Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Seção IV
Da Intervenção do Estado nos Municípios.
Art. 15 - O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada:
II - Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
V - Confirmada prática de atos de corrução e/ou improbidade no Município, nos termos da lei;
VI - Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes;
§ 1º - Convencido da procedência do fato ou conduta previstos no incisos I,II,III e V deste artigo, o Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, submeterá o assunto à apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será extraordináriamente convocada, dentro do mesmo prazo, competindo-lhe decidir sobre a matéria, por maioria absoluta de seus membros, autorizando ou não a intervenção.
§ 2º - Sempre que o Governador do Estado se decidir pelo procedimento do processo, na forma do parágrafo anterior, formulará minuta de decreto de intervenção, no qual especificará a amplitude do prazo e as condições de execução das tarefas julgadas necessárias à restauração da moralidade administrativa do Município, indicando desde logo, o nome do interventor, cuja aceitação dependerá também de aprovação da Assembléia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - No caso do inciso IV deste artigo, o Governador do Estado decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Justiça do Estado, limitando-se o decreto a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da moralidade.
§ 4º - Poderá ainda ser iniciado processo de intervenção em Município, mediante solicitação da Câmara Municipal aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou do tribunal de Contas do estado ao Governador, que procederá na forma estabelecida no § 1º deste artigo.
§ 5º - O interventor nomeado assumirá o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação de compromisso de cumprir as Constituições Federal e estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funções de seu encargo.
§ 6º - O interventor apresentará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal.
§ 7º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos e estes retornarão, salvo impedimento legal.
Seção V
Da Câmara Municipal e dos Vereadores

Art. 16 - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, em número proporcional à população do Município, observados os limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal e no artigo 10 desta Constituição.


Parágrafo único - O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.

Art. 17 - Os vereadores serão eleitos juntamente com o Prefeito e o Vice- Prefeito em pleito direto e simultâneo em todos o País.


§ 1º - A remuneração dos Vereadores será fixada pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, observados os limites e critérios definidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
§ 2º - O limite máximo de remuneração do Vereador corresponde a cinqüenta por cento ( 50% ) do percebido em espécie pelo Prefeito do Município, obedecido o disposto no § 4º do art. 23 desta Constituição.
§ 3º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 18 - Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.


II - desde a posse:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “da nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea a, exceto investirem-se nos cargos de Ministro, de Secretário de Estado ou de Município, desde que autorizados pela respectiva Câmara;


c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 19 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
§ 1º - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido nas funções de Ministro, de Secretário de Estado ou de Município;


II - licenciado pela respectiva Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 2º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 3º - Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 4º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 20 - Ao servidor eleito Vereador aplicam-se as seguintes normas:
I - havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;
II - não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Seção VI
Dos Processos Legislativo Municipal
Art. 21 - A Lei Orgânica do Município regulará o processo legislativo municipal, em obediência ás regras do processo legislativo estadual.
§ 1º - A iniciativa dos projetos de lei cabe aos cidadãos, a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal e ao Prefeito, sendo privativa deste a do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais, da criação de cargos, funções ou empregos públicos nas administrações direta, indireta e autárquica ou do aumento de sua remuneração, da organização administrativa, do regime jurídico do servidor, do provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública, do plano diretor e da delimitação da zona urbana.

§ 2º - A iniciativa popular das leis pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.


§ 3º - A lei orgânica do Município assegurará a participação da comunidade e de suas entidades representativas na formulação do seu plano diretor, na gestão da cidade, na elaboração e execução de planos, orçamentos e diretrizes municipais, mediante audiências públicas, direito a informações, plebiscito e diversas forma de consultas populares como o referido e a iniciativa popular de leis.

Seção VII
Do Prefeito e do Vice - Prefeito
Art. 22 - O Prefeito é o chefe do governo municipal.
§ 1º - A eleição do Prefeito e do Vice - Prefeito far-se-á na forma da Constituição Federal e ambos tomarão posse no dia primeiro de janeiro subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o Juiz Eleitoral da Zona.
§ 2º - Nos casos de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.
§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo as segundo escrutínio somente os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º - Se, ante de realizar o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 6º - Nos casos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria doa votos válidos.
§ 7º - O Prefeito residirá no Município e não poderá deste ausentar-se, por mais de quinze dias, sem prévia licença da Câmara.
§ 8º - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - apresentar à Câmara Municipal projetos de lei, sancionar promulgar, sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, e fazer publicar as leis, bem assim expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III - vetar projetos de lei, total ou parcialmente,
IV - exercer, privativamente, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, extinção, formas de provimento e regime jurídico de cargo, funções ou empregos públicos ou que aumentem sua remuneração, criação e estrutura de secretarias e órgãos da administração e dos serviços públicos e matérias tributária e orçamentária;
V - prover e extinguir os cargos públicos municipais, exonerar, demitir, punir, colocar em disponibilidade e aposentar servidores públicos, na forma da lei;
VI - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição e na lei orgânica municipal e delegar competência;
VII - nomear e exonerar Secretários Municipais;
VIII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
IX - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
Art. 23 - O Prefeito eleito será substituído nos casos de impedimento, licença, ausências e afastamentos, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito, na forma que a lei indicar.
§ 1º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice - Prefeito ou vacância dos dois cargos, será convocado para o exercício do governo municipal o Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º - Vagando ambos os cargos, haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
§ 3º - O Prefeito e Vice - Prefeito deverão, no ato de posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.
§ 4º - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada no último ano de cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, não podendo ser superior à percebida em espécie por deputado Estadual e será corrigida monetáriamente pelo índice inflacionário.
§ 5º - A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá à metade do valor mensal da remuneração paga ao Prefeito.

