ConstituiçÃo da república preâmbulo



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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Preâmbulo

A Luta Armada de Libertação Nacional, respondendo aos anseios seculares do nosso Povo, aglutinou todas as camadas patrióticas da sociedade moçambicana num mesmo ideal de liberdade, unidade, justiça e progresso, cujo escopo era libertar a terra e o Homem.

Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais.

A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras eleições multipartidárias.

A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I



REPÚBLICA

Artigo 1

(República de Moçambique)

A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social.

Artigo 2



(Soberania e legalidade)

  1. 1. A soberania reside no povo.

  2. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição.

  3. 3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.

  4. 4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico.


Artigo 3



(Estado de Direito Democrático)

A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.

Artigo 4



(Pluralismo jurídico)

O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição.

Artigo 5



(Nacionalidade)

  1. 1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.

  2. 2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei.


Artigo 6



(Território)

  1. 1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável, abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais.

  2. 2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriais, a zona económica exclusiva, a zona contígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique são fixados por lei.


Artigo 7



(Organização territorial)

  1. 1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoações.

  2. 2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas.

  3. 3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação de novos escalões e o estabelecimento de competências no âmbito da organização político-administrativa é fixada por lei.


Artigo 8



(Estado unitário)

A República de Moçambique é um Estado unitário, que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais.

Artigo 9



(Línguas nacionais)

O Estado valoriza as línguas nacionais como património cultural e educacional e promove o seu desenvolvimento e utilização crescente como línguas veiculares da nossa identidade.

Artigo 10



(Língua oficial)

Na República de Moçambique a língua portuguesa é a língua oficial.

Artigo 11



(Objectivos fundamentais)

O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais: a) a defesa da independência e da soberania; b) a consolidação da unidade nacional; c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar

material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da

harmonia social e individual; g) a promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz; h) o desenvolvimento da economia e o progresso da ciência e da técnica; i) a afirmação da identidade moçambicana, das suas tradições e demais

valores sócio- culturais; j) o estabelecimento e desenvolvimento de relações de amizade e cooperação com outros povos e Estados.

Artigo 12



(Estado laico)

  1. 1. A República de Moçambique é um Estado laico.

  2. 2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.

  3. 3. As confissões religiosas são livres na sua organização e no exercício das suas funções e de culto e devem conformar-se com as leis do Estado.

  4. 4. O Estado reconhece e valoriza as actividades das confissões religiosas visando promover um clima de entendimento, tolerância, paz e o reforço da unidade nacional, o bem-estar espiritual e material dos cidadãos e o desenvolvimento económico e social.


Artigo 13



(Símbolos nacionais)

Os símbolos da República de Moçambique são a bandeira, o emblema e o hino nacionais.

Artigo 14



(Resistência secular)

A República de Moçambique valoriza a luta heróica e a resistência secular do povo moçambicano contra a dominação estrangeira.

Artigo 15



(Libertação nacional, defesa da soberania e da democracia)

  1. 1. A República de Moçambique reconhece e valoriza os sacrifícios daqueles que consagraram as suas vidas à luta de libertação nacional, à defesa da soberania e da democracia.

  2. 2. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes na luta de libertação nacional, assim como aos órfãos e outros dependentes daqueles que morreram nesta causa.

  3. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo.


Artigo 16



(Deficientes de guerra)

  1. 1. O Estado assegura protecção especial aos que ficaram deficientes durante o conflito armado que terminou com assinatura do Acordo Geral de Paz em 1992, bem como aos órfãos e outros dependentes directos.

  2. 2. O Estado protege igualmente os que ficaram deficientes em cumprimento de serviço público ou em acto humanitário.

  3. 3. A lei determina os termos de efectivação dos direitos fixados no presente artigo.


CAPÍTULO II




POLÍTICA EXTERNA E DIREITO INTERNACIONAL

Artigo 17

(Relações internacionais)

  1. 1. A República de Moçambique estabelece relações de amizade e cooperação com outros Estados na base dos princípios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios.

  2. 2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana.


Artigo 18



(Direito internacional)

  1. 1. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique.

  2. 2. As normas de direito internacional têm na ordem jurídica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da República e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recepção.


Artigo 19



(Solidariedade internacional)

  1. 1. A República de Moçambique solidariza-se com a luta dos povos e Estados africanos, pela unidade, liberdade, dignidade e direito ao progresso económico e social.

  2. 2. A República de Moçambique busca o reforço das relações com países empenhados na consolidação da independência nacional, da democracia e na recuperação do uso e controlo das riquezas naturais a favor dos respectivos povos.

  3. 3. A República de Moçambique associa-se a todos os Estados na luta pela instauração de uma ordem económica justa e equitativa nas relações internacionais.


Artigo 20



(Apoio à liberdade dos povos e asilo)

  1. 1. A República de Moçambique apoia e é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional e pela democracia.

  2. 2. A República de Moçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos em razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos.

  3. 3. A lei define o estatuto do refugiado político.


Artigo 21



(Laços especiais de amizade e cooperação)

A República de Moçambique mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países da região, com os países de língua oficial portuguesa e com os países de acolhimento de emigrantes moçambicanos.

Artigo 22



(Política de paz)

  1. 1. A República de Moçambique prossegue uma política de paz, só recorrendo à força em caso de legítima defesa.

  2. 2. A República de Moçambique defende a primazia da solução negociada dos conflitos.

  3. 3. A República de Moçambique defende o princípio do desarmamento geral e universal de todos os Estados.

  4. 4. A República de Moçambique preconiza a transformação do Oceano Índico em zona desnuclearizada e de paz.


TÍTULO II




NACIONALIDADE

CAPÍTULO I



NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

Artigo 23

(Princípio da territorialidade e da consanguinidade)

1. São moçambicanos, desde que hajam nascido em Moçambique:

a) os filhos de pai ou mãe que tenham nascido em Moçambique;
b) os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnita;
c) os que tinham domicílio em Moçambique à data da independência e não


tenham optado, expressa ou tacitamente, por outra nacionalidade.

  1. 2. São moçambicanos, ainda que nascidos em território estrangeiro, os filhos de pai ou mãe moçambicanos ao serviço do Estado fora do país.

  2. 3. São moçambicanos os filhos de pai ou mãe de nacionalidade moçambicana ainda que nascidos em território estrangeiro, desde que expressamente, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, se forem menores daquela idade, declararem que pretendem ser moçambicanos.


Artigo 24



(Princípio da territorialidade)

  1. 1. São moçambicanos os cidadãos nascidos em Moçambique após a proclamação da independência.

  2. 2. Exceptuam-se os filhos de pai e mãe estrangeiros quando qualquer deles se encontre em Moçambique ao serviço do Estado a que pertence.

  3. 3. Os cidadãos referidos no número anterior somente têm a nacionalidade moçambicana se declararem por si, sendo maiores de dezoito anos de idade, ou pelos seus representantes legais, sendo menores daquela idade, que querem ser moçambicanos.

  4. 4. O prazo para a declaração referida no número anterior é de um ano, a contar da data do nascimento ou daquela em que o interessado completar dezoito anos de idade, conforme a declaração seja feita, respectivamente, pelo representante legal ou pelo próprio.


Artigo 25



(Por maioridade)

São moçambicanos os indivíduos que preenchendo os pressupostos da nacionalidade originária, não a tenham adquirido por virtude de opção dos seus representantes legais, desde que, sendo maiores de dezoito anos de idade e até um ano depois de atingirem a maioridade, declarem, por si, que pretendem ser moçambicanos.

CAPÍTULO II




NACIONALIDADE ADQUIRIDA

Artigo 26

(Por casamento)

1. Adquire a nacionalidade moçambicana o estrangeiro ou a estrangeira que tenha contraído casamento com moçambicana ou moçambicano há pelo menos cinco anos, salvo nos casos de apátrida, desde que, cumulativamente:

a) declare querer adquirir a nacionalidade moçambicana;

b) preencha os requisitos e ofereça as garantias fixadas por lei.

2. A declaração de nulidade ou a dissolução do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge.

Artigo 27



(Por naturalização)

    1. 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros que, à data da apresentação do pedido, reunam cumulativamente as seguintes condições:

    2. a) residam habitual e regularmente há pelo menos dez anos em Moçambique; b) sejam maiores de dezoito anos; c) conheçam o português ou uma língua moçambicana; d) possuam capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência; e) tenham idoneidade cívica; f) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas por lei.

  1. 2. Os requisitos constantes das alíneas a) e c) são dispensados aos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Estado moçambicano, nos termos fixados na lei.


Artigo 28



(Por filiação)

Através do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade.

Artigo 29



(Por adopção)

O adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana.

Artigo 30



(Restrições ao exercício de funções)

  1. 1. Os cidadãos de nacionalidade adquirida não podem ser deputados, membros do Governo, titulares de órgãos de soberania e não têm acesso à carreira diplomática ou militar.

  2. 2. A lei define as condições do exercício de funções públicas ou de funções privadas de interesse público por cidadãos moçambicanos de nacionalidade adquirida.


CAPÍTULO III




PERDA E REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE

Artigo 31

(Perda)

Perde a nacionalidade moçambicana:

a) o que sendo nacional de outro Estado, declare por meios competentes não querer ser moçambicano;

b) aquele a quem, sendo menor, tenha sido atribuída a nacionalidade moçambicana por efeito de declaração do seu representante legal, se declarar, pelos meios competentes até um ano depois de atingir a maioridade, que não quer ser moçambicano e se provar que tem outra nacionalidade.

Artigo 32



(Reaquisição)

    1. 1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana àqueles que, depois de a terem perdido, a requeiram e reunam cumulativamente as seguintes condições:

    2. a) estabeleçam domicílio em Moçambique;
      b) preencham os requisitos e ofereçam as garantias fixadas na lei.



  1. 2. A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por virtude de casamento pode readquiri-la mediante requerimento às entidades competentes.

  2. 3. A reaquisição da nacionalidade faz regressar à situação jurídica anterior à perda da nacionalidade.


CAPÍTULO IV




PREVALÊNCIA DA NACIONALIDADE E REGISTO

Artigo 33

(Prevalência da nacionalidade moçambicana)

Não é reconhecida nem produz efeitos na ordem jurídica interna qualquer outra nacionalidade aos indivíduos que, nos termos do ordenamento jurídico da República de Moçambique, sejam moçambicanos.

Artigo 34



(Registo)

O registo e prova da aquisição, da perda e da reaquisição da nacionalidade são regulados por lei.

TÍTULO III



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