Contribuição dos inativos versus paridade



Baixar 8.25 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho8.25 Kb.

Contribuição dos inativos versus paridade

Antônio Augusto de Queiroz


O lado positivo da decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas na parcela que excede ao teto do regime geral de previdência (atualmente em R$ 2.508,72) foi a argumentação utilizada pelos ministros, que sustentaram a constitucionalidade com base na solidariedade e principalmente na existência da paridade, regra que determina a extensão aos aposentados e pensionistas de todo e qualquer ganho que for dado ao servidor em atividade.
Sem entrar no mérito, a lógica que orientou os votos dos ministros, além de isonomia com os aposentados do INSS (imunes a cobrança de contribuição) foi a de que a existência de paridade plena, que garante aos aposentados e pensionistas do serviço público todos os ganhos dos ativos, inclusive os decorrentes de transformações ou reclassificação do cargo ou função, não guarda relação com os critérios financeiros e atuariais previstos no texto constitucional. Daí a necessidade da cobrança na parcela que excede ao teto do regime geral, mesmo após a aposentadoria do servidor, para que se cumpra minimamente o comando que exige equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência.
Esse fundamento é importante para o exame de atuais e futuras ações sobre a paridade. É que o governo do presidente Lula, contrariando as expectativas dos servidores, manteve a política de reajuste diferenciado entre servidores ativos e entre estes e os inativos, criando artifícios – a partir da adoção de gratificações condicionadas ao desempenho institucional e individual do servidor – para evitar a revisão geral e fugir da paridade plena, numa clara burla ao comando constitucional. E os ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de invocarem a paridade como argumento para a cobrança dos inativos, têm a obrigação moral de reparar essa inconstitucionalidade.
No atual governo, leis de iniciativa do Poder Executivo criaram gratificações para diversas carreiras – no primeiro ano as do ciclo de gestão e controle interno e no segundo as carreiras jurídicas e de auditorias da Receita, Trabalho e Previdência – que limitaram a 30% dela a participação dos aposentados e pensionistas, contrariando o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, segundo o qual : “...os proventos de aposentadoria dos servidores públicos ...serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.
Feliz e acertadamente os juízes de primeira e segunda instância do Judiciário brasileiro, ao examinarem as ações das entidades representativas do ciclo de gestão e controle interno, determinaram a extensão integral da gratificação aos aposentados e pensionistas, reparando aquela agressão ao texto constitucional. No caso das demais carreiras prejudicadas, cujas leis são recentes e sequer foram regulamentadas, é de esperar e confiar que o Judiciário Brasileiro, notadamente depois dessa decisão do STF com fundamento na paridade, também declare inconstitucional a quebra de paridade, determinando a extensão aos aposentados e pensionistas da gratificação plena dada aos ativos.
É facultado aos governos, sem prejuízo dos reajustes lineares devido ao conjunto dos servidores públicos, instituir gratificações individuais, condicionadas à avaliação de desempenho, mas criá-las em substituição às revisões gerais para burlar a paridade entre ativos e inativos, dando a estes últimos apenas parte do percentual ganho pelos ativos, é condenável social, jurídica, ética e moralmente. É mais repugnante, ainda, quando se sabe que os salários possuem natureza alimentar e que, entre os três poderes da União, apenas o Executivo adotou essa política de ataque e agressão aos direitos dos aposentados e pensionistas.
Como democratas que somos devemos respeitar as decisões judiciais, mesmo discordando delas, e buscar enxergar nas mesmas eventuais pontos positivos, como o apontado acima, para que possamos exigir coerência do STF e de seus ministros em futuros julgamentos que envolvam interesses de milhões de pessoas.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal