Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Constituição do Estado da Paraíba

PREÂMBULO


N
ós, os representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da Constituição de Federal de 05 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural e o bem estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado da Paraíba.


Título I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º - O Estado da Paraíba, com autonomia político - administrativa, é parte integrante da República Federativa do Brasil, ordem jurídica democrática, e tem por princípios e autonomia, a academia, a dignidade da pessoa humana, Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
§ 1º - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos ou, diretamente, nos termos desta e da Constituição Federal.
§ 2º - O cidadão exerce os seus direitos políticos, participando das eleições, da iniciativa popular, do referendo, do plebiscito e do veto popular.
§ 3º - O Estado buscará a integração política, econômica, social e cultural da comunidade brasileira.
Art. 2º - São objetivos prioritários do Estado:
I - garantia da efetividade dos direitos subjetivos públicos do indivíduos e dos interesses da coletividade;
II - garantia da efetividade dos mecanismos de controle, pelo cidadão e segmentos da comunidade estadual, da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
III - preservação dos valores éticos;
IV - regionalização das ações administrativas, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades;
V - segurança pública;
VI - fixação do homem no campo;
VII - garantia da educação, do ensino, da saúde e da assistência à maternidade e à infância, à velhice, à habitação, ao transporte, ao lazer e à alimentação;
VIII - assistência aos Municípios;
IX - preservação dos interesses gerais, coletivos ou difusos;
X - respeito à vontade popular, de onde emana todo o poder;
XI - respeito aos direitos humanos e sua defesa;
XII - atendimento aos interesses da maioria da população;
XIII - respeito aos direitos das minorias;
XIV - primazia do interesse público, objetivo e subjetivo;
XV - desenvolvimento econômico e social, harmônico e integrados;
XVI - autonomia político - administrativa;
XVII - descentralização político - administrativa;
XVIII - racionalidade na organização administrativa e no uso dos recursos públicos, humanos e materiais;
XIX - proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, cultural e urbanísticos;
XX - planejamento e controle da qualidade do desenvolvimento urbano e rural.

Título II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo I
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS.
Art. 3º - O Estado e os Municípios asseguram, em seus territórios e no limite de suas competências, a plenitude e inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos princípios adotados.
§ 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa ( 90 ) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.
§ 2º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
§ 3º - Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 5º - Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informa­ções sobre projetos do Poder Público, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 6º - A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, respondendo pelos excessos cometidos.
§ 7º - Obriga-se:
a) a autoridade competente a especificar áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública;
b) o Estado a destinar área pública para fins de recreação e execução de programas culturais e turísticos;
§ 8º - É assegurado ao presidiário:
a) respeito à integridade moral e física;
b) informação de seus direitos, inclusive o de permanente assistência médica, jurídica, espiritual e familiar;
c) identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório;
d) acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena;
e) aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado;
f) oferecimento de creche e de outras condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, na forma do artigo 5º, L da Constituição Federal;
g) indenização, para si ou para seus beneficiários, nos casos de lesão ou morte durante o período de apenamento;
h) acesso à notícia gerada fora do ambiente carcerário.

§ 9º - Todo preso, qualquer que seja sua condição, sem prejuízo do disposto na alínea “a” do parágrafo anterior, será submetido a exame completo e periódico de saúde, com intervalo não superior a seis meses, adotando-se de imediato as providências que couberem, sob pena de responsabilidade do órgão competente.


Art. 4º - O Estado e os Municípios assegurarão, em seus territórios e nos limites de suas competências, a plenitude dos direitos sociais e econômicos determinados na Constituição Federal.
Parágrafo único - Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.
Título III

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS
Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Estado da Paraíba organiza-se a rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.
§ 1º - O território do Estado é o da antiga província.
§ 2º - A Capital do Estado é a cidade de João Pessoa.
§ 3º - São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei complementar.
Art. 6º - São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1º - O Poder Legislativo é exercido por representantes do povo, eleitos na forma da Lei.

§ 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelas autoridades que lhe são subordinadas.

