Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Art. 174 - As operações de cãmbio realizadas por órgão e por entidades do Estado e dos Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal.

Art. 175 - As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele contratadas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 176 - Os Municípios, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício finnaceiro, deverão elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.
Art. 177 - O Estado consignmará no orçamento dotações necessárias ao pagamento das desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.

Título VII

DA ORDEM ECONÔMICA

Capítulo I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 178 - Nos limites de suas respectivas competências, o Estado e os Municípios promoverão o desenvolvimento econômico e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os princípios da justiça social, visando à elevação do nível de vida e ao bem-estar da população.
Parágrafo único - Para atingir esse objetivo, o Estado:
a) plenejará o desenvolvimento econômico para o setor público e definirá parâmetros ao setor privado, através de um Conselho de Desenvolvimento Econômico a ser regulado pro lei, com a participação dos seus representantes;
b) estabelecerá diretrizes visando à integração dos planos municipais e estadual ao planejamento global da união;
c) coibirá, nos termos da lei, o abuso do poder econômico que vise à denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;
d) concederá atenção especial à proteção do tarbalho, como fator preponderante da riqueza;
e) formentará o reflorestamento, protegerá a fauna, a flora e o solo, e assegurará a preservação e o aproveitamento adequado dos recursos minerais e hídricos;
f) proporcionará a assist~encia técnica e creditícia à produção agropecuária, objetivando o abastecimento alimentar;
g) incentivará a criação de cooperativas de produção, de consumo e de eletrificação rural;
h) protegerá o meio ambiente;
i) favorecerá, com incentivos, as indústrias beneficiadoras de matéria - prima local;
j) aproveitará, nas atividades produtivas, as conquistas da ciências da tecnologia;
l) criará distritos industriais, mantendo os existentes sempre afastados do perímetro urbano;
m) estimulará a pequena e microempresa, criando um Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, que será administrado pela instituição financeira a que compete a promoção do desenvolvimento do Estado, sendo vedada ao Fundo a realização de operações não reembolsáveis. As prioridades, consignações dos recursos e príncipios operacionais de aplicação do Fundo serão regulamentados am lei complementar;
n) desenvolverá o turismo, com a criação de pólos e de atrativos a investidores;
o) promoverá programa habitacional, melhorando as condições de higiene e saneamento nos bolsões de pobreza;
p) aplicará, anualmente, importância nunca inferior ao total arrecadado dos tributos que lhe couberem, incidentes sobre o fornecimento de energia, nos serviços de distribuição, transmissão e produção de energia elétrica, destinado, obrigatoriamente, percentual à implantação de eletrificação rural, nos termos e condições estabelecidos em lei;
q) garantirá o acesso da pequena e da microempresa aos programas de desenvolvimento científico e tecnológico administrados e apoiados pelo Estado;
r) incentivará a implantação, em seu território, de novas empresas de pequeno, médio e grande porte.
Art. 179 - As atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedade de econômia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico próprio.
Art. 180 - O Poder Público estabelecerá diretrizes de política agricola, pecuária e fundiária, visando a alcançar:
a) aumento de produtividade, armazenamento, escoamento e comercialização da produção agrícola e pecuária;
b) cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades;
c) eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores;
d) estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural.
Art. 181 - O Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodo rural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, a educação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ou particulares, desapropriadas na forma da lei.
Art. 182 - O Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas do pequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados no transporte de sua produção.
Art. 183 - O Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tríbutárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial.
Art. 184 - A política de desenvolvimento urbano será fixada em lei municipal e obedecerá às diretrizes gerais, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Art. 185 - A propriedade urbana realiza sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 1º - É obrigatório, para as cidades de mais de vinte mil habitantes, um plano diretor urbano, aprovado pela Câmara Municipal.
§ 2º - O Município, com população inferior a vinte mil habitantes, será assistido pelo órgão ou entidade estadual de desenvolvimento urbano, na elaboração das diretrizes gerais de ocupação de seu território.

cidade ou de bairros, mediante a manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado.


