Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Art. 56 - Fica criado o Municipío de Acaú, desmembrado do Municipío de Pitimbu, pertencente à Comarca de Alhandra, obedecidos os seguintes limites:
I - Norte - partindo do lote nº 1, quadra 1, do loteamento Costa do Marlim, em linha reta em sentido oeste, até atingir o Municipío de Caaporã;
II - Oeste - partindo do limite de Caaporã, acima mencionado, em linha reta sentido sul, até o porto de Miramar à margem esquerda do rio Goiana;
III - Sul - segue pela margem do rio Goiana até a sua foz no oceano Atlântico;
IV - Leste - oceano Atlântico.
Art. 57 - Fica criado o Municipío de Cachoeirinha de Tacima pelo desmembramento da área descrita neste artigo do Municipío de Tacima, cuja sede será o atual povoado do mesmo nome que é elevado à categoria de cidade.
§ 1º - A área territorial do Municipío ora criado compreenderá:
I - NORTE - partindo do cruzamento da PB - 103 com os limites intermunicipais Tacima/Cachoeirinha de Cima e Dona Inês, segue pela PB - 103 em direção LESTE até a MORÃO, ainda por esta até Porteira do Morão em direção à divisa do Rio Grande do Norte, passando pelas propriedades Acauã e Timbaúba (inclusive); Lagoa de Mari (inclusive) até o limite interestadual PB/RN (limites); Trijunção dos Municipíos paraibanos: Tacima/Cachoeirinha e Tacima/Caiçara com o Estado do Rio Grande do Norte;
II - LESTE - com o Rio Curimataú (limites intermunicipais) Cachoeirinha de Tacima/Caiçara/Belém/Bananeiras;
III - OESTE - partindo da foz do Córrego Boa Vista do Rio Curimataú daí segue pela montante do referido córrego até a antiga estrada de tropas até a PB - 103, trijunção dos Municipíos de Dona Inês/Tacima/Cachoeirinha de Tacima.
§ 2º - A instalação do Município dar-se-á com a posse dos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cujos mandatos extinguir-se-ão concomitantemente com os mandatos dos pleitos para idênticos cargos em 15 de novembro de 1988.
Art. 58 - Fica criado o Município de Várzea Nova, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, do Municipío de Santa Rita, com sede no povoado do mesmo nome que é elevado à categoria de cidade.
§ 1º - A área territorial do Município ora criado compreenderá:
I - NORTE - com o ramal ferroviário da Usina Santa Rita, para Aterro de Cima e Rio do Livramento (limites entre Várzea Nova - Distrito Nossa Senhora do Livramento). Partindo do cruzamento BR-101 com o ramal ferroviário da Usina Santa Rita/Aterro de Cima, seguindo pela via férrea até o Rio Livramento, pelo Rio Livramento até o Rio Tibiri;
II - LESTE e Sul - pelo Rio Tibiri até o braço Sul do Rio Caboclo (limite Várzea Nova/Bayeux), daí pelo Rio Paraíba e Rio Tambaí até o Açude Santo Amaro;
III - OESTE - com a estrada carroçável (BR - 101/Fábrica Tibiri) e a Rede Telefônica da Telpa ( telecomunicações da Paraíba S/A). Partindo do pontilhão na BR - 101 sobre o rio Tambaí, segue pelas águas do citado rio até o açude Santo Amaro, daí segue com uma reta até a guarita do lado direito do 16º Regimento da Cavalaria Mecanizada. Daí segue pela estrada que dá acesso ao antigo aeroporto (part4 administrativa, embarque e desembarque de passageiros), daí segue pela rede telefônica da Telpa ( Telecomunicações da Paraiba S/A) em direção Norte, cruzada a BR - 101/Fábrica Tibiri, continuando pela referida estrada até o término da ladeira próxima do Conjunto Habitacional da Fábrica Tibiri, daí segue com uma reta em direção ao Norte até o rio Preto pela jusante até a ponte sobre o rio Paraiba, pela BR - 101, até seu cruzamento com o ramal ferroviário da Usina Santa Rita/Aterro de Cima.
