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11.1.4. A empresa deve determinar e divulgar os pré-requisitos de autorização, formação, capacitação e habilitação para trabalho em situações específicas que exijam cuidados especiais de segurança.
11.1.5. Os procedimentos de capacitação devem ser acordados previamente com os trabalhadores e seus representantes, incluindo aqueles previstos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e em Normas Regulamentadoras aplicáveis.
12. PREVENÇÃO EM SST PARA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA, REABILITADOS, READAPTADOS OU EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE
12.1. A organização deve assegurar proteção especial frente aos riscos gerados pelos ambientes e formas de trabalho para os trabalhadores com deficiência, reabilitados, readaptados e àqueles em situação de maior vulnerabilidade.
12.1.1. O empregador deve facilitar por todos os meios o desempenho desses trabalhadores, de forma a eliminar ou reduzir a possibilidade de repercussões negativas sobre sua saúde e integridade física e moral.
12.1.2. Para os trabalhadores com deficiência, reabilitados, readaptados ou em situação de maior vulnerabilidade o empregador deve adotar, no mínimo, as seguintes medidas:
a) adaptar o trabalho às limitações dos trabalhadores;
b) consultar e permitir a participação dos trabalhadores interessados;
c) avaliar riscos específicos para esses trabalhadores;
d) definir aptidão à função e tarefas específicas;
e) favorecer a acessibilidade e providenciar ajudas técnicas necessárias;
f) disponibilizar mobiliário, equipamentos e condições ambientais adequadas;
g) facilitar a comunicação e acesso a informações;
h) organizar o trabalho de forma favorável e estimular capacitação, evolução funcional e aproveitamento de capacidades;
i) proteger contra discriminação e assédio moral por sua condição peculiar;
j) disponibilizar condições sanitárias e de conforto, programas de promoção da saúde e cuidados para segurança pessoal; e
k) capacitar especificamente profissionais de segurança e saúde no trabalho e pessoal administrativo.
12.2. A organização deve levar em conta, especificamente, os riscos que possam afetar trabalhadoras grávidas, em situação de parto recente ou lactância e os trabalhadores menores.

GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES


Acidente ampliado: Evento súbito, como uma emissão, incêndio ou explosão de grande magnitude, envolvendo uma ou mais substâncias perigosas, com potencial de causar grandes e múltiplos danos ao meio ambiente e à saúde dos seres humanos expostos.
Acidente de trabalho: Evento não previsto, não desejado, ocorrido no exercício do trabalho ou como consequência desse e que afete negativamente a saúde ou integridade física do trabalhador.
Agravo: Lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independente do tempo de latência.
Análise de risco: Processo sistemático de compreender a natureza e fatores que afetam um risco e de estimar o nível de risco a partir da severidade e probabilidade das consequências possíveis visando julgar sua importância para atuação preventiva.
Avaliação da exposição: Processo para definir os perfis de exposição dos trabalhadores a agentes ambientais nos locais de trabalho.
Acompanhamento de riscos: Coleta planejada e sistemática de informações para rastrear o progresso, verificar a adequação e permitir decisões sobre projetos e programas de eliminação e redução de riscos.

Nota: Para os fins desta norma, considera-se a expressão “acompanhamento de riscos” como equivalente à expressão “monitoramento de riscos”.
Avaliação da exposição: Processo para definir os perfis de exposição e julgar a importância das exposições a agentes ambientais nos locais de trabalho.
Canteiro de obra: Área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;
Classificação de riscos: Processo de classificar riscos de acordo com sua severidade e probabilidade para determinar prioridades de eliminação ou redução desses riscos.
Consequências negativas - Danos: Qualquer repercussão, impacto ou efeito de um evento ou sequência de eventos que afete negativamente a segurança ou saúde das pessoas ou meio ambiente.

Nota 1: No contexto desta norma incluem lesões, doenças, sofrimentos e desconfortos relacionados ao trabalho.

Nota 2: Podem existir consequências diversas para um evento, sequência de eventos ou cenário específico.
Descrição do risco: Representação estruturada da identificação do risco, contendo, no mínimo, fontes, eventos, causas, medidas de controle existentes e consequências.
Empregado: Pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;
Empregador: Organização individual ou coletiva titular da relação de trabalho, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
Empresa/Organização: organização de que se utiliza o empregador para atingir seus objetivos, incluindo estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frentes de trabalho e locais de trabalho;
Estabelecimento: Cada uma das unidades da organização, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório;

Nota 1 - Para efeito de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, a obra de engenharia, compreendendo ou não canteiro de obra ou frentes de trabalho, é considerada como um estabelecimento, a menos que se disponha, de forma diferente, em NR específica.

