ContribuiçÕes sindicais



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CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
De maneira sintética, mas totalmente fundado em aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legais, o presente estudo tratará das espécies de contribuições sindicais existentes em nosso sistema sindical, assim como de suas especialidades e funções.
Cumpre esclarecer que as contribuições para o custeio de nosso sistema sindical podem ser divididas em quatro tipos: Contribuição Sindical propriamente dita; Contribuição Confederativa; Taxa ou Desconto Assistencial e Contribuição dos Sócios. O nosso modelo legislativo considera apenas estes quatro tipos de arrecadação ao sindicato.
A Contribuição Sindical propriamente dita é uma fonte de receita que possuem os sindicatos, cuja natureza jurídica é tributária, encaixando-se perfeitamente ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, assim como na definição de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional, além do mais é uma receita devidamente prevista em lei, não havendo possibilidade de recusa ao pagamento deste tributo pelo empregado ou pelo empregador, independente de serem sindicalizados, ou seja, basta estar representado por este ou aquele sindicato para a referida contribuição ser devida.
Com efeito, o pagamento deverá seguir a seguinte regra:


  • nos casos dos empregados, conforme prescreve o artigo 580 da CLT, os empregadores deverão descontar da folha de pagamento (relativa ao mês de março de cada ano) dos empregados o valor correspondente a um dia de trabalho por ano, recolhendo (no mês de abril do mesmo ano) tal importância ao sindicato dos empregados desta categoria.




  • No tocante aos empregadores, aplica-se a regra contida no inciso I, do art. 580 da CLT, cujo cálculo será sobre o capital social da empresa, sendo que o seu recolhimento ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, sem, como já afirmado, a possibilidade de recusa pela mesma.

Destarte, não há muitas dúvidas quanto à esta contribuição, pois o seu pagamento é devido e deve ser realizado nas épocas acima apontadas.


Já a Contribuição Confederativa (aquela cobrada no último dia 31 de julho) é um tipo de contribuição sindical cobrada por ambos sindicatos (empregado e patronal), sendo a fundamentação da sua existência o artigo 8º, da Constituição Federal, que determina a sua cobrança, desde que exista fixação em assembléia geral realizada pelo sindicato.
Com a previsão desta norma na Constituição Federal, alguns sindicatos passaram a cobrar esta contribuição de forma generalizada, ou seja, cobram de todos aqueles (empregados e empresas) que estejam sob a sua representação (sindicatos dos empregados cobram a contribuição de todos os empregados desta categoria, independente de sua associação com o próprio de sindicato; o mesmo ocorrendo com os sindicatos patronais em relação às empresas), alegando, para tanto, que referida contribuição é de recolhimento obrigatório pela empresa e pelo empregado.
Todavia, esta afirmação é totalmente inverídica, pois não há qualquer base legal ou jurídica que a sustente, sendo lançada aleatoriamente com o objetivo de locupletar-se às custas dos empregados e dos empregadores, o que é totalmente inaceitável do ponto de vista legal e judicial.
Isto porque, a Constituição Federal prevê a possibilidade dos sindicatos cobrarem, além da contribuição sindical (prevista acima), uma outra forma de contribuição para o custeio do sistema confederativo, daí a denominação da contribuição ora examinada. Porém, esta contribuição está e sempre foi limitada aos membros de uma determinada categoria e, principalmente, quando estes participam como sócios ou associados do sindicato representativo.
Desta forma, não há como prosperar a cobrança desta contribuição, denominada confederativa, uma vez que esta empresa não faz parte do quadro associativo do sindicato que a representa, não havendo, assim, a necessidade de pagamento desta contribuição, sendo vedada a obrigatoriedade do pagamento desta contribuição na forma alegada pelos sindicatos.
Esta tese também é acolhida por nossos Tribunais Trabalhistas, veja algumas decisões recentes neste sentido:
Contribuição Confederativanão filiados. Inexiste compulsoriedade de pagamento da contribuição confederativa pelos não filiados. Inteligência do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. TRT/SP 20000024729 RO – Ac. 20010281295, DOE 01/06/01 – Rel. Maria Aparecida Duenhas
Contribuição confederativa. Art. 8º, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República (STF, RE 173869/SP, Min. Ilmar Galvão PP 45547 julg. 19.9.97)
Além das decisões já reiteradas em nossos Tribunais Regionais, há também o precedente normativo 119 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a não compulsoriedade da contribuição confederativa aos não sócios.
Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais: A Constituição da República, em seus arts. 5º XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Res. TST 82, DJU, 20.8.98)
Veja, a contribuição confederativa é uma obrigação consensual, em razão de depender da vontade da pessoa que irá contribuir, inclusive participando da assembléia geral na qual ela será criada, ocasião inclusive que será fixado o valor da contribuição. A assembléia possui soberania, mas, somente com relação aos associados.
Não há obrigatoriedade no seu pagamento.
Também há a Taxa ou Desconto Assistêncial, que é outro tipo de custeio aos sindicatos, cujo pagamento decorre da atividade destes nas negociações das cláusulas de convenções ou dissídios coletivos, sendo que o recebimento deste valor decorre da assistência prestada por este órgãos no momento em que se realiza tal ato.
O artigo 513 da CLT, em sua alínea “e”, dispõe sobre este tipo de contribuição assistencial, cuja cobrança normalmente é prevista na convenção coletiva da categoria, devendo ser realizada sobre todos aqueles que participam de uma categoria econômica (empresa) ou profissional (empregado).
Observe que neste caso o mesmo princípio adotado às contribuições confederativas será respeitado, pois ambas são previstas em lei e nos dois casos os sindicatos, na tentativa de aumentarem os seus ganhos, lançam a cobrança destes títulos como se fossem obrigatórios.
Mas, da mesma forma, está obrigação não existe, pois o próprio texto da lei já demonstra qual foi a intenção do legislador quando da criação desta regra, pois obrigou o pagamento desta contribuição somente daqueles que participam de uma determinada categoria. Ora, evidente que a participação que a lei se refere se atém apenas aos sócios e associados do sindicato daquela categoria, não podendo estender esta idéia aos sujeitos que não fazem parte deste quadro, mesmo que estes estejam sob a representação do respectivo sindicato.
Assim, não há obrigatoriedade no pagamento desta taxa ou desconto assistencial, quando a empresa (ou o empregado) não faz parte do quadro de associados do sindicato que lhe representa.

Alexandre Oliveira da Silva, advogado atuante na área trabalhista, sócio do Baeta Minhoto e Oliveira Advocacia, é também Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Núcleo Mascaro de Desenvolvimento Cultural.


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