Contribuição para realização da III conferência de Segurança Alimentar e Nutricional



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Contribuição para realização da III Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional

1. Apresentação
Santa Catarina vive um tempo novo no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional. Com a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar em Santa Catarina, pode-se definitivamente interferir nas políticas públicas que garantam a defesa do direito humano à alimentação adequada, a preocupação com o fortalecimento de uma agricultura sustentável, a reeducação alimentar, política de abastecimento, etc.
Muito ainda é preciso ser feito, a sociedade civil e o governo do Estado devem enquanto desafio construir um plano de ação de SANS, que tenha diagnóstico e ações com vistas a assegurar e execução de uma política que garanta a vida.
Os municípios têm um papel determinante em apontar as prioridades para um plano local, estadual e Nacional de SANS, para tanto as conferências municipais/ regionais se constituem em um espaço privilegiado onde toda sociedade define sua contribuição na construção efetiva destes planos.
Este subsídio pretende contribuir para a discussão e mobilização dos diversos espaços da sociedade em torno da grande meta de erradicação dos males da fome e da miséria e da promoção dignas de alimentação para todas as pessoas.

Rui Ricard da Luz



Presidente CONSEA-SC

2. O que é Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável?
É a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.


3. O Que é preciso para garantir que as pessoas tenham SANS no Município?


  • Que ninguém passe fome

  • Que não haja desperdício de alimentos

  • Que os alimentos tenham preço acessível e sejam produzidos em maiores quantidades e com maior variedade.

  • Que as pessoas repensem seus hábitos alimentares levando em consideração o valor nutritivo dos produtos.

  • Que a sociedade esteja mobilizada e conscientizada para uma participação mais ativa nas temáticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.

  • Que as entidades fortaleçam suas ações e intervenções de promoção da SANS

  • Que as escolas se empenhem num processo de educação para a SANS

  • Que os produtores repensem a utilização de agrotóxicos, hormônios e adubos químicos na produção de alimentos.

  • Acesso à água potável e ao saneamento básico para toda a população.

  • Que o meio ambiente seja preservado.

  • Que o município tenha um plano Municipal de SANS

  • Que seja criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –COMSEA.



4. Diretrizes para uma política municipal de SANS:
Uma política municipal de SANS deve reger-se por diretrizes. Elas vão orientar a elaboração do Plano Municipal de SANS e a definição de ações prioritárias a serem executadas.
Sugerimos que os municípios/ regionais incorporem as seguintes diretrizes:



  • A promoção e a incorporação do direito á alimentação adequada nas políticas públicas




  • A promoção do acesso aa alimentação de qualidade e de modos de vida saudável.




  • A promoção de educação alimentar e nutricional.




  • A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil.




  • O Atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade.




  • O Fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.




  • O apoio à geração de emprego e Renda.




  • A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos.




  • O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais.




  • A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade.




  • A promoção de políticas integradas para combater a concentração regional de renda e a conseqüente exclusão social.




  • O apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar ecológica.


5.Ações e Políticas de SANS;
A política pública é uma ação, ou conjunto de ações, planejadas e priorizadas dentro do orçamento do governo. Nela são disponibilizados, distribuídos e/ou redistribuídos bens e serviços que atendam as demandas da população. A sua implementação é da competência dos Governos (União, Estado e Município), Mas a proposição e aprovação devem envolver a participação da sociedade.

A política pública de Segurança Alimentar e Nutricional deve:




  • Garantir a produção, oferta e ao acesso aos alimentos para toda a população, promovendo a nutrição e saúde.




  • Considerar as ações já desenvolvidas pela sociedade local, fomentando novas ações também no âmbito Governamental.

PARA SUA EFETIVIDADE, AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANS ENGLOBAM QUATRO EIXOS:



    1. Produção de alimentos;

    2. Abastecimento e garantia de acesso aos alimentos de qualidade;

    3. Saúde, nutrição e educação alimentar;

    4. Programas alimentares suplementares;


6. SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL E SUSTENTÁVEL:

Apoia-se na Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 aprovada no congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República que representa a consagração de uma concepção abrangente e intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional, bem como dos dois princípios que a orientam que são : Direito Humano à Alimentação Adequada e á soberania Alimentar.





  • Direito Humano á Alimentação Adequada: O conceito está fortemente relacionado a Segurança Alimentar e Nutricional. O DHAA é parte dos direitos fundamentais da humanidade, que foram definidos por pacto mundial, do qual o Brasil é signatário. Esses direitos referem-se a um conjunto de condições necessárias e essenciais para que todos os seres humanos, de forma igualitária e sem nenhum tipo de discriminação, existam, desenvolvam suas capacidades e participem plenamente e dignamente da vida em sociedade.

A lei diz que DHAA é direito fundamental do ser humano, inerente a dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessária para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.




  • Soberania Alimentar: Cada país tem o direito de definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam o direito à alimentação para toda a população (soberania Alimentar), respeitando as múltiplas características culturais dos povos.

A lei diz que a consecução do direito humano á alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.



CONSTRUINDO O SISAN:
Por meio do SISAN, os órgãos governamentais dos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) e as Organizações da Sociedade Civil irão atuar conjuntamente na formulação e implementação de políticas de combate à fome e de promoção da SANS, e ainda no acompanhamento, monitoramento e avaliação da situação nutricional da população, definindo direitos e deveres do poder público, da família, empresas e da sociedade.

A participação no Sistema deverá obedecer aos princípios e diretrizes e será definida a partir de critérios definidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e pela Câmara Interministerial de SANS.


Integram o SISAN:


  • A Conferência Nacional de Segurança Alimentar

  • O CONSEA

  • Câmara Interministerial de Segurança Alimentar (composta por ministros e secretários especiais de áreas afetas á consecução de SANS)

  • Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, Estados e Municípios;

  • As Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN (art.11º).


7. A IMPORTÂNCIA DA III CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:

A Conferência indica diretrizes e prioridades da política e do plano Nacional de SANS. A realização do evento faz parte do SISAN, garantida em lei. A lei prevê ainda que a Conferência Nacional faça uma avaliação do SISAN. A Conferência Nacional é precedida de Conferências Estaduais e Municipais, nas quais são escolhidos os delegados para o Evento Nacional. (Santa Catarina terá direito de enviar 37 delegados eleitos na Conferência Estadual).



Histórico das Conferências de SANS :
I Conferência Nacional de Segurança Alimentar (I-CNSA) foi realizada de 27 a 30 de julho de 1994, Brasília (DF), participaram cerca de 2.000 delegados, convidados e observadores, destes cerca de 40 delegados eram de Santa Catarina eleitos na I Conferencia Estadual de Segurança Alimentar (I-CESA) realizada em abril de 2004 no auditório da LBA em Florianópolis.

A I-CNSA definiu como objetivo debater o conceito de segurança alimentar como componente de um projeto nacional transformador da realidade que produz e reproduz a fome, a miséria e a exclusão. Apontou diversas ações para o Governo Brasileiro.




II Conferência Nacional de Segurança Alimentar (II-CNSA) foi realizada de 17 a 20 de março de 2004 em Olinda (PE), participaram cerca de 1.400 delegados, convidados e observadores, destes cerca de 20 delegados eram de Santa Catarina eleitos na II CESAN realizada no hotel Cambirela em Fevereiro de 2004.

A II CNSA definiu como objetivo propor diretrizes para a construção de um plano nacional de SANS, foram aprovadas 153 propostas de ações estratégicas. A LOSAN foi a principal deliberação da II CNSA.




III CONFERÊNCIA - de 22 a 25 de Maio de 2007, FORTALEZA (CE)


  • Preparada para 2.000 delegados, convidados e observadores e terá como objetivo propor diretrizes para a incorporação da Segurança Alimentar e Nutricional nos Eixos estratégicos de desenvolvimento do país e da sua inserção internacional; diretrizes e prioridades da política nacional de SANS; bases para implementação e normalização do SISAN.


ETAPAS EM SANTA CATARINA:

Conferências Municipais ou Regionais: deverão acontecer até 28.02.07 os municípios elegerão para participar da III CESA, com a delegação em qualquer numero (respeitado a proporção de delegados que aprovarão o documento final da III CESA – preferencialmente 1 delegado por município, representantes dos CONSEA – estadual e municipal, cotas gênero, raça e etnia). Os municípios terão como desafio discutir o Plano Municipal e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, diretrizes e prioridades.


III CESA-SC
Acontecerá nos dias 29 e 30 de Março de 2007 em local a definir, espera-se a participação de 500 delegados convidados e observadores, a III-CESA terá como objetivo debater a seguinte pauta:
1. Aprovação do Regimento Interno e pauta

2. Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável – Avaliação das ações em Santa Catarina e as estratégias de desenvolvimento.


3. Construindo o SISAN em Santa Catarina

    • Política Estadual SANS

    • LOSAN –SC

    • Participação e Controle Social

    • Diretrizes e princípios para um Sistema Nacional de SANS

4. Soberania Alimentar enquanto estratégia de desenvolvimento sustentável para Santa Catarina e o Brasil.


5. Avaliação do CONSEA SC e Escolha da nova direção.
6. Eleição dos delegados (37- trinta e sete) para a III-CNSA.

A III-CESA terá grupos de trabalho que discutirão diversos temas concernentes à pauta , quais sejam : Agricultura, Água, Educação alimentar, Emprego e Renda, Populações Tradicionais, Experiências da Sociedade Civil e Governo, participação e controle social, Raça, Gênero e etnia, Grupos específicos, Educação, saúde, Biodiversidade .


Outras informações ou contribuições devem ser dirigidas ao CONSEA/SC pelo Fone (48) 3229-3770 ou 3229-3730 e pelo e-mail: consea@sst.sc.gov.br



Comissão Organizadora:
Coordenação Geral:

Jorge Franco

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SST
Comissão Temática:

Rui Ricard da Luz

Joyce Viana

Padre Domingos Dorigon

Pastor Elizeu Alves Vieira

Francine Ferrari

Jair Francisco Vieira

Ivonete Duarte de Morais

Leocidio Ravanelo

Giulio Cesare

André Cleber de Melo

Maria Benedita Da Silva

Arnoldo Pahl

Cristina Ramos

Áurea Solenir Bragio

Elisabeth Christkis

Pamella Setubal
Comissão de Mobilização:

André Cleber de Melo

Áurea Solenir Bragio

Elisabeth Christkis

Pamella Setúbal

Jorge Franco


Comissão Infra-Estrutura:

Áurea Solenir Bragio

Elisabeth Christkis

Pamella Setúbal



Jorge Franco

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA CATARINA


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