§ 2º - A instalação do Municipío dar-se-á com a posse dos eleitos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, cujos mandatos extinguir-se-ão concomitantemente com os mandatos dos eleitos para idênticos cargos, 15 de novembro de 1988.
Art. 59 - Fica criado o Municipío de Socorro com sede no povoado do mesmo nome que é elevado à categoria de cidade, desmembrado do Municipío de Olho d’Água, da Comarca de Piancó, e com a seguinte área:
I - limita - se com o Municipío de Olho d’Água e com os sítios Bálsamo e Pedra d’Água de Cima e de Baixo;
II - ao SUL - limita-se com os Municipíos de Juru e Água Branca, seguindo pelo sítio de Cafundó e a estrada carroçável que liga ao Municipío de Juru;
III - ao LESTE - limita-se com o Municipío de Olho d’Água, seguindo pelo Rio do Pato;
IV - ao OESTE - limita-se com o Municipío de Santana dos Garrotes e com o sítio Cedro de propriedade do Sr. Deocleciano Leite, sendo ligado pela estrada que liga o distrito a Santana dos Garrotes.
Parágrafo único - A instalação, as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com a duração dos respectivos mandatos serão definidos nos termos do artigo 55 deste Ato.
Art. 60 - Ficam tombados, para fins de preservação e conservação, o Alti-Plano do Cabo Branco, a Ponta e a Praia do Seixas, saliências mais orientais das Américas, o Pico do Jabre, o Pico do Yayú em Santa Luzia e a Estância Hidromineral de Brejo das Freiras.
Art. 61 - O disposto no Artigo 254 das Disposições Constitucionais Gerais desta Constituição não se aplica aos serviços notarias e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitado o direito de seus servidores.
Art. 62 - Em cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de receita e despesa do Estado após a promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, para apreciação, projeto de revisão da Lei Orçamentária relativa ao Exercício Financeiro de 1989.
Art. 63 - Ficam revogados, a partir da promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuem ou delegam a órgão do Poder Executivo competência assinada pela Constituição à Assembléia Legislativa, especialmente no que tange a:
I - ação normativa;
II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
Art. 64 - A Assembléia Legislativa criará, dentro de noventa dias da promulgação desta Constituição, a Comissão para apresentar estudos sobre as implicações da nova Constituição e anteprojetos relativos às matérias objeto da legislação complementar.
§ 1º - A Comissão de que trata este artigo será composta de quinze membros, sendo cinco indicados pela Assembléia Legislativa, quatro pelo Poder Executivo, dois pelo Poder Judiciário, um pelo Ministério Público, um pelo Tribunal de Contas, um pela Procuradoria - Geral do Estado e um pela Defensoria Pública.
§ 2º - A Comissão submeterá à Assembléia e ao Executivo o resultado de seus estudos para que sejam apreciados, nos termos desta Constituição e, em seguida será extinta.
Art. 65 - Fica revogado o artigo 1º da Lei Nº 2.638, de 20 de dezembro de 1961, que criou o Distrito de Tambaú, reincorporando-se sua área à zona urbana da cidade de João Pessoa.
Art. 66 - Ficam isentos da contribuição do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba os funcionários aposentados do Município de João Pessoa, sem prejuízo dos direitos, vantagens e benefícios que lhes estão assegurados.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo se fará paulatinamente, nas seguintes condições:
a) 25% da contribuição, a partir de 1990;
b) 50% da contribuição, a partir de 1991;
c) total isenção, a partir de 1992.
Art. 67 - É obrigatória para os Municípios criados em decorrência deste Ato, e facultativa, para os atualmente existentes, a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, na forma e limites estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único - A fixação da remuneração ocorrerá:
a) em relação aos Municípios ora criados, até 30 dias da data de sua instalação;
b) em relação aos já existentes, no prazo de até trinta dias da data da promulgação desta Constituição.
