Contratos internacionais



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CONTRATOS INTERNACIONAIS

O contrato é o instrumento pelo qual se declara um acordo de vontades acerca de determinado objeto, estipulando direitos e obrigações que devem ser respeitados pelos contratantes.

Um contrato torna-se internacional quando pactuado por mais de um Estado soberano, portanto regido por mais de uma ordem jurídica, assim, surgindo o elemento extraneidade, 1diverso do que ocorre com os contratos internos, regidos apenas pela lei de um Estado.

No Brasil, o sistema aplicado aos contratos internacionais é o locus regit actum, diz o art. 9º da LICC “ Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.



Princípios relacionados aos contratos internacionais

São três os princípios que regem os contratos internacionais:



Autonomia da vontade, as partes podem pactuar livremente seus interesses privados, entretanto, não é ilimitada, as partes devem se ater aos ditames das normas que incidem sobre o acordo que celebrarem.

Ordem pública, deve ser respeitada o ordenamento jurídico vigente.

Obrigatoriedade da convenção entre as partes, (pacta sunt servanda), significa que o contrato faz lei entre as partes, desde que respeitada a supremacia da ordem pública.

Revisão e rescisão do contrato internacional

A cláusula que prevê a revisão dos contratos internacionais denomina-se hardship clauses, que significa cláusulas de adversidade.

Tal cláusula apresenta-se em contratos de prazo dilatado, visando a busca pelo equilíbrio, assim, sua função é reequilibrar as partes pactuantes com força em fatos supervenientes e imprevisíveis.

Já as cláusulas de rescisão de contrato podem prever extinção de maneira unilateral, baseada em um motivo que justifique, até mesmo em eventos extraordinários.

No contrato internacional, pode-se ainda estipular a cláusula de confidencialidade, pela qual coibi a outra parte de divulgar informações de caráter sigiloso. E, também, a cláusula penal, onde se estabelece uma sanção pelo descumprimento de uma obrigação contratual.

Elementos do contrato internacional

Os elementos do contrato internacional são:

Capacidade das partes

Objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica

Forma prevista ou não defesa em lei

Conflito de leis

Para se saber qual lei é aplicável ao acordo feito entre as partes, utilizam-se os seguintes critérios:

a-) lei do lugar da execução

b-) lei do lugar do contrato

c-) lei pessoal do devedor

d-) lei pessoal das partes

e-) lei escolhida entre as partes

A Convenção de Roma estabelece que, quando as partes celebram contrato em um pais, para cumprimento nele, as regras contratuais não podem confrontar as leis desses pais, assim, nominado como disposição imperativa.



Cláusulas

As clausulas que se apresentam nos contratos internacionais, são:

1. Acordo integral, disposição contratual que estabelece a prevalência do instrumento em questão sobre todos os demais entendimentos anteriores, escritos ou orais.

2. Cessão, cláusula que veda, a qualquer das partes, ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato, no todo ou em parte, sem a prévia autorização por escrito da outra parte.

3. Aditamento, cláusula que determina que todos os aditamentos ou modificações do contrato em questão deverão ser feitos por escrito, devendo o referido instrumento ser assinado pelas partes.

4. Sucessores, disposição que estabelece que os direitos e obrigações decorrentes do contrato beneficiam e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer titulo.

5. Renúncia, cláusula segundo qual o não exercício de determinado direito previsto no contrato ou em lei não representa renúncia.

6. Independência das disposições, disposição contratual que determina a nulidade de determinada cláusula não invalida as demais nem o contrato como um todo.

7. Idioma, quando por determinação legal ou conveniência das partes, o contrato internacional é redigido em duas línguas, havendo determinação daquele que deverá prevalecer.

8. Notificações, disposições que estabelece a forma em que serão realizadas as notificações, solicitações, exigências e determinações previstas no contrato.

Dentre as cláusulas contratuais devem ser pactuadas ainda o costume a ler aplicado, o foro de eventual litígio, a escolha da legislação que incidirá sobre o contrato.

E, ainda em caso de convenção de arbitragem, indicar os árbitros estrangeiros e a legislação a ser aplicada.





1 o elemento de extraneidade é selecionado pela autoridade judiciária para apontar o ordenamento jurídico a ser aplicado no caso concreto que funciona, verdadeiramente, como uma seta sugestiva do direito aplicável.

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Fonte: NEVES. Gustavo Bregalda. Direito Internacional. 2ªed. 2010. São Paulo

Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis


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