Contribuição para a [alegada] discussão pública da [alegada] reforma prisional



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Contribuição para a

[alegada] discussão pública

da [alegada] reforma prisional
Nenhuma discussão sobre o sistema prisional português se poderá obviamente fazer antes de serem conhecidos os resultados dos trabalhos da Provedoria, em fase de escrita, da subcomissão parlamentar encarregue de visitar prisões e, tão importante ou mais, os estudos existentes sobre a matéria no Ministério da Justiça, em particular o que resultou do trabalho da equipa chefiada por uma professora de Direito da Universidade de Coimbra citado no relatório de 1999 da Provedoria de Justiça como sendo útil e de adopção urgente à altura – e, de preferência, com as explicações dos governantes de então para cá que decidiram não acolher a enfática recomendação do Dr. Menéres Pimentel.
Perante o anúncio para Janeiro, na comunicação social, de uma eventual discussão pública de medidas de reforma prisional a lançar pelo ministério da tutela, além de denunciar tal eventualidade como uma manobra de propaganda ideológica e política antidemocrática, cabe-nos mobilizar a nossa experiência de denúncia de ilegalidades, prepotências e atentados aos direitos humanos nas cadeias portuguesas para informar os portugueses da situação do sistema prisional em Portugal.
Em primeiro lugar, há que chamar a atenção que este tema não é, nas suas consequências práticas, um tema menor da política portuguesa. Isso é tanto mais certo quanto os meios políticos se esforçam em mantê-lo tabu, num quadro em que a moral pública não atravessa um dos seus melhores momentos. O reconhecimento político, já adquirido a nível do governo e da Assembleia da República, da necessidade de discutir e reflectir publicamente as prisões portuguesas, deve ser utilizado não para reforçar a intimidação e a exclusão sociais mas para que seja avaliada a sua importância para a segurança e para a justiça quotidianas. Poder-se-á medir a boa política através do medo de intervir livremente sobre tais assuntos – bastará ver quantas intervenções anónimas se registam nos comentários cibernaúticos, nos jornais on-line que publicam artigos sobre tais assuntos ou a maneira ilegítima como governantes e entidades privadas estigmatizam e caluniam quem possa exprimir opiniões que lhes desagradam.
Além da oportunidade de exercitar a coragem moral do governo português e da democracia portuguesa, a discussão pública da reforma prisional é uma oportunidade para que os portugueses se apercebam que as políticas prisionais, afinal de contas ao mesmo tempo instrumentos e consequências das políticas de segurança e judiciais, estão hoje em dia no centro da política nacional e mundial, a braços com problemas como a ameaça arbitrária de guerra lançada, fora da lei, pela administração americana, comparada por insuspeitos políticos portugueses e mundiais à ameaça nazi de há 60 anos atrás. Pelos exemplos históricos da lei seca dos anos 30 ou da guerra contra a droga dos anos 70, o que nos espera na luta contra o terrorismo, a seguir às perspectivas políticas actuais, é um recrudescimento dos males que supostamente as políticas de segurança anunciaram ir combater. Ao contrário do que os portugueses possam pensar, tais políticas terão fortes consequências palpáveis no seu quotidiano no futuro, como hoje já tem a presença de mercados clandestinos de drogas por todo o país ou a extrema corrupção das instituições com que somos obrigados a viver.

A sociedade penitenciária (cf. Wacquant, Loïc, As Prisões da Miséria, Oeiras, Celta 2000) em que se tornaram os EUA nas últimas décadas não pode ser desligada da actual política belicista dos seus dirigentes, como o risco de importação de um tal modelo de sociedade para a União Europeia é real, tal como é real o risco de envolvimento da União na lógica de guerra pelo domínio do petróleo, mesmo que para isso seja preciso passar pelo desprezo pela vida de povos inteiros, cujo único crime é o de habitarem em locais estratégicos para os senhores da guerra global.



