Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Seção III

Dos Deputados

Art. 55 - Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa mediante voto secreto.
§ 2º - O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Mesa da Casa, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, a Assembléia resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
§ 4º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
§ 5º - Os deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informação recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 6º - A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militante e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa.
§ 7º - As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembléia Legislativa, que sejam considerados incompatíveis com a execução da medida.
§ 8º - As prerrogativas e imunidades dos deputados são extensivas ao primeiro suplente de cada partido representado na Assembléia.
Art. 56 - Os Deputados Estaduais não poderão:
I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;


b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.



Art. 57 - Perderá o mandato o Deputado Estadual:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo em licença ou missão por esta autorização;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição e na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos ,definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembléia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI,a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa.


Art. 58 - Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro, Secretário de Estado, ou Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes;
II - licenciado pela Mesa da Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o deputado poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção IV

Das Reuniões

Art. 59 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 julho a 20 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessão solene para:
I - inaugurar a legislatura e a sessão legislativa;
II - receber o compromisso do Governador e do Vice- Governador do Estado.
§ 4º - A Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de membros e eleição da mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
§ 5º - A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa far-se-á:
I - pelo Presidente da Assembléia, em caso de intervenção nos Municípios, e para o compromisso e posse do Governador e Vice - Governador do Estado;
II - pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção V

Das Comissões
Art. 60 - A Assembléia Legislativa terá comissão permanente e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º - Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um sexto dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários de Estado para prestar informações;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VIII - requisitar ao Tribunal de Contas que proceda, em prazo determinado, às inspeções e auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em órgãos e entidades da administração estadual.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento Interno da Casa, serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembléia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção VI

Do Processo Legislativo
Subseção I

Disposição Gerais
Art. 61 -O processo legislativo compreende a elaboração de:
I -emenda à Constituição;

II - leis complementares;


III - leis ordinárias;
IV -leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resolução,
Subseção II

Da Emenda à Constituição
Art. 62 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Casa;
II - do Governador do Estado.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada em qualquer dos casos previstos no art. 60, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º - A proposta será discutida e votada na Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obter, em ambos, três quintos dos votos dos seus membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com número de ordem.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 63 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assessoria Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa do Governador do Estado as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar, obedecendo ao disposto no inciso III do artigo 52 desta Constituição;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa, matéria tributária, orçamentária e serviços públicos;
c) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
d) organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da defensoria Pública do Estado;
e) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de anteprojeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Art. 64 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 169, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.
§ 1º - O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º - Se, no caso do parágrafo anterior, a Assembléia não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, esta será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3ª - A apreciação de emendas far-se-á no prazo de três dias, observando quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4ª - Os prazos do § 2º não correm nos períodos e recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de leis complementares.



Art. 65 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será o autógrafo encaminhado ao Governador do Estado que o sancionará.

§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado, para importará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão Plenária, dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador do Estado, para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia Legislativa a promulgará e, se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.


Art. 66 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 67 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar e a matéria Legislativa sobre:


I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º - A delegação ao Governador do Estado terá forma de resolução da Assembléia Legislativa e especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º- Se a resolução determinar, a apreciação do projeto pela Assembléia Legislativa e especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.


Art. 68 - As leis complementares serão aprovados por maioria absoluta.
Seção VII

Procuradoria da Assembléia Legislativa
Art. 69 - A Procuradoria da Assembléia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa Diretora, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.

§ 1º - Resolução de iniciativa da Mesa da Assembléia disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria, estendendo-se aos seus integrantes os direitos, deveres e vedações atinentes aos Procuradores do Estado.

§ 2º - A Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão pela Mesa diretora, dentre os integrantes de seu quadro efetivo de Procuradores.
Seção VIII

D Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, na Assembléia Legislativa, à qual deverão ser encaminhados os balancetes mensais do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral da Justiça.
Art. 71 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado, em sessenta dias, a contar do seu recebimento;

II - apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos dos três Poderes, da administração direta e indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que devem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório;

VI - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer dos recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI - prestar informações, solicitadas pela Assembléia Legislativa ou por qualquer das suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultado de auditorias e inspeções realizadas no prazo determinado na solicitação ;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º - As decisões do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

§ 4º - Se o Poder Público não promover a responsabilidade civil prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo o Ministério Público, que também apurará a responsabilidade criminal da autoridade omissa.

§ 5º - O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

§ 6º - Excetuando-se os casos para os quais esta Constituição prevê prazos diversos de prescrição, os pareceres e decisões do Tribunal de Contas, relacionados com os atos de sua competência institucional, serão tidos por insubsistentes, com implicação de prescrição administrativa para aplicação de penalidade, se não forem proferidos dentro de dois anos, contados da data de protocolização, em seus serviços, da documentação que lhes deu origem.


Art. 72 - A Comissão permanente a que se refere a artigo 70,§ 2º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, prestes os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa sua sustação.
Art. 73 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco asno de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração;

VI - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional de nível superior que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.


§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - cinco, pela Assembléia Legislativa, mediante proposta de um terço de seus Deputados, com a aprovação pela maioria dos seus integrantes e nomeados por ato do Governador do Estado;

II - dois, pelo Governador do Estado, mediante aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo os seus critérios de antigüidade e merecimento.


§ 3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do cargo, quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
§ 4º - Os Auditores, em número de sete, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre bacharéis em Direito, em Economia, em Contabilidade em Administração, após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Contas.
§ 5º - O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições estabelecidas em lei, as de juiz da mais elevada entrância.
§ 6º - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, composto por sete Procuradores que integrarão a carreira na forma estabelecida em lei, observado o disposto nos artigos 130 e 135 da Constituição Federal, terá como Chefes um Procurador-Geral e dois Sub-Procuradores.

Art. 74 - É da competência exclusiva do Tribunal de contas elaborar o seu regimento interno, dispor sobre sua organização e funcionamento, eleger seus órgãos diretores e organizar sua secretaria e serviços auxiliares.
Parágrafo único - Lei de iniciativa do Tribunal de contas estabelecerá sobre a sua organização, podendo constituir Câmaras e delegações ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções, dispor sobre o seu quadro de pessoal, criação, transformação e extinção de cargos, fixação e alteração da respectiva remuneração.
Art. 75 - Os Conselheiros, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 76 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do Orçamento do Estado;


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, no forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, que procederá no prazo máximo de sessenta dias à apuração, enviando relatório conclusivo à Assembléia Legislativa e ao denunciante.
Seção I

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