Contribuição do Instituto Nacional de Eficiência Energética inee á Audiência Pública Nº 021/2005 pela aneel sobre os critérios para aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética”



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Contribuição do Instituto Nacional de Eficiência Energética INEE á Audiência Pública Nº 021/2005 pela ANEEL sobre os critérios para aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética”.

1- Introdução

O INEE – Instituto Nacional de Eficiência Energética analisou os documentos apresentados pela ANEEL para a Audiência Pública Nº 021/2005 que recomendam novas regras para a aplicação dos recursos destinados à promoção da eficiência no uso final da energia elétrica definidos pela Lei 9991/2000. Considerando as fortes modificações consideradas pela ANEEL, que no entender do INEE não se coadunam com o objetivo dessa Lei, a análise apresentada a seguir se limita ao estudo da Nota Técnica 063/2005-SRC/ANEEL, que fundamenta aquelas regras.



2 – Geral

O INEE é uma organização privada sem fins lucrativos dedicada ao aumento da eficiência na produção, no transporte e na utilização da energia. Tendo atuado por mais de dez anos em várias áreas do setor energético, no sentido de promover o aumento da eficiência energética é com satisfação que percebe os avanços alcançados e o reconhecimento da importância dessa matéria, tanto pelas autoridades quanto pelos agentes do mercado.


Entretanto, e apesar dos ganhos relevantes verificados, é com preocupação que se registra a escassez de recursos para ampliar os esforços necessários à obtenção de resultados mais expressivos, em termos do equacionamento da oferta e demanda de energia do país. A valorização e prioridade do tema vêm agora a serem realçados pelas crescentes perspectivas de carência ou, pelo menos, de aumento dos custos da oferta de todas as modalidades de energia.
Conseqüentemente, o INEE reconhece a oportunidade da preocupação da ANEEL em direcionar os recursos acima referidos para formas de utilização da energia nas quais a relação entre a redução de consumo e os recursos aplicados seja maior, dado que tais recursos são escassos e existe uma ampla gama de utilizações da energia nas quais sua aplicação enquadra.


3- A Nota Técnica 063/2005 – SRC/ANEEL: Considerações Gerais

A legislação vigente determina que 0,25% da Receita Operacional Líquida (ROL) das concessionárias e permissionárias seja utilizada em projetos e programas voltados para o aumento da eficiência no uso final da energia elétrica. A ANEEL pretende modificar o espírito desta legislação, quando propõe que pelo menos 90% dos recursos arrecadados, praticamente sua totalidade, seja destinada a “novas tipologias de projeto, no caso Baixa Renda e Perdas Comerciais”. Conforme sua Nota Técnica 063/2005-SRC/ANEEL, prevê a extinção de “projetos que, pelo seu histórico não apresentem resultados efetivos de economia de energia”, nominalmente Iluminação Pública, Educação e Gestão Pública Municipal, assim como redução radical dos valores destinados a projetos com contratos de desempenho.


Embora procuremos entender os princípios que nortearam essa postura, cabe verificar, de antemão, porque os resultados aludidos na Nota Técnica deixaram a desejar. Entende-se que já se tenha investido amplamente na eficientização da iluminação pública, com recursos do PROCEL e do RELUZ. Este esforço conduziu a uma situação de alta eficiência, onde os benefícios incrementais não mais justificam destinar recursos para este fim. Já o investimento em educação, voltado para diversos segmentos da população, em particular dos usuários, constitui fator relevante para o aumento da eficiência energética, ainda que seus efeitos não sejam de curto prazo nem facilmente mensuráveis.
Da mesma forma, a atuação junto às prefeituras pode resultar em grandes economias de energia, mediante a melhoria operacional de diversos serviços públicos, especialmente aqueles de saneamento. Estes, por exemplo, são grandes consumidores de energia e freqüentemente também grandes devedores das concessionárias, quando não os maiores. No tocante aos contratos de desempenho, deve-se registrar que essa é uma das linhas de atuação que conferem maior dinamismo à questão energética em diversos setores produtivos, criando relevantes instrumentos de demonstração e indução da eficiência energética.
Quanto ao redirecionamento dos recursos, principalmente para a Baixa Renda e a redução das Perdas Comerciais, previsto pela Nota Técnica, cabe observar que a lei que os criou é clara ao estabelecer que estes se destinam à eficiência do consumo de energia elétrica junto a seus consumidores, em termos de seu uso final. Envolve portanto hábitos de consumo, práticas fabris, e sobretudo a eficiência de diversos sistemas motores, de iluminação, de refrigeração e outros equipamentos acionados pela energia elétrica. É daqueles dois objetivos mais relevantes, dentre aqueles contemplados na Nota Técnica, que trataremos a seguir.

4- Perdas Comerciais
Na acepção usual e conforme enfocadas na referida Nota Técnica, as chamadas Perdas Comerciais dizem respeito apenas àquelas devidas ao furto de energia. Entretanto, as perdas que decorrem da inadimplência dos consumidores podem ser até mais gravosas do que as primeiras, quer do ponto de vista econômico, quer financeiro, embora possivelmente não do ponto de vista contábil. Por outro lado, a expressão Perdas Comerciais, eufemismo para furto, já consagrado no setor elétrico, pode induzir a uma percepção equivocada de sua natureza, assemelhando-a àquela das perdas decorrentes de baixa eficiência no consumo final.
Quando um consumidor deixa de pagar sua conta, a empresa, além de deixar de receber os recursos que lhe cabem pela prestação do serviço de distribuição, paga a energia adquirida, os encargos do sistema (transporte, conexão, CCC, CDE, “seguro apagão”, diversos impostos, etc) e o ICMS que deveria ter sido pago pelo consumidor. Apesar das multas previstas, geralmente a empresa arca com perdas financeiras, quer devido ao atraso, quer porque não raramente o recebimento exige negociações que resultam em redução do montante global do pagamento devido. Diversas empresas contam com vultosos créditos junto a grandes consumidores, inclusive aqueles vinculados a poderes públicos, tais como empresas de saneamento básico.
Face à impossibilidade de recorrer a procedimentos drásticos, como o corte do fornecimento, a maneira de atenuar, senão de evitar tais situações e os prejuízos decorrentes, é reduzir os requisitos de energia desses consumidores, mediante o aumento da eficiência de suas instalações. No caso de empresas de fornecimento de água, mediante a redução de suas perdas por vazamentos e o emprego de moto-bombas mais eficientes. Nesse sentido, a destinação de recursos para o aumento da eficiência no uso final de entidades da esfera municipal não deveria ser eliminada, conforme propõe a Nota Técnica.
Nas perdas decorrentes do furto, a empresa arca com os mesmos ônus, menos o do pagamento do ICMS. O furto, decorrente de alteração do medidor ou de ligação clandestina, ocorre em decorrência de alterações ilegais, praticadas por terceiros, nas instalações da concessionária. Como responsável por essas instalações, que envolvem as redes de distribuição e os medidores, bem como interessada no recebimento dos recursos que lhe são devidos pela prestação do serviço, cabe à concessionária impedir e corrigir essas distorções. Nesse sentido, a ANEEL, ao fixar um limite para as perdas da empresa no cálculo de sua receita e, portanto, de suas tarifas, estimula a concessionária a reduzir tais perdas. Por mais árdua que seja essa tarefa, eventualmente carecendo de apoio de autoridades policiais e judiciais, trata-se da cobrança do fornecimento, parte integrante do serviço do qual é concessionária.
Tal como a redução das perdas técnicas, que requer investimentos que podem ser financiados por entidades governamentais, eventualmente com recursos da RGR, as medidas de combate ao furto também poderiam sê-lo. O aumento de receita que resultará desses investimentos contribuirá para o ressarcimento de seus financiadores. Entretanto, a simples transferência de recursos única e explicitamente destinados ao aumento da eficiência no uso final, ou seja, nas instalações do consumidor, além de prejudicar gravemente o esforço do país na busca de maior eficiência e competitividade de sua economia, constitui a concessão de uma receita adicional, que altera os cálculos tarifários da própria ANEEL. Além de destinar para outra finalidade recursos levantados junto aos consumidores para aumentar sua eficiência, a medida prevista contraria o princípio da modicidade tarifária. Aumenta a receita das concessionárias, sem contrapartida para os consumidores. E embora a cobrança possa levar o consumidor a buscar a eficiência, o objetivo da referida lei é diferente e bem mais amplo, que é proporcionar condições aos consumidores, em geral, de utilizarem mais eficientemente a energia, mediante o desenvolvimento tecnológico, o aprimoramento da produção industrial e a difusão de hábitos de consumo mais racionais.

