ContribuiçÃo previdenciária para o plano de seguridade social – Considerações acerca da Lei n.º 783/99



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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL – Considerações acerca da Lei n.º 9.783/991
Não é de hoje que o governo federal vem atentando contra os direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Albergado no posicionamento de juristas ligados à estrutura de poder, vem pondo em prática uma política neoliberal nefasta e arbitrária, que não apenas não tem trazido nenhum benefício concreto para a melhoria das condições do nosso povo, como as tem, em muito, agravado.

O governo FHC descumpre vergonhosamente a Constituição Federal. São palavras ásperas, mas que devem ser ditas. O Sr. Presidente, abusando do direito de editar e reeditar medidas provisórias, deu super poderes a si mesmo (ao Executivo), violando a independência e harmonia estatuída pelo art. 2.º constitucional, com os demais Poderes Judiciário e Legislativo.

Mas, mesmo quando não legisla em causa própria (diga-se, não edita medidas provisórias) o governo federal consegue aprovar, no Congresso Nacional, sem maiores dificuldades, projetos de seu interesse, contando com o apoio irrestrito da maioria parlamentar que ali se encontra.

No dia 28 de janeiro deste ano, promulgou--se a lei n.º 9.783 (publicada no DOU de 29.01.99) que dispôs sobre o custeio do Plano de Seguridade Social, e revogou o art. 231, “caput”, do Regime Jurídico Único – Lei n.º 8.112/90 – e § 2.º do mesmo diploma, com a alteração da Lei n.º 9.630/98.

Anteriormente à edição da lei revogadora, dispunha, o ordenamento jurídico nacional, o seguinte: Art.231 [RJU] – “O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas”. E complementava o § 2.º: “o custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores”.

Observe-se que a lei expressamente eximia o aposentado e o pensionista da obrigatoriedade da contribuição em foco. Porém, a edição da nova lei, como já se disse, revogou os dispositivos supra citados e estabeleceu essa obrigatoriedade de participação contributiva desses segmentos sociais - aposentados e pensionistas – antes imunes a essa referida obrigatoriedade.

Ocorre, caros professores, que a lei 9.783/99 comporta inúmeros vícios de inconstitucionalidade formais e materiais, relativos, respectivamente, ao seu processo legislativo de elaboração e ao próprio conteúdo da lei.

Do ponto de vista formal, cumpre destacar que o processo legislativo percorrido pelo projeto de lei – originário da lei debatida – não observou os comandos dos arts. 69 c/c 146, III, da CF/88, que estabelecem, por ordem, que cabe à lei complementar instituir linhas gerais sobre tributação e que, leis dessa natureza, só podem ser aprovadas por maioria absoluta.

De igual modo, também, não foi observado o dispositivo – art. 67 – que estatui que matéria constante de projeto de lei rejeitado só pode ser aprovado na mesma sessão legislativa por maioria absoluta.

Ora, a matéria aprovada foi votada no Congresso Nacional em janeiro deste ano, em convocação parlamentar extraordinária relativa ao período legislativo do segundo semestre de 1998. Naquela ocasião, já havia sido rejeitada, em plenário, a MP 1723/98, cujo conteúdo era similar ao da presente lei. Como se não bastasse, o quorum na convocação extraordinária de janeiro foi o de maioria simples, e não o de maioria absoluta.

Houve dupla inconstitucionalidade: matéria rejeitada e matéria aprovada, com mesmo conteúdo, em mesmo período legislativo, e por maioria simples; edição de lei ordinária para instituir normas de tributação, competência reservada à lei complementar.

Do ponto de vista material chega a ser gritante a violação constitucional da lei em foco.

É que a lei nova estabeleceu alíquotas diferenciadas de contribuição, ordenadas progressivamente, para servidores de situações equivalentes.

Primeiro instituiu alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos em 11% sobre os vencimentos, até o limite de R$ 1.200,00 e, depois, sedimentou as seguintes regras para aposentados e pensionistas: aqueles cujos proventos não ultrapassam R$ 600,00, bem como os que possuem idade superior a 70 anos – desde que o valor do provento ou pensão não ultrapasse R$ 3.000,00 -, e aposentados por invalidez permanente, estarão isentos da obrigatoriedade contributiva; porém, aqueles cujos proventos e pensões situam-se entre R$ 600,00 e R$ 1.200,00 participarão com a alíquota de 11%.

Serão acrescidos 9% de alíquota contributiva à parcela do vencimento, provento e pensão que situar-se entre R$ 1.200,00 e R$ 2.500,00, e 14% sobre as parcelas acima de R$ 2.500,00.

Não custa perceber que a lei novel de uma vez só atacou o art. 5.º, “caput”, da CF/88, que estabelece que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”, bem como art. 150, II, que proíbe a União de “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes”, e, ainda, o art. 195, § 5.º, que diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio social”.

A lei n.º 9.783/99, ao estabelecer alíquotas contributivas diferenciadas progressivamente, criou uma situação de extrema desigualdade entre servidores cujas situações já eram tratadas desigualmente, mas, curiosamente, de forma equivalente, explica-se: a incidência generalizada de uma alíquota de 11% sobre vencimentos gerará tributos de valores diferenciados porque eles incidirão diretamente sobre o valor da remuneração. Quem recebe mais, evidentemente, despenderá mais pelo benefício que pleiteia, qual