Contrato n°… contrato para concessão de verbas na fase exploratória (exploratory awards) a [Comunidade Europeia]



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CONTRATO N°…

CONTRATO PARA CONCESSÃO DE VERBAS NA FASE EXPLORATÓRIA (EXPLORATORY AWARDS)

A [Comunidade Europeia] («a Comunidade»), representada pela Comissão das Comunidades Europeias («a Comissão»), que é representada, para fins de assinatura do presente contrato, pelo [Sr. (nome)][Sra.(nome)], Director[a] Geral da [nome da DG] ou seu representante autorizado,



por um lado,

e

- [nome do contratante], ([acrónimo]) ("o coordenador"), estabelecido em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo[s] seu[s] [representante[s] [legal[is] [estatutário[s] [autorizado[s], [Sr./Sra. [inserir nome], [função], [Sr./Sra. [inserir nome], [função],



- [nome do contratante], ([acrónimo]), estabelecido em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo[s] seu[s] [representante[s] [legal[is] [estatutário[s] [autorizado[s], [Sr./Sra. [inserir nome], [função], [Sr./Sra. [inserir nome], [função],

(colectivamente designados "os contratantes")

por outro lado,

(colectivamente "as partes contratantes")

ACORDAM a realização de um projecto designado «[nome do projecto]» no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico «[nome do programa específico de IDT)» nos termos das disposições a seguir indicadas.

Artigo 1º - Definições

1. Por Pequena e Média Empresa1 (a seguir designada «PME») entende se uma empresa que satisfaça os critérios enunciados na Recomendação 96/280/CE2 da Comissão e que, designadamente:

- empregue menos de 250 trabalhadores (equivalentes a tempo completo), e

- apresente um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de euros, ou um total de balanço anual que não exceda 27 milhões de euros;

- e respeite o critério de independência definido na referida recomendação.

2. Utilizador potencial dos resultados da IDT designa qualquer entidade jurídica, organização internacional ou o Centro Comum de Investigação (CCI) que, em virtude das suas necessidades e capacidades - de carácter científico, tecnológico, económico ou social - possa dar um contributo específico para a utilização ou garantia da utilização dos conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDT.



3. Por contratante entende-se, para fins do presente contrato, uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT.

4. Força maior designa qualquer acontecimento imprevisível e inevitável que afecte a realização do projecto por parte de um ou mais contratantes.



5. Projecto designa o conjunto dos trabalhos definidos no Anexo I do presente contrato.

6. Data de início do projecto designa a data referida no nº 1 do artigo 3º do presente contrato.

7. Uma proposta de Etapa 2 designa um projecto de investigação em colaboração (incluindo projectos de IDT, projectos de demonstração e projectos combinados de IDT e demonstração) ou em cooperação.



Artigo 2º - Âmbito

1. Os contratantes executarão o projecto de acordo com as condições estabelecidas no presente contrato.

2. Sob reserva de casos de força maior, os contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para atingir os resultados previstos no projecto e, na sua execução, são solidariamente responsáveis perante a Comunidade.

Artigo 3º - Duração

1. A duração do projecto é fixada em [inserir número, máximo de 12 meses] a contar [do primeiro dia do mês seguinte ao da última assinatura das partes contratantes] [inserir data3].

2. O presente contrato entra em vigor após a sua assinatura por todas as partes contratantes. Considera-se extinto na data de pagamento da contribuição financeira da Comunidade. No entanto, os nos 5 e 6 do artigo 6º e o artigo 7º continuarão a ser aplicáveis após essa data.

Artigo 4º - Papel do coordenador

1. O coordenador, que é um dos contratantes, tomará as devidas providências para garantir uma gestão eficiente do projecto e será o intermediário entre os contratantes e a Comissão. É, nomeadamente, responsável pelo envio à Comissão de todos os documentos e correspondência relativos ao projecto, em especial os referidos no artigo 5º.

2. Na sua qualidade de representante do(s) outro(s) contratante(s), receberá o pagamento efectuado pela Comissão na conta por ele designada expressamente para esse fim e referida no Anexo II ao presente contrato.

