ContribuiçÃo previdenciária – despachante aduaneiro



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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DESPACHANTE ADUANEIRO.




Colaboração de Domingos de Torre



16.04.08
O Despachante Aduaneiro é um profissional que presta serviços de natureza urbana, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e, como tal, deve estar inscrito no RGPS como Contribuinte Individual (art. 4º, inciso IV e art. 44, parágrafos 1º e 2º, da IN-MPS/SRP nº 03, de 14.07.05, com as alterações posteriores - DOU-1- de 15.07.05) e contribuir à Previdência Social (art. 9º, inciso I, de tal Instrução Normativa). Seguem abaixo, numa primeira parte, alguns esclarecimentos sobre o tema, extraídos da norma legal antes referida e numa segunda parte, segue uma coletânea dos dispositivos que se referem ao Contribuinte Individual, que são aqui expostos como colaboração complementar à análise e ao estudo que o Despachante Aduaneiro deverá efetuar em torno do assunto, objetivando, assim, o cumprimento de suas obrigações perante a Previdência Social de forma correta.
Primeira Parte
Da Contribuição Previdenciária Devida pelo Contribuinte Individual

Observado o limite máximo do salário de contribuição, a Contribuição do Contribuinte Individual é de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração que lhe foi paga ou creditada, no decorrer do mês, por serviços prestados à empresa (art. 79, inciso II, letra “b”, item 1, combinado com o § 1º).


A Contribuição Previdenciária é devida pelo Contribuinte Individual, mas é a empresa contratante pagadora que deverá descontar da remuneração do profissional o valor equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre essa remuneração paga ou creditada no decorrer do mês ao Contribuinte Individual e recolhê-la aos cofres públicos, declarando o fato na GFIP (art. 92, inciso III).
A base de cálculo é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo, sendo que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao salário mínimo, equivalente, hoje, a R$. 415,00 (quatrocentos e quinze) reais e o máximo é aquele definido, periodicamente, pelo Ministério da Previdência Social, atualmente em R$ 3.038,99 (três mil, trinta e oito reais e noventa e nove centavos) (art. 68, § 1º, inciso III e § 2º).
O Contribuinte Individual que no mês teve Contribuição descontada sobre o limite máximo de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de comprovante de pagamento, no qual conste a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número de CNPJ, o número do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida. (Art. 81, § 1º).
O Contribuinte Individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação do comprovante de pagamento recebido pela empresa (art. 81, inciso II).
Caso o Contribuinte Individual deixe de receber a remuneração declarada ou venha a recebê-la em valor inferior à informada na declaração aludida no tópico anterior, deverá recolher a Contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição antes referidos. (Art. 81, § 3º).
A apuração da Contribuição descontada do segurado que atue exclusivamente como Contribuinte Individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma:


  1. caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (R$. 3.038,99), cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a remuneração que pagar ou creditar (art. 92, § 2º, inciso II, letra “a”).




  1. se ultrapassado o limite máximo do salário de contribuição (R$. 3.038,99), a empresa onde isto ocorrer efetuará o desconto da contribuição de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos (art. 92. § 2º, inciso II, letra “b”).

Quando o total da remuneração mensal recebida pelo Contribuinte Individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição (R$. 415,00), o segurado (Contribuinte Individual) deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição (R$. 415,00) e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento), mediante carnet. (Art. 80).

Na hipótese acima referida (a mesma pessoa atuando como segurado Contribuinte Individual e como segurado Empregado), e ser efetuado primeiro o desconto da Contribuição como segurado Contribuinte Individual, para fins de observância do limite máximo do salário de contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado Empregado, mediante a apresentação do comprovante do pagamento. (Art. 92, § 5º).
A empresa deverá manter arquivadas, por 10 (dez) anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. (Art. 81, § 6º).
O Contribuinte Individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado (art. 81, § 5º).


Contribuição Previdenciária Devida Pela Empresa

Em Relação ao Contribuinte Individual

Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas por empresa, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados Contribuintes Individuais que lhes prestem serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de março de 2000, incide a alíquota de 20% (vinte por cento) (art. 86, inciso III).

