Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Capítulo II
Dos Servidores Públicos Civis
Art. 32 - O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências,. regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo único - Será assegurada, aos servidores da administração direta, indireta ou fundacional isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 33 - São direitos dos servidores públicos civis:
I - vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e de sua família, com reajustes mensais, de acordo com o indexador utilizado nos reajustes do salário mínimo nacional, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim:
II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - vencimentos fixo, nunca inferior aos salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis;
IV - o décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração ou no valor da aposentadoria devida no mês de dezembro de cada ano;
V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI - salário-família aos dependentes na forma da lei;
VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VIII - reposo semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados civis e religioso, de acordo com a tradição local;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
X - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XI - adicional de remuneração para as atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XII - pensão especial, na forma que a lei estabelecer, à família do servidor que vier a falecer;
XIII - férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIV - licença-prêmio por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao Município;
XV - licença à gestante e licença à partenidade, conforme disposto em lei;
XVI - remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for funcionário ou servidor, atendidas as condições determinadas em lei;
XVII - a disponibilidade de três membros para o exercício do mandato eletivo, em diretoria de entidade sindical ou associativa representativa da categoria do servidor público, que congregue um mínimo de trezentos associados, assegurada sua remuneração integral;
XVIII - adicional por tempo de serviço pago, automaticamente, pelos sete quinquênios em que se desdobrar, à razão de cinco por cento pelo primeiro; sete por cento pelo segundo; nove por cento pelo terceiro; onze por cento pelo quarto; treze por cento pelo quinto; quinze por cento pelo sexto e dezessete por cento pelo sétimo, incidentes sobre a retribuição por remuneração do beneficiário, não se admitindo a computação de qualquer deles na base de cálculo dos subsequentes, sendo este direito extensivo ao funcionário investido em mandato legislativo estadual.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado ou Município, sob pena de emissão do serviço público.
Art. 34 - O servidor será aposentado;
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividades penosas, especiais, insalubres ou perigosas;
§ 2º - Será computado, integralmente, para todos os efeitos em favor do servidor público, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a entidades privadas, comprovado o vínculo empregatício, e mesmo o tempo de trabalho autônomo, desde que comprovado o pagamento das contribuições previdenciárias.
§ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei estadual, observado o disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 5º - Em nenhuma caso o valor do provento de aposentadoria poderá ser inferior ao do piso nacional de salários.
§ 6º - Ao servidor público aposentado pela compulsória e por invalidez permanente, sem que tenha atingido o final da carreira, fica assegurada a incorporação a seus proventos de um adicional correspondente a 20% ( vinte por cento) de sua remuneração.
§ 7º - O servidor, após trinta dias da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, poderá afastar-se do exercício e suas funções, sem prejuízo de qualquer direito, independentemente de qualquer formalidade.
§ 8º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.


Art. 35 - São estáveis, após anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será este reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 36 - Nos cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas por merecimento e antigüidade, alternadamente.
Art. 37 - Ao servidor, é assegurado o direito de petição, para reclamar, requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, vedado à autoridade negar conhecimento a petição devidamente assinada, devendo decidir no prazo máximo de 60 dias.
§ 1º - Quando a petição versar sobre direito patrimonial do funcionário, compete à autoridade a quem é dirigida a petição decidir dentro de 30 dias, incluída neste prazo toda a tramitação do processo, tanto dos órgãos administrativos encarregados da instrução, como das autoridades responsáveis pela emissão de pareceres técnicos e jurídicos.
§ 2º - Concluída a tramitação, a autoridade terá 05 dias para decidir do mérito do pedido.
§ 3º - Se a autoridade a quem for dirigida a petição não tiver competência para decidir, encaminhará dentro de 48 horas a matéria à autoridade competente, a qual se vinculará, por sua vez, no prazo do parágrafo anterior.
§ 4º - O descumprimento dos prazos estipulados neste artigo implica a responsabilidade das autoridades omissas e a presunção de decisão favorável ao pedido, com efeitos patrimoniais, se houver, devidos a partir da data e expiração do prazo ou, sendo o caso, de efeito retroativo.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, o interessado requererá diretamente ao órgão máximo de pessoal da entidade pública a que estiver subordinado que seja incluída, de imediato, à sua retribuição mensal a vantagem pecuniária decorrente da solicitação, resultando o descumprimento do pedido em crime de responsabilidade.
§ 6º - Os servidores públicos civis e militares inativos, de qualquer regime, são isentos de contribuição ao Instituto da Previdência do Estado da Paraíba ou sucedâneo, permanecendo como beneficiários de todas as modalidades de serviços prestados.
Art. 38 - Lei Complementar, de iniciativa do Governador do Estado, disciplinará a política salarial do Servidor Público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração, estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente.
Art. 39 - E assegurado ao Servidor Público o princípio de hierarquia salarial, consistente na garantia de que haverá, em cada nível de vencimento, um acréscimo nunca inferior a cinco por cento do nível imediatamente antecedente e a fixação, entre cada classe, referência ou padrão, de diferença não inferior a cinco por cento.
Art. 40 - É defeso ao poder Executivo encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei contendo restrições à inclusão, na base de cálculo das vantagens incorporadas ao vencimento do servidor, de reajuste, aumentos , abonos, ou qualquer forma de alteração de vencimentos.