Capítulo V
Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microregiões.


Art. 24 - O Estado poderá, mediante lei complementar, ouvidos os Municípios a serem integrados, instituir regiões metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, assegurando, partidariamente, a participação dos Municípios envolvidos e da sociedade civil na gestão regional.


Art. 25 - É facultada a criação de órgãos ou entidades de apoio técnico, de âmbito regional, para organizar, planejar e executar a ações públicas de interesse comum.
Art. 26 - A lei complementar que instituir as regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões urbanas e micriorregiões, serão destinados recursos financeiros do Estado, previstos nos orçamentos anuais.
Art. 27 - Para a organização, planejamento e execução das funções públicas de interesse comum, no âmbito das regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões, serão destinados recursos financeiros do estado, previsto nos orçamentos anuais.
Art. 28 - Será instituído, por lei complementar, mecanismo de compensação financeira aos Municípios que sofrerem diminuição ou perda de receita, por atribuições e funções decorrentes do planejamento regional.
Art. 29 - Lei complementar estadual disporá sobre:
I - as condições para integração das regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais, integrantes dos planos estaduais e municipais de desenvolvimento econômico e social, que deverão ser devidamente aprovados.

Título IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também aos seguinte:
I - os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da administração exigir sigilo declarado em lei.
II - são vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que importem em demitir, nomear, contratar, designar, promover, enquadrar, recalcificar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de servidor público na administração direta e nas autarquias e empresa pública mantidas pelo Poder público, sem a obrigatória publicação no órgão oficial do Estado ou praticados sem observância dos princípios gerais da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;

III - as leis e atos administrativos serão publicados em órgãos oficial, para que tenham eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares;
IV - todos os órgãos ou pessoas que recebem dinheiros ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização;
V - a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta ( 30 ) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro prazo não for determinado pela autoridade judiciária;
VI - as entidades da administração descentralizada ficam sujeitas aos princípios fixados neste capítulo, quanto à publicidade de seus atos e à prestação de suas contas, além das normas estatuídas em lei;
VII - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
VIII - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaradas em lei como de livre nomeação e exoneração;
IX - o prazo de validade do concurso público será de dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
X - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
XI - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
XII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
XIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIV - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos sem distinção de índice entre civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
XV - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite máximo, no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado, Desembargadores do Tribunal de Justiça e Secretários de Estado e, nos Municípios, os valores recebidos, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
XVI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XVII - é vedada a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e nos artigos 39, § 1º e 135 da Constituição Federal;
XVIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIX - os vencimentos dos servidores públicos civis e militares são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII do artigo 37 e nos artigos 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;
XX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;


c) a de dois cargos privativos de médico;
XXI- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XXII- a administração fazendeira e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma que a lei estabelecer;
XXIII - somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação;
XXIV - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas a condições efetivas da proposta, nos termos da lei, somente permitindo-se as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações;
XXV- a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
XXVI - os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal correspondente e de outras comunicações;
XXVII - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadores de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
XXVIII - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei;
XXIX - a não observância do disposto nos incisos VIII e IX deste artigo implicará a nulidade do ato, a punição da autoridade que o praticou e dos agentes solidariamente responsáveis, nos termos da lei;
XXX - os veículos pertencentes ao Poder Públicos terão identificação própria, inclusive os de representação, restringindo-se seu uso exclusivamente a serviço;
XXXI - O Poder Público fará publicar, mensalmente, no órgão oficial, a relação do montante de sua receita, incluídos todos os tributos arrecadados e as transferências governamentais;
XXXII- a cessão de áreas integrantes do domínio público estadual ou municipal para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento, pólos industrias, comerciais ou turísticos, efetiva ou potencialmente poluidores, dependerá de prévia autorização legislativa, cujo processo conterá, necessariamente, o plano , o cronograma de obras, a fome dos recursos necessários e suficientes para a sua implantação e a comprovação da existência destes recursos;
XXXIII - a cessão de áreas de propriedade do Poder Público para particulares obriga a entidade estadual a publicar, no órgão oficial, extrato do contrato onde, necessariamente, conste o nome dos beneficiários integrantes da sociedade ou firma individual, a destinação, prazo, cronograma, discriminação do montante e fonte dos recursos necessários à implantação do projeto , sob pena de nulidade da cessão;
XXXIV - em caso de desvio de função, por período superior a um ano, o servidor legalmente habilitado adquire o direito à automática efetivação no cargo para o qual esteja desviado, não produzindo efeitos o ato que vier a preencher a vaga com preterição desse direito;
XXXV- não terão aplicação disposição legais e regulamentares que impliquem congelar vencimentos, acréscimos ou adicionais dos servidores públicos ou negar atualização ou reajuste aos valores;
XXXIV- nas empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público,. fica assegurada a participação dos trabalhadores nos órgãos colegiados, na proporção de um terço, escolhidos em eleição direta entre os interessados;
XXXVII- a terça parte da representação das entidades sindicais da categoria profissional dos empregados da administração direta, empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista será cedida aos respectivos órgãos de classe, com todos os direitos e vantagens, como se em exercício estivesse nos empregos de origem, para o desempenho do mandato sindical.
§ 1º - No caso dos incisos XXXII e XXXIII é necessária a comprovação prévia da existência de infra-estrutura capaz de evitar a degradação ambiental e de assegurar o equilíbrio do ecossistema, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - Responderá por crime de responsabilidade, com ressarcimento ao Poder Público dos gastos publicitários, autoridade que utilizar os meios de publicidade com violação das normas deste e de outros artigos desta Constituição.
Art. 31 - Ao servidor público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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