Tem-se presente, pois, que a empresa que remunerar Contribuinte Individual por serviços a ela prestados, terá de pagar 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada a esse tipo de segurado no mês, declarando o fato na GFIP, assim como deverá, também, em relação à Contribuição devida pelo próprio Contribuinte Individual, descontar e recolher aos cofres públicos, valor equivalente a 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração mensal paga ou creditada a esse profissional, por serviços a ela prestados, devendo o fato igualmente ser declarado na GFIP.


Segunda Parte

Conceitos


Art. 3º. Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

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4 – Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:
I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços.

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Art. 4º. Segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS na qualidade de:

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IV – contribuinte individual.
Segurados Contribuintes Obrigatórios

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Art. 9º. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:
I - aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 44. A inscrição dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e facultativo, será feita uma única vez e o NIT1 a eles atribuído deverá ser utilizado para o recolhimento de suas contribuições.
§ 1º – Os segurados contribuinte individual e empregado doméstico que exercerem, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada, deverão utilizar o mesmo NIT para todas as atividades.
§ 2º - Quando da inscrição como contribuinte individual, deverão ser informadas pelo segurado todas as atividades concomitantemente exercidas que o enquadrem nesta categoria e, havendo alteração dessas atividades, deverá proceder na forma do art. 242.
Obrigações
Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a:

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II – inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos;
III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando:

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b) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;

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V – fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP3 e a contribuição correspondente será recolhida.
Fato Gerador das Contribuições
Art. 65. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal:
I – em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada.

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III – em relação à empresa ou equiparado à empresa:


  1. a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho.



Ocorrência do Fato Gerador
Art. 66. Salvo disposição de lei em contrário, considerado-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos.
I – em relação ao segurado:

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  1. contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração.

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III em relação à empresa:

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b) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado empregado contribuinte individual que lhe presta serviços.


Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados

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Art. 68. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo.
§ 1º – O limite mínimo do salário de contribuição corresponde:

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III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.
§ 2º - O limite máximo do salário de contribuição é o valor definido, periodicamente, pelo Ministério da Previdência Social – MPS e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:
III - para o segurado contribuinte individual:


  1. filiado até 28 de novembro de 1999, que tenha perdido a qualidade de segurado após esta data, considerando os fatos geradores ocorridos a partir da nova filiação, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição;

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c) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observado os limites mínimo e máximo do salário de contribuição;


d) independentemente da data de filiação, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Art. 69. Entende-se por salário de contribuição:

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III – para o segurado contribuinte individual:

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c) - filiado a partir de 29 de novembro de 1999, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.


Seção IV

Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

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II – o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
Contribuição do Segurado Contribuinte Individual
Art. 79. A contribuição social previdenciária do contribuinte individual é:
I – para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003, o valor correspondente à aplicação da alíquota determinada pela legislação de regência sobre o seu salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 68 e ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;
II – para fatos ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observados o limite máximo do salário de contribuição e o disposto no art. 804.

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b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º deste artigo, incidente sobre:

1. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa;

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4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, por serviços prestados a outro contribuinte individual,........................................


§ 1º – O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição devida pelo contratante. incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário de contribuição, desde que:

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III - a contribuição a cargo do contratante tenha sido efetivamente recolhida ou declarada em GFIP ou no recibo previsto no inciso V do art. 605
§ 2º - O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução prevista no § 1º deste artigo, na forma estabelecida no seu inciso III, sujeitar-se-á à glosa do valor devidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais.

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Art. 80. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados à uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de vinte por cento.


Obrigações do Contribuinte Individual
Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação:

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II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso6
§ 1º - O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.
§ 2º - Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I, do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.
§ 3º - O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I, do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79.
§ 4º - A contribuição complementar prevista no § 3° deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de:
I - onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou
II - vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção.
§ 5º - O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.
§ 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado.

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Art. 82. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços à empresa ou à equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário de contribuição.
Subseção II

Disposições Especiais

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Art. 84. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, ao aposentado por qualquer regime previdenciário que retornar à atividade como segurado contribuinte individual, ao síndico de condomínio isento do pagamento da taxa condominial e ao ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, desde que a remuneração paga ou creditada pela entidade religiosa ou pela instituição de ensino vocacional dependa da natureza e da quantidade do trabalho executado, observado o disposto no inciso III, do art. 69.
Seção IV

Contribuições da Empresa
Art. 86. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta IN, são:

............................................................................................................................