Art. 68 - Dentro de cento e oitenta dias da data da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo transformará em coordenadoria a Comissão Estadual de Emancipação da Pessoa Portadora de Deficiência, com a participação de representantes eleitos pelas entidades de deficientes e prestadoras de serviços afins.
Art. 69 - Ao ex-combatentes, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, com estabilidade;
II - pensão especial correspondente à deixada por segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;
III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira, no valor integral estabelecido no inciso anterior;
IV - assistência médicas, hospitalar e educação gratuita, extensiva aos dependentes;
V - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico;
VI - prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuem ou para as suas viúvas ou companheiras;
VII - percepção de adicional de vinte por cento sobre os proventos, inclusive pensões, aos que não possuam este benefício ou que tenham sido aposentados sem ele;
VIII - passe livre em linhas municipais e intermunicipais regulares de ônibus ou veículos, cujo serviço dependa de concessão do Poder Público Estadual, inclusive Municípios, ou dele recebam benefício.
§ 1º - A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatentes inclusive as resultantes de morte concedida às pessoas referidas no inciso III.
§ 2º - Aos descendentes de ex-combatentes de 1º e 2º graus é assegurada a prioridade para matrículas nos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e conveniadas, bem como a isenção de qualquer taxa cobrada.
§ 3º - O Estado da Paraíba e seus Municípios asseguram o cumprimento dos direitos concedidos aos ex-combatentes na Constituição Federal, nesta Constituição, bem como os previstos em lei.
Art. 70 - Ao servidor estável, admitido por concurso público para cargo de carreira, que tenha pedido transferência para cargo assemelhado e que deseje voltar ao cargo anterior por ter sido prejudicado por atos posteriores do Poder Executivo, reduzindo-lhe a remuneração no novo cargo, ser-lhe-á concedida, de forma irretratável, a reversão para o antigo cargo.
§ 1º - A reversão deverá ser requerida ao Governador do Estado, dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Constituição, e só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento e o regresso dar-se-á na mesma classe que o funcionário ocupava quando da sua transferência.
§ 2º - Concedida a reversão a inexistindo a vaga de que trata o parágrafo anterior, o funcionário ficará em disponibilidade, sem prejuízo de seus vencimentos, até que seja obrigatoriamente aproveitado na primeira oportunidade que ocorrer, dando-se prioridade ao funcionário de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, de maior tempo de serviço público.
§ 3º - A partir da data do reingresso no cargo anterior, o funcionário passará a figurar em último lugar na lista para promoção por antiguidade, não importando o tempo de serviço prestado, e só poderá ser promovido por merecimento, após decorridos dois anos de exercício no cargo.
§ 4º - Aos servidores aposentados, que tenham sido prejudicados por fatos assemelhados, cabe também o direito de recorrer.
Art. 71 - Ficam assegurados ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesouro ou de Tesoureiro-Auxiliar das Recebedorias de Rendas de João Pessoa ou de Campina Grande, até a data da promulgação desta Constituição, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1
Art. 72 - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e enviar à Assembléia Legislativa, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da promulgação desta Constituição, projeto de Lei Orgânica para o Fisco Estadual.
Art. 73 - Os servidores estaduais da administração direta, pertencentes a Quadros Especiais, em qualquer um dos Poderes, com exercício à data da promulgação desta Constituição, passam a integrar o Quadro Permanente do órgão respectivo, ficando extintos aqueles.
Art. 74 - Imcumbirá ao Poder Público implantar, no prazo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição, o Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Conselho Estadual do Meio Ambiente será composto paritariamente pelo:
I - Órgão Público com atuação nas questões ambientais;
II - Ministério Público;
III - Representantes das associações ambientais e da comunidade.
Art. 75 - É criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, ao qual incumbe articular as ações da sociedade civil organizada, defensora dos direitos fundamentais do homem e do cidadão, com as ações desenvolvidas nessa área pelo Poder Público Estadual.
