Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Do Governador e do Vice-Governador de Estado
Art. 78 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretário de Estado.

Art. 79 - A eleição do Governador do Estado e do Vice-Governador realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.
§ 1º - A eleição do Governador do Estado importará a do Vice-Governador com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois

candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mis idoso.


Art. 80 - O Governador e o Vice - Governador do Estado tomarão posse em sessão da Assembléia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo paraibano.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou Vice - Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 81 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice - Governador.
Parágrafo único - O Vice - Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 82 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice - Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
Art. 83 - Vagando os cargos de Governador e Vice - Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei.

§2º - Em qualquer dos casos, os efeitos deverão completar o período de seus antecessores.


Art. 84 - O mandato do Governador do Estado é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º ( primeiro) de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 85 - O Governador e o Vice - Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembléia, ausentar-se do país por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único - O Governador residirá, obrigatoriamente, na Capital, não podendo ausentar-se do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem a transmissão do cargo ao seu substituto constitucionalmente previsto, sob pena de perda do cargo.

Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado
Art. 86 - Compete, privativamente, ao Governador do Estado:
I - nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da adminsitração estadual;

III - iniciar o processo legislativo, na forma da lei;

VII - celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembléia Legislativa;

VIII - decretar e executar intervenção no Município, ouvida a Assembléia Legislativa;

IX - remeter mensagem e plano de Governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - prover e extinguir os cargos públicos estaduais, no forma da lei;

XI - realizar operações de crédito, autorizado pela Assembléia Legislativa;

XII - nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, interventor de Município e outros servidores, quando determinado em lei;

XIII - enviar à Assembléia Legislativa o Plano Plurianual, o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstos nesta Constituição, com base nos textos específicos de cada Poder, não podendo um alterar as do outro, assegurado o direito e emenda do Poder Legislativo, na votação da matéria;

XIV - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;

XVI - contrair empréstimos, contratar operações ou celebrar acordos externos, observadas a Constituição Federal e as lei federais;

XVII - exercer o Poder regulamentar;

XVIII - exercer o comando supremo da Polícia Militar, promover seus oficiais, expedir carta patente para os mesmos e nomear o Comandante Geral e o Chefe do Estado Maior;

XIX - propor ação de inconstitucionalidade.

Parágrafo único - O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionados, exceto as dos incisos VI e X, aos Secretários de Estado, ao Procurador - Geral do Estado, ao Procurador - Geral da Justiça e ao Advogado - Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Seção III

Da Responsabilidade do Governador do Estado
Art. 87 - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado e, especialmente, contra:
I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

III - o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do Estado;

V - a probidade na administração;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VII - liberação, além dos prazos legais, de cotas, taxas, impostos e tributos de qualquer ordem, devidos aos Municípios, ou a liberação isolada a qualquer um deles;

VIII - a prestação de informações exatas solicitadas pela Assembléia Legislativa;

IX - a transferência, até o dia vinte de cada mês, das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 88 - Admítida a acusação contra o Governador do Estado, por maioria absoluta da Assembléia Legislativa, ressalvada a competência do Superior Tribunal Militar, nos casos que configurem crime militar, será ele submetido a julgamento:

a) - nas infrações penais comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça;

b) - nos crimes de responsabilidade, pela Assembléia Legislativa, que, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, decidirá por maioria de dois terços de seus membros.

§ 1º - O Governador do Estado ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador do Estado não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Governador do Estado, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Seção IV

Dos Secretários de Estado
Art. 89 - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1º - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;

II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual da Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V - comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas Comissões, quando regularmente convocado.

§ 2º - O Secretário de Estado será exonerado pelo Governador do Estado ou, se aprovada a sua exoneração pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço (1/3) de seus membros, devendo efetuar-se a votação, até setenta e duas horas após a sua apresentação.


Art. 90 - Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.
Seção I

Disposição Gerais
Art. 91 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;

II - o Tribunal do Júri;

III - os Juizes de Direito;

IV - os Juizes Substitutos;

V - o Juiz Auditor Militar Estadual;

VI - outros juizes instituídos por lei.


Art. 92 - A lei de Organização Judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Art. 93 - Serão criados, conforme dispuser o Código de Organização Judiciária:
I - juizados especiais de causas cíveis de menor complexidade e de pequena relevância, de infrações penais de menor potencial ofensivo e juizados de instrução criminal;

II - justiça de paz.



Art. 94 - O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á no cargo de juiz substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
§ 1º - São requisitos para inscrição no concurso a inscrição na OAB, a idade mínima de vinte e cinco e máxima de sessenta anos, além de outras que forem estabelecidos em lei.

§ 2º - O cargo de Juiz Auditor Militar será provido na forma do que dispuser o Código de Organização Judiciária do Estado.

§ 3º - A promoção por antigüidade e merecimento e o acesso ao Tribunal dar-se-ão de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura.
Art. 95 - As funções disciplinares e correcionais administrativas serão exercidas pelo Conselho da Magistratura, com a composição e as atribuições constantes das normas da Organização Judiciária.
Art. 96 - Os magistrados gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo, senão por proposta do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, por sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do § 2º deste artigo;

III - irregularidade de vencimentos, sujeitos aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários.
§ 1º - A aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura, assegurando-se à mulher magistrada que houver cumprido este período de exercício na função o disposto na alínea “C” do item III do artigo 34 desta Constituição.

§ 2º - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa, Igual procedimento será observado na perda de cargo do juiz não vitalício.

§ 3º - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 97 - Aos Magistrados é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se a atividade político-partidária.

Art. 98 - O juiz titular residirá na respectiva Comarca e o Juiz substituto, na comarca em que estiver servindo.
Art. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Art. 100 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Art. 101 - As decisões administrativos do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as disciplinares, de natureza originária ou recursal, tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Seção II

Do Tribunal de Justiça
Art. 102 - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de vinte e um Desembargadores.
Art. 103 - Um quinto do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e menos de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação respectivos, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, pela totalidade de seus membros, reduzirá essa indicação a uma lista tríplice, encaminhada ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.


Art. 104 - Compete ao Tribunal de Justiça:
I - eleger o seu Presidente e demais órgãos diretivos ;

II - elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;

IV - conceder licenças, férias e outros afastamentos aos seus membros, juizes e servidores da Secretaria e da Justiça Comum;

V - prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;

VI - indicar, pelo voto secreto, dois juizes dentre os Desembargadores, dois, entre os juizes de Direito e dois juizes dentre seis advogados de notável saber jurídico e de idoneidade moral, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral;

VII - designar Juiz de entrância final para dirimir conflito de natureza fundiária;

VIII - prover, na forma estabelecida na Constituição Federal e nesta, os cargos de carreira de Desembargador, Juiz de Direito e Auditor Militar;

IX - indicar, pelo voto secreto, a lista tríplice do quinto constitucional reservado aos membros do Ministério Público e da Advocacia;

X - propor ao Poder Legislativo:


a) - alteração do número de seus membros;

b) - criação e extinção de cargos e a fixação dos vencimentos de seus membros, dos Juizes do primeiro grau de jurisdição e dos serviços auxiliares da Justiça;

c) - criação e extinção de cargos de sua Secretaria, fixação e alteração dos respectivos vencimentos;

d) - alteração da Organização Judiciária;

e) - a criação e extinção de novas comarcas ou varias;

f) - o orçamento do Poder Judiciário;

XI - intervenção no Estado por intermédio do Supremo Tribunal Federal;

XII - nomear, na forma de lei, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os Juizes de sua jurisdição;

XIII - processar e julgar:
a) - os Secretários de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade, não conexos com os do Governador;

b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juizes Estaduais, os membros do Ministério Público, da Procuradoria - Geral do Estado, da Defensoria Pública e os Prefeitos, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) - os “habeas - corpus” quando o coator ou o paciente for juiz de primeiro grau, Deputado Estadual, Vice-Governador, membro das Procuradorias - Geral de Justiça, do Estado ou da Defensoria Pública, Prefeito Municipal, Auditor e Juiz do Conselho Especial ou Permanente da Justiça Militar;

d) - os mandatos de segurança e “habeas - data” contra atos e omissões do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, da Assembléia Legislativa e de seus órgãos, e do Tribunal de Contas e de seus órgãos;

e) - o mandato de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Mesa ou da própria Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos Prefeitos, da Mesa da Câmara de Vereadores, de órgãos, entidades ou autoridades das administrações direta ou indireta estaduais ou municipais ou do próprio Tribunal de Justiça do Estado;

f) - a revisão criminal e a ação rescisória;

