Contencioso administrativo exame de Contencioso Administrativo



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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO



Exame de Contencioso Administrativo




I


Comente, de forma crítica, duas ( e só duas) das seguintes afirmações:

1 - «O presente artigo tem o objectivo de chamar a atenção (...) para um acontecimento da maior importância que está a ocorrer na Justiça administrativa (...).Referimo-nos à profunda reforma da justiça administrativa e fiscal (...) que entra em vigor este mês de Janeiro e que constitui um passo da maior importância para a realização do Estado de Direito democrático em Portugal»

(FREITAS DO AMARAL/AROSO DE ALMEIDA)


2 - «[ A reforma da Justiça Administrativa veio] substituir um conceito restritivo de acto

administrativo, construído em função da actuação autoritária da Administração

Agressiva e delimitado em razão de um exclusivo meio processual, e de efeitos

limitados, como era o clássico recurso directo de anulação, por uma noção ampla

de acto administrativo, susceptível de compreender também as actuações da Admi-

nistração Prestadora e Infraestrutural, (...) de modo a permitir uma tutela plena e

efectiva dos direitos dos particulares» (VASCO PEREIRA DA SILVA)
3 - «(...) Importa não esquecer que (...), subjacente à decisão do legislador processual em alargar a jurisdição administrativa a “todas as questões de responsabilidade civil que

envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou por um regime de direito privado”, esteve o reconhecimento da “dificuldade no traçar da fronteira com o âmbito da jurisdição dos tribunais comuns”(...) e, consequentemente os efeitos negativos advenientes desse estado de incerteza para o direito de acesso aos tribunais» (RUI MEDEIROS).



4 - « O Código , ao adoptar um conceito mais amplo de execução do que o actualizado no Processo Civil, manteve-se fiel à tradição da execução das sentenças do contencioso do tipo francês, que inclui no conceito as consequências derivadas da anulação do acto administrativo pela sentença constitutiva, no âmbito de um dever de execução cujas fronteiras são traçadas pelo exercício da função administrativa» (RUI MACHETE).
II

Resolva a seguinte hipótese:
Imagine que as autoridades administrativas competentes tinham concedido licença de instalação e de laboração a uma empresa de produtos químicos de elevada toxicidade, numa zona de paisagem protegida, integrada num parque natural, sem que previamente
=2=

tivesse havido a necessária avaliação de impacto ambiental, nem a consulta dos particulares interessados .


Suponha:


  1. Que foi contratado por um particular, residente na área, para impugnar tal decisão.

  2. Que lha cabe patrocinar, em sentido contrário, a causa da Administração.


Podendo recriar a história com os elementos que entender necessários, diga:


  1. Que meios processuais e que pedidos seriam adequados à tutela dos interesses em

causa?

  1. Quais os principais argumentos de facto e de direito em que poderia basear a defesa

de cada uma das suas constituintes?

I – 10 valores ( 2x5)

II – 10 valores
Fim

EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Duração da Prova: 2h 2ª Chamada

Regência: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva


11.01.2002

I
Comente, de forma crítica, duas ( e só duas) das seguintes afirmações:
1 - «É (...)natural e desejável que o legislador, por influência da Constituição, venha a optar por um sistema claramente subjectivista, responsabilizando os juizes pela fiscalização efectiva da juridicidade administrativa, ainda que seja legítima esperar que essa opção se manifeste de forma equilibrada não desprezando as vantagens efectivas associadas aos aspectos objectivistas tradicionais do nosso sistema» ( VIEIRA DE ANDRADE).
2 -«Veja-se (...) a ideia de que todo o acto administrativo é recorrível: portanto cai a irrecorribilidade dos actos preparatórios; como cairá a possibilidade de recurso hierárquico necessário. Tudo isso vai para o contencioso administrativo, num mar onde irão desaguar (...) dez,vinte, cinquenta vezes mais recursos e acções» (FREITAS DO AMARAL).
3 - «Se a acção para o reconhecimento de direitos está ao serviço do princípio constitucional da tutela plena e efectiva dos direitos dos particulares, então ela não pode ser um meio meramente subsidiário (...), apenas utilizável quando os outros meios processuais não funcionam, antes deve possuir também um âmbito de aplicação próprio,sob pena de violação da Constituição» (VASCO PEREIRA DA SILVA)
4 - «(...) É hoje altamente duvidoso que se justifique haver nesta matéria [responsabilidade administrativa]uma nítida separação entre os actos de gestão pública e os de gestão privada, parecendo preferível, em face da evolução verificada no próprio direito administrativo substantivo e no direito processual, optar por uma jurisdição única» (RUI MACHETE).
´ II
O Presidente da Câmara de Futuro-o-Velho autorizou o pedido de instalação de uma central nuclear, apresentado pela empresa «Curtindo o Átomo na Maior», numa zona de paisagem protegida, e sem prévia consulta dos particulares interessados, com o fundamento de que se trata de um «projecto de relevante interesse para o aumento dos produtos petrolíferos».
Suponha:

a) que é advogado e foi contratado pela Senhora D. Maria do Ar Puro, proprietária de um jardim infantil, situado mesmo ao lado do terreno onde vai ser construída a central nuclear, e que pretende por em causa a decisão administrativa. Que meios processuais ( principais e provisórios)

e quais os argumentos (substantivos e processuais) que poderia utilizar no sentido de obetr a mais eficaz tutela dos seus direitos?



  1. que lhe cabe patrocinar a causa da autarquia. Como defenderia a sua posição, contestando os argumentos do particular em cada um dos respectivos meios utilizados ( na resposta à questão anterior).



Fim

Classificação: I Grupo – 10 vs (5x2)

II Grupo – 10 vs.

EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

1ª chamada

23 de Maio de 2001

I ( 4x2 valores)
Explique o que entende por:


  1. Causa legítima de inexecução de sentença;

  2. Acção popular;

  3. Providências cautelares não especificadas;

  4. Interesse directo, pessoal e legítimo.

II ( 4 valores)
Comente, desenvolvidamente, a seguinte afirmação:
« Apesar de a Constituição pôr o acento tónico na garantia dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, limitando a prórpia garantia do recurso de anulação aos titulares dessas posições jurídicas subjectivas, tal não deve ser interpretado como imposição de um modelo subjectivista de justiça administrativa»
(Vieira de Andrade)
III
Imagine que uma Câmara Municipal lança um concurso público, com vista a contratar um empreiteiro para construir as instalações de de uma nova Escola C+S.

No acto público do concurso só foram admitidas empresas sediadas no concelho, por se entender que assim se estaria a «fomentar o desenvolvimento económico da região».

Uma das empresas não admitidas a concurso pretende impugnar tal decisão, mas foi dissuadida de o fazer pelo seu consultor jurídico, que entendeu « não valer a pena, uma vez que, no acto público do concurso, a empresa não reclamou atempadamente da referida decisão».

A empreitada veio a ser adjudicada a um empreiteiro que, apesar de não ter apresentado a melhor proposta, tinha muita experiência na construção de edifícios escolares, o que parecia garantir, à partida, o sucesso da tarefa.

Um dos concorrentes preteridos, impugnou o acto de adjudicação e pediu a suspensão da eficácia do mesmo, perante o Tribunal Central Administrativo, ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio. O Tribunal indeferiu a providência cautelar.

Não satisfeito com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos gerais. A petição inicial do recurso foi liminarmente indeferida, com fundamento em «inutilidade superveniente da lide», uma vez que, entretanto, o contrato já havia sido celebrado.

Algum tempo mais tarde, a Associação de Pais da referida Escola C+S intenta uma acção de cumprimento do contrato contra a empresa que está a construir a escola, com fundamento no enorme atraso das obras, que causa prejuízos irreparáveis à educação dos seus filhos.
Quid iuris?

Fim

EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

2ª Chamada

4 DE Junho de 2001
I ( 4x2 valores)
Explique o que entende por:


    1. Intimação para um comportamento;

    2. Acção pública;

    3. Reconstituição da situação hipotética actual;

4.Sistema do administrador-juiz.
II ( 6 valores)

Explique, desenvolvidamente, o que entende por «acto destacável». Com base na legislação vigente sobre procedimentos pré-contratuais, dê exemplos de tais actos e procure demonstrar as virtualidades da figura, em termos de contencioso administrativo.



III ( 6 valores)

Comente, desenvolvidamente, o sumário das conclusões e o excerto das alegações do recorrente, do Acórdão do STA ( Pleno da 1ª Secção), de 15.1.1997:


36212, orecorrente alegou, tendo formulado as

seguintes conclusões:


Competência própria mas não exclusiva dos “1) O douto acordão recorrido decidiu manter o

Directores –gerais. Recurso hierárquico necessário. despacho recorrido da rejeição do recurso contencioso

Interposto do acto tácito do Sr. Director Geral das



I –É própria mas não exclusiva a competência dos directores- Contribuições e Impostos melhor identificado

-gerais exercida nos termos dos arts. 11º e 12º do DL nº 328/89, nos autos , por entender que o acto tácito impu_

de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele tado ao Sr. Director Geral foi praticado no uso

diploma. de competência própria mas não exclusiva, o que

II –Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico determina a falta de definitividade vertical do

Necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido dele- acto, o que torna contenciosamente irrecorrível.

gação de competência da referida matéria no autor do acto. 2) Pelo contrário, o douto acórdão fundamen-

III – Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I tado (proferido in Rec.nº.36212) decidiu, perante

Deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade uma situação de facto idêntica à do acórdão re-

Vertical. corrido ,fluir das mesmas disposições legais apli-

cáveis, constantes dos arts.11º e 12º do DL nº

Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal 323/89, de 26/9, conjugadas com o nº 10 do

Administrativo: Mapa II anexo ao mesmo diploma, que as com_

José Agostinho Aguiar, casado, técnico tributário do quadro petências resolutivas finais, como tal sendo os

De pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, actos praticados com base nelas desde logo con_

Residente na Rua 31 de Janeiro, nº1, Moimenta da Beira, in- tenciosamente recorríveis.

Conformado com o acordão da Secção de 12 de Outubro de 3) Ora, a interpretação dos preceitos em causa

1995, proferido a fls. 64 e segs. Dos presentes autos, que negou sustentada pelo douto acórdão recorrido,segun-

provimento ao recurso contencioso de anulação do indeferimento do a qual as competências atribuídas aos Direc-

tácito imputado ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, tores Gerais no Mapa II anexo ao DL nº 323/89

interpôs do mesmo recurso para este Pleno, com fundamento em seriam próprias mas não exclusivas ou reservadas

oposição de julgados. daqueles,retiraria qualquer sentido útil aos precei-

Admitido o recurso e após ter sido reconhecida a invocada oposição tos em questão, os quais se inserem no espírito

com o aresto da mesma secção de 14/3/95, proferido no Proc. nº de modernização da função pública em ordem

a conferir maior dinamismo, eficácia e presteza



à resolução dos problemas

39 (...)

Fim

EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

1ª chamada 2000
I
Comente, de forma crítica, duas (e só duas) das seguintes afirmações:
1.- «A criação do Tribunal Central Administrativo arrisca-se a ser uma solução “meias – tintas” – nem lógica, nem eficaz – incapaz de resolver quer os problemas de congestionamento do actual volume de serviço do STA (...), quer de dar uma resposta cabal aos litígios em matéria de função pública ( que constituem, hoje em dia, a maior parte dos processos da Justiça administrativa)» (VASCO PEREIRA DA SILVA)
2.- «Visto que a definitividade (...) do acto impugnado já não constitui um pressuposto processual para a proposição do recurso jurisdicional, então o recurso hierárquico administrativo tem de ser meramente facultativo, sendo constitucionalmente duvidoso que a lei possa estabelecer “recursos” hierárquicos obrigatórios”» (GOMES CANOTILHO7VITAL MOREIRA)
3.- «Para efeito das situações em que o ordenamento jurídico prevê o exercício de competências administrativas cuja forma típica seja o acto administrativo, a subsidiariedade da acção para o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos não só não é inconstitucional mas é, a meu ver, a única solução conforme à Constituição» (SÉRVULO CORREIA).
4.- «(...) A manter-se a dualidade de meios jurisdicionais [no domínio da contratação pública], é absolutamente necessário resolver os mil e um problemas que hoje se colocam nesta matéria, nomeadamente em termos de legitimidade, de prazos ou, em geral, compatibilidade entre o recurso contencioso de anulação de actos destacáveis lesivos e as acções» (MARIA JOÃO ESTORNINHO)
II
O Governo, por ocasião das recentes Festas Populares, tomou a decisão de construir o «Aeroporto de Santo António», nas imediações de Lisboa, numa zon de paisagem protegida, e sem ter procedido à prévia


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