legal no RPS, no artigo 29, § 3º5 Em resumo, o contribuinte individual e o facultativo em algumas hipóteses pode recolher parcelas anteriores, nestes casos. Portanto a regra - do segurado não poder reconhecer período anteriores à sua filiação - cede para esta, da trimestralidade, que é permitida somente para àqueles que recolham sobre o mínimo.



CARÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES - EMPREGADOS DOMÉSTICOS – LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Observa-se uma contradição quando a lei e o decreto tratam da questão do doméstico: a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador doméstico, como se pode observar do art. 216, VIII: “Art. 216, VIII - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu cargo, facultada a opção prevista no § 16;”

Entretanto, o mesmo decreto obriga que as contribuições tenham sido recolhidas em dia, a exemplo do segurado facultativo e do contribuinte individual, conforme se vê da interpretação do art. 26, § 4o e 28, II. Esse dispositivo coloca o empregado doméstico em situação difícil, tendo que comprovar o recolhimento das contribuições, mas sem ter a responsabilidade direta pelo seu recolhimento, o que é contraditório. Observe-se que se coloca a situação do doméstico fora da proteção concedida ao empregado comum, que tem a seu favor a presunção de recolhimento. Conforme FORTES (2004, P. 101):

Ou seja, não bastaria para o doméstico a comprovação do exercício da profissão,

mas deveria contar com seu recolhimento de contribuições sem atraso para que pudesse ter seu período de filiação computado para fins de carência.

Nesse ponto, o regramento da Lei 8213/91 é absolutamente incompatível com a sistemática de responsabilidade pelo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, que, de acordo com o art. 30, V, da Lei 8213/91, é imputado ao empregador domestico. O resultado é de uma incongruência flagrante: o empregado doméstico não é responsável pelo recolhimento das próprias contribuições, porém para que seu tempo de serviço possa ser contado como carência, têm de tê-las recolhido em dia (ou, melhor dizendo, seu empregador deve ter procedido ao cumprimento da obrigação de forma satisfatória). Ora, é fácil verificar que o empregado doméstico não tem nenhum poder fiscalizatório quanto à obrigação de seu empregador, e assim não teria meios para dele exigir tais recolhimentos e, portanto, não poderia ser penalizado com sua ausência (ou mesmo o atraso no pagamento). Tal circunstância tem sido reconhecida pela jurisprudência, que vem corrigindo, assim, o contraditório da legislação, aplicando ao caso a mesma sistemática vigente para os empregados”.


Nesse sentido, veja-se as seguintes ementas, de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça:


Processo: RESP 272648 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082242-6

Relator(a): Ministro EDSON VIDIGAL (1074)

Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento: 24/10/2000

Data da Publicação/Fonte:

DJ 04.12.2000 p. 98

RST vol. 140 p. 68

Ementa


PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

1. O recolhimento da contribuição devida pela empregado doméstica é responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação.

2. Preenchidos os seus demais requisitos, não se indefere pedido de aposentadoria por idade quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36).

3. Recurso Especial conhecido mas não provido.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge

Scartezzini.


AgRg no RESP 331748 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0093876-8

Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 28/10/2003

Data da Publicação/Fonte DJ 09.12.2003 p. 310

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO.

I - A legislação atribuiu exclusivamente ao empregador doméstico, e não ao empregado, a responsabilidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei nº8.212/91).

II - A alegada falta de comprovação do efetivo recolhimento não permite, como conseqüência lógica, a inferência de não cumprimento da carência exigida.

Agravo regimental desprovido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Portanto, apesar da previsão restrita da lei e do decreto, a jurisprudência tem flexibilizado os critérios, de forma a aproximar o tratamento do empregado doméstico do tratamento dispensado aos empregados em geral.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E BENEFÍCIOS

É necessário atentar para as conseqüências da perda da qualidade de segurado e seu retorno ao sistema com nova filiação, posteriormente. No ano de 2005, as questões da perda da qualidade de segurado e o cômputo da carência tinham sofrido alteração pela Medida Provisória nº 242, de 24/03/056, regulamentada pelo Decreto Nº 5.399, da mesma data. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADIn 3467 – 7/ DF7 suspendendo a execução da MP8. Posteriormente, finalmente a medida provisória caducou, em virtude de não ter sido convertida em lei. A alteração tinha se dado não em relação a todos os benefícios, mas somente a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos em que houver exigibilidade de carência (ou seja, não afetou as hipóteses previstas pelo art. 30 do RPS9).



