Contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada



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Encontro21.07.2016
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EMENTA:
I - Nas relações de trabalho entre pessoas físicas o tomador de serviços não é responsável tributário pela obrigação previdenciária devida pelo trabalhador. Art. 4º, § 3º da Lei 10.666/2003. Executa-se a contribuição de 20% sobre o valor pago ou creditado pelo tomador de serviços contribuinte individual equiparado à empresa ou produtor rural pessoa física. Art. 15, § único, art. 22, inciso III e art. 25, caput, da Lei 8.212/91;

II- A contribuição do trabalhador será de 11% se prestar serviços para contribuinte individual equiparado a empresa ou produtor rural pessoa física. Será de 20% se trabalhar para qualquer outra pessoa física não equiparada à empresa. Em ambos os casos, a cota do trabalhador observará o teto máximo do salário-de-contribuição, e deverá ser recolhida por este. Art. 21 c/c art. 30, inciso XI, § 4º da Lei 8.212/91.


Fundamentação

O inciso I do art. 195 da CF/88 reza que a seguridade social será financiada, também, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidindo a tributação sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.


O artigo em tela instituiu uma contribuição compulsória sobre todo e qualquer rendimento derivado das relações de trabalho em favor da seguridade social. De igual forma, elegeu os sujeitos passivos da obrigação tributária, no caso, a empresa ou quem a lei a ela equiparar e o trabalhador.
Para maior efetividade da arrecadação deste tributo, norma infraconstitucional criou a figura jurídica da responsabilidade tributária. Por exemplo, uma empresa urbana deve recolher a contribuição por ela devida, e, ainda, por força da responsabilidade imposta pelo art. 30 da Lei 8.212/91, deverá reter, arrecadar e recolher a contribuição social a que estão obrigados os segurados que lhe prestem serviços.
Todavia, em 2003, a Lei 10.666, em seu artigo 4ª, § 3º, eximiu o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física desta responsabilidade tributária, verbis:
Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

(...)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física (...) (destaques deliberados)
O art. 15, caput da Lei 8.212/91 conceitua o que é empresa para fins previdenciários. Dispõe que empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Já o § único deste dispositivo equiparou à condição de empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço.
O contribuinte individual equiparado à empresa é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, e que contrata segurado como prestador de serviços, nos termos do artigo 12, inciso V, e alíneas da Lei 8.212/91.
Considerando estes fatos, vimos que o contribuinte individual será equiparado à empresa se exercer atividade econômica e contratar outro segurado para lhe prestar serviços. A fortiori, quando qualquer pessoa, segurado ou não, contratar outro segurado contribuinte individual para lhe prestar serviços, não será equiparado à empresa. Resultado: ficará desobrigado da contribuição social da cota patronal. Exemplos: dona-de-casa que contrata diarista; manicure que presta serviços a qualquer pessoa, piscineiro e jardineiro eventuais, advogado contratado para certa causa, etc.
Em qualquer destes casos, se o contratado ajuizar uma ação trabalhista visando receber do contratante o valor pactuado, em eventual execução de sentença, apenas será cobrada a contribuição social (20% sobre o limite máximo do salário-de-contribuição) devida pelo prestador de serviços, mas não a cota do tomador, pois o contratante, além de não se enquadrar como contribuinte individual, não pode ser equiparado à empresa.
Noutra seara, se um fazendeiro, produtor rural pessoa física, contrata mediante empreita um trabalhador para fazer uma roçada de pasto, deverá pagar 20% de contribuição previdenciária sobre o total da avença. Como não é responsável tributário pela contribuição do trabalhador, nada deverá reter deste, cabendo ao próprio o recolhimento do valor devido, limitado a 11% do teto máximo do salário de contribuição.
De igual forma, se um médico ortopedista contratar como prestadora de serviços, sem vínculo de emprego, uma fisioterapeuta para reabilitar os pacientes por ele operados, contribuirá com 20% para a seguridade sobre o valor pago. Por não ser responsável tributário, caberá ao fisioterapeuta recolher o valor para a seguridade a que está obrigado, limitado a 11% do teto máximo do salário de contribuição.
Autor:

Lamartino França de Oliveira

Juiz do Trabalho. Titular da VT de Pontes e Lacerda-MT


Endereço eletrônico: lamartinooliveira@trt23.jus.br
3ª comissão

Tema 14. Execução de contribuições previdenciárias


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