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Nova NR-01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho)







MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Trata-se de proposta de texto para criação da nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho) disponibilizada em Consulta Pública pela Portaria SIT n.º 428, de 27 de maio de 2014, prorrogada por mais 60 (sessenta) dias pela Portaria SIT n.º 446, de 16 de setembro de 2014 e pela Portaria SIT n.º 449, de 11 de novembro de 2014, para coleta de sugestões da sociedade, em conformidade com a Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, até o dia 23 de janeiro de 2015, das seguintes formas:



  1. via e-mail:

normatizacao.sit@mte.gov.br

  1. via correio:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Coordenação-Geral de Normatização e Programas

Esplanada dos Ministérios - Bloco “F” - Anexo “B” - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF



__________________________________________________________________________________________
PROPOSTA DE TEXTO NORMATIVO
NR 01 - PREVENÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
SUMÁRIO

1. Objetivo e Aplicação

2. Definições Básicas

3. Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho

3.8. Organização para a Prevenção em SST

3.9. Avaliação de Riscos

3.9.6. Identificação de Riscos

3.9.7. Análise e Julgamento de Riscos

3.10. Eliminação e Redução de Riscos

3.11. Acompanhamento, Medição de Desempenho e Revisão das Ações Preventivas

4. Documentação

5. Obrigações dos Empregadores

6. Participação dos Trabalhadores na Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho

7. Preparação para Emergências

8. Acompanhamento da Saúde dos Trabalhadores

9. Análise de Acidentes e Agravos à Saúde dos Trabalhadores

10. Relações Contratantes e Contratadas

11. Capacitação de Trabalhadores

12. Prevenção em SST para Trabalhadores com Deficiência, Reabilitados, Readaptados ou em Situação de Maior Vulnerabilidade

- Glossário e Definições

1. OBJETIVO E APLICAÇÃO
1.1. Esta norma estabelece as disposições gerais e os requisitos mínimos para prevenção em segurança e saúde no trabalho - SST, de forma a eliminar e reduzir os riscos à saúde e integridade física e moral dos trabalhadores.
1.1.1. Esta Norma se aplica a todas as organizações, que, como empregadores, assumem os riscos provenientes do desenvolvimento da atividade econômica, em todos os locais de trabalho.
1.1.1.1. Esta Norma é aplicável também ao trabalho executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, que não se distinguem do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
1.1.2. As práticas e decisões tomadas no âmbito da organização devem considerar os riscos à saúde e integridade física e moral dos trabalhadores, existentes ou que venham a existir nos ambientes de trabalho e a aplicação dos princípios preventivos desta Norma.
1.1.3. A observância das Normas Regulamentadoras - NRs - não desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposições que sejam incluídas em Convenções ratificadas da Organização Internacional do Trabalho, códigos de obras ou regulamentos dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
1.1.3.1. O não cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho constitui contravenção penal, conforme o Artigo 19, §2º, Lei n.º 8213/1991.
1.1.4. As disposições desta e das demais NRs podem ser aprimoradas por convenções e acordos coletivos de trabalho e pela utilização de métodos, programas e sistemas de gestão de riscos ocupacionais adotados voluntariamente pela organização.
1.1.5. As medidas de prevenção previstas em Normas Regulamentadoras setoriais e específicas podem ser aplicadas, por analogia, a situações de risco similares em outros setores de atividade.
2. DEFINIÇÕES BÁSICAS
Risco

Possibilidade de consequências negativas ou danos para a saúde e integridade física ou moral do trabalhador, relacionados ao trabalho. O nível de risco é determinado pela combinação da severidade dos possíveis danos e da probabilidade ou chance de sua ocorrência.


Fonte de risco

Aspecto ou elemento material ou imaterial, situação ou contexto do trabalho que, de forma isolada ou combinada, tem o potencial intrínseco de dar origem a riscos à saúde e segurança no trabalho.


Obs.: Para os fins desta norma, considera-se a expressão “Fonte de risco” como equivalente ao termo “Perigo”.
Eventos de risco

São eventos de risco os incidentes, incluindo os acidentes, exposições a agentes nocivos, exigências físicas ou mentais das tarefas e quaisquer outras ocorrências ou conjunto de circunstâncias que possam afetar negativamente a segurança e saúde dos trabalhadores.


Prevenção em segurança e saúde no trabalho - SST

Aplicação sistemática de conjunto de práticas e procedimentos de avaliação de riscos, seleção e implementação de medidas para redução e eliminação dos riscos avaliados e acompanhamento da efetividade desse processo.


Avaliação de Riscos

Processo abrangente que envolve as etapas de identificação, análise do risco, estimativa do nível de risco e julgamento da importância do risco identificado para fins de prevenção.


3. PREVENÇÃO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
3.1. O empregador deve organizar e implementar ações de prevenção em SST, de forma coordenada, contínua e sistematizada, integradas a todas as atividades da organização.
3.1.1. A abrangência, extensão e alcance das ações de prevenção devem ser vinculadas e proporcionais às características das fontes de riscos nos ambientes de trabalho da organização.
3.2. Os seguintes princípios devem ser aplicados pelas organizações na prevenção em SST:
a) conhecer todos os riscos no trabalho, presentes e futuros, inclusive aqueles relativos a variações e mudanças nas atividades da organização;
b) evitar os riscos que possam originar-se no trabalho;
c) eliminar os riscos existentes;
d) quando o risco não puder ser evitado ou eliminado, avaliar o risco e tomar medidas para reduzir tanto as consequências possíveis quanto a probabilidade de sua ocorrência;
e) utilizar métodos e processos de trabalho e produção, incluindo as respectivas medidas preventivas, em consonância com a evolução do progresso técnico;
f) adaptar o trabalho às características e capacidades dos trabalhadores;
3.3. As ações de prevenção em SST devem levar em consideração todos os fatores que possam contribuir para eventos adversos relacionados ao trabalho e suas possíveis consequências, inclusive aqueles decorrentes das formas de organização e relações sociais no trabalho.
3.4. Os planos e programas de prevenção devem contemplar ações que abranjam todos os riscos identificados, priorizando ações preventivas para as situações de riscos mais altos e com maior potencial de danos aos trabalhadores, atendendo ao plano geral do quadro a seguir:

3.5. Os planos de prevenção da organização e seus respectivos programas e projetos deverão contemplar, no mínimo, ações de:
a) eliminação e redução de riscos, a serem mantidas, implementadas, ou aprimoradas;
b) prevenção nas alterações em procedimentos e condições de trabalho e quando da introdução de novos processos e instalações, contratações e aquisições.
c) preparação para resposta a emergências;
d) capacitação para a prevenção e de comunicação dos riscos a todos os envolvidos;
e) acompanhamento e verificação de desempenho e efetividade das medidas adotadas.
3.6. A organização deve acompanhar continuamente e efetuar, sempre que necessário, verificação abrangente e ajustes no processo preventivo em segurança e saúde no trabalho.
3.7. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego:
a) formular as diretrizes da inspeção do trabalho e coordenar a inspeção dos ambientes e condições de trabalho;
b) elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;
c) estudar e propor aperfeiçoamento da legislação trabalhista e correlata;
d) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre SST
e) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre SST
f) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;
g) realizar levantamentos de causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho;
h) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação ou redução dos riscos à saúde e integridade dos trabalhadores.
i) acompanhar o cumprimento dos acordos e convenções ratificados pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua competência;
j) atuar, juntamente com a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, no sentido de:
i) elaborar estudos e pesquisas pertinentes a segurança e saúde do trabalhador;
ii. avaliar métodos para eliminação e redução de riscos no trabalho;
iii. executar ações educativas e difundir informações em segurança e saúde no trabalho
iv. participar de ações interinstitucionais e parcerias para proteção e promoção da saúde do trabalhador;
3.8. ORGANIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO EM SST
3.8.1. O empregador deve garantir estrutura organizacional para prevenção, contemplando:
a) atribuições e responsabilidades;
b) recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros;
c) documentação;
d) formação e capacitação de todos os envolvidos;
e) consulta, comunicação e participação dos trabalhadores.
3.8.2. As ações de prevenção, sem prejuízo da atuação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, quando houver, podem ser desenvolvidas pelo próprio empregador ou pessoas por ele designadas, internas ou externas à organização.
3.8.2.1. Os profissionais integrantes dos SESMT, quando houver, devem ter participação ativa nas ações de prevenção e aplicar conhecimentos técnicos de modo a eliminar ou reduzir os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, observando-se as disposições previstas na NR-04.
3.8.2.2. As pessoas e os serviços internos e externos à organização envolvidos em prevenção em SST devem ser em número suficiente, dispor de competências e recursos, além de meios, tempo e autonomia suficientes e necessários para atuação efetiva, tendo em conta as características da organização, empresa ou estabelecimento e os riscos a que os trabalhadores estão expostos.
3.8.3. A critério do empregador, o processo de prevenção em SST pode estar organizado e integrado em planos, programas, ações e sistemas de gestão de riscos voluntários, que poderão ser consideradas pela Inspeção do Trabalho como substitutos ou equivalentes aos programas de prevenção e gestão obrigatórios nas Normas Regulamentadoras, desde que fique demonstrado o atendimento a todos os preceitos e exigências previstos legalmente.
3.9. AVALIAÇÃO DE RISCOS
3.9.1. A organização deve avaliar todos os riscos relativos a quaisquer atividades em seu(s) estabelecimento(s) de forma a manter informações suficientes para adoção de medidas de prevenção, acompanhamento da saúde, comunicação, formação e providências legais de interesse dos trabalhadores.
3.9.2. Os critérios, técnicas e procedimentos de avaliação de riscos devem observar os requisitos legais e ser adequados aos tipos de riscos existentes.
3.9.3. A avaliação de riscos, como definida nesta Norma, deve ser realizada:
a) antes do início do funcionamento da organização, empresa ou estabelecimento;
b) para as atividades existentes;
c) nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho;
d) por ocasião da execução de atividades não rotineiras e não programadas, exceto quando as precauções necessárias e suficientes tenham sido adotadas;
e) para subsidiar os procedimentos em casos de acidentes de trabalho, emergências, acidentes ampliados e outras situações adversas.
3.9.4. A avaliação de riscos deve ser feita a partir da caracterização e conhecimento dos processos de produção, ambientes de trabalho, organização do trabalho e pessoas envolvidas e considerar:
a) exigências legais aplicáveis à situação;
b) informações disponíveis na literatura técnica e científica pertinente;
c) avaliações de riscos e análises de incidentes, acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho na organização e em processos de trabalho análogos, internos ou externos à organização;
d) registros da organização sobre implementação e efetividade de ações preventivas;
e) dados previdenciários e de saúde pública relativos à saúde dos trabalhadores na organização e no seu ramo de atividade econômica;
f) a percepção de riscos por parte dos trabalhadores, incluindo manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, quando houver;
g) histórico fiscal e judicial da organização em matéria de segurança e saúde no trabalho.
3.9.4.1. A avaliação de riscos deve abordar também as fontes de risco externas ao local de trabalho que possam afetar a saúde e segurança no trabalho, incluindo riscos emergentes e ameaças naturais.
3.9.5. A avaliação de riscos deve refletir as situações de trabalho existentes e ser revisada:
a) após a adoção de medidas preventivas, para avaliação de riscos residuais;
b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho;
c) se constatadas inadequações ou insuficiência das medidas preventivas a partir da ocorrência de incidentes relevantes, acidentes de trabalho ou de danos à saúde dos trabalhadores detectados nas ações de acompanhamento da saúde, internas ou externas à organização;
d) quando identificadas inadequações ou insuficiência das medidas preventivas por meio de manifestações dos trabalhadores e seus representantes, auditorias fiscais ou voluntárias e perícias ou procedimentos técnicos de qualquer natureza.
3.9.6. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS
3.9.6.1. A identificação de riscos deve incluir:
a) identificação das fontes de riscos;
b) descrição dos riscos gerados pelas fontes de riscos indicadas;
c) indicação de trabalhadores e outras pessoas sujeitos aos riscos, inclusive empregados de empresas contratadas e visitantes.
3.9.6.2. A descrição de riscos deve indicar os eventos com potencial de causar danos e as consequências possíveis.
3.9.6.3. O processo de avaliação de riscos pode se limitar à etapa de identificação quando não for constatada a existência de fontes de riscos ou o risco for eliminado pela remoção de sua fonte.
3.9.7. ANÁLISE E JULGAMENTO DE RISCOS
3.9.7.1. A análise de riscos deve considerar todos os fatores que afetem a probabilidade e a severidade dos danos que possam ocorrer, levando em conta a efetividade das medidas de prevenção já existentes.
3.9.7.2. A análise de riscos pode ser realizada com abordagens qualitativas, semi-quantitativas, quantitativas ou combinação dessas, dependendo do risco e dos requisitos legais, desde que produza informações suficientes para a classificação dos riscos e para as ações de prevenção necessárias.
3.9.7.3. Para cada risco devem ser expressos:
a) a severidade do dano possível;
b) a probabilidade ou chance de sua ocorrência;
c) o nível de risco
3.9.7.3.1. A gradação da severidade dos danos deve levar em conta a magnitude da consequência possível, o número de pessoas afetadas, podendo ser expressa por descritor qualitativo, índice ou de valor numérico.
3.9.7.3.1.1. Na possibilidade de mais de um dano para um mesmo evento de risco, a gradação da severidade deve ser feita para cada risco gerado.
3.9.7.3.2. A gradação da probabilidade do dano pode ser expressa, igualmente, por descritor qualitativo, índice ou valor numérico.
3.9.8. A gradação da probabilidade de ocorrência do dano deve levar em conta um ou mais dos seguintes fatores:
a) as medidas preventivas existentes em relação àquelas exigidas legalmente;
b) a comparação do perfil de exposição ocupacional com valores de referência estabelecidos legalmente ou, na falta deles, valores recomendados pela comunidade científica;
c) acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho ocorridos na organização ou em situações de trabalho similares.
d) as exigências físicas e mentais da atividade de trabalho e as capacidades e competências dos trabalhadores envolvidos;
e) as práticas de prevenção adotadas comparadas com as melhores práticas disponíveis;
3.9.8.1. O nível de risco deve ser determinado pela combinação da severidade dos possíveis danos com a probabilidade ou chance de sua ocorrência, utilizando-se matrizes de risco ou outros procedimentos equivalentes, a critério do empregador.
3.9.8.2. Os níveis de risco devem ser expressos em escala de, pelo menos, quatro níveis, correspondentes a Risco Muito Alto, Risco Alto, Risco Moderado e Risco Baixo, ou denominações equivalentes, observando-se, no mínimo, os seguintes critérios:
a) nas situações em que não sejam observados os requisitos legais de prevenção aplicáveis, o risco deve ser classificado sempre como Muito Alto ou Alto;
b) nas situações cujas consequências possíveis sejam fatalidades ou danos incapacitantes, o risco deve ser classificado, no mínimo, como Moderado, ainda que adotadas as devidas medidas de prevenção.
c) o risco deve ser classificado, no mínimo, como Alto nas situações que envolvem exposições entre 50% e 100% do Valor de Referência para agentes reconhecidamente cancerígenos, mutagênicos, tóxicos para a reprodução humana ou sensibilizantes respiratórios;
d) em situações de extremo desconforto ou incômodo o risco deve ser classificado, no mínimo, como Alto.
3.10. ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO DE RISCOS
3.10.1. A organização deve tomar as medidas necessárias e suficientes para eliminar ou reduzir os riscos sempre que houver:
a) exigências legais aplicáveis;
b) níveis de risco que assim o determinem;
c) evidências epidemiológicas ou na literatura técnica indicativas de possíveis danos à saúde relacionados às fontes identificadas;
d) evidências, na organização ou em processos de trabalho e produção análogos, de relação entre o trabalho e danos à saúde dos trabalhadores.
3.10.1.1. Devem ser adotadas medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos, antes do aprofundamento da avaliação inicial e da obtenção de dados quantitativos.
3.10.2. Com base na avaliação dos riscos devem ser adotadas ações preventivas, observando-se, no mínimo, os seguintes critérios:
a) Nível de Risco Muito Alto: O trabalho não deve ser iniciado ou continuado até que sejam adotadas medidas que eliminem ou reduzam o risco, observando-se, no mínimo, os requisitos legais aplicáveis.
b) Nível de Risco Alto: O trabalho não deve ser iniciado até que o risco tenha sido reduzido, ou, em trabalhos em andamento, devem ser adotadas medidas imediatas que eliminem ou reduzam o risco, priorizando-se medidas de caráter coletivo. Se necessárias, medidas complementares devem ser implementadas dentro de período de tempo definido.
c) Níveis de Risco Moderado: o empregador deve garantir a manutenção e eficácia das medidas de prevenção existentes, que devem ser aprimoradas e acompanhadas, especialmente quando o risco estiver associado a consequências de maior severidade.
d) Níveis de Risco Baixo: o empregador deve garantir a manutenção das condições de trabalho e as medidas de prevenção existentes.
3.10.3. O Auditor-Fiscal do Trabalho, com base na inspeção de locais, condições de trabalho e análise técnica da situação, pode determinar a reclassificação dos riscos ou considerar situações como de grave e iminente risco para os fins legais.
3.10.4. As medidas preventivas devem ser prioritariamente de caráter coletivo e implementadas dentro de períodos de tempo definidos, não sendo permitidas formas de proteção baseadas exclusivamente em uso continuado de Equipamentos de Proteção Individual.
3.10.5. Para cada ação preventiva devem ser definidos cronograma, responsáveis, recursos humanos, materiais e financeiros e formas de acompanhamento e aferição de resultados.
3.10.6. Quando comprovada pelo empregador a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem suficientes ou se encontrarem em fase de estudo, planejamento ou implantação ou ainda em caráter complementar ou emergencial e temporário, devem ser adotadas as medidas preventivas necessárias, aplicando-se, em primeiro lugar, medidas de caráter administrativo e de organização do trabalho e, secundariamente, proteção baseada em Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
3.10.7. A aplicação de EPI deve considerar as normas legais em vigor e somente pode ser considerada como medida eficaz quando envolver, no mínimo:
a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco, levando em conta as especificações dos fabricantes, a eficiência necessária e o conforto oferecido, segundo o trabalhador usuário;
b) definição de EPI(s) obrigatório(s) para cada atividade;
c) capacitação dos trabalhadores quanto à correta utilização e limitações de proteção que o EPI oferece;
d) procedimentos escritos e implantados para fornecimento, uso, guarda, higienização, conservação, manutenção e reposição de EPIs, que garantam as condições de proteção originalmente estabelecidas para o equipamento.
3.11. ACOMPANHAMENTO, MEDIÇÃO DE DESEMPENHO E REVISÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS
3.11.1. As ações preventivas devem ser acompanhadas de forma previamente planejada e os dados obtidos registrados, contemplando-se, no mínimo:
a) verificação da execução e efetividade das ações previstas;
b) inspeções sistemáticas nos ambientes e equipamentos de trabalho;
c) monitoração das condições ambientais e das exposições a contaminantes, quando aplicável;
d) acompanhamento das condições de trabalho e das exposições dos trabalhadores às fontes de riscos;
e) discussão de inadequações ou insuficiência das medidas preventivas a partir da ocorrência de incidentes relevantes, acidentes de trabalho ou de danos à saúde dos trabalhadores detectados nas ações de acompanhamento da saúde, internas ou externas à organização;
f) discussão de inadequações ou insuficiência das medidas preventivas indicadas pelas manifestações dos trabalhadores e seus representantes, auditorias fiscais ou voluntárias e perícias ou procedimentos técnicos de qualquer natureza.
g) revisão de ações quando de mudanças significativas nos processos de produção com introdução de novas fontes e situações de risco.
3.11.1.1. As ações preventivas deverão ser revistas, corrigidas e complementadas quando os dados obtidos no acompanhamento dessas medidas indicarem deficiências em sua efetividade.
3.11.1.2. O empregador deve comprovar à fiscalização o correto funcionamento e manutenção periódica das instalações e maquinário utilizados, dos equipamentos de trabalho e dos equipamentos de proteção coletivos e individuais.
4. DOCUMENTAÇÃO
4.1. Os empregadores devem manter documentação organizada referente ao processo de prevenção em segurança e saúde no trabalho.
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