Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Art. 121 - Será instituído, no âmbito do Poder Judiciário, um sistema de programação orçamentária e financeira, de modo a permitir o melhor gerenciamento dos recursos, inclusive, quando for o caso, de sua aplicação em letras do Tesouro do Estado, com a geração de novas receitas a serem integradas no orçamento do próprio Poder.
Seção IX

Dos Serventuários da Justiça
Art. 122 - O provimento dos cargos de serventuários da Justiça far-se-á como dispuser a Lei de Organização Judiciária do Estado, observada esta Constituição.
Art. 123 - O Quadro de Pessoal dos Serventuários da Justiça será criada por lei e os vencimentos fixados, compatibilizando-se com o nível da entrância respectiva.
§ 1º - Os vencimentos dos escrivães substitutos serão pagos de acordo com a entrância a que estiverem vinculados.
§ 2º - A Lei do Regimento de Custas disciplinará a percepção de custas deferidas aos serventuários que venham a receber vencimentos pelo Estado.
Art. 124 - Entende-se por serviço judicial o realizado pelos escrivães, contadores, partidores, depositários públicos, avaliadores e distribuidores de atos judiciários.
Seção I

Do Ministério Público
Art. 125 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - As funções do Ministério Público serão exercidas exclusivamente por integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.


Art. 126 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, cabendo-lhe:
I - prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os casos de promoção, remoção e demais formas de provimento;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação e alteração dos vencimentos dos seus membros e servidores;
IV - compor os órgãos da administração superior, organizar sua secretaria e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça;
V - elaborar seu Regimento Interno e exercer outras competências dele decorrentes.

Parágrafo único - O Ministério Público, sem prejuízo de outras dependências, instalará as Promotorias de Justiça em prédios sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns.


Art. 127 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 172.

§ 2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.



Art. 128 - Lei complementar de iniciativa do Procurador - Geral de Justiça disporá sobre:
I - normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) - ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

b) - promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antigüidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, atendidas as normas do art. 93, da Constituição Federal;

c) - vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, garantindo-se a este vencimento não inferiores à remuneração em espécie e a qualquer título do maior teto fixado como limite no âmbito dos Poderes do Estado;

d) - aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício no Ministério Público;

e) - pensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base;

II - elaboração da lista tríplice, dentre integrantes da carreira, para a escolha do Procurador - Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período;

III - destituição do Procurador - Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto da Assembléia Legislativa;

IV - controle externo da atividade policial;

V - procedimentos administrativos de sua competência e demais matérias necessárias ao cumprimento de suas finalidades.


Art. 129 - Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

III - irregularidade de vencimentos observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único - O ato de remoção e disponibilidade do membro do Ministério Público, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.


Art. 130 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se, dentre outras, às seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia;

III - participar de sociedade comercial no forma da lei;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo a de magistério;

V - exercer atividade política - partidária, salvo exceções previstas em lei.
Art. 131 - Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:
I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos carcerários e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

II - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e de outros afetos à sua área de atuação;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição.

Parágrafo único - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:


a) - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames da administração direta ou indireta, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

b) - requisitar informações e documentos de entidades privadas para instituir procedimento ou processo em que oficie;

c) - solicitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhá-la e produzir provas, requisitando os serviços temporários de servidores para realização de atividades específicas, dando publicidade aos procedimentos administrativos que instaurar e às medidas adotadas.