Capítulo III
Dos Servidores Públicos Militares.

Art. 41 - São servidores públicos militares os integrantes da Polícia Militar do Estado.
§ 1º - As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo conferidas pelo Governador do Estado.
§ 2º - São privativas dos servidores militares os títulos, postos, graduações, uniformes, insígnias e distintivos militares.
§ 3º - O militar da ativa, empossado em cargo civil permanente, será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
§ 4º - O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva. Após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a inatividade.
§ 5º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.
§ 6º - O oficial condenado, na justiça comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transferida em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 7º - Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, não podendo, enquanto em efetivo exercício, estar filiado a partidos políticos.
§ 8º - O Estado promoverá “posta morrem” o servidor militar que vier a falecer no exercício da atividade profissional ou em razão dela.
§ 9º - Aos beneficiários do militar falecido será concedida pensão especial, cujo valor será igual à remuneração do posto ou graduação a que for promovido “posta mortem”, reajustável na mesma época e nos mesmos índices da remuneração dos servidores militares em atividade.
§ 10º- As promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento a antigüidades, de acordo com a proporcionalidade estabelecida em legislação própria.
§ 11º- A lei disporá sobre os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência dos servidor militar para a inatividade.
§ 12º - Aplica-se ao servidor a que se refere este artigo e a seus pensionistas o disposto no artigo 40, §§ 4º e 5º, 201, inciso V, § 5º e 202 da Constituição Federal.
§ 13º- Aplica-se também aos servidores militares o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.

Capítulo IV
Da Segurança Pública
Seção I

Disposição Gerais
Art. 42 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade da pessoa e do patrimônio e asseguramento da liberdade e garantia individuais, através de órgãos de assessoramento ao Governador do Estado, que contará para isso com a colaboração de órgãos de execução autônomos e harmônicos, tais como a Polícia Civil, a Polícia Militar e outros definidos em lei.
§ 1º - Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos permanentes de segurança pública, respeitadas a Legislação federal e as disposições desta Constituição.
§ 2º - Os órgãos permanentes de segurança pública reger-se-ão pelos princípios da hierarquia e da disciplina, tendo seus chefes direito a tratamento honorífico e protocolo, sendo nomeados em comissão pelo Governador do Estado, na forma desta Constituição e da lei.
§ 3º - A Polícia Civil e a Polícia Militar terão estatutos próprios.

Art. 43 - Cabe ao Governador do Estado a coordenação das ações de segurança pública bem como o estabelecimento da política de defesa social do Estado, assegurado pelo Conselho Estadual de Defesa Social.
§ 1º - Ao Conselho Estadual de defesa Social compete:
I - a elaboração da política de segurança pública;
II- o estabelecimento de diretrizes, normas gerais e preceitos que possibilitem sincronia e integração de ações com vista à preservação da ordem pública;
III- o acompanhamento sistemático da situação de segurança pública em todo o Estado.
§ 2º - O Conselho Estadual de Defesa Social, presidido pelo Governador do Estado, terá sua composição, competência e atribuições definidas em lei.

Seção II
Da Polícia Civil
Art. 44 - À Polícia Civil, instituída por lei como órgão de preservação da ordem jurídica, auxiliar direta e imediata da função jurisdicional do Estado, estruturada em carreira, incumbe, além de outras atribuições definidas em lei e, ressalvada a competência da União:
I - prevenir e exercer as funções de polícia judiciaria;

II - prevenir e reprimir a criminalidade, bem como apurar as infrações penais, exceto as militares;


