Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo



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Art. 212 - O Conselho Estadual de Educação é órgão normativo e deliberativo superior em matéria educacional, no âmbito do Sistema Estadual de Educação, devendo ser composto, paritariamente, por profissionais da educação, obedecendo ao seguinte:
I - representantes do Poder Público, indicados pelo Poder Executivo Estadual;

II - representantes de instituições educativas em todos os níveis de ensino, indicados através das suas entidades de representação;


III - representantes de sindicatos e associações de profissionais de educação, indicados por seus órgãos de representação;
IV - representantes de entidades da sociedade civil e comunitária que desenvolvam atividades educativas;
V - representantes do corpo discente, maiores de dezoito anos, indicados através das suas entidades de representação;
§ 1º - A composição do Conselho Estadual de Educação será regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual.
§ 2º - Compete ao Conselho Estadual de Educação:
I - elaborar, em primeira instância, o Plano Estadual de Educação a ser aprovado pelo Poder Legislativo, assim como realizar o acompanhamento e a avaliação da sua execução;
II - fixar normas complementares à Legislação do ensino estadual;
III - elaborar, evitando multiplicidade e pulverização de matérias, as diretrizes
IV - estabelecer as diretrizes de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração das propostas pedagógicas das escolas.
Art. 213 - O Poder Legislativo, obecedendo às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, desta e da Constituição Federal, fixará as diretrizes e bases da educação estadual, em lei complementar, que regulamentará:
I - o sistema estadual de educação;
II - a administração do sistema de ensino do Estado;
III - as bases da política de volorização dos profissionais da educação;
IV - a criação e o funcionamento do Conselho de Educação em âmbito estadual;
V - as diretrizes do Plano Estadual de Educação.
Seção II

Da Cultura
Art. 214 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para a cultura estadual.
Art. 215 - Ao Conselho Estadual competirá estabelecer o planejamento e a orientação das atividades culturais no âmbito do Estado.
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural so bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formmadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações cientifícas, artisticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos e desarpropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.


§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
Art. 217 - O Estado estimulará a instalação de bibliotecas públicas nas sedes dos Municipíos e Distritos.
Art. 218 - São considerados patrimônio histório da Paraíba a Praia do Seixas e o Cabo Branco, saliência mais oriental da América.
Art. 219 - Caberá ao Estado utilizar-se do seu sistema de comunicação e do seu sistema estadual como meios de preservação, dinamização e divulgação da cultura estadual e nacional.
Art. 220 - Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da Lei.
Seção III