Nota 2 - Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços considera-se estabelecimento o local em que os seus empregados estiverem exercendo suas atividades.
Evento adverso: Qualquer ocorrência de natureza indesejável relacionada direta ou indiretamente ao trabalho, incluindo incidentes e exposições com potencial de gerar agravos à saúde dos trabalhadores.
Fatores de risco: Fatores que influenciam, positiva ou negativamente, os níveis de risco.

Nota: no contexto desta norma a expressão “Fator de Risco” não deve ser usada como equivalente a “Fonte de Risco” ou “Perigo”.
Frente de trabalho: Área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra;
Grupo de Exposição Similar (GES): Grupos de trabalhadores com o mesmo perfil geral de exposição devido à similaridade dos materiais e processos utilizados e similaridade de frequência e modo de executar as tarefas.

Nota 1: o resultado fornecido pela avaliação da exposição de qualquer trabalhador desse grupo deve ser representativo da exposição dos demais trabalhadores incluídos no grupo.

Nota 2: GES podem ser constituídos por trabalhadores de um mesmo processo, área, setor, função ou que executam uma determinada atividade. Não devem ser confundidos com agrupamento de trabalhadores com base apenas em denominações de funções ou cargos e tarefas similares.
Grupo Econômico: Uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou outra atividade econômica.

Nota 1: A empresa principal e cada uma das subordinadas são solidariamente responsáveis na aplicação das Normas Regulamentadoras de SST do MTE.
Identificação de risco: Processo de buscar, reconhecer e descrever riscos quanto às possíveis fontes, causas e consequências.
Incidente: Qualquer evento ou ocorrência não programada com potencial de causar danos ou afetar negativamente a segurança e saúde dos trabalhadores.

Nota 1: É referido como “acidente” se resultar em danos ou consequências negativas pessoais ou materiais.

Nota 2: É referido como “quase acidente” ou apenas “incidente” se não resultou em danos ou consequências negativas.
Julgamento da importância do risco: Comparação dos resultados da avaliação de riscos com critérios especificados previamente, para determinar as medidas necessárias de eliminação ou redução.
Limite de Exposição Ocupacional (LEO) ou Valor de Referência para a Exposição Ocupacional (VREO): Concentração ou intensidade de um agente ambiental que é permitida, baseada em dados sobre os efeitos à saúde.

Nota 1. Algumas substâncias ou agentes podem ter vários limites de exposição ocupacional, como, por exemplo, uma concentração média ponderada para 8 horas diárias e 40 horas semanais (ex.: “TLV-TWA” ou “LEO-MPT” estabelecidos pela ACGIH) e, ao mesmo tempo, um limite de exposição de curta duração para 15 minutos (ex.: “TLV STEL” ou “LEO Curta Duração”).

Nota 2. O LEO ou VREO deve ser utilizado para classificar os riscos para fins de prevenção e não representa necessariamente uma linha divisória entre exposições seguras e não seguras.
Local de trabalho: Área onde são executados os trabalhos.
Medidas para eliminação e redução de riscos: Seleção e implementação de uma ou mais opções que eliminem ou reduzam o risco, incluindo:

- evitar o risco pela decisão de não começar ou continuar determinada atividade.

- remover da fonte de risco

- mudar a probabilidade de ocorrência do dano

- alterar o processo de modo a reduzir as consequências

Nota: no contexto desta Norma, devem ser consideradas equivalentes a “ações preventivas em SST”, “medidas para controle de riscos”, “medidas de prevenção dos agravos”, “medidas de proteção”, “tratamento de riscos”, “mitigação de riscos” e expressões similares.
Medidas preventivas de caráter administrativo ou de organização do trabalho: Modificações nas funções, locais, tempos de execução, metas de produção, ritmos de trabalho, escalas de trabalho, distribuição de pessoal, modos de produção, estabelecimento de pausas, entre outros, com a finalidade de reduzir a exposição dos trabalhadores às fontes de risco existentes no trabalho.
Nível de Risco: Combinação da severidade dos possíveis danos e da probabilidade ou chance de sua ocorrência.

Nota: deve ser definido utilizando-se matrizes de risco ou outros procedimentos equivalentes, a critério do empregador.
Perfil de exposição: Registro e apresentação das exposições de um grupo de exposição similar (GES) a determinado agente de risco.

Nota 1: um perfil qualitativo deve ser baseado em julgamento profissional; um perfil quantitativo é baseado em estatísticas e inclui cálculos e análise de tendência central e da variabilidade dos dados.

Nota 2: A determinação de perfis quantitativos de exposição para cada GES pode ter caráter exploratório, coletando-se amostras intencionais, ou abordagem estatística, coletando-se amostras aleatórias em quantidade adequada para tratamento estatístico dos dados.
Plano: Nível mais elevado de planejamento operacional de longo prazo, contendo princípios, diretrizes de caráter geral e estratégias para tomada de decisões e ações.

Nota 1: Inclui orientações de cunho maior como missão, objetivos gerais, estratégias gerenciadoras, alocação de recursos e políticas institucionais.

Nota 2: Usualmente agrupa diversos programas e seus respectivos projetos e ações, buscando atingir os objetivos estratégicos da organização.
Prevenção em segurança e saúde no trabalho: Conjunto das disposições ou medidas aplicáveis às atividades da organização com o objetivo de evitar ou reduzir os riscos à saúde e integridade dos trabalhadores ou qualquer outra pessoa no local de trabalho.

Exposição: Interação do trabalhador com fontes de risco nos ambientes de trabalho, sujeitando-o às consequências possíveis.



Nota 1: Considera-se “exposição” o contato do trabalhador com um agente químico, físico ou biológico ou com qualquer situação gerada pelo ambiente de trabalho, incluindo aspectos ergonômicos, psicossociais e de segurança.

Nota 2: Uma exposição pode ser parte da atividade de trabalho ou incidental. A primeira é aquela que ocorre rotineiramente na execução das atividades de trabalho. Exposições incidentais podem ocorrer de forma não programada.
Probabilidade: Mensuração da chance de uma ocorrência expressa por descritor qualitativo, índice ou valor numérico.
Profissional habilitado: Profissional legalmente habilitado por conselho profissional.
Programa: Planejamento específico que inclui projetos, objetivos, metas concretas, abrangência e responsabilidades. Trata-se de instrumento operativo que ordena, vincula cronológica, espacial e tecnicamente as atividades e recursos necessários para alcançar, setorialmente, num determinado tempo, metas e objetivos.
Projeto: Empreendimento claramente planejado e delimitado pelos seus objetivos, suas atividades, sua abrangência temporal e financeira, constituindo o nível mais específico e detalhado dos planos e programas. Sistematiza e estabelece o traçado prévio a uma operação ou atividade específica.
Redução de risco: Ações para diminuir a probabilidade, consequências negativas, ou ambas, associadas a um risco.
Representantes dos trabalhadores: Pessoas reconhecidas legalmente como tais, incluindo representantes sindicais e representantes eleitos livremente pelos trabalhadores da empresa, conforme legislação ou convenções coletivas.
Riscos emergentes: Riscos novos, ausentes das previsões e expectativas rotineiras, relativos a eventos raros, complexos e incertos, mas que podem ter impactos relevantes sobre a organização e trabalhadores, resultantes de novas fontes de risco ou de exposições não esperadas a fontes anteriormente conhecidas.
Riscos residuais: Riscos remanescentes após uma ou mais medidas preventivas.

Nota: Devem ser documentados e submetidos a acompanhamento e revisão, aplicando-se novas medidas de redução ou eliminação se necessário.
Setor de serviço: Menor unidade administrativa ou operacional em um estabelecimento;
Trabalhador autorizado: Trabalhador que, a partir de sua qualificação, capacitação ou habilitação, recebeu anuência formal da empresa para trabalho específico.
Trabalhador capacitado: Trabalhador que recebeu capacitação nas condições estabelecidas em Lei ou Norma.
Trabalhador qualificado: Trabalhador que comprove conclusão de curso específico reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino.
Vigilância ativa da saúde dos trabalhadores: Realização de exames médicos dirigidos e programados, que incluam, além dos exames obrigatórios pela legislação, exames específicos de rastreamento e detecção precoce de agravos, determinados com base nos riscos avaliados, em queixas dos trabalhadores ou em evidências epidemiológicas.
Vigilância passiva da saúde dos trabalhadores: Ações de atendimento à demanda espontânea de trabalhadores que procurem atenção de serviços de saúde.
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