Seção II

Da Advocacia-Geral do Estado
Art. 132 - A Advocacia - Geral do Estado é atividade de natureza permanente e essencial à defesa dos interesses da Administração Pública, representada institucionalmente pela Procuradoria - Geral do Estado, órgão a nível hierárquico superior, vinculado diretamente à governadoria, com posicionamento organizacional de Secretaria de Estado.
Parágrafo único - São princípios institucionais inerentes à Advocacia do Estado: a unidade, a individualidade e a independência funcional.
Art. 133 - A Procuradoria - Geral do Estado, órgão central do sistema jurídico do Estado, tem por competência exclusiva e indelegável a representação judicial e extrajudicial do Estado, além do desempenho das funções de assessoramento, de consultoria jurídica do Poder Executivo, de outros encargos que lhe forem outorgados por lei e, especialmente:
I - o controle e a defesa do patrimônio imobiliário do Estado;
II - a defesa dos interesses da Fazenda Pública Estadual, com prevalência para a cobrança da dívida ativa de natureza tributária;

III - a defesa dos interesses da Administração Pública Estadual perante os contenciosos administrativos e órgãos internos e externos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, sem prejuízo das atribuições próprias de seus representantes junto ao Tribunal de Contas do Estado;

IV - a representação do Governo do Estado junto aos Conselhos de Administração, Assembléia Gerais, ou órgãos equivalentes, nas entidades da administração indireta estadual;

V - a unificação e a divulgação da jurisprudência administrativa predominante do Estado;

VI - a fixação e controle da orientação jurídico-normativa que deve prevalecer para todos os órgãos da administração estadual;

VII - a supervisão, na forma da lei, das atividades dos órgãos jurídicos setoriais da administração centralizada e autárquica.


Art. 134 - A competência, atribuições e encargos conferidos por esta Constituição e por lei à Procuradoria-Geral do estado serão exercidos, privativamente, pelos Procuradores do Estado submetidos a regime jurídico especial e organizados em carreira composta exclusivamente por cargos de provimento efetivo, observado o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39, § 1º, 132 e 135, da Constituição Federal.
Art. 135 - A estrutura organizacional, a competência, atribuições e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Estatuto próprio dos Procuradores do Estado serão aprovados por lei complementar, obedecendo aos seguintes princípios;
I - autonomia funcional, administrativa e financeira;
II- ingresso na carreira de Procurador do Estado na classe inicial, exclusivamente por nomeação, precedida do indispensável concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, com participação da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;
III- iguais direitos e deveres para cada ocupante de cargos de carreira;
IV- promoção na carreira, de classe a classe, em correspondência às categorias da carreira da Magistratura vitalícia, alternadamente pelos critérios de antigüidade e merecimento, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado;
V- estratificação em classes, no máximo até quatro, nestas incluída a classe especial;
VI- provimento do cargo de Procurador do Estado somente para advogado.

Art. 136 - São assegurados ao Procurador do Estado;
I - estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial irrecorrível;
II - irredutibilidade de vencimentos e proventos, inclusive se em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI, 93, indisponibilidade, observado o disposto nos artigos 37, inciso I, da Constituição Federal;
IIII - inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da função;
IV - inamovibilidadde, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão em escrutínio secreto de no mínimo dois terços dos membros efetivos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, assegurado o direito de ampla defesa;
V - aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, e facultativa, após trinta anos de serviço, com proventos integrais em qualquer dos casos;
VI - vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por cento entre uma classe e a subsequente, atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador - Geral do Estado:
VII - remuneração correspondente a vencimento, adicionais, vantagens pecuniárias e estatutárias, em níveis não inferior aos de quaisquer das carreiras referidas nos artigos 93,127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, observada a devida correspondência entre as classes e as entrâncias;
VIII - independência no exercício das funções;
IX - férias anuais de sessenta dias, facultado o gozo em períodos descontínuos;
X - prerrogativas inerentes à advocacia, podendo requisitar de qualquer órgão da administração estadual informações, subsídios, diligências e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XI - receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição;
XII - ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade;
XIII - o encargo privativo de presidir as Comissões Permanentes ou Especiais de Inquérito, na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba;
XIV - os direitos e deveres inerentes aos servidores públicos civis.
§ 1º - Os reajustamentos na remuneração dos Procuradores do Estado, em atividade ou aposentados, far-se-ão na mesma época e com os mesmos índices atribuídos aos membros da Magistratura e do Ministério Público.
§ 2º - Aos Procuradores do Estado é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público efetivo, exceto um de magistério;
II - o exercício da advocacia contra os interesses da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, sob pena de perda do cargo, ressalvada a hipótese do artigo 149, da Lei nº4.215, de 27.04.63 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil );
III - residir fora da sede de exercício, salvo no desempenho de mandato legislativo municipal ou por autorização do Procurador - Geral do Estado;
IV - receber, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais;