§ 1º - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, órgão vinculado aos três Poderes do Estado, terá sua organização, composição, competência e funcionamento definidos em lei, garantida a participação, em igual número, de representantes do Ministério Público estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Corregedoria de Justiça e dos órgãos públicos incumbidos da execução da política estadual de promoção e defesa dos direitos do homem e do cidadão, assim como de representantes de entidades privadas de defesa destes direitos, legalmente constituídas.
§ 2º - A lei a que se refere o parágrafo anterior será de iniciativa da Assembléia Legislativa, devendo ser publicada até um ano após a promulgação desta Constituição.
§ 3º - Enquanto não estiver em vigor a lei a que alude o parágrafo 1º deste artgo, o Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadão funcionará com as regras definidas neste artigo.
Art. 76 - O Governador do Estado deve promover ação política e administrativa, perante a União, visando à desarpropriação de bens, em seu território, com interesse social, para fins de referma agrária, em áreas-sede de conflitos sociais.
Art. 77 - Compete ao Estado promover ação discriminatória de terras devolutas.
§ 1º - As terras públicas devolutas discriminadas serão destinadas ao assentamento de familía de origem rural ou a projetos de proteção ambiental.
§ 2º - Caberá ao Estado promover desapropriação necessária à completa execução dos planos de assentamento.
Art. 78 - Fica criado o Fundo Estadual de Saúde, constituído de recursos do orçamento estadual e das transferências da União.
§ 1º - Será regulamentado em Lei e disporá sobre o repasse mensal aos Municípios.
§ 2º - É vedado o repasse de recursos do Fundo de Saúde, sob forma de auxílio ou subvenção, para entidades privadas com fins lucrativos.
Art. 79 - O Estado criará a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Paraiba com o objetivo exclusivo de fomento à pesquisa ciêntifica e tecnológica, em todas as suas modalidades.
Art. 80 - Para promover a defesa do meio-ambiente e os interesses difusos da sociedade, o Ministério Público fará instalar Curadoria Especial.
Art. 81 - Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Turístico, objetivando promover e incentivar o turismo no Estado, com organização, estrutura e competência definida em lei.
Art. 82 - O Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária a fim de saber do povo de João Pessoa qual o nome de sua preferência para esta cidade.
Art. 83 - A diretoria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraiba (IPHAEP) será indicada pelo Poder Executivo e referendada pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - O mandato da diretoria, bem como o de cada membro do Conselho, terá a duração de dois anos, devendo os diretores ser escolhidos trinta dias após a promulgação desta Constituição.
Art. 84 - Esta Constituição entra em vigor na data de sua promulgação.
João Pessoa, 05 de outubro de 1989 - João Fernandes da Silva, Presidente - Péricles Carneiro Vilhena, 1º Vice-Presidente - Carlos Candeia, 2º Vice-Presidente - Antonio Augusto Arroxelas Macedo, 3º Vice-Presidente - Efraim de Araújo Morais, 1º Secretário - Aércio Pereira de Lima, 2º Secretário - José Luiz Simões Moroja, 3º Secretório - Leonel Amaro de Medeiros, 4º Secretário - Egídio Silva Madruga, Suplente e Relator - Oildo Soares, Suplente - João Máximo Malheiros Feliciano, Suplente - Severino Ramalho Leite, Relator-Adjunto - Pedro Adelson Guedes dos Santos, Relator-Adjunto - Ademar Teotônio Leite Ferreira - Afrânio Ataíde Bezerra Cavalcanti - Aloysio Pereira Lima - Antônio Ivo de Medeiros - Antônio Medeiros Dantas - Antônio Waldir Bezerra Cavalcanti - Manoel Alceu Gaudêncio - Enivaldo Ribeiro - Ernani Gomes Moura - Francisco Evangelista de Freitas - Francisco Perieira - Fernando Paulo Carrilho Milanez - Jáder Soares Pimentel - José Aldemir Meirelles de Almeida - José Fernandes de Lima - José Lacerda Neto - José Otávio Maia de Vasconcelos - José Soares Madruga - Múcio Wanderley Sátiro - Nilo Feitosa Mayer Ventura - Rovani Leite Braga de Figueiredo.
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