§ 4º - As desarpropriações dos imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 5º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, o seu adequado aproveitamento, conforme às normas previstas no Plano Diretor Urbanístico, aprovado pela Câmara de Vereadores, observada a lei federal.
§ 6º - A desobediência a essa norma determinará pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desarpropriação com pagamento em títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado do Federal.
§ 7º - O prazo de resgate será de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.
§ 8º - Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades representativas da comunidade local participarão, estabelecerá, com base no Plano Diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construção de imóveis em geral, fixando prazos para a expedição de licenças e autorização.
Art. 186 - O Estado assistirá Municípios na elaboração dos planos diretores, caso o solicitem.
Parágrafo único - Na liberação de recusos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de Plano Diretor, para o fim de:
a) - preservação do meio ambiente natural e cultural;
b) - ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, do uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;
c) - garantia de saneamento básico;
d) - participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da execução dos programas a elas pertinentes;
e) - urbanizar e regularizar as áreas deterioradas, preferencialmente, sem remoção dos moradores;
f) - manutenção de sistema de limpeza pública e adequado tratamento final do lixo;
g) - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
h) - atividades extrativas de recursos minerais e hidricos em zonas urbanas.
Art. 187 - O Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida no perímentro urbano.
Art. 188 - O Estado promoverá a justa distribuição da propriedade, atendendo ao interesse social, mediante desarpropriação, respeitada a legislação federal, de modo a assegurar o acesso à terra e aos meios de produção.
Art. 189 - O Estado adotará programas desenvolvimento rural destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União.
§ 1º - Para a consecução desses objetivos será assegurada, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de produção, envolvendo produtores e trabalhadores transportes e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:
a) - instrumentos creditícios e fiscais;
b) - incentivo à pesquisa tecnológica e científica;
c) - assistência técnica e extensão rural;
d) - fomento e desenvolvimento do cooperativismo;
e) - irrigação e eletrificação rural;
f) - função social da propriedade;
g) - habitação para o trabalhador rural;
h) - preços compatíveis com os custos da produção e a garantia de comercialização.
§ 2º - Aquele que tomar economicamente produtiva terra devoluta estadual e comprovar sua vinculação pessoal à terra terá prefência para adquirir-lhe o domínio, até a área de vinte e cinco hectares, contra o pagamento do valor da terra acrescido dos emolumentos.
Art. 190 - O Estado fiscalizará a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cujos atos dependendo de autorização do Congresso nacional, vedada a concessão do subsolo com minérios.
Capítulo IV

DO TURISMO

Art. 191 - O Estado apoiará e incentivará o turismo enquanto atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e de desenvolvimento social e cultural.
Art. 192 - O Estado, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, definirá a política estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e ações:
I - adoção de plano integrado e permanente, estabelecido em lei, para o desenvolviemnto do turismo no Estado, observado o princípio da regionalização;
II - desenvolvimento da infra-estrutura e da conservação dos parques estaduais, das reservas biológicas, das inscrições e das pegadas rupestres, das cavernas, bem como de todo potencial natural que venha a ser de interesse túrístico;
III - estímulo à produçaõ artesenal típica de cada região do Estado, mediante política de redução de tarifas devidas por serviçõs estaduais, conforme especificação em lei;
IV - apoio a programas de orientação e de divulgação do turismo regional;
V - criação de um fundo de assist~encia ao turismo, em benefício das cidades históricas e estâncias hidrominerais desprovidas de recursos;

VI - regulamentação do uso, da ocupação e da fruição dos bens natuaris e culturais de interesse turístico;


VII - manutenção e aparelhamento das estâncias hidrominerais e de seus conglomerados;
VIII - proteção ao patrimônio ecológico e histórico-cultural do Estado;
IX - apoio à iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento para a população de modo geral;
X - criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Túrístico, com o objetivo de promover e incentivar o turismo no Estado e com organização, estrutura e competência definida em lei.


TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

Capítulo I

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 193 - A Seguridade Social compreendde o conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único - Ao Estado, no âmbito de suas atribuições, compete organizar a seguridade social, obedecidos os seguintes princípios:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredubilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa do servidor público ativo e iantivo.

Art. 194 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos do Estado e do Município, e das contribuições sociais destes, dos servidores e dos concursos de prognósticos.
§ 1º - O Estado poderá instituir novas fontes de receita para financiar a Seguridade Social.
§ 2º - Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
Art. 195 - A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social não poderá contratar com o Estado nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou crédito.
Seção II

Da Saúde
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política social, econômiica e ambiental, visando à redução do risco de doença e ao acesso agualitário e universal aos serviços de sua proteção e recuperação.
Art. 197 - O Conselho Estadual de saúde disporá sobre ações e serviços de saúde, fiscalizando-os controlando-os nos termos da lei.
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Saúde, órgão máximo no estabelecimento da política estadual de saúde, será composto, paritariamente, por órgãos públicos e entidade de classe da área de saúde, tendo sua organização, competência e funcionamento definidos em lei.
Art. 198 - A iniciativa privada participará do sistema único e descentralizado de saúde, tendo prioridade as entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 199 - As ações e serviços públicos estaduais, juntamente com os federais e municípais de saúde, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem sistema único descentralizado, com direção em, cada esfera de governo, atendendo, prioritariamente, às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Art. 200 - A fluorestação da água para consumo humano nos sistemas públicos e privados de abstecimento no Estado da Paraíba, obedecidas as técnicas e normas pertinentes, será utilizada enquanto não desaconselhada pelo órgão público competente à vista de novas descobertas científicas.

Seção III
Da Previdência Social
Art. 201 - O Estado garantirá a previdência social aos seus servidores, atarvés de órgãos previdenciários, ou mediante convênio com outras entidades públicas ou privadas.
§ 1º - Para atingir esse objetivo, oEstado proporcionará, dentre outros, os seguintes benefícios:
I - Aposentadoria:
a) compulsória, por limite de idade ou por invalidez permanente;
b) facultativa, por tempo de serviço;
II - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge, companheiro ou dependente;
III - licença para tratamento de saúde do segurado e de pessoa de sua família;
IV - licença de 120 dias à gestante;
V - auxílio - funeral;
VI - auxílio - reclusão;
VII - licença - paternidade.
§ 2º - No caso de invalidez permanente, o servidor poderá requerer que sua aposentadoria seja transformada em seguro - reabilitação, nunca inferior a seus vencimentos, com a finalidade de reintegrar o deficiente em funções compatíveis com as suas aptidões.
Art. 202 - O décimo terceiro mês de proventos ou pensões terá por base o valor da remuneração integral e da aposentadoria do mês de dezembro de cada ano.
Art. 203 - Ao companheiro ou a companheira que depender economicamente do segurado, bem como aos filhos e filhas solteiros, enquanto estudantes, é assegurado o acesso à Previdência Social.
Art. 204 - O Município poderá instituir órgão próprio para assegurar aos seus servidores os benefícios da previdência social.
Seção IV

Da Assistência Social
Art. 205 - A assistência social será prestada a quem dela necessite, independente de contribuição à seguridade social, devendo ser executada pelo Estado diretamente, ou através da transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
Parágrafo único - A Assistência Social do Estado, visará:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - promover a integração do carente ao mercado de trabalho e garantia o ensino profissional;
III - habilitar e reabilitar a pessoa portadora de dificiência e integrá-la à comunidade.
Art. 206 - O Estado não transferirá recursos a entidades assistenciais, antes de verificar sua constituição regular e a idoneidade de seus dirigentes.
Parágrafo único - As entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, que recebem auxílio financeiro do Estado, ficam obrigadas a prestar contas, na forma da lei.
Seção I

Da Educação
Art. 207 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania, sua qualificação para o trabalho, objetivando a construção de uma sociedade democrática, justa e egualitária, com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - garantia de padrão unitário de qualidade;
VII - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira, piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
§ 1º - Para atingir estes objetivos, o Estado e Municipíos, em regime de colaboração com o Governo Federal, organizarão os seus sistemas de educação, assegurando:
I - ensino público gratuito nos estabelecimento oficiais;
II - ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que não frequentaram a escola na idade escolar;
III - oferta obrigatória noturno regular e de programas e cursos de educação para - escolar;
IV - oferta obrigatória de ensino religioso nas escolas, de matricula facultativa aos alunos;
V - atendimento à criança de até seis anos de idade, em creches e em instituições pré-escolares, que propiciem condições de êxito posterior no processo de alfabetização;
VI - apoio ao educando no que diz respeito à saúde, transporte, alimentação e material didático;
VII - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
VIII - promoção da educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino;
IX - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam em responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Caberá ao Estado e aos Municipíos recensearem os educandos para o ensino básico e procederem à chamada anual, zelando pela frequência à escola.
§ 4º - O Estado diligenciará para que os estudantes carentes tenham possibilidade de acesso aos graus mais elevados de ensino, inclusive desenvolvendo programas de concessão de bolsas de estudo em todos os níveis.
Art. 208 - O Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas as seguintes características:
I - unidade de patrimônio e de administração;
II - desenvolvimento de áreas fundamentais do conhecimento humano;
III - autonomia científica, didático - pedagógica, administrativa e de gestão financeira;
IV - plano de cargos e salários para os servidores, assim como carreira unificada para o corpo docente.
Art. 209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - a autorização e avaliação da qualidade de ensino pelo Poder Público.
§ 1º - Caberá ao Poder Público a verificação da capacidade material, financeira e pedagógica das instituições privadas de ensino, e deverão ser asseguradas:
I - garantir de padrões salariais que levem em conta pisos salariais profissionais e planos de carreira, ressalvada e exigência nas escolas comunitárias;
II - atividades docentes complementares à sala de aula, obrigatórias e remuneradas, não exigidas para as escolas da comunidade.
§ 2º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III - os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demostrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade;
IV - as atividades universitárias de pesquisa e de extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 210 - O Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências; na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela de arrecadação de impostos, transferida pela União ao Estado e aos Municípios e pelo Estado aos Municípios, não é considerada receita do governo que a transferir, para efeito do cálculo previsto neste artigo.

§ 2º - A distribuição dos recursos público assegurará prioridade ao antendimento das necessidades do ensino público obrigatório, buscando a universalização do ensino fundamental e a expansão do ensino médio.

Art. 211 - A Lei estabelecerá o Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do ensino fundamental e expansão progressiva do ensino médio;
III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação humanística, científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento da consciência crítica e da aptidão para o trabalho;


V - promoção da eduação para-escolar sob forma de progaramas, cursos e estágios de educação e de formação com objetivos específicos, tendo em vista o caráter permanente da educação.
§ 1º - Os Municípios alocarão recursos, prioritariamente, para ensino pré-escolar e fundamental.
§ 2º - O Estado, em articulação com os Municípios, promoverá o mapeamento escolar, estabelecendo critérios para a ampliação e a interiorização da rede escolar pública.
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