Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Dos Princípios Gerais
Art. 156 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria pela valorização de imóvel, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
§ 3º - O Estado e os Municípios poderão exigir contribuição dos seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 4º - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva legal.
§ 5º - É vedada e imposição de que a obrigação tributária principal se antecipe à ocorrência do fato gerador.
§ 6º - Os sistemas ordinários de controle e fiscalização têm precedência sobre os especiais, não se admitido medidas excepcionais de apuração dos montantes fiscais, enquanto não restar demonstrada a ineficácia dos procedimentos usualmente adotados pela legislação tributária.
Art. 157 - É vedado ao Estado e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadoras pelo Poder Público;
VII - instituir impostos sobre:
a) - patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação expressa na alínea “a” deste inciso estende-se às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º - A determinação estatuída na alínea “a”, do inciso VII deste artigo e no parágrafo anterior, não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados e com a exploração das atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a entidade privadas, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente pagador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas nas alíneas “b” e “c” do inciso VII abrangem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei estadual ou municipal específica.
§ 5º - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva legal.
Art. 158 - A concessão de isenção fiscal ou de qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo ou sob condição, terá os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembléia Legislativa ou pelas Câmara Municipais, nos termos de lei complementar federal.
§ 1º - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recurso recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e as expressões numéricas dos critérios de rateio.
§ 2º - Os dados divulgados pelo Estado serão discriminados por Municípios.
Seção II

Dos Impostos Pertencentes ao Estado
Art. 159 - Compete ao Estado instituir tributos sobre:
I - transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior:
III - propriedade de veículos automotores.
§ 1º - O Estado poderá instituir adicional ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas em seu território.
§ 2º - Compete ao Estado da situação do bem o imposto de transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imóveis. O imposto é de competência do Estado onde se processar o inventário ou arrendamento ou tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos. A competência para instituir o tributo obedecerá a lei complementar federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se o “de cujus” possuia bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.
§ 3º - As alíquotas máximas do imposto previsto no § 2º deste artigo serão fixadas por resoluções do Senado Federal.
§ 4º - O imposto de que trata o inciso II deste artigo atenderá ao seguinte:
I - será não - cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviço, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado;
II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário à legislação:
a) - não implicará crédito para compensação com montanhas devido nas operações ou prestações seguintes;
b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IV - as alíquotas aplicáveis serão fixadas:
a) - pelo Senado Federal, quanto às operações e prestações interestadual e de exportação;
b) - por lei estadual, respeitados os incisos V e VI, quanto às operações e prestações internas, inclusive de exportação;
V - serão observadas, nas operações internas, as alíquotas mínimas e máximas que vierem a ser fixadas pelo Senado Federal, nos termos da Constituição da República;
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º inciso VI, da Constituição Federal, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
VII - em relação as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
VIII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a contribuinte neste Estado, a este caberá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
§ 5º - O imposto de que trata o inciso II deste artigo.
I - incidirá:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;
b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
II - não incidirá:
a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, definidos em lei complementar federal;
b) sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;
c) sobre o ouro nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º da Constituição Federal;
d) sobre energia elétrica rural.
III - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou comercialização configure hipótese de incidência dos dois impostos;
IV - ensejará o surgimento da obrigação tributária principal, exclusivamente com a ocorrência do fato gerador, como definido em lei;
V - adotará lançamento por homologação, ficando os atos preparatórios a cargo do contribuinte, cuja omissão tornará obrigatório o lançamento de ofício, em procedimento vinculado que se reporte à ocorrência do fato gerador e aos valores então realmente praticados, sem preterição aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição administrativa, da ampla defesa e das demais normas legais, pena de invalidade;
VI - obedecerá a sistemas de controle fiscal que não inviabilizem ou tornem gravemente onerosa a sua adoção pelo contribuinte, sendo vinculativos da administração que os tenha adotado ao longo de tempo considerável, salvo quando houver prova de se haver tornado obsoleto e prejudicial ao erário.
