Contrato social



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CONTRATO SOCIAL

(site do Cartório – www.cabofrio1oficio.com.br)



  1. Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cédula de identidade e residência (requerimento disponível no Cartório ou pelo site);




  1. Contrato Social em duas vias originais, visados por advogado, com a indicação do nome e nº de inscrição na respectiva seccional da OAB. (Lei 8.906/94), exceção feita às microempresas e às empresas de pequeno porte. Deverá constar rubrica dos sócios em todas as páginas;




  1. Prova da identidade dos sócios, mediante a apresentação de cópias autenticadas dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF e comprovante de residência e/ou declaração de residência com firma reconhecida;




  1. Declaração de Isenção Criminal (modelo disponível no Cartório ou pelo site);




  1. Necessário constar do Contrato Social: (Lei 10.406/2002 – NCC e Consolidação Normativa da Corregedoria do Estado).




  1. Constar tratar-se de sociedade simples;




  1. Nome, nacionalidade, estado civil, sócios casados, por força do art. 977 do NCC, devem esclarecer o regime de casamento, pois sendo de comunhão universal ou separação obrigatória de bens o contrato e/ou alteração não poderá (ão) ser registrado(s), sócios solteiros, constar data de nascimento, profissão e residência dos sócios, se pessoas físicas, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, indicação dos dados de registro no órgão competente, se jurídicas (art. 977 caput e inc. I);




  1. a) denominação (devendo designar o objeto da sociedade, concluindo com a terminologia LTDA, se for o caso). Em se tratando de sociedade limitada, deverá constar do contrato que a responsabilidade dos sócios será limitada nos termos do art. 1052 e seguinte do NCC; b) objeto (c/declaração precisa e detalhada – art. 997, inc. II); c) endereço completo da sede, bem como da filial e, d) prazo de duração da sociedade (art. 997, inc. II);




  1. Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária (art. 997, inc. III);




  1. A quota de cada sócio no capital social, o modo de realizá-la e o prazo de sua integralização (art. 997, incs. III e IV);




  1. As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços (quando couber) (art. 997, inc. V);




  1. As pessoas físicas incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições (art. 997, inc. VI);




  1. Se o contrato permitirá ou não administrador não sócio, qualificando-o, se já for designado (art. 1061);




  1. Poderes e atribuições do administrador (art. 997, inc. VI);




  1. A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, inc. VII);




  1. Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 997, inc. VIII);




  1. Dissolução (art. 1033);




  • Assinaturas dos sócios (com firmas devidamente reconhecidas) e das testemunhas: constar os respectivos nomes, nºs das identidades e os CPF(s);

  • A redação do objetivo social da sociedade deverá ser clara e precisa, evitando a inserção de termos geradores de possível confusão por serem genéricos.


ALTERAÇÃO CONTRATUAL




  1. Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade com firma reconhecida, solicitando o registro da alteração, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência (requerimento disponível no Cartório ou pelo site: www.cabofrio1oficio.com.br);




  1. Alteração contratual em duas vias originais;




  1. Apresentação das certidões: CND do INSS (Decreto nº 3.048/99 – art. 257); Certidão de Regularidade do FGTS (Lei nº 8.036/90 – art. 27); Certidão Negativa de Tributos Federais (Decreto-Lei nº 1.715/79) e Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União (Decreto-Lei nº 147/67 – art. 62), nos casos abaixo relacionados.




    1. - Das Pessoas Jurídicas com finalidade lucrativa:

  1. na transferência de mais de 50% do capital ou do controle da sociedade;

  2. no distrato, salvo nas casos de ME, EPP e de sociedades enquadráveis a uma dessas duas categorias com mais de 5 anos de inatividade;

  3. na alteração do regime jurídico (Ex: de Limitada para S/A.);

  4. na incorporação ou fusão;

  5. na diminuição de capital social;

  6. na baixa de firma individual;

  7. na extinção da sociedade.

3.2 – Das Pessoas Jurídicas sem finalidade lucrativa:

a) na dissolução;

b) na incorporação ou fusão;



c) na extinção.


  1. Ata da assembléia que alterou e aprovou a redução de capital social das sociedades simples, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação;




  1. Prova da identidade do (s) administrador (es) da sociedade, mediante a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: cédula de identidade, CPF e comprovante de residência. Dispensa-se essa prova, quando já feita em processo anterior;




  1. Qualificação completa de sócios pessoas físicas, procuradores, representantes e administradores;




  1. Qualificação completa de sócio pessoa jurídica e, se sediada no país, o nº. de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do cartório competente e data do registro no Órgão;




  1. No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante legal. Sócio maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do representante;




  1. Assinaturas dos sócios e das testemunhas devendo constar abaixo destas o nome completo, nº da identidade com órgão expedidor e o CPF e rubricas em todas as páginas;




  1. Transcrição da totalidade do objetivo social, no caso de alteração do objetivo original;




  1. Comprovação da condição de inscrito no CNPJ.



DISTRATO SOCIAL




  1. Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade com firma reconhecida, solicitando o registro do distrato, dele devendo constar o seu nome por extenso, identidade e residência (requerimento disponível no Cartório);



  1. Distrato social em duas vias originais. Nesse instrumento devem constar: cláusula contratual adicionando à denominação a expressão “em liquidação” (inciso VI do Artigo 883 da CNCGJ/RJ), ato de nomeação do liquidante (inciso VII do Artigo 883 da CNCGJ/RJ), a importância repartida entre os sócios, e a declaração de inexistência de ativo e passivo na sociedade, o responsável pela guarda dos livros e documentos pelo prazo legal e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso e visto do advogado. Recomenda-se indicar a data do encerramento definitivo das atividades;



  1. Assinaturas dos sócios e das testemunhas, devendo constar abaixo destas, o nome completo, nº. da identidade com o órgão expedidor e o nº. do CPF (reconhecer firma dos sócios);



  1. Certidões originais de: Certidão Negativa de Débito do INSS (para fins de baixa); FGTS; Tributos Federais e Dívida Ativa da União;



  1. Publicação prévia do distrato no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 1103, inciso I e artigo 1152, § 1º do NCC.


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