Contribuição especial



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NOTÍCIAS À SEXTA 2011.03.11



O Governo vai congelar as pensões e aplicar uma “contribuição especial” para as reformas acima de 1.500 euros a partir de 2012. O objectivo é atingir uma poupança semelhante à do corte dos salários.

“Uma contribuição especial aplicável a todas as pensões, com abrangência e impacto semelhantes àqueles que tivemos este ano no âmbito dos salários da Administração Pública, nas pensões acima de 1.500 euros”, anunciou o ministro das Finanças, esta manhã, na apresentação dos números da consolidação orçamental.



Os cortes serão entre 5% e 10%. É uma das medidas adicionais de consolidação anunciadas para os próximos três anos. De acordo com Teixeira dos Santos, a actualização das pensões fica congelada, pois a lei fica suspensa.



  1. No dia 9 de Março, no número 48, Série I, do Diário da República, foi publicada a Portaria n.º 98/2011, do Ministério da Educação, que estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.



  2. No dia 9 de Março, no número 48, Suplemento, Série I, do Diário da República, foi publicado o Decreto-Lei n.º 36-A/2011, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.



  3. No dia 10 de Março, nas instalações da APPACDM de Castelo Branco, promovido pela Comissão Distrital de Acompanhamento e Disseminação de Boas Práticas do Projecto FAS2, decorreu a 1ª reunião com os representantes das IPSS abrangidas, da Universidade Católica (Porto), Entidade Formadora e Consultora.

    Em foco, nomeadamente, estiveram assuntos como a importância da implementação de um modelo de gestão da qualidade, quer através da ISO 9001 ou/e dos Manuais da Segurança Social, o acompanhamento feito pela consultora e entidade formadora, as 25 horas de consultoria individualizada, as cerca de 130 horas de formação/acção na própria Instituição e sem qualquer custo e as 15 horas de consultoria padronizada, a adesão/envolvência da Direcção e o cuidado na escolha da equipa da qualidade.

    Foi ainda referida a oportunidade de se aplicar em 1º lugar a ISO 9001, como referencial certificável de gestão.

    Os Manuais certificam um serviço e não um equipamento. Exemplo: uma IPSS que possua 2 Lares de Idosos, se quiser certificar-se pelos Manuais, terá de fazer nos 2 Lares, mas se for através da ISO 9001 permite certificar um só equipamento. A ISO e os Manuais são complementares.



  4. No dia 10 de Março, no número 49, Série II, do Diário da República, foi publicado o Despacho n.º 4371/2011, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, com a fixação de um conjunto de medidas que se destinam a aumentar a competitividade do mercado de trabalho, designadamente por via de iniciativas que visam reforçar a empregabilidade dos jovens e dos desempregados e melhorar a eficiência dos serviços de emprego e formação profissional.



  5. No dia 12 de Março, em Fátima, promovido conjuntamente pela CNIS e pela Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, decorrerá um Encontro Nacional sob o tema «Direitos da criança. A prevenção do risco e a reparação do perigo. O papel das Instituições Particulares de Solidariedade Social».

    Este Encontro destina-se a todos os dirigentes e técnicos das IPSS muito particularmente aos das Instituições com respostas sociais de acolhimento de crianças e jovens e membros da CPCJ.



  6. No dia 14 de Março, em Lisboa, no âmbito da Estratégia Nacional para Integração de Pessoas Sem-Abrigo (ENIPSA), com a participação da CNIS, decorrerá um encontro da Comissão Alargada do GIMAE (Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia).



  7. No dia 15 de Março celebrar-se-á o “Dia Mundial dos Direitos do Consumidor”.

    Em 15 de Março de 1962 o Presidente Kennedy enunciou ao Congresso americano os direitos dos consumidores. A importância de que revestiu a proclamação de Kennedy levou a que se consagrasse a data de 15 de Março como o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.



  8. No dia 17 de Março, em Lisboa, com a participação da CNIS, decorrerá mais uma reunião do Grupo de Trabalho para a Reforma Legislativa do Sector da Economia Social e Solidária.



  9. No dia 19 de Março, nas instalações do Centro Sócio-Pastoral de Viseu (Rua do Seminário), decorrerá o 3º encontro da CNIS com associadas de base e de nível intermédio da zona Centro (distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu) com as Associadas de Base e de Nível Intermédio. Também poderão participar dirigentes de outros distritos.



  10. No dia 26 de Março, em Fátima, decorrerá a assembleia-geral ordinária da CNIS, para aprovação do Relatório de Actividades de 2010 da Direcção e as “Peças Finais de Apresentação de Contas”.

    No mesmo dia decorrerá uma assembleia-geral extraordinária para apreciação de uma proposta de Regulamento Eleitoral.










Decreto-Lei n.º 36-A/2011. Ministério das Finanças e da Administração Pública

(revoga o Plano de Contas das IPSS, aprovado pelo Dec. Lei nº 78/89, de 3 de Março)

Artigo 22.º

Aplicação no tempo

1 — Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, e sem prejuízo da opção prevista no n.º 2 do artigo 3.º, para efeitos de determinação do regime contabilístico aplicável em 2010 os limites previstos no n.º 1 do artigo 2.º têm como referência:

a) As demonstrações financeiras do exercício de 2009, no caso das entidades constituídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2010;

b) As previsões para o exercício da constituição, no caso das entidades constituídas em 1 de Janeiro de 2010, ou em data posterior.

2 — A normalização contabilística para as ESNL aplica-se a partir do exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2012, ou em data posterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 — As entidades podem optar por aplicar a normalização contabilística para as ESNL ao exercício que se inicie em 1 de Janeiro de 2011, ou em data posterior.



Lino Maia



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