3. O coordenador procederá à transferência das verbas pagas pela Comissão destinadas ao(s) outro(s) contratante(s) no prazo de 30 dias após a sua recepção.

4. Caso o coordenador não cumpra as suas obrigações, a Comissão pode, em acordo com os outros contratantes, designar outro coordenador entre estes.



Artigo 5º - Prestações do projecto

1. Os contratantes enviarão ao coordenador as seguintes prestações do projecto:

- a proposta de Etapa 2 completa (elegível) de acordo com os requisitos de um programa específico de investigação da Comunidade, tal como referido na Parte 1 do Anexo I ao presente contrato,

- o relatório sucinto sobre as actividades ("relatório de actividades") desenvolvidas para realização do projecto, conforme referido na Parte 2 do Anexo I ao presente contrato, e

- o pedido de pagamento dos contratantes individuais, no formato constante do Anexo II ao presente contrato.

2. As prestações do projecto referidas no nº 1 serão apresentadas à Comissão pelo coordenador em [inserir número] exemplares até [data de início do projecto + máximo de 12 meses].



Artigo 6º - Contribuição financeira da Comunidade

1. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade, que apenas poderá cobrir os custos incorridos durante o período de duração do projecto, será efectuado desde que:

- a proposta de Etapa 2 satisfaça os critérios de elegibilidade do programa específico relevante de IDT da Comunidade, tal como estabelecidos na decisão da Comissão sobre essa matéria, e a Comissão tenha aprovado as outras prestações do projecto definidas no artigo 5º do presente contrato,

ou,


- o relatório de actividades demonstre claramente, na opinião da Comissão, que, por motivos fora do controlo dos contratantes, não é possível atingir o objectivo visado numa proposta de Etapa 2, desde que os contratantes tenham agido de boa fé e que a Comissão tenha aprovado as prestações do projecto estabelecidas no nº 1, segundo e terceiro travessões, do artigo 5º.

2. A Comissão efectuará um pagamento ao coordenador de 75% do montante fixo indicado na Parte 3 do Anexo I, relacionado com o período especificado no artigo 3º do presente contrato. O montante total da contribuição financeira da Comunidade não ultrapassará [inserir montante]4.

3. A Comissão efectuará o pagamento, num prazo máximo de 60 dias a contar da data da decisão da Comissão referida no primeiro parágrafo do nº 1, ou a contar da data da aprovação pela Comissão do relatório de actividades a que se refere o segundo parágrafo do n° 1, até à data do débito da conta da Comissão.

4. A Comissão pode, em qualquer momento, suspender o prazo de 60 dias fixado no nº 3, mediante notificação ao coordenador de que considera necessário proceder a verificações adicionais. O prazo continua a correr a partir do momento em que a Comissão tenha concluído essas verificações adicionais.

No termo do prazo previsto e sem prejuízo do disposto no nº 5, os contratantes em causa, ou o coordenador em nome de todos os contratantes, podem solicitar, o mais tardar no prazo de dois meses após a recepção do pagamento atrasado, o benefício de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, majorada de um ponto e meio.

5. A Comissão pode, em caso de suspeita de fraude ou de irregularidade financeira grave por parte do contratante, reter os pagamentos e/ou instruir o coordenador para não efectuar quaisquer pagamentos. O contratante continua a ser responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais.

6. Depois de a Comissão ter efectuado o pagamento, após a execução do contrato ou do termo da participação de um contratante, a Comissão pode, em caso de verificação de fraude ou de irregularidades financeiras graves durante um controlo técnico do contrato, exigir ao(s) contratante(s) o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição financeira da Comunidade. São adicionados ao montante a reembolsar os juros a uma taxa superior em 2% à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, calculada para o período decorrido entre o pagamento dos fundos e o seu reembolso.