Mantém-se portanto a redação original do artigo 27 do RPS:
Art.27. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

A exemplo, observe-se o seguinte acórdão:

Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 462740

Processo: 200172010001425 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 23/06/2004 Documento: TRF400097515 Fonte DJU DATA:21/07/2004 PÁGINA: 775 Relator(a) JUIZ JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO

VOTO DO RELATOR.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE

LABORATIVA. 1. Em se tratando de auxílio-doença, são necessárias quatro contribuições a contar da nova filiação, para se aproveitar os recolhimentos efetuados antes da perda da qualidade de segurado para efeito de carência. Inteligência do art. 27 da Lei n. 8213-91. 2. Comprovado pela perícia judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que o segurado é portador de moléstia que o incapacita para o exercício das atividades habituais, é de ser concedido auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. Data Publicação 21/07/2004


Se o segurado manteve a qualidade quando do afastamento, nem se levanta a questão. Se houver perda da qualidade de segurado, a legislação previdenciária garante ao segurado que retornava ao sistema utilizar-se das contribuições anteriores, desde que cumprido o período de 1/3 da carência do benefício, quando do retorno. Perdida a qualidade de segurado, o que era necessário era cumprir o disposto no referido artigo, antes de poder somar às contribuições atuais com as anteriores, para atingir a carência requerida.

Perda da qualidade de segurado e aposentadoria


Para fins de consideração na parte de carência, em termos de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria especial, aplicam-se as regras específicas previstas na Lei 10.666, de 8/05/03, que traz a seguinte redação:
Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.


Estas disposições incorporaram-se ao decreto, através dos seguintes parágrafos do art. 13, que não foram modificados através das recentes alterações:

Art. 13 § 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

Art. 13 § 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, esclarece Fortes (2005, p. 187):

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se adquirido o direito quando se completa o tempo mínimo legalmente exigido (..) Assim, se o segurado atingiu o tempo mínimo, porém não requereu o benefício no momento, ou o teve indevidamente indeferido no âmbito administrativo, e vem depois a perder a qualidade de segurado, este fato não importa na perda do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, que já havia adquirido anteriormente.



Mesmo com a edição da MP 242/0510, continuava a ser aplicada a sistemática anterior, ao menos nos casos previstos pela Lei 10.666/03. Essa aplicação já tinha raízes profundas na jurisprudência, que entendia não haver necessidade de preenchimento simultâneo das condições para aposentadoria. Portanto, no caso das aposentadorias com carência alongada (180 contribuições mensais), o tratamento será diferenciado, não se levando em consideração a perda da qualidade de segurado. A exemplo, os julgados abaixo:
JURISPRUDÊNCIA STJ SOBRE APOSENTADORIA E REQUISITOS

RECURSO ESPECIAL – 543659 Processo: 200300962388 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/05/ Fonte DJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:506 Relator(a) LAURITA VAZ Data Publicação 02/08/2004

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão a alegada omissão, contradição e/ou obscuridade, nada há a declarar, ipso fato, não há como prequestionar, ficando evidente o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, donde correta a imposição da multa na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.



2. Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato do obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado.

3. A Autora, que laborou em atividade urbana, comprovou o período de carência legalmente exigido ao completar 60 (sessenta) anos de idade em 06 de agosto de 1993, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício.

4. Recurso especial não conhecido.
AgRg no REsp 647788 / RS Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/08/2005

Data da Publicação/Fonte DJ 29.08.2005 p. 407

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. SIMULTANEIDADE PRESCINDÍVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO.

I - A perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restaram atendidos os requisitos de carência e idade mínima para a concessão do benefício. Precedentes.

II - Não há obrigatoriedade do preenchimento simultâneo dos requisitos que autorizam a concessão da aposentadoria urbana por idade. Ressalte-se que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, de acordo com os seus objetivos.

III - Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.


JURISPRUDÊNCIA STJ SOBRE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO

AgRg no REsp 529047 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048668-6

Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)



Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2005

Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2005 p. 580

Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.

1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.


AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 81372 Processo: 200170010081854 UF: PR Relator(a) JUIZ JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF400099689 Fonte DJU DATA:22/09/2004 PÁGINA: 616 Data Publicação 22/09/2004 Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91.

1. Para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991 a carência da aposentadoria por idade obedecerá a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício.

2. Tendo a parte autora cumprido a carência, é irrelevante a posterior perda da qualidade de segurada, porquanto ainda que venha a implementar a idade posteriormente, não perde o direito ao benefício.
JURISPRUDÊNCIA TRF 4A REGIÃO SOBRE A MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA.

1. Tanto o ART-15, INC-2, PAR-2, da LEI-8213/91, como o ART-10, INC-2,PAR-2, do DEC-611/92, prevêem a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, desde que comprovada a situação de desemprego do segurado "no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social".

2. Hipótese em que, apesar de inexistente aquele registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, restou comprovado o desemprego do segurado recluso mediante a juntada de cópia da CTPS, onde se verifica que o seu último contrato de trabalho findou um ano e dois meses antes da reclusão, estende-se o período de graça para 24 meses, tendo em vista a proteção alcançada à família e ao menor, a teor do ART-226 e ART-227 da CF-88 e ART-4 da

LEI-8069/90. 3. Apelação improvida. Benefício mantido.” (AC 95.0456474-7/SC, TRF4ªRg, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Nylson Paim de Abreu, DJ 11/06/1997, p. 42923)


02 - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INDIVIDUALMENTE.

