Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117



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VOTO



Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do ICMS no valor de R$ 117.968,67, nos meses de abril, junho e julho de 2012, em razão da escrituração indevida de valores a título de crédito outorgado, decorrente da utilização irregular do benefício previsto no art. 11, III, do Anexo IX do RCTE, pois deixou de contribuir para o PROTEGE Goiás, ficando impedido de usufruir do benefício fiscal. Em consequência, foi reclamado o ICMS no valor acima mencionado, juntamente com os acréscimos legais.

A autoridade lançadora indicou como infringidas as disposições do artigo 58, §3º, II, e 64 do Código Tributário Estadual – CTE (Lei 11651/91); art. 1º, §3º, III, do Anexo IX, e art. 86 do Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE (Decreto nº 4.852/97). Foi proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 71, IV, "a", da Lei 11.651/91, com redação da Lei 14634/03.

O auto de infração, lavrado em 22/10/2012, encontra-se instruído com os seguintes documentos: anexo estruturado - detalhamento crédito tributário (fls. 03), Histórico de pagamentos (fls.04/08), ordem de serviço (fls. 09), auditoria básica do ICMS (fls. 10/23).

Intimado (fls. 24/25), o sujeito passivo apresenta impugnação (fls.28/35), alegando que recolheu a contribuição para o PROTEGE antes da notificação do lançamento, o que lhe assegura o direito de usufruir o benefício do crédito outorgado. Invoca o disposto no art.10º do RCTE, segundo o qual o sujeito passivo pode utilizar o crédito outorgado, mesmo que não o tenha usufruído no período de referência, até a apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte. Esse permissivo, no seu entendimento, somente tem sentido se o contribuinte puder recolher de forma extemporânea a contribuição para o PROTEGE. Ao final, pede a improcedência do auto de infração. Juntamente com as razões de impugnação foram trazidos aos autos os seguintes documentos: procuração (fls.36), cópia do documento de identificação do advogado (fls. 37), cópia do contrato social (fls. 38/60), cópias dos comprovantes de pagamento da contribuição para o PROTEGE (fls. 61/74), cópia de livro fiscal (fls. 75/77),. planilhas (fls. 78/84).

Conforme Sentença nº 195/2013, o julgador singular decide pela procedência do auto de infração, asseverando que somente por meio de Lei é possível convalidar benefício fiscal de forma extemporânea. A lei nº 16.150/2007 permitiu, em situação específica, a convalidação do benefício fiscal com o pagamento em atraso da contribuição ao PROTEGE, na forma e prazos por ela estabelecidos. E a última convalidação, nesse sentido, ocorreu por meio do art. 2º da Lei nº 17.758/2012, que alterou o art. 3º da Lei nº 16.150/2007.

Em seu recurso voluntário (fls. 92/100), o sujeito passivo reafirma os argumentos já apresentados, pede a reforma da decisão recorrida, e a declaração de improcedência do lançamento.

No julgamento cameral foi negado provimento ao recurso e confirmada a sentença singular que considerou procedente o auto de infração.

Em seu recurso ao Conselho Pleno (fls.117/125) o sujeito passivo voltou a afirmar que recolheu, mesmo com atraso, a contribuição para o PROTEGE antes da notificação do lançamento. Defende o entendimento de que, em relação ao PROTEGE, o contribuinte tem a faculdade de escolher se usufrui ou não do benefício. Contudo, se usar o benefício em determinado mês, sem o recolhimento ao PROTEGE, pode tanto recolher a diferença do ICMS correspondente ao incentivo, como recolher a contribuição correspondente. Entende que, pelo art. 10, § 1º, do RCTE, o benefício fiscal do crédito outorgado, não apropriado no período de referência, pode ser utilizado até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte. Pede que seja reconhecida a sua espontaneidade em efetuar o recolhimento antes de receber a notificação do lançamento e que o auto de infração seja julgado improcedente.

É o relatório.