Artigo 7º - Controlo técnico do contrato

1. A Comissão ou um seu representante autorizado pode iniciar um controlo técnico do contrato, em qualquer momento durante a vigência do contrato e até cinco anos após o pagamento da contribuição comunitária, a fim de verificar que o mesmo foi ou está a ser executado de acordo com os termos nele fixados.

O processo de controlo será considerado iniciado na data de envio da notificação relevante pela Comissão. Este controlo será efectuado numa base de confidencialidade.

2. Os contratantes fornecerão informações e assistência adequadas à Comissão ou aos seus representantes autorizados. Estes poderão ter acesso, em qualquer momento razoável, nomeadamente ao pessoal dos contratantes ligado ao projecto, à documentação e aos registos informáticos que considerem relevantes.

Antes da realização do controlo técnico do contrato, a Comissão revelará a identidade dos representantes autorizados designados para executar esse controlo. A Comissão tirará as consequências de quaisquer objecções apresentadas pelos contratantes baseadas em interesses legítimos.

A Comissão tomará todas as medidas razoáveis para garantir que os seus representantes autorizados respeitem o carácter confidencial dos dados a que tiverem acesso ou que lhes forem fornecidos.

3. O Tribunal de Contas pode proceder à verificação da utilização da contribuição financeira da Comunidade no âmbito do presente contrato, com base nas suas próprias regras.

Artigo 8º - Referência ao apoio comunitário, publicação

1. Qualquer comunicação ou publicação, qualquer que seja a sua forma e suporte (incluindo pela Internet), relativa ao estado de adiantamento do projecto:

- referirá o programa específico relevante e o apoio concedido pela Comunidade,

- mencionará, quando efectuada pelos contratantes, que a informação prestada é da exclusiva responsabilidade do autor e que não reflecte a opinião da Comunidade, e que esta não é responsável por qualquer utilização que possa eventualmente ser feita dos dados que figuram nessa comunicação ou publicação.

2. A Comissão tem o direito de publicar informações gerais sobre o projecto, como os nomes dos participantes, o nome do projecto, o objectivo, a duração e a contribuição financeira da Comunidade.



Artigo 9º - Direito aplicável e jurisdição competente

1. O presente contrato rege-se pelo direito de [direito do gestor orçamental competente].

2. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a Comissão, por um lado, e os contratantes, por outro, respeitante à validade, aplicação ou interpretação do presente contrato.

Artigo 10º - Alterações

O presente contrato, incluindo os seus anexos, apenas pode ser alterado por acordo escrito entre os representantes devidamente autorizados das partes contratantes. Para este efeito, nenhum acordo verbal poderá vincular as partes contratantes.



Qualquer pedido de alteração deve ser enviado à Comissão com uma antecedência mínima de dois meses relativamente ao termo do projecto.

Artigo 11º - Informação à Comissão

O contratante informará sem demora a Comissão, em caso de desvio relativamente aos critérios exigidos para participação, de razões técnicas ou económicas que afectem substancialmente o contrato ou de desvio relativamente ao âmbito do presente contrato referido no nº 1 do artigo 2º.



Artigo 12º - Resolução

1. A Comissão pode pôr termo ao contrato ou à participação de um dos contratantes nos casos referidos no artigo 11º, mediante o envio de uma notificação escrita de resolução do contrato com uma antecedência de um mês, a não ser que os contratantes apresentem uma solução alternativa, aceitável para a Comissão.

No caso referido no artigo 11º, a Comissão pode pôr imediatamente termo ao presente contrato ou à participação de um contratante a partir da data de recepção da carta registada com aviso de recepção, quando o contratante não tenha executado integralmente as obrigações contratuais a que estava sujeito após ter sido convidado por escrito, pela Comissão ou pelo coordenador em acordo com os restantes contratantes, a fazê lo no prazo máximo de um mês.

Este procedimento é igualmente aplicável caso o(s) contratante(s) preste(m) declarações falsas de que possa(m) ser responsabilizado(s) ou tenha(m) deliberadamente cometido omissões para beneficiar da contribuição financeira da Comunidade ou de qualquer outra vantagem prevista no contrato.