V - participar de sociedade comercial, salvo nos casos previstos em lei;


VI - afastar-se, mediante ato da administração, do exercício das funções durante o estágio probatório;
VII - ser cedido a órgão público diverso daquele em que for lotado, exceto para o fim especial de exercício de cargo de provimento em comissão ou de direção superior em entidades da administração indireta ou fundacional, de função gratificada ou para o desempenho de atividades típicas de assessoramento ou de consultoria jurídica.
Art. 137 - Integram a Procuradoria - Geral do Estado, essencialmente, os seguintes órgãos:
I - o Procurador - Geral do Estado,
II - o Procurador - Geral Adjunto,
III - o Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado,
IV - a Corregedoria Geral da Procuradoria -Geral do Estado,
V - as Procuradorias Especializadas,
VI - os órgãos setoriais e regionais, na forma da lei de organização.
Art. 138 - A Procuradoria - Geral do Estado será chefiada pelo Procurador - Geral do Estado, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre integrantes em atividades ou aposentados da carreira de Procurador do Estado, maiores de trinta e cinco anos de idade, com mais de cinco anos de carreira, e que integrem as classes primeira ou especial.
§ 1º - O Procurador - Geral do Estado tem prerrogativas, privilégios, honras, distinção, remuneração e vedações inerentes aos de Secretários de Estado.
§ 2º - O Procurador - Geral do Estado detém, em relação aos Procuradores do Estado, atribuições para dar posse, tomar termos de compromisso ou a pedido, decidir sobre direitos de natureza patrimonial, exercer o poder disciplinar, ressalvada a competência do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado, e conceder férias, aposentadoria, licenças e afastamentos legais previstos no Estatuto dos Procuradores do Estado e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
§ 3º - Para preenchimento dos cargos de Procurador - Geral Adjunto e de Procurador - Corregedor serão observadas as mesmas exigências e condições impostas ao exercício do Cargo de Procurador - Geral do Estado.
Art. 139 - O Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado, órgão técnico - normativo de deliberação superior, é constituído por:
I - membros natos:
a) - o Procurador - Geral do Estado, que é o seu Presidente;
b) - o Procurador - Geral Adjunto;
c) - O Procurador - Corregedor;
d) - o Presidente da Associação dos Procuradores e Assistentes Jurídicos do Estado da Paraíba - ASPAS, ou de outra entidade de representação da categoria que lhe venha a suceder;
II - três membros nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, dentre os representantes da carreira de Procurador do Estado, sendo um da classe especial;
III - dois membros indicados pela ASPAS, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos.
§ 1º - Cada membro do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado tem um suplente.
§ 2º - As atividades do Conselho Superior da Procuradoria - Geral do Estado serão efetivadas na única Câmara Deliberativa, com atribuições, competência, composição e funcionamento definidos na lei de organização da Procuradoria - Geral do Estado.
Seção III

