ContribuiçÃO da Constituição do Estado



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CONTRIBUIÇÃO da Constituição do Estado

- adicional; seguro coletivo (art.160)

- de melhoria (art.125, III)

- previdência; facultativa aos Municípios (art.158)

- previdência social (art.126)

- sistema estadual; exigência; prazo (art.128, §6º)

- sociais; programas alimentação e saúde (art.167, §3º)


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