Sem que nos tenhamos apercebido bem de como isso aconteceu, a CEE de quem conhecemos o apelo de integração social por via da participação democrática e económica, tornou-se, paulatinamente, numa sociedade de exclusão (cf. Young, Jock, Exclusive Society, London, Sage, 1999), onde os acontecimentos de 11 de Setembro vieram dar novos pretextos para erigir muralhas contra os estrangeiros, alegando o combate à xenofobia ou às máfias de leste. O que de facto está em causa é a competição com os mercados de trabalho desregulados que nos EUA podem funcionar à custa da marginalização dos negros e dos latinos, encarcerados em massa (1/3 dos jovens negros americanos estão presos), sem que por isso se tenha evitado a crise económica – afinal gerada pela ganância e a corrupção crescentes na economia e nos grandes grupos económicos – e que por isso se viraram, mais recentemente, para os “investimentos” bélicos, de lucros directos e indirectos garantidos.
É possível romper com esta lógica através da mobilização da democracia? Ninguém o poderá garantir. Mas caberá aos democratas e às instituições democráticas mobilizarem-se para tentarem tal finalidade, como o demonstra, com rigor jurídico, o Prof. Freitas do Amaral no seu último e polemizado livro (Amaral, Diogo Freitas do, Do 11 de Setembro à Crise do Iraque, Lisboa Bertrand, 2002).
A recusa de o governo português de acolher a recomendação de 1999 do Provedor de Justiça sobre a urgência de alteração da lei prisional e a actual tentativa de fazer passar por discussão pública aquilo que mais não é do que um simulacro, devem ser esclarecidas, se se quiser evitar a manipulação da democracia e das instituições judiciais e penais portuguesas para fins inconfessáveis, com mais prejuízos para as populações do que aqueles que as prisões já nos estão a custar a todos neste momento.
O Dr. Marques Ferreira alegou, na televisão, ter sido ameaçado de morte por, na qualidade de director geral dos serviços prisionais, ter denunciado publicamente a existência de uma ou mais organizações criminosas capazes de fazerem respeitar a sua própria lei, ilegítima, no interior dos estabelecimentos prisionais, à margem e por cima das ordens de comando da própria direcção geral. Pouco tempo depois é substituído no cargo pelo seu vice director, Dr. Celso Manata, a quem nunca se ouviu qualquer referência ao caso. O estado português não pôde, ou não quis, retaliar – como diria o actual ministro das polícias em Portugal.
Acusado de irregularidades relacionadas com obras nas cadeias, Celso Manata aguarda julgamento” (Braga, Isabel, “Ministério Público Processa Ex-director dos Serviços Prisionais por Infracções Financeiras” em Público de 28 de Abril de 2001), de que acabou por ser despronunciado, já depois de se ter demitido, alegadamente por razões de índole pessoal do cargo de director geral. O seu sucessor, certamente não por acaso, retoma temas entretanto esquecidos: “O director-geral dos serviços prisionais, João Figueiredo, descreve o sistema prisional que diz ter encontrado em Abril último quando tomou posse: uma paz podre, uma espécie de compromisso tácito em que nem os reclusos criavam demasiados problemas às autoridades, nem estes perturbavam excessivamente as actividades subterrâneas nas cadeias, tráfico de droga à cabeça.” (Catarina Gomes e Luís Miguel Viana, Os Reclusos Circulavam com Excessiva Liberdade nas Prisõesem Público 3 de Fevereiro 2002). Não é por acaso que o título do artigo que anuncia a sua demissão é: “Prisões Portuguesas: do Balde Higiénico ao Tráfico de Droga” (Felner, Ricardo Dias Em Público 6 Novembro 2002): as obras não concluídas por falta de fundos e a alegada balbúrdia (sic, expressão do próprio director geral à comunicação social) no que toca à organização do poder nas prisões simbolizam o descontrolo financeiro e legal do estado perante a situação actual das prisões portuguesas. Justifica-se, assim, a preocupação do editorialista Luís Miguel Viana em “ter a garantia de que as medidas disciplinadoras não vão provocar consequências piores do que a situação já vivida.” (cf. Viana, Luís Miguel, “Erro de ´casting´” em Público 11 Janeiro 2002). Fazemo-las nossas, numa perspectiva politicamente ampla que enunciamos acima.

Parte II

O Estado português tem feito do sistema prisional um segredo de Estado. Por falsa vergonha, própria de quem fala de direitos humanos para inglês e Conselho da Europa verem, mas também porque, através da aparente recusa de definição de uma política de execução de penas, se exprime à vontade de acompanhar práticas de extrema-direita já vigentes nos EEUU faz décadas e que agora têm representação directa na administração federal de Bush.