§ 3º - O Poder Judiciário é exercido por Juizes e Tribunais.


§ 4º - Os Poderes Públicos promoverão as condições para o progresso social e econômico, garantindo uma política de estabilidade econômica, interrelacionado a iniciativa privada, o planejamento, a liberdade criadora e a justiça social.
§ 5º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão, investido na função de um deles, o exercício de função em outro.
§ 6º - É vedado ao Estado:
I - edificar templos religiosos, promover cultos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei a colaboração;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - fazer distinção ou estabelecer preferências entre brasileiros;
IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais sem interesse público justificado, definido em lei.
V - realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
§ 7º - É vedada a criação de Tribunais, Conselho ou Órgão de Contas Municipais.
Título II
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 7º São reservados ao Estado as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.


§ 1º - Compete exclusivamente ao Estado:
I - manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios que integram a República Federativa do Brasil;
II - organizar o seu governo e a administração própria;
III - firmar acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - promover a seguridade social, a educação, a cultura, os desportos, a ciência e a tecnologia;
V - manter e preservar a segurança, a ordem pública e a incolumidade da pessoa e do patrimônio;
VI - intervir nos Municípios;
VII - dispor sobre a divisão e a organização judiciárias e a divisão administrativa;
§ 2º - Compete ao Estado legislar privativa e concorrentemente com a União sobre:
I - Direito tributário, financeiro, administrativo, econômico e urbanístico;
II - Orçamento;
III - Juntas comerciais;
IV - Custas dos serviços forenses;
V - Produção e consumo;
VI - Florestas, caça, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e urbanístico;
VIII - Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico;
IX - Educação, cultura, ensino e desporto;
X - Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - Procedimentos em matéria processual;
XII - Previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - Assistência jurídica e defensória pública;
XIV - Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - Proteção à infância, à juventude e à velhice;


XVI - Organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil e Militar.
§ 3º - Compete ao Estado, juntamente com a União e os Municípios:
I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outras de valor histórico, artístico ou cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas:
VII - Preservar a fauna e a flora;
VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, proporcionando assistência técnicas e extensão rural ao produtor;

IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;


X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, provendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - Registrar acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII - Instituir, por Lei, Plano Plurianual de Saneamento Básico estabelecendo diretrizes e programas para as ações nesse campo, com dotações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Estado;

XIV - Promover medidas de caráter preventivo sobre o fenômeno das secas, através de uma comissão permanente, composta de representantes dos setores competentes estaduais e regionais, devendo a comissão elaborar relatório anual, distribuindo-o com os Municípios para adoção das devidas providências.


§ 4º - No domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência suplementar.
§ 5º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
§ 6º - A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Capítulo III
DO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 8º - Formam o domínio público patrimonial do Estado os direitos, os rendimentos das atividades e serviços de sua competência, os bens móveis e imóveis.


§ 1º - Incluem-se entre os bens do Estado, além dos descritos no artigo 26 da Constituição Federal:
I - Os que atualmente lhe pertencem;
II - Os lagos em terreno do seu domínio e os rios que têm nascente foz no seu território;
III - Os bens de sua propriedade na forma da lei;
IV - A dívida ativa, proveniente da receita não arrecadada.
§ 2º - Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação, de aforamento ou de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento.
§ 3º - A aquisição de bens móveis e imóveis, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
§ 4º - A alienação de bens móveis e imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, dispensada esta, na forma da lei, nos casos de doação e permuta.
§ 5º - O uso especial de bens patrimoniais do Estado por terceiros será objeto, na forma da Lei, de:
a) Concessão remunerada ou gratuita, mediante contrato de direito público, podendo dar-se também a título de direito real resolúvel, na forma da lei;
b) Permissão;

c) Cessão;


d) Autorização.
§ 6º - Os bens do patrimônio estadual devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo e a documentação dos serviços públicos.

Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º - O território do Estado da Paraíba divide-se em Municípios como unidades territoriais dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição, da lei complementar estadual e das leis orgânicas dos Municípios.
§ 1º - O Território dos Municípios será dividido, para fins administrativos, em Distritos, e suas circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidades e vilas, na forma determinada pela lei.
§ 2º - Os Municípios e Distritos adotarão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhes servem de sede, vedado o uso do mesmo nomes para mais de uma cidade ou vila.
Art. 10 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:
I - Eleição do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - Eleição do Prefeito e do Vice - Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que davam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 da Constituição Federal, no caso de Município com mais de duzentos mil eleitores;
III - Posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IV - Câmara constituída de Vereadores cujo número será fixado de acordo com o estabelecido neste inciso, tendo em vista a população do Município no ano anterior ao da eleição, observadas as seguintes proporções:
a) Nos Municípios de até cinco mil habitantes - nove Vereadores;

b) Nos Municípios de cinco mil e um a dez mil habitantes - onze Vereadores;


c) Nos Municípios de dez mil e um a vinte mil habitantes - treze Vereadores;
d) Nos Municípios de vinte mil e um a quarenta mil habitantes - quinze Vereadores;
e) Nos Municípios de quarenta mil e um a oitenta mil habitantes - dezessete Vereadores;
f) Nos Municípios de oitenta mil e um a cento e sessenta mil habitantes - dezenove Vereadores;
g) Nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes - vinte e um Vereadores:
V - Remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os artigos 37, SI; 150, II, 153, III; e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal;
VI - Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e voto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII - Proibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros da Assembléia Legislativa;
VIII - Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

IX - Organização das funções legislativas e fiscalizadora da Câmara Municipal;


X - Cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XI- Iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XII- Perda do mandato do Prefeito nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Constituição Federal;
XIII- Obrigatoriedade do Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, nos Municípios com mais de vinte mil habitantes;
XIV- Obrigatoriedade da aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 11 - Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e de publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII- Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - Elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios da Constituição Federal, desta Constituição e das leis correlatas;
XI - Constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, podendo firmar convênio com a Polícia Militar do Estado para atendimento deste objetivo;
XII - Firmar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
XIII- Estabelecer e executar a política de desenvolvimento urbano, na forma do artigo 182 da Constituição Federal;
XIV - Assegurara a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos da legislação superior pertinente.
Parágrafo único - A concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário, prevista no item V deste artigo, somente será feita à empresa pública estadual constituída para este fim.

Art. 12 - São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.


§ 1º- São condições de elegibilidade do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos direitos políticos;
III - A idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice - Prefeito e de dezoito anos para vereador;
IV - A filiação partidária, obedecendo ao prazo fixado em lei;
V - O domicílio eleitoral no Município pelo prazo fixado em lei;
VI - O alistamento eleitoral.
§ 2º - A Lei Orgânica Municipal poderá estabelecer proibições e incompatibilidades relativas aos cargos de Prefeito, Vice - Prefeito e Vereador, observado o disposto na Constituição Federal para membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para Deputados da Assembléia Legislativa.
Seção II
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios.
Art. 13 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serão mantidos pelos Podres Legislativo e Executivo.
§ 1º - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito e a mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As constas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao tribunal de Contas do Estado até o dia trinta e um de março, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, que poderá questionar sua legalidade, nos termos da lei.
§ 4º - Recebido o parecer prévio, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de sessenta dias, na forma que a lei dispuser.


§ 5º - Se a Câmara não deliberar no prazo de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-á prevalente o parecer do Tribunal de Contas.
§ 6º - Prevalecendo o parecer pela rejeição das contas, serão de imediato adotadas as providências, observadas as formalidades da lei.
§ 7º - A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas terá o prazo de um ano para emitir o seu parecer, findo o qual, não havendo manifestação, entender-se-á como recomendada a aprovação.
§ 8º - As contas do Prefeito, enviadas à apreciação do Tribunal de Contas, na forma e prazo descritos no § 3º deste artigo, também o serão à respectiva Câmara, acompanhadas dos devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram, sempre através de recibos, faturas ou documento fiscal.

Seção III
Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios.

Art. 14 - A criação, a incorporação, a fusão e o desenvolvimento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico - cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.


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