XIV - elaborar o seu Plano Plurianual, os dispositivos de suas Diretrizes Orçamentárias, para inclusão no Projeto de Lei de Diretrizes dos três Poderes, e sua proposta de Orçamento Anual, a serem votados pela Assembléia Legislativa.
Art. 105 - Compete ainda ao Tribunal de Justiça:
1 - processar e julgar:

a) - a representação e a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição, em que obrigatoriamente intervirá a Procuradoria Geral da Justiça, estando legitimados para agir:

1) - o Governador do Estado;

2) - a Mesa da Assembléia Legislativa;

3) - o Procurador - Geral de Justiça e o Procurador - Geral do Estado;

4) - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

5) - os Partidos Políticos com representação na Assembléia Legislativa;

6) - o Prefeito e a Mesa da Câmara de Vereadores do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

7) - federação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual;

b) - a execução de acórdão nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições a juízo inferior para a prática de atos processuais;

c) - os conflitos de competência entre os juizes a ele vinculados;

d) - os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado ou entre autoridades administrativas do Município, da Capital e do interior e judiciárias do Estado;

e) - a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição;

f) - a representação para prover a execução de lei, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária emanada do próprio Tribunal, de juiz de Direito ou de Auditor Militar Estadual;

g) - a representação da Presidência do Tribunal de Justiça para garantia do livre exercício do Poder Judiciário do Estado, quando este se achar impedido ou coacto, encaminhando a requisição ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União.

II - julgar os recursos previstos nas leis processuais.


Art. 106 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Art. 107 - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição ou da Constituição Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Art. 108 - Na hipótese de inconstitucionalidade, a decisão será participada à Casa legislativa competente para promover a imediata suspensão de execução da lei ou do ato afrontado em parte ou no seu todo.
Art. 109 - O Ministério Público intervirá em todos os processos de competência do Tribunal Pleno e de seus órgãos.
Seção III

Do Tribunal de Júri
Art. 110 - Na sede de cada Comarca haverá um ou mais Tribunais do Júri, com a organização e as atribuições estabelecidas em lei.
Seção IV

Dos Juizes de Direito Susbtitutos
Art. 111 - A lei de Organização Judiciária discriminará a competência territorial e material dos Juizes de Direito e dos Juizes Substitutos, segundo sistema de Comarcas e Varas que assegure a eficiência da prestação jurisdicional.

Parágrafo único - Nas Comarcas com população superior a trinta mil habitantes, para cada quinze mil, haverá um Juiz de Direito.


Seção V

Juizados Especiais
Art. 112 - A competência e a composição dos Juizados Especiais de causas cíveis de menor complexidade e de pequena relevância, de infrações penais de menor potencial ofensivo e dos juizados de instrução criminal, inclusive dos órgãos competentes para julgamento de seus recursos, serão determinadas na Lei de Organização e Divisão Judiciária, observado o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 113 - A lei de Organização e Divisão Judiciária disporá sobre a distribuição dos juizados Especiais e de instrução criminal no território do Estado, atendidas as normas da legislação federal.
Seção VI

Da Justiça de Paz
Art. 114 - A lei de Organização e Divisão Judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição Federal.
Seção VII

Da Justiça Militar
Art. 115 - A Justiça Militar do Estado reger-se-á pela legislação vigente, respeitado, no que couber, o disposto na lei penal orgânica e processual militar da União.

Parágrafo único - Qualquer modificação na constituição e organização da Justiça Militar dependerá de proposta do Tribunal de Justiça.


Seção VIII

Das Finanças
Art. 116 - O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 117 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos de Poder Judiciário, serão colocados à sua disposição, em parcelas duodecimais, até o dia vinte de cada mês, na forma da legislação complementar específica.
Art. 118 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual e municipal, em virtude de condenação judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica dos precatórias e à conta dos respectivos créditos, proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, à exceção dos casos de créditos de natureza alimentar.
Art. 119 - É obrigatório a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórias judiciais apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício.
Art. 120 - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento, segundo as possibilidades de depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
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