POSSIBILIDADE ATIVIDADE AGRÍCOLA EXERCIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 07 DO STJ.

1. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.21391 "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar [...]."

2.Tendo a Autora, ora Recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência , o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual.

3.Ademais, se o Tribunal de origem, ao analisar os documentos constantes dos autos, concluiu que o exercício do labor rural não foi exercido em regime de economia familiar mas, sim, individualmente, a inversão do referido julgado, necessariamente, reexame de provas, o que esbarra no comando da Súmula n.º 7 desta Corte.

4.Recurso especial não conhecido.

(RESP Nº 675.892 -RS (2004/0127836-5), Rel. Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ, 5ª T./STJ, Unânime, 03.02.2005, DJ1 nº 44, 07.03.2005, p. 338)
09 - PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO. LEI N.º 5.859/72. JUROS. NÃO-CABIMENTO.

1. Considerando-se que o acórdão exeqüendo fixou o dever à autora de indenizar contribuições referentes a período anterior à Lei 5.859/72, o quantum correspondente a essa exigência tornou-se questão pertinente à causa, não se podendo falar em inovação, porquanto somente a partir de sua definição e efetivo ressarcimento poderá a demandante prosseguir na execução do título judicial. 2. Basta à agravante, para fazer jus à aposentadoria, ressarcir as contribuições correspondentes ao número de competências faltantes para completar o tempo de serviço necessário à aposentadoria. 3. Indevida a cobrança de juros e multa sobre os valores referentes à indenização paga pelo segurado ao INSS para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a aposentação, já que não há a configuração da mora.

(AG Nº 2003.04.01.033427-1/RS, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR

JUNIOR, 6ª T./TRF4, Unânime, 23.02.2005, DJ2 nº 46, 09.03.2005, p. 641)


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO: PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei n. 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 19.12.1997. Agravo regimental não provido.

(AGRREX Nº 339.351-2, Rel. Exmo. Sr. Min. EROS GRAU, PR, 1ª T./STF, Unânime,

29.03.2005, DJ1 nº 72, 15.04.2005, p. 24)


PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25 E 48 DA LEI 8.213⁄91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102 DA LEI 8.213⁄91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS

REQUISITOS NECESSÁRIOS.

IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CARÊNCIA. PRECEDENTES. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213⁄91. NÃO APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.21391, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

II - O art. 25 da Lei 8.21391, por sua vez, estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.

III - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes.

IV - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.21391. Precedentes.

V - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.

VI - O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.21391 aplica-se aos casos em que o segurado não consegue comprovar, de forma alguma, a totalidade da carência exigida, ao benefício que se pretende, tendo que complementar o período comprovado com mais 13 (um terço), pelo menos, de novas contribuições, mesmo que já possua o requisito idade, o que não é o caso dos autos.

VII - Embargos rejeitados, para prevalecer o entendimento no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.

(ED EM RESP Nº 327.803 -SP (2002/0022781-3), Rel. Exmo. Sr. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 3ª S./STJ, Maioria, 09.03.2005, DJ1 nº 68, 11.04.2005, p. 177)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MEMBRO DE ORDEM RELIGIOSA. CONDIÇÕES PARA CÔMPUTO NA CARÊNCIA. REQUISITOS

CONCESSÓRIOS DESATENDIDOS.

1. Se o membro de entidade religiosa, segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, não comprova o recolhimento das contribuições previdenciárias - de sua a responsabilidade tributária (artigo 30, II da Lei nº 8.212/91) - no período, afasta-se o cômputo deste para fins de carência.

2. Improcede o pedido de aposentadoria por idade, no regime urbano, quando desatendidos os requisitos elencados nos artigos 25, II e 48 da Lei nº 8.213/91.

3. Hipótese em que a parte autora, face aos documentos acostados aos autos, não preencheu o período mínimo de carência exigido por lei.

4. Apelação e remessa oficial providas.

(AC Nº 2000.72.04.002957-3/SC, Rel. Exmo. Sr. Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU, 6ª T./TRF4, Unânime, 30.03.2005, DJ2 nº 70, 13.04.2005, p. 841)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ROL DE DOCUMENTOS. ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível além da prova testemunhal idônea, início razoável de prova material dos fatos, que pode, inclusive, estar em nome de membros do grupo familiar, quando caracterizado o trabalho em regime de economia familiar.

2. Havendo robusta prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural, razão pela qual deve ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade.

3. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

4. As parcelas em atraso devem ser corrigidas, desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive das anteriores ao ajuizamento da ação, pelo IGP-DI, na forma do artigo 10 da Lei nº 9.711/98.

5. Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da decisão judicial concessória do benefício pleiteado nesta ação previdenciária, excluídas as parcelas vincendas - Súmula 111/STJ.

6. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplica-se o comando do Enunciado da Súmula nº 02 do TARGS c/c o da Súmula nº 20 do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade.

7. Apelação parcialmente provida.

(AC Nº 2003.04.01.031231-7/RS, Rel. Exmo. Sr. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, 5ª T./TRF4, Unânime, 05.04.2005, DJ2 nº 70, 13.04.2005, p. 752).
BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

FORTES, Simone Barbisan e PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado e ESMAFE, 2004.

Medida Provisória mantém tempo para a aposentadoria

Disponível em: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas07042005i.htm. Acesso em 08/04/2005





1 Mesmo que as contribuições sejam feitas em reclamatória trabalhista, posteriormente.

2 Art. 216, XII - a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

3 A retroação da data de início das contribuições ocorre quando o segurado interessa-se em recolher contribuições anteriores à sua inscrição, submetendo-se ao seguinte regramento: Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições Art.124.Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§7º a 14 do art. 216 e no §8º do art. 239.

4 IN 100/2003 Art. 117. Comprovado o exercício de atividade remunerada em período de filiação obrigatória e não tendo sido efetuado o recolhimento das contribuições apuradas, o segurado será considerado

inadimplente perante a Previdência Social.

§ 1º As contribuições não-alcançadas pela decadência serão objeto de constituição do crédito

previdenciário, que será lançado pelo Serviço/Seção/Setor de Fiscalização da Gerência-Executiva,

com base na planilha de cálculo das contribuições e informações cadastrais do segurado.


5 Art. 28 §15. É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

6 O objetivo da MP era obrigar todo os segurado a cumprir integralmente a carência dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando de sua nova filiação ao sistema, após haver perdido a qualidade de segurado. Também tratou de alterar o cálculo dos respectivos benefícios.

7 Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Partes: Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA Resultado da Liminar: Decisão Monocrática - Deferida

8 Fonte: http://www.mps.gov.br/agprev/MostraNoticiaReferr.asp?Id=20399&ATVD=1&DN1=04/08/2005&H1=11:35&xBotao=0

04/08/2005 MP 242: Adaptação de sistemas será feita até 10 de agosto Concessão de alguns benefícios está suspensa temporariamente Da Redação (Brasília) - A Previdência Social já está preparando o novo sistema de concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio doença-acidentário, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez. Parte da concessão desses benefícios foi suspensa e a previsão inicial é de que eles voltem a ser concedidos a partir do dia 10 de agosto. A concessão desses benefícios foi alterada em 28 de março de 2005, com a edição da MP 242, determinando que o valor fosse calculado com base nos salários dos 36 meses anteriores ao pedido do benefício. Como a MP foi considerada nula pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os cálculos voltam a ser feitos com base na regra anterior, que tem por base a média salarial a partir de julho de 1994 até a data do requerimento. Benefícios já concedidos - Os benefícios que foram concedidos depois de 4 julho, quando o INSS foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal, deverão ser recalculados automaticamente e não há necessidade de o segurado solicitar a revisão do benefício. O novo cálculo pode implicar em uma diferença no valor do benefício para mais ou para menos.



9 Art.30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

II-salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Nota: Os Ministros da Previdência e Assistência Social e da Saúde elaboraram e publicaram, mediante a Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001, a lista de doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme segue:

“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.”

IV - aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; e V - reabilitação profissional.

Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.”

Também se entendem equiparados a acidentes, para fins previdenciários, a doença profissional e a doença do trabalho, conforme a redação do art. 20 da Lei 8213/91: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”


10 Tratando-se de benefícios a longo prazo, a regra permanente prevê que não se deve considerar a perda da qualidade de segurado, se cumpridos todos os requisitos exigidos. Essa interpretação não havia se alterado com a recente MP. Nesse sentido, notícia vinculada através do site Espaço Vital (referência abaixo):

“Em 2003, o artigo 3º da lei nº 10.666 definiu que a perda de qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Uma vez revogado o parágrafo único do artigo 24 da lei nº 8.213, o entendimento poderia ser este: voltam a valer os 15 anos — regra que prejudicaria os trabalhadores próximos de pedir o benefício. Na última sexta-feira, a Previdência informou que a revogação vale só para o auxílio-doença, pois a lei nº 10.666 desconsidera a perda de qualidade. Assim, quem entrou no sistema antes da lei nº 8.213 e pedir uma daquelas aposentadorias neste ano terá de cumprir só a carência exigida (144 contribuições), desde que cumprido o tempo de serviço. (As informações são do jornal A Tarde, de Salvador-BA).”





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal