Contrato de prestaçÃo de serviços educacionais: 1º semestre do ano de 2015



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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI - FUMDEB

Criada pela Lei Municipal n.º 2.255 de 07/05/1985

Rua Antônio Simões, 04 - Fone/Fax (18) 3649-2200

CEP 16.200-027 - Birigüi - SP



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS:

1º SEMESTRE DO ANO DE 2015
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a Fundação Municipal de Ensino de Birigüi, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob nº 51.109.049/0001-18, entidade mantenedora da Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigüi, com sede à Rua Antônio Simões número 04, doravante denominada Instituição de Ensino, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo, e de outro lado o responsável pelo aluno, ou o próprio aluno, neste instrumento qualificados, doravante denominados contratantes, têm justo e contratado o seguinte:
Cláusula 1ª - O presente contrato, é celebrado sob a égide dos artigos 205 a 209 da Constituição Federal, sendo certo, que os valores avençados neste instrumento, são os resultantes dos termos de conhecimento público, fixados em edital de 20/09/2014, com a aplicação dos critérios dele constantes, e, de conhecimento prévio do contratante, nos termos da Lei número 8.078 de 11 de setembro de 1990, e da Lei número 9.870 de 23 de novembro de 1999, que fazem parte do presente.
Cláusula 2ª - A Instituição obriga-se a ministrar ensino através de aulas e demais atividades escolares/pedagógicas, devendo o plano de ensino, currículo e calendário estarem em conformidade com o disposto na legislação em vigor, e, de acordo com o seu plano escolar, no período de JANEIRO À JUNHO DE 2015.

Parágrafo 1º - A Instituição tem sua proposta orientada para os seguintes objetivos:

I - Preparação do jovem universitário, para o exercício da cidadania, como agente de transformação social;

II - Capacitação plena do aluno, para o ingresso no mercado de trabalho;

III - Formação de quadros qualificados, para o exercício da docência no ensino fundamental, médio e superior.

Parágrafo 2º - Fazem parte integrante do presente contrato, a proposta pedagógica e o regimento escolar.
Cláusula 3ª - O ensino será ministrado em salas de aula, ou locais que a Instituição indicar, tendo em vista, a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizer necessária.

Parágrafo Único - Fica devidamente estabelecido, que, para o acesso do corpo discente ao campus, poderá ser exigido a apresentação de cartão magnético, a ser fornecido pela Instituição em 1º via, e no caso de extravio, o aluno deverá comunicar de imediato a Central de Atendimento ao Aluno, e requerer 2º via do mesmo.
Cláusula 4ª - A configuração formal, do ato de matrícula, procede-se pelo preenchimento do formulário próprio fornecido pela Instituição, denominado “Requerimento de Matrícula” que, desde já, passa a fazer parte integrante deste contrato.

Parágrafo 1º - O Requerimento de Matrícula, somente será encaminhado para exame e deferimento do Diretor Pedagógico, após certificação pelo Secretário Executivo e após certificação da tesouraria, de que o contratante esteja em dia com suas obrigações financeiras, tanto as decorrentes de prestações anteriores quanto as previstas para pagamento no ato da matrícula.

Parágrafo 2º - O presente contrato, somente terá validade com o deferimento expresso na formalização da matrícula, sendo este ato, fato gerador de cópia deste Instrumento de vínculo contratual básico, a ser entregue ao contratante.
Cláusula 5ª - São de inteira responsabilidade da Instituição, o planejamento, e a prestação dos serviços de ensino, no que se refere à marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo a seu exclusivo critério, sem ingerência do contratante.

Cláusula 6ª - Ao firmar o presente, o contratante submete-se ao regimento escolar, às demais obrigações previstas na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, inclusive o plano escolar aprovado.
Cláusula 7ª - A contraprestação dos serviços educacionais, oferecidos e a serem oferecidos, referentes ao período letivo de 01/01/2015 à 31/06/2015, conforme previsto na cláusula 2ª (segunda) deste contrato de prestação de serviços educacionais terá a semestralidade encontrada na forma estabelecida na cláusula 15ª e seu parágrafo.
Cláusula 8ª - Os valores da contraprestação, previstos nestas cláusulas incluem, exclusivamente, a prestação de serviços decorrentes da carga horária constante do plano escolar.

Parágrafo 1º - Os valores da contraprestação, das demais atividades, inclusive as extracurriculares, serão fixados a cada serviço pela escola e não terão caráter obrigatório.

Parágrafo 2º - Não estão incluídos neste contrato, os serviços especiais de recuperação, reforço, dependência, transporte escolar, os opcionais e de uso facultativo para o aluno, as segundas chamadas de prova ou exame, a segunda via de documentos, e o material didático de uso individual do aluno, bem como os valores inerentes à taxa e ou emolumentos de certificados e ou diplomas de conclusão do curso respectivo.

Parágrafo 3º - O local de pagamento será na tesouraria da Instituição ou outro por ela indicado, inclusive banco.
Cláusula 9ª - O vencimento das parcelas se dará de acordo com o parágrafo único da cláusula 15ª deste vínculo contratual.

Parágrafo 1º - O não comparecimento do aluno, aos atos escolares, ora contratados, não o exime do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado ao contratante.

Parágrafo 2º - A suspensão, ou interrupção do pagamento, só ocorrerá por expressa e escrita comunicação, com antecedência de 30 dias da rescisão contratual, devidamente protocolada pelo contratante.
Cláusula 10ª - Tem ciência neste ato, o contratante, que no caso de inadimplência de parcelas ou qualquer obrigação de pagamento, decorrente deste contrato por mais de 30 (trinta) dias, será este fato comunicado ao cadastro de consumidor legalmente existente para registro nos termos do artigo 43 § 2º da Lei número 8.078 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula 11º - O presente contrato tem duração até o final do período letivo contratado e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

A - pelo aluno e ou responsável:

I - por desistência formal.

II - por transferência formal.

B - pela escola:

I - por desligamento nos termos do regimento escolar.

II - por rescisão na forma do § 2º da cláusula 9ª.

Parágrafo único: Em todos os casos, fica o contratante, obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existentes, corrigidos na forma do parágrafo 1º, da cláusula 9ª.
Cláusula 12ª - Fazem parte do presente contrato, o edital referido na cláusula 1ª, o regimento escolar e a proposta pedagógica.
Cláusula 13ª - As partes atribuem ao presente contrato, plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do § 1º e 2º da cláusula 9ª.
Cláusula 14ª - Fica celebrado entre as partes, que a Instituição de Ensino Superior efetuará a devolução de 50% (cinqüenta pontos percentuais) do valor pago a título de matrícula ao contratante que, até 07 (sete) dias úteis após o início do período letivo desta instituição, apresentar a respectiva matrícula em outra instituição de ensino, através de requerimento endereçado à mantenedora, solicitando o cancelamento da matrícula efetuada.

Parágrafo único – No caso de não formação de turmas, no contexto de no mínimo 40 (quarenta) alunos por sala, a Instituição de Ensino deverá efetuar a devolução total do valor da respectiva matrícula.
Cláusula 15º - O preço da semestrariedade é de R$ _______________________________ (______________

_________________________________________________________________________) conforme conhecimento público, que serão pagos em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencendo a 1º (primeira) no ato da matrícula, compensando nesta, o valor da reserva de vaga, se efetuado, e as restantes, conforme instruções do boleto mensal.
Cláusula 16ª - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A Instituição reserva-se o direito de no caso de inadimplência, denunciar o presente contrato;



2. Para o pagamento após o último dia de cada mês será acrescido ao valor da respectiva mensalidade multa contratual de 2% (dois pontos percentuais), mais juros à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, e correção monetária apurada pelo IGPM-FGV (forma simples).

3. É motivo de cancelamento sumário do Contrato, a inobservância dos dispositivos disciplinares previstos no regimento, após processo interno de apuração, e a não obediência aos pré-requisitos estabelecidos;

4. Nas dependências da Instituição, o aluno, ou seu bem patrimonial, não estão cobertos por qualquer tipo de seguro;

5. O Aluno será responsabilizado por eventuais danos patrimoniais que causar a esta Instituição, bem como pela utilização de softwares piratas e outros não pertencentes a esta Instituição, inseridos nos equipamentos desta;

6. O aluno, e o representante legal, obrigam-se a informar corretamente seus endereços e, havendo mudança de um deles, comprometem-se a imediatamente informá-lo, sob pena de desobrigar a Instituição e o SPC da notificação do atraso no pagamento de parcelas e de registro junto ao banco de inadimplentes, bem como de ser feita a intimação de aponte do título por edital.
Cláusula 17ª - Para dirimir questões oriundas deste contrato fica eleito o foro da cidade de Birigüi, e, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam todos os efeitos legais.
DO ALUNO:

Nome:______________________________________________________________________

CPF:_________________________RG:_____________________EstadoCivil____________

Curso:______________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________ Bairro: ______________

Cidade:_____________________________________________________CEP:____________

Data Nasc.: _____/_____/_____Tel. Residencial:_____________Tel.Com./Celular_________

Pai:________________________________________________________________________

Mãe:_______________________________________________________________________
DO REPRESENTANTE LEGAL:

Nome:_______________________________________________ CPF: __________________

Endereço: ____________________________________________ Bairro:________________

Cidade:_______________________________________________CEP:__________________



Data Nasc.: _____/_____/_____ Tel. Residencial: _____________Tel.Com./Celular________

Birigüi-SP, _________de _________________de__________



Pai e / ou aluno Fundação Municipal de Ensino de Birigüi

Contratante Secretário Executivo


Testemunhas:






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