D E C I S Ã O

Verifica-se pela descrição do fato que a motivação para o lançamento de crédito tributário está na constatação de que o sujeito passivo utilizou, indevidamente, o benefício fiscal de crédito outorgado, previsto no art. 11, III, do Anexo IX do RCTE, por não ter recolhido a contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

O sujeito passivo admite que recolheu a contribuição ao PROTEGE, de forma intempestiva, contudo, manifesta o entendimento de que tem direito de utilizar o benefício fiscal, por ter efetuado o recolhimento antes de ser notificado do lançamento.

Essa sua pretensão não foi acolhida nem no julgamento singular nem no cameral. Conforme muito bem destacaram o julgador singular e o autor do acórdão cameral, somente a Lei pode convalidar benefício fiscal, cuja condição estabelecida para a sua utilização não foi cumprida ou o foi de forma intempestiva. Muito oportunamente lembrou o julgador singular que a lei nº 16.150/2007, permitiu, em situação específica, a convalidação de benefício fiscal utilizado sem o pagamento da contribuição ao PROTEGE, desde que o correspondente recolhimento fosse feito na forma e prazos por ela estabelecidos. Também lembrou que a última convalidação ocorreu por meio do art. 2º da Lei nº 17.758/2012, que alterou o art. 3º da Lei nº 16.150/2007. Essa última convalidação, contudo, referiu-se apenas a benefícios utilizados até 31 de dezembro de 2011, portanto não aplicável à situação analisada, que trata de benefício utilizado, de forma indevida, no período de janeiro a julho de 2012.

Com efeito, o benefício previsto no art. 11, III, do Anexo IX do RCTE é condicionado ao recolhimento do valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. É o que se depreende da leitura dos respectivos dispositivos legais:

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

[...]

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis nºs 12.462/94, art. 1º, § 4º, II; e ;



[...].

Os benefícios fiscais estabelecidos por leis estaduais estão todos condicionados a que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações tributárias. Da mesma forma, o recolhimento de contribuição ao PROTEGE é condição para o uso de diversos benefícios fiscais concedidos na legislação tributária deste Estado, dentre eles o benefício de que trata o art. 11, III, do Anexo IX, do RCTE, cujo teor é o seguinte:

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

[...]


§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º):

[...]


III - incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 6.769

[...] (com destaque).

O não cumprimento da condição é motivo para perda do benefício fiscal, conforme disposto no art. 86 do RCTE (parte geral), a seguir transcrito:

Art. 86. Quando o benefício fiscal for concedido sob condição e esta não for atendida, o contribuinte perde o direito ao benefício e fica obrigado ao pagamento do imposto acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador em que tenha havido a utilização do benefício, ressalvada a disposição em contrário.

Essa análise tem o objetivo de tornar claro o teor de toda a matéria em discussão; contudo, é oportuno lembrar que em nenhum momento foram questionados: o benefício fiscal mencionado, a condição estabelecida para a sua utilização – recolhimento ao PROTEGE – e o fato de que o recolhimento foi efetuado depois de vencido o prazo legalmente estabelecido.

Assim posto, para dirimir, de vez a discussão que se estabeleceu com a pretensão do sujeito passivo de se valer da espontaneidade prevista no art. 169 do CTE, basta verificar as disposições contidas no art. 1º, § 4º, II e III, do Anexo IX do RCTE:

Art. 1º Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

[...]


§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei nº 14.469/03, art. 9º, II e § 4º):

§ 4º Na utilização dos benefícios mencionados no § 3º deve ser observado o seguinte:

II - havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal.

III - o atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva, exclusivamente no mês de ocorrência do atraso, do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição, observado o disposto no inciso II (com destaque).

Portanto, não havendo lei específica que autoriza a convalidação do benefício fiscal utilizado pelo contribuinte sem o cumprimento da condição estabelecida e considerando que o recolhimento se deu com atraso, houve perda definitiva nos meses das ocorrências noticiadas pela fiscalização, do direito de utilizar o benefício fiscal.

Com esse entendimento, voto, conhecendo do recurso, negando-lhe provimento para confirmar a decisão cameral que considerou procedente o auto de infração.




Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados
votos -> A descrição do fato é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms, em razão da compensação com o débito de valores escriturados indevidamente a título de crédito, decorrente: 1 crédito outorgado art


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