§ 6º - Sem prejuízo das normas dos inciso IV, V, VI e VII, do art. 155, da Constituição Federal, a lei orientará a seletividade do imposto de que trata o inciso II deste artigo, aos fins de barateamento das substâncias alimentícias, de flexibilidade de funcionamento da microempresa e da facilidade de consumo energético das populações carentes.
§ 7º - Com exceção dos impostos de que tratam o inciso II deste artigo e os artigos 153, I e II, e 156, III, da Constituição Federal, nenhum outro incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.
Art. 160 - Cabe à lei complementar federal, relativamente ao imposto de que trata o inciso II do art. 159:
a) - defenir seus contribuintes;
b) - dispor sobre substituição tributária;
c) - disciplinar o regime de compensação do imposto;
d) - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e) - prever casos de manutenção de crédito relativo à remessa, para outros Estados, de serviços e de mercadorias;
f) - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidas e revogados.
Art. 161 - Integram o orçamento estadual as receitas destinadas à seguridade social, como dispõe a lei federal.
Parágrafo único - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Art. 162 - O Estado ainda receberá como receita tributária:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e provendo de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 154, I, da Constituição Federal;
III - o percentual que couber, no Fundo de Participação, de que trata a alínea “a” do inciso I, do artigo 159 da Constituição Federal;
IV - o percentual que couber, no produto do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.
Seção III

Dos Impostos Pertencentes ao Município
Art. 163 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
II - transmissões “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, que competem ao Município da situação do bem;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º - Cabe a lei complementar federal fixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos inciso III e IV deste artigo, bem como excluir, da incidência do imposto previsto no inciso IV, exportação de serviços para o exterior.
§ 2º - O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, neste caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 164 - Os Municípios receberão ainda:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
III - cinqüenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, mencionados neste inciso, serão creditadas conforme os seguintes critérios: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seus territórios; até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual;
V - a percentagem que lhes couber, no Fundo de participação dos Municípios, conforme o disposto do artigo 159, I, “b”, da Constituição Federal;
VI - o percentual do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, por esta entregue ao Estado, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações dos referidos produtos;
VII - para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no artigo 159, da Constituição Federal, excluir-se-à a parcela de arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, pertencentes aos Municípios.
Dos Orçamentos
Art. 165 - Os orçamentos anuais do Estado e dos Municípios obedecerão às disposições da Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e às desta Constituição.
Art. 166 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais do Estado.
§ 1º - A Lei do Plano Plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará e elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 5º - Os planos e programas regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.
Art. 167 - O orçamento será uno e a lei orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das empresas estatais, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.
Art. 168 - Observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, o Estado legislará também, por lei complementar, para:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Art. 169 - Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma regimental.
§ 1º - Os projetos serão apreciados por uma Comissão Permanente, à qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões da Assembléia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 60 desta Constituição.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) - dotação para pessoal e seus encargos;
b) - serviços da dívida;
c) - transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
III - sejam relacionadas:
a) - com a correção de erro ou omissão;
b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagens à Assembléia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto neste capítulo, as normas constitucionais relativas a processo legislativo.
Art. 170 - São vedados:
I - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
II - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
III - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa a sem indicação dos recursos correspondentes;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Assembléia Legislativa por maioria absoluta;
V - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento;
VI - a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
VII - a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 157 a 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado no artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita a que refere o artigo 165, § 8º da Constituição Federal;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “deficitdas empresas, fundações e fundos mencionados no artigo 116 da Constituição Federal;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassem um exercício financeiro poderá ser iniciado, sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigências no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsquente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 171 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas, aos órgãos do Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Procuradoria - Geral do Estado serão entregues até o dia vinte de cada mês, em quotas estabelecidas na programação financeira do Estado, com participação nunca inferior á estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos, na forma da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Art. 172 - As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Procuradoria - Geral do Estado serão entregues ao Poder Executivo até sessenta dias antes do prazao estabelecido na lei complementar prevista no artigo 165, § 9º da Constituição Federal, para efeito de compatibilização dos programas das despesas do Estado.
Art. 173 - A despesa com pessoal ativo ou inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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