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000.
Art. 92. A empresa é responsável:

I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 867

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III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens “2” e “3” da alínea “a” e nos itens “1” a “3” da alínea “b”, todos do inciso II, do art. 79, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 20038.

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§ 1º - O disposto no inciso III, do caput não se aplica quando houver contratação de contribuinte individual por outro contribuinte individual equiparado à empresa, ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, bem como quando houver contratação de brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.


§ 2º - A apuração da contribuição descontada do segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma:
I - tratando-se apenas de serviços prestados como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso:
a) quando a remuneração global for igual ou inferior ao limite máximo do salário de contribuição, a contribuição incidirá sobre o total da remuneração recebida em cada fonte pagadora, sendo a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente ao somatório de todas as remunerações recebidas no mês;
b) quando a remuneração global for superior ao limite máximo do salário de contribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário de contribuição complementar até o limite máximo do salário de contribuição, observada a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente à soma de todas as remunerações recebidas no mês;

II - tratando-se de serviços prestados exclusivamente na condição de contribuinte individual:


a) caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição definida nas alíneas “a” ou “b” do inciso II, do art. 79, conforme o caso;
b) se ultrapassado o limite máximo do salário de contribuição, a empresa onde isto ocorrer efetuará o desconto da contribuição prevista nas alíneas “a” ou “b” do inciso II, do art. 79, conforme o caso, sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos;
III - tratando-se de atividades concomitantes nas condições de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico, ou trabalhador avulso:
a) à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo;
b) às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II, deste parágrafo, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário de contribuição e o valor obtido na alínea “a” deste inciso, observado o disposto no § 5° deste artigo.
§ 3º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP quando solicitado.
§ 4º Em razão do disposto no § 2º, cada fonte pagadora de segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e empregado doméstico, quando for o caso, deverá informar na GFIP a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras, adotando os procedimentos previstos no Manual da GFIP.
§ 5º Na hipótese de o segurado exercer atividades na forma prevista no inciso III, do § 2º, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário de contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de um dos documentos referidos nos incisos I e II, do art. 81.
§ 6º Na hipótese do inciso III, do § 2º, a remuneração recebida pelo segurado na atividade de contribuinte individual não será somada a remuneração recebida como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, para fins de enquadramento na tabela de faixas salariais a que se refere o art. 77, sendo porém somada para fins de observância do limite máximo do salário de contribuição.
Subseção Única

Prazos de Vencimento
Art. 94. As contribuições de que tratam os incisos I a VII, do art. 92 deverão ser recolhidas pela empresa:
.....................................................................................................................................
I – para as competências anteriores a janeiro de 2007, até o dia dois do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;

II – a partir da competência janeiro de 2007, até o dia dez do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador.


Parágrafo único: - os prazos definidos nos incisos I e II do caput serão prorrogados para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário na data definida para o pagamento.
Art. 97. O vencimento do prazo para pagamento das contribuições previstas no inciso I, no item “1” da alínea “a” e no item “4” da alínea “b”, ambos do inciso II, e no § 4°, todos do art. 79, as do art. 80 e as previstas no § 9° do art. 139, estas quando recolhidas pelo contribuinte individual, dar-se-á no dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze”.

Pela sua importância, cumpre-nos recomendar a leitura e análise da legislação em questão, sendo que se preferiu expor o universo das normas que cuidam do Contribuinte Individual para que este, ao examiná-las, possa descer aos detalhes relativos a eventuais dúvidas particularizadas.



Arq. INSS Contribuição

1 Número de Identificação do Trabalhador


2 Art. 24. As alterações no Cadastro Específico do INSS - CEI serão efetuadas da seguinte forma: I - por meio da Internet no prazo de vinte quatro horas após o seu cadastramento; II - nas UARP e nas unidades móveis (PREVMÓVEL), mediante documentação; III - de ofício. §1º É de responsabilidade do sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de trinta dias após a sua ocorrência.

3(3) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

4 O artigo 80 está transcrito mais a seguir.


5 O inciso V do artigo 60 está transcrito neste trabalho.

6 Comprovante de pagamento de remuneração a contribuinte individual.

7 Entre as quais se incluem as do contribuinte individual, prevista no inciso III, de tal dispositivo, acima transcrito.

8 Contribuição de onze por cento.


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