Do Desporto
Art. 221 - É dever do Estado fomentar a prática desportiva em todas as suas modalidades, quer diretamente, quer através de órgãos especialmente criado com essa finalidade.
Art. 222 - O orçamento estadual destinará recursos para o incentivo ao esporte.
Parágrafo único - Alei estabelecerá a criação de incentivos fiscais à iniciativa privada para o desporto amador.
Art. 223 - O lazer é uma forma de promoção social que merecerá do Estado atenção especial.
Art. 224 - O Estado promoverá e incentivará, através de uma política específica, o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa básica, a capacitação e a ampla difusão dos conhecimentos, tendo em vista a qualidade de vida da população, o desenvolvimento do sistema produtivo, a solução dos problemas sociais e o progresso das ciências.
§ 1º - As pesquisas científicas e tecnológicas voltar-se-ão, prioritariamente, para a solução dos problemas regionais e para a preservação do meio-ambiente.
§ 2º - A capacidade científica e tecnológica será direcionada para a viabilização do desenvolvimento cultural, social e econômico do Estado, o bem-setar da população, a inovação e a autonomia tecnológica e uma consciência crítica dos problemas regionais.
§ 3º - O Estado destinará dotação mínima de dois e meio por cento de sua receita orçamentária anual, como renda de sua privativa administração, para o fomento ao ensino, à pesquisa científica e tecnológica.
Art. 225 - O Governo do Estado promoverá e apoiará programas de formação de recursos humanos, no domínio científico e tecnológico, dando prioridade às instituições públicas voltadas para o desenvolvimento da Paraíba.
Art. 226 - O Estado manterá um Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, de caráter deliberativo, com o 0bjetivo de formular, acompanhar e analisar a política centífica e tecnológica da Paraiba.
§ 1º - Caberá a este Conselho a formulação do Plano Estadual da Ciência e Tecnológia, o acompanhamento e fiscalização de sua execução.
§ 2º - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnológia será composto por:
I - um quinto (1/5) de representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado;
II - um quinto (1/5) de representantes de Institutos de Pesquisa e de instituições educativas de formação cientifíca e tecnológica, que desenvolvam programas ou atividades de pesquisa e tecnologia no Estado, indicados pelas respectivas instituições;
III - um quinto (1/5) de representantes de associação acadêmicas e cientifícas, de categorias profissionais ligadas à ciência e á tecnologia, indicados pelas mesmas;
IV - um quinto (1/5) de representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, indicados pelas suas representações de classe;
V - um quinto (1/5) formado por um representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pela Assembléia Legislativa e por dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos municipios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
§ 3º - A estrutura, competência e funcionamento deste Conselho serão definidos em lei, de conformidade com as normas desta Constituição.
Da Proteção do Meio Ambiente e do Solo
Art. 227 - O meio ambiente é do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo único - Para garantir esse objetivo, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar o processos ecológicos essenciais;
II - proteger e fauna e a flora, proibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
III - proibir as alterações físicas, químicas ou biológicas, direta ou indiretamente nocivas à saúde, à segurança e ao bem-setar da comunidade;
IV - promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V - criar a disciplina Educação Ambiental para o 1º, 2º e 3º graus, em todo o Estado;
VI - preservar os ecossistemas naturais, garantindo a sobrevivência da fauna e da flora silvestres, notadamente das espécies raras ou ameaçadas de extinção;
VII - considerar interesse ecológico do Estado toda a faixa de praia de seu território até cem metros da maré de sizígia, bem como a falésia do Cabo Brando, Coqueirimo, Tambaba, Tabatinga, Forte e Cardosa, e, ainda, os remanescentes da Mata Atlântica, compreendendo as matas de Mamanguape, Rio Vermelho, Buraquinho, Amém, Aldeia e Cavaçu, de Areia, as matas do Curimataú, Brejo, Agreste, Sertão, Cariri, a reserva florestal de São José da Mata no Municipío de Campina Grande e o Pico de Jabre em Teixeira, sendo dever de todos preservá-los nos termos da lei e desta Constituição;
VIII - elaborar e inventário e o mapeamento das coberturas vegetais nativas, visando à adoção de medidas especiais de proteção;
IX - designar os mangues, estuáriis, dunas, restingas, recifes, cordões litorâneos, falésias e praias, como áreas de preservação permanente.
Art. 228 - A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos, equipamentos, pólos industrias, comerciais e turísticos, e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuizo de outras licenças e exigiveis, dependerão de prévio licenciamento do órgão local competente, a ser criado por lei, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
§ 1º - O órgão local de Proteção Ambiental, de que trata o “caput” deste artigo, garantirá, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a efetiva participação do órgão regional estadual da área específica, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP, da Associação Paraibana dos Amigos da Natureza - APAN, e de entidades classistas de reconhecida representatividade na sociedade e à preservação da sadia qualidade de vida.
§ 2º - Estudo prévio de impacto ambiental será exigido para instalação de obra ou atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.
Art. 229 - A zona costeira, no território do Estado da Paraíba, é patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de quinhentos metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o interior do continente, cabendo ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente sua defesa e preservação, na forma da lei.
§ 1º - O Plano Diretor dos Municipíos da faixa costeira disciplinará as construções, obedecidos, entre outros, os seguintes requisitos:
a) - nas áreas já urbanizadas ou loteadas, obedecer-se-á um escalonamento de gabaritos a partir de doze metros e noventa centímetros, compreendendo pilotis e três andares, podendo atingir trinta e cinco metros de altura, no limite da faixa mencionada neste artigo;
b) - nas áreas a serem urbanizadas, a primeira quadra da praia deve distar cento e cinquenta metros da maré de sizígia para o continente, observado o disposto neste artigo;
c) - construi crime de responsabilidade a concessão de licença para a construção ou reforma de prédios na orla marítima, em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 2º - As construções referidas no parágrafo anterior deverão obedecer a critérios que garantam os aspectos de aeração, iluminação e existência de infraestrutura urbana, compatibilizando-os, em cada caso, com os referenciais de adensamento demográfico, taxa de ocupação e índice de aproveitamento.
Art. 230 - A conservação e a proteção dos componentes ecológicos e o controle da qualidade de meio ambiente serão atribuidos a um Conselho, que será formado na proporção de um terço de representantes de entidades cujas atividades estejam associadas ao controle ambiental e um terço de representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba.
Art. 231 - O Estado estabelecerá plano de proteção ao meio ambiente, adotando medidas indispensáveis à utilização racional da natureza e à educação da poluição causada pela atividade humana.
Art. 232 - No território paraibano, é vedado instalar usinas nucleares e depositar lixo atômico não produzido no Estado.
Art. 233 - O Estado agirá direta ou supletivamente na proteção dos rios, córregos e lagoas e dos espécimes neles existentes contra a ação de agentes poluidores, provindos de despejos industriais.
Art. 234 - O Estado elaborá programa de recuperação do solo agrícola, conservando-o e corrigindo-o, com o objetivo de aumentar a produtividade.
Art. 235 - É vedada, no território estadual, a prática de queimada danosas ao meio ambiente, bem como a construção em áreas de riscos geológicos.
Da Comunicação Social
Art. 236 - É assegurada ampla liberdade aos meios de comunicação, nos termos da lei.
Parágrafo único - Na forma disciplina pela Constituição Federal e pela lei federal, os Poderes Públicos do Estado e dos Municipíos cooperação:
I - na fiscalização das diversões e espetáculos públicos, da sua natureza, das faixas etárias recomendadas, dos locais