Da Defensoria Pública
Art. 140 - A defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados na forma da lei, em todos os graus de jurisdição.
Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública e prescreverá normas gerais para sua organização em cargos de carreira, com prerrogativas e deveres adequados, provida a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Art. 141 - São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unicidade, a impessoalidade, a autonomia funcional e administrativa.
Art. 142 - O órgão administrativo superior da Defensoria Pública é a Procuradoria - Geral da Defensoria Pública, em nível equivalente ao de Secretaria de Estado.
Art. 143 - A organização da Defensoria Pública far-se-á em cargos de carreira, providos na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria - Geral da Defensoria Pública com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Paraíba, obedecendo-se à ordem de classificação.
Art. 144 - A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária.
Art. 145 - Lei complementar disporá sobre a competência, estrutura, organização e funcionamento da Defensoria Pública e sobre a carreira, direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar de seus membros, asseguradas, entre outras, as seguintes:
I - garantias:
a) - inviolabilidade, por seus atos e manifestações no exercício da função, nos limites da lei;
b) - estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo ser demitido senão por sentença judicial ou em virtude de processo administrativo em que se lhe faculte ampla defesa;
c) - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão adotada por voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada ampla defesa;
d) - irredutibilidade de vencimentos e proventos, obedecidos os mesmos parâmetros de remuneração fixados para os membros da Magistratura e do Ministério Público, de semelhante categoria funcional;
e) - férias anuais de sessenta dias, em período descontínuos;
II - prerrogativas:
a) - postular, no exercício da função, contra pessoa jurídica de direito público;
b) - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;
c) - ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade;
III - direitos:
a) - ser promovido de uma para outra entrância e da última para a categoria integrante do órgão de atuação da Defensoria Pública, junto ao segundo grau de jurisdição, consoante os critérios alternativos de antigüidade e merecimentos;
b) - ser promovido, obrigatoriamente, após participação, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;
c) - obter a aposentadoria com proventos integrais, compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou por invalidez, ou, facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício em cargo de carreira;
d) - os benefícios da pensão integral por morte, estendidos aos inativos, correspondentes à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido por lei.
Art. 146 - É vedado aos membros da Defensoria Pública:
I - participar de sociedade comercial;
II - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
III - residir fora da Comarca do exercício de suas funções, salvo quando expressamente autorizado pelo Procurador - Geral da Defensoria Pública;
IV - exercer qualquer outra função pública, salvo o magistério e os casos expressamente autorizados em lei;
V - afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório;
VI - exercer advocacia fora das atribuições institucionais.
Seção IV

Do Conselho Estadual de Justiça

Art. 147 - O Conselho Estadual de Justiça é órgão de fiscalização da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia - Geral do Estado e da Defensoria Pública.
§ 1º - O Conselho de Justiça será integrado por dois desembargadores, por um representante da Assembléia Legislativa do Estado, pelo Procurador - Geral da Justiça, pelo Procurador - Geral do Estado e pelo Presidente da Secional da OAB.
§ 2º - Lei complementar definirá a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Justiça.
Seção V

Parte Geral
Art. 148 - Ás carreiras disciplinadas no capítulo IV deste título aplica-se o principio da isonomia salarial e terão os seus reajustes fixados na mesma época, atribuindo-se idênticos índices percentuais.
Art. 149 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações.
Art. 150 - É dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, por meio de membros da Defensoria Pública ou de advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, aos que comprovem a insuficiência de recursos.
Art. 151 - O Poder Judiciário reservará em todos os Fóruns e Tribunais do Estado salas privativas, condignas e permanentes para os advogados.
Art. 152 - É indispensável e agentes públicos zelarão para que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
Art. 153 - É indispensável a presença da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos concursos para provimento de cargo ou função no serviço público estadual ou municipal, cujas atividades exijam como pré-requisito a condição de Bacharel em Direito.
Art. 154 - A Lei disporá sobre a participação dos órgãos de representação de classe das entidades, cujas funções ou atividades são essenciais à justiça, no produto da arrecadação de custas, taxas e emolumentos decorrentes de atos judiciais.
Art. 155 - Ao Presidente, a qualquer membro da Comissão de Direitos Humanos da Secional da OAB ou, ainda, a advogado especificamente credenciado pelo Conselho, será garantido livre e incondicional acesso às Delegacias e Presídios, com a segurança pessoal devida, para verificação das condições de tratamento a detentos e presidiários.
Seção I
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