5- Baixa Renda
A Nota Técnica também inclui como tipologia de objetos para destinação dos recursos em tela a Baixa Renda. Como se sabe, esta é a denominação oficial de uma parte dos consumidores residenciais cujo consumo e renda familiar são inferiores a determinados limites e que, nestas condições, auferem de redução de suas tarifas, mediante subsídios arcados pelos demais consumidores. Depreende-se, da leitura da Nota Técnica, que o que se busca é aumentar a eficiência do uso da energia elétrica, por esses consumidores. Procura-se reduzir o desperdício de um insumo capital-intensivo que, em parte, é pago pelos consumidores, bem como propiciar o pagamento, ou aliviar os encargos de pagamento das contas de fornecimento de energia elétrica.
Todavia, os recursos atualmente destinados ao aumento da eficiência no uso final da energia já cumprem este papel e recursos de outras origens são mobilizados para o atendimento dos consumidores de baixa renda, na maioria alcançados pelo Programa de Universalização do fornecimento de energia elétrica.
O percentual dos recursos legalmente destinados à eficiência energética, a ser alocado a esse segmento do mercado juntamente àquele destinado à redução de Perdas Comerciais, limitará drasticamente o apoio financeiro necessário para a realização de outros projetos de maior prioridade e retorno para a sociedade.

6- Conclusões
A) É altamente desejável que a definição, a avaliação e o acompanhamento dos projetos de eficientização energética, propostos pelas concessionárias nos termos da Lei 9991/00, atendam a critérios rigorosos, que assegurem a efetiva utilização dos recursos criados por essa Lei.
B) O redirecionamento dos recursos preconizado pela ANEEL conflita, no nosso entendimento, com o disposto na referida Lei e retira o apoio necessário à implementação de projetos essenciais aos propósitos de eficiência energética, tais como os de educação, gestão municipal e controle de desempenho.
C) A redução do furto de energia é da responsabilidade das concessionárias, por se tratar de faturamento e cobrança, atividades inerentes à concessão, e seu efeito é o aumento da sua receita. A transferência desses recursos para as concessionárias contraria a finalidade para a qual foram criados e cobrados e a modicidade tarifária.
D) A inclusão da Baixa Renda nos objetivos da Nota Técnica é discutível, pois não constitui tipologia de uso final. É uma categoria de consumidores, definida para fins tarifários, que utiliza a energia para as mesmas finalidades que os demais consumidores residenciais. As medidas que vierem a tornar mais eficiente o uso final destes consumidores também beneficiarão aquele dos da Baixa Renda.

E) Recursos bem aplicados, sob o devido controle, em educação e valorização do serviço de energia elétrica, bem como do esforço empreendido pelas concessionárias para atender adequadamente seus consumidores, são parte importante das medidas destinadas à redução das Perdas Comerciais, as quais prejudicam gravemente tanto as empresas quanto a grande maioria de seus clientes. Outra, é constituída de investimentos em equipamentos, pessoal e imagem da empresa. E a coerção e a punição podem ser indispensáveis.




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