Os sucessivos ministros da justiça, os tribunais de execução de penas, o ministério público quando investigam eventuais crimes nas prisões, a inoperância da comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e dos partidos nesta matéria, têm prosseguido numa política solidária de isolamento e encobrimento das ilegalidades e atentados aos direitos humanos no sistema prisional.
As políticas prisionais têm sido as políticas dos respectivos directores gerais, como o podem provar as viragens bruscas por alturas das diferentes entradas e saídas sob a tutela dos mesmos ministros, cuja única preocupação parece ser a de dispersarem a atenção pública sobre a realidade.
A luta pela organização do sistema imaginada por João Figueiredo – sabemos agora, depois da sua saída – frustrou-se. Dela sabemos ter sido uma proposta de aumento de número de guardas prisionais e de eliminação de técnicos sociais exteriores à DGSP nas prisões. Se foi isso, entende-se porque razão não divulgou tal proposta.
Anunciadas pela ministra Celeste Cardona duas ideias nos ficaram: uma prisão de alta segurança, justificada pela recente perigosidade dos actuais detidos; uma nova política de integração social dos detidos e das respectivas famílias. Com o tempo, a segunda vertente da alegada política ministerial foi desaparecendo do seu discurso para, em vez de, emergirem as enfáticas reivindicações do sindicato dos guardas prisionais para o recrutamento de mais mil guardas.
Por fim, a ministra anunciou que não haverá dinheiro ... para a construção da prisão de alta segurança e, por isso, a reforma prisional não se fará em 2003 (?!?). Circula um boato pela comunicação social da organização de uma greve geral dos detidos nas prisões, de que temos informações ter sido lançada pelas poderes de facto prisionais, como que a dizer, “estamos aqui para o que der e vier: contem connosco”. As máfias prisionais, para quem possa estar equivocado sobre o seu perfil, não são só constituídas pelos detidos traficantes de droga que têm poder para manter a sua actividade no interior das cadeias ou cativos privilegiados pelos serviços que prestam à corrupção e aos negócios legalizados dentro da cadeia, mas também por funcionários, aos mais diversos níveis da hierarquia prisional, e até pessoas sem qualquer relação profissional ou penal com os serviços prisionais mas que são suas visitas autorizadas e quotidianas.
As prisões estão cada vez mais no centro da estrutura de poder social nas sociedades actuais, cuja actividade económica está gravemente comprometida com as economias paralelas (que se calculam que valham entre 1/3 e metade do volume de negócios a nível mundial) sem as quais a economia de mercado não subsistirá.
Incapaz de combater o tráfico de armas, o tráfico de órgãos ou o tráfico de seres humanos – como fica bem patente pelos casos da morte de Sá Carneiro e de Amaro da Costa ou da descoberta recente da existência de redes de pedofilia com décadas de actividade em Portugal, onde parece ser tão fácil capturar crianças como na Tailândia – o sistema judicial, quiçá por desforra, investiu, a partir dos anos oitenta, na guerra contra a droga. Os resultados são devastadores, como o provam a história do Casal Ventoso e a recente “requalificação” do Intendente, na sequência da destruição do primeiro. E nem o facto de dentro das prisões ser impossível estancar o tráfico de estupefacientes têm impedido os sucessivos governos e os juizes de manterem as aparências de dureza contra os traficantes, para inglês ver, como o provam a incapacidade auto-declarada de controlar as prisões, não apenas ao nível do comércio ilegal mas também ao nível da segurança física dos detidos. É literalmente o Far-West.
Sabe-se publicamente ser possível pagar a morte de alguém odiado que esteja preso, porque um caso desses foi publicitado recentemente. Sabe-se que há mortes inexplicáveis com a conivência do sistema prisional, por casos recentes vindos a lume. Não se sabe quais, da exorbitante taxa de reclusos mortos registada em Portugal, incomparável com qualquer dos sistemas prisionais do Conselho da Europa, são mortes “naturais” e mortes de “negócio”. Nesse aspecto só se sabe que a vontade do Estado de apurar tais factos é inversa ao desejo de verificar a verdade: investe-se muito na tentativa de esconder a realidade e nada na procurar maneiras de tornar as penas de prisão ética e juridicamente compatíveis com a vontade do legislador. Ele próprio, como já vimos, muito despreocupado com os factos que finge desconhecer.
A discussão pública de uma reforma prisional – ainda por cima numa altura em que alegadamente, por falta de verbas, ela não poderá avançar – deve ser efectivamente pública e não restrita aos meios judiciais comprometidos com uma justiça em crise sem fim à vista ou com os meios prisionais envolvidos de forma inequívoca em situações miseráveis.
Seria uma boa oportunidade para mobilizar os portugueses para outros horizontes de vida, para que seja possível atacar a depressão social antes que seja ela a atacar, irracionalmente, a sociedade portuguesa que, como dizia António Barreto, pode estar à beira de acabar.
Os problemas sociais centrais das sociedades actuais discutem-se em torno das prisões: droga, imigração, terrorismo, direitos humanos, economias paralelas, legitimidade do estado, desigualdades sociais, competição profissional e miséria social e moral. Sobre isso, os portugueses podem estar cientes, nenhuma ajuda externa evitará termos que ser nós a encontrar as formas de nos entendermos como povo. Não haverá apelos a instâncias judiciais internacionais que resolvam a nosso déficit democrático nacional, a nossa injustiça institucional endémica, o crescendo da actividade criminosa organizada e espontânea, a nossa dependência de princípios hipócritas de convivência em que nos soubemos especializar à custa do desenvolvimento económico sustentado e da solidariedade social que demoram a ser construídas. Nenhuma delas é possível sem que a autoridade do Estado se funda na confiança dos cidadãos, num estado de direito, no fim dos privilégios que tornam a lei arbitrária e selectiva, como acontece no Portugal dos primeiros anos do terceiro milénio.
Em 1999 a Provedoria de Justiça, de quem tarda a apresentação do 3º relatório sobre as prisões portuguesas, recomendou, com carácter de urgência, a adopção de uma nova lei prisional, de acordo com um estudo produzido para o ministério da justiça por uma equipa de pessoas qualificadas, lideradas por uma professora de Direito da Universidade de Coimbra. Não se trata de um trabalho independente, como poderia e deveria ser. Mas ainda assim não foi produzido directamente na direcção geral dos serviços prisionais como a proposta desenvolvida pelos serviços do Dr. João Figueiredo para o mesmo fim, no ano de 2002, ou a sua alteração que está agora a ser produzida pelo director geral que lhe sucedeu.
Nenhuma das propostas é pública, nem a elas tivemos acesso. Mas, no escuro, podemos afirmar, sem medo de errar, que as duas últimas propostas mencionadas não podem deixar de constituir compromissos políticos com o status quo. Isto é, falsas reformas, business as usual, como dizem os americanos. Isto é, formas de acrescentar aos bolos já produzidos pelo sistema prisional actual mais uma contribuição do orçamento de Estado. Efectivamente, as coisas são como são, embora não tenha sido condenado, como normalmente pode acontecer com pessoas poderosas neste país, o Dr. Celso Manata foi indiciado e teve de responder por via da impossibilidade dos serviços que tutelava não saberem justificar despesas realizadas nos Serviços Prisionais na sequência dos investimentos avançados depois de 1996, e da verificação do estado fisicamente decrépito das instalações, situação que ainda não está ultrapassada, em parte porque os dinheiros destinados a tais fins nunca aí foram aplicados.
Permitirá a reforma prisional:

  1. credibilizar os sistemas de autocontrole dos serviços prisionais?

  2. institucionalizar sistemas de inspecção externa regulares e poderosos dos serviços prisionais?

  3. separar a tutela dos serviços de saúde prisionais da tutela da segurança nas prisões?

  4. implementar serviços sociais de acompanhamento das famílias dos reclusos e dos próprios nas tarefas de reinserção social?

  5. assegurar o combate à opacidade do sistema prisional, nomeadamente através da institucionalização do acesso garantido a organizações não governamentais idóneas às instalações prisionais, sem discriminação ideológica, política ou social?

Este simulacro de reforma prisional que a ministra Celeste Cardona anuncia, sob pressão do cumprimento de promessas eleitoralistas e sem convicção, peca por ser mais uma demonstração de fraqueza e capitulação do Estado português e do seu pilar moral, o direito e a justiça, perante os campos da economia paralela e do crime implicados na vida dos serviços prisionais. Não admira, pois, que o debate se anuncie poder vir a ser realizado não com os portugueses, que têm tudo a perder com esta política, mas com aqueles que durante as últimas décadas se desresponsabilizaram pelo que se passou ou passa nas prisões, a começar pelos senhores deputados da Assembleia da República e pelos senhores juizes dos tribunais de execução de penas, passando pelas diversas categorias de juristas que, de alguma forma, terão tido informação do que se passa nas prisões portuguesas mas têm achado inoportuno falar disso.


A nossa esperança é que a divulgação pública desta denúncia possa mobilizar a comunicação social, que ultimamente tem todas as razões para entender melhor a importância central dos desmandos da justiça no bloqueamento do desenvolvimento e da esperança dos portugueses, para inquirir sobre os tópicos que aqui avançamos. Isso, provavelmente, poderia obrigar o governo a assumir as suas responsabilidades perante os portugueses, em vez de negociar com mafiosos.
A Direcção da

Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento - ACED


2003-01-03


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