II - no cumprimento dos meios legais, garantindo à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de produção ou de programas que contrariem o artigo 221 da Constituição Federal, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.


Art. 237 - A produção e a programação das emissoras de rádio e de televisão oficiais atenderão aos seguintes princípios:
I - preferências e finalidades educativas, artística, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;


III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Parágrafo único - As emissoras de rádio e televisão, sob controle do Estado ou de entidade de administração indireta, reservarão horário para divulgação das atividades dos Poderes do Estado, conforme dispuser a lei.


Art. 238 - A publicidade do Estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação particulares, segundo critérios técnicos e sem discriminação de ordem política ou ideológica, mediante licitação, nos termos desta Constituição.
Art. 239 - A política de Comunicação Social, no âmbito do Estado e nos veículos de comunicação de massa mantidos pelo Poder Público sob a forma de fundação, autarquia ou empresa de economia mista, será definida, orientada, executada e fiscalização pelo Conselho de Comunicação.
§ 1º - O Conselho de Comunicação Social será regulamentado por Lei Complementar.
§ 2º - A criação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social serão definidos nos termos da lei.
Dos Recursos Hídricos e Minerais
Art. 240 - O Estado e os Municípios, de comum acordo com a União, zelarão pelos recursos hídricos e minerais.
§ 1º - Ao agente poluidor, cabe o ônus da recomposição ambiental assegurado nos termos do compromisso condicionante do licenciamento, na forma da lei.
§ 2º - O comprador do produto da extração mineral só poderá adquiri-lo se o vendedor apresentar a devida licença ambiental, na forma da lei.
Art. 241 - É dever do cidadão, da sociedade e dos entes estatais zelar pelo regime jurídico das águas.
Parágrafo único - O Estado garantirá livre acesso às águas públicas, onde quer que estejam localizadas, utilizado como servidões de trânsito as passagens por terras públicas ou particulares necessárias para que sejam alcançados os rios, riachos, nascentes, fontes, lagos, açudes, barragens ou depósito de água potável, assegurando-se o uso comum do povo, quando isso for essencial à sobrevivência das pessoas e dos animais.
Art. 242 - A lei determinará:
I - o aproveitamento racional dos recursos hídricos para toda a sociedade;
II - proteção contra ações ou eventos que comprometam sua utilidade atual e futura, bem como a integridade física e ecológica do ciclo hidrológico;
III - seu controle, de modo a evitar ou minimizar os impactos danosos causados por eventos críticos decorrentes da aleatoriedade e irregularidade que carcterizam os eventos hidrológicos;
IV - conservação dos ecossistemas aquáticos.
Art. 243 - O Estado manterá e executará programas permanentes de levantamento geológico básico e os datará de recursos.
Art, 244 - O Estado aplicará os conhecimentos geológiccos ao planejamento regional, às questões ambientais e geotécnicas, às explorações de recursos minerais e de águas subterrâneas e às necessidades dos Municípios e da população em geral.
Parágrafo único - Para cosecução desses objetivos, serão criados o Serviço Geológico Estadual, o Plano e a Político Estaduais de Recursos Minerais, assegurada a participação dos diversos segmentos do setor mineral, levando-se em conta, especialmente:
a) o fomento das atividades de mineração, através de instrumentos creditícios fiscais, que assegurem o fornecimento dos minerais necessários ao atendimento da agricultura, da indústria de transformação e da construção civil;
b) o fomento das atividades garimpeiras em cooperativa dos pequenos e médios mineradores;
c) o incentivo à pesquisa científica e tecnológica;
d) definições dos incentivos fiscais.
Art. 245 - O Estado assistirá, de modo especial, os Municípios que se desenvolvem em torno de atividade hidromineral, tendo em vista a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento em termos sócio - econômicos.
Da Família, da Criança, do Adolecente, do Idoso, dos Índios e da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 246 - A família receberá proteção do Estado, na forma da lei.
§ 1º - O Poder Público, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à familia, com o objetivo de assegurar:
a) o livre exercício do planejamento familiar;
b) orientação psicossocial às familias de baixa renda;
c) prevenção da violência no ambiente das relações familiares.
§ 2º - O direito da criança e do adolescente à educação determina a obrigatoriedade, por parte do Estado, de oferta, a todas as famílias que desejarem, da educação especializada e gratuita em instituições como creches e pré - escolar para crianças de até seis anos, bem como do ensino universal, obrigatório e gratuito.
Art. 247 - É dever da família, da sociedade e do Estado promover ações que visem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - A garantia de prioridade absoluta compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - precedência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
III - preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução da política social pública;
IV - garantir, privilegiando, recursos públicos para programas de atendimentos de direitos e proteção especial da criança, do adolescente e da família, através de entidades governamentais sem fins lucrativos.
§ 2º - O Estado estimulará, mediante incentivos fiscais, subsídios e menções promocionais, nos termos da lei, o acolhimento ou a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
§ 3º - A prevenção da dependência a entorpecentes e drogas afins é dever do Estado, assim como o apoio a programas de integração do dependente na comunidade, na forma da lei.
Art. 248 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à adolescência.
§ 1º - São atribuições do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos, destinados à criança e ao adolescente;
II - propor ao Governo do Estado modificações na estrutura dos órgãos diretamente ligados à defesa e à proteção da criança e do adolescente;
III - deliberar e quantificar a participação financeira para e execução dos programas das entidades não governamentais.
§ 2º - A Lei disporá acerca da organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, da Secional da OAB, da Procuradoria da Defensoria Pública. dos Órgãos Públicos resposávéis pela política social relacionada à infância e à adolescência, assim como, e com igual número, de representantes do movimentos populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente, em funcionamento há pelo menos um ano.
§ 3º - É obrigatória, para as entidades da administração indireta do Estado, inclusive fundações pelo Poder Público Estadual, que contem com mais de cem empregados, a criação e manutenção de creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
§ 4º - É facultada à mulher nutriz, desde que servidora pública, a redução de um quarto de sua jornada diária de trabalho durante a fase de amamentação, na forma da lei.
Art. 249 - O Estado, o Município e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, com política e programas que assegurem a sua participação na comunidade e defendam sua digindade, saúde e bem - estar.
§ 1º - O amparo aos idosos será, o quanto possível, exercido no próprio lar.
§ 2º - Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a esta finalidade.
§ 3º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 250 - O Estado cooperá com a União, na competência a esta atribuída, na proteção dos bens dos índios, no reconhecimento de seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente localizados.
Parágrafo único - O Estado dará aos índios de seu território, quando solicitado por suas comunidades e organizações, e sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes, assistência técnica, creditícia, isenção de tributos estaduais e meios de sobrevivência, de preservação física e cultural.
Art. 251 - O Estado respeitará e fará respeitar, em seu território, bens materiais, crenças, tradições e todas as garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.
Art. 252 - É dever do Estado assegurar à pessoa portadora de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômia e social e o total desenvolvimento de sua potencialidades, observados os seguintes princípios:
I - proibir a adoção de critérios para p admissão, a promoção, a remuneração e a dispensa do serviço público, que a discriminem;
II - assegurar o direito à assistência, desde o nascimento, à educação de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita, sem limite de idade;
III - assegurar o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários;
IV - integrar socialmente o adolescente mediante, o trabalho e a convivência;
V - garantir, em todos os níveis, a formação de recursos humanos especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência;
VI - garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias;
VII - conceder gratuidade nos transportes coletivos públicos;
VIII - promover censos periódicos desta população;
IX - implantar sistema de apresndizagem e comunicação para o defeciente visual e auditivo, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais da pessoa portadora de deficiência.
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