III - realizar as perícias criminais e médico-legais e a identificação civil e criminal;
IV - operacionalizar as ações ligadas à segurança pública do Estado, no que for de sua competência.
Art. 45 - O ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que eu se apurem qualificações e aptidões, específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil.
§ 1º - Além de outros estabelecimentos em lei, são requisitos básicos para participar dos concursos públicos da Polícia Civil ter o candidato, no mínimo, dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade, até a data de encerramento da inscrição, salvo se já for servidor integrante do grupo Polícia Civil; para ingresso em carreira de nível superior, vinte e um anos idade; possuir o grau de bacharel em direito, para o cargo de Delegado de Polícia, ser graduado em Medicina e em Odontologia, para os médicos-legista e odontologista, respectivamente, possuir curso superior nas especialidades respectivas, para o de perito criminal.
§ 2º - O policial civil, por exercer atividade considerada penosa e perigosa, aposentar-se-á aos trinta anos de serviço público, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, conforme preceitua o artigo 40 § 1º, da Constituição Federal vigente, com proventos integrais.
§ 3º - São policiais civis os integrantes do quadro de pessoal da Polícia Civil que serão regidos por estatuto funcional próprio.
§ 4º - O preparo e aperfeiçoamento dos servidores dos quadros policiais serão realizados por Academia de Polícia.
Art. 46 - O Estado promoverá, “post mortem”, o policial civil que vier a falecer no exercício da atividade profissional ou em razão dela.
Parágrafo único - Aplica-se aos beneficiários dos policiais civis promovidos “post mortem”, nas condições do artigo 45 desta Constituição, o disposto no inciso V e § 5º do artigo 201 e no artigo 202, da Constituição Federal.
Art. 47 - Aplica-se também, aos Policiais Civis, o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.

Seção III
Da Policia Militar
Art. 48 - A Polícia Militar da Paraíba é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe executar;
I - a polícia ostensiva em toda as suas formas;
II - as ações de preservação da ordem pública;
III - as ações de prevenção e combate a incêndio, buscas e salvamento;
IV - as atividades de defesa civil;
V - as atividades do Gabinete Militar do Governador do Estado, do Vice-Governador, as de assessorias militares e de assistência às presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário e à Prefeitura da Capital do Estado.
Parágrafo único - A Polícia Militar será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto, com título e posicionamento de Secretário de Estado, obedecido o disposto na legislação Federal

Título V

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Capítulo I

Do Poder Legislativo
Seção I

Da Assembléia Legislativa
Art. 49 - O Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembléia Legislativa, composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara Federal que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Parágrafo único - Cada mandato terá duração de quatro anos.
Art. 50 - A Assembléia Legislativa compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em escrutínio secreto e direto.
Art. 51 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II

Das Atribuições do Poder Legislativo
Art. 52 - Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - fixação e modificação do efetivo da polícia Militar,
IV - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites territórios do Estado, divisão administrativa e criação de Município;
VI - alienação, permuta, cessão, arrendamento de bens do domínio do Estado e recebimento de doação em encargo;
VII - transferência temporária da sede do Governo Estadual;
VIII - organização administrativa e judiciária do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública;
IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos, e funções públicas;
X - criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e de órgãos da administração pública estadual;
XI - matéria financeira e instituições financeiras e suas atribuições;
XII - normas gerais sobre pensões e subvenções;
XIII - bandeira, hino e brasão estaduais;
XIX - concessão de serviço.
Art. 53 - A Assembléia Legislativa bem como qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.
§ 1º - O Secretário de Estado poderá comparecer à Assembléia Legislativa ou a qualquer de sua Comissões, por iniciativa própria, mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º - A Mesa da Assembléia Legislativa poderá encaminhar, independentemente de votação, pedido escrito de informação às autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando em crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 54 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice - Governador e os Secretários de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentada à Assembléia legislativa dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu Regimento Interno.
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador e o Vice - Governador do estado, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
VI - processar e julgar os Secretários de Estado, o Procurador - Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade;
VIII - autorizar o governador e o Vice - Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de trinta dias e, do Estado, por mais de quinze dias;
VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) - Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado;
b) - titulares de outros cargos que a lei determinar;
IX - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito externo e interno;
X - suspender a execução, no todo em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Poder Judiciário;
XI - conhecer do veto e sobre ele deliberar, por maioria absoluta e escrutínio secreto;
XII - aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la em escrutínio secreto;
XIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de limites da delegação legislativa;
XIV - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, a remuneração dos Deputados Estaduais, observado o que dispõem os artigos 150, II; 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XV - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice - Governador e dos Secretários de Estados, observado o que dispõem os artigos 150, II e 153, III, § 2º, I da Constituição Federal;
XVI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução de planos de governo;
XVII - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissões, os altos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
XVIII- escolher cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XX - convocar plebiscito e autorizar referendo;
XXI - aprovar, previamente, alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais;
XXII - autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;
XXIII - deliberar sobre intervenção nos Municípios, na forma prevista nesta Constituição;
XXIV - elaborar o seu Plano Plurianual, os dispositivos de suas diretrizes orçamentárias, para inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes dos três Poderes, e sua proposta de orçamento anual.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos V e VI, funcionará como Presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 2º - Por denúncia de fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Assembléia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação da obra, do contrato ou do pagamento que envolva interesse público.
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