2. Os contratantes podem, deliberando por unanimidade, pôr termo ao contrato, mediante uma notificação escrita de resolução do contrato, caso surjam motivos técnicos ou económicos importantes que afectem substancialmente o contrato. A resolução do contrato produzirá efeitos um mês após a data de recepção dessa notificação pela Comissão. Caso essa notificação de resolução do contrato seja acompanhada de um relatório de actividades, a Comissão poderá conceder uma contribuição financeira nos termos do nº 1 do artigo 6º.

Artigo 13º - Disposições finais

1. Os seguintes anexos fazem parte integrante do presente contrato:

- Anexo I - Descrição dos trabalhos

- Anexo II - Modelo de pedido de pagamento

2. Em caso de conflito entre o Anexo I ou II e quaisquer disposições do presente contrato, prevalecerão estas últimas.



[3. Condição especial:

Nos casos excepcionais em que um dos contratantes seja um "utilizador potencial dos resultados da IDT", o termo "contratantes" designa o "coordenador" nos artigos 6º e 7º, excepto no que diz respeito às disposições em matéria de controlo técnico. Os pedidos de pagamento referidos no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º não serão aplicáveis aos "utilizadores potenciais dos resultados da IDT".]

[4. Esta condição especial tem prevalência sobre qualquer outra disposição.]

Artigo 14º - Assinatura e língua do contrato

O contrato é assinado pelas partes contratantes em dois exemplares em [inserir língua], apenas fazendo fé a versão nessa língua.

Feito em Bruxelas/Luxemburgo,

Em nome de [nome e acrónimo do coordenador/contratante]:

Nome (por extenso):

Título:


Assinatura:

(carimbo da organização)

Em nome da Comissão:

Nome (por extenso):

Título:

Assinatura:



Data:

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

Nome:

1. DESCRIÇÃO DO PROJECTO DE INVESTIGAÇÃO PRETENDIDO EM ETAPA 2

(máx. 3 páginas A4)

  • Objectivos

  • Estado da arte e grau de novidade/inovação

  • Resumo dos trabalhos científicos e técnicos

  • Dimensão europeia (parceria, valor acrescentado previsto, etc...)

  • Impacto a nível económico, industrial, social, da segurança e do ambiente

  • Potencial de exploração

2. RELATÓRIO SOBRE AS ACTIVIDADES: DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DA FASE EXPLORATÓRIA (máx 3 páginas A4)

A concessão de verbas na fase exploratória pode incluir um total de cinco elementos:

  • Viabilidade

  • Análise de mercado para avaliar a possível exploração

  • Verificação da novidade (ou seja, pesquisa de patentes)

  • Definição dos trabalhos científicos e tecnológicos

3. QUADRO ANALÍTICO & FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DA GESTÃO DO CONTRATO

ANEXO II

PEDIDO DE PAGAMENTO1

Referente ao período de _______________________ a ________________________

Nome do projecto:

Contrato n°

Nome do coordenador/contratante:

Confirmamos que o trabalho foi executado pelo contratante abaixo assinado, conforme definido no Anexo I. Certificamos que os exemplares do relatório exigidos foram apresentados à Comissão e, nos termos do contrato, solicitamos o pagamento de [inserir montante] EUR (...... inserir montante por extenso... euros) da contribuição.

Data:

Nome do coordenador/contratante2:



Assinatura:

Reservado à Comissão

Quaisquer observações gerais:

Certifico que todas as prestações concretas definidas no artigo 5º foram recebidas em 2 exemplares tal como estabelecido no contrato, que essas prestações são satisfatórias e que estão em conformidade com os termos do contrato.

Funcionário científico da CE:



Data:

Nome:


Assinatura:



1Os termos em itálico são utilizados de acordo com a definição constante do artigo 1º do presente contrato.

2JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

3Data da decisão relevante da Comissão de selecção do projecto.

4Contribuição máxima da Comunidade: 22 500 EUR.

1A apresentar em duplicado por cada contratante.

2A pessoa designada para estar directamente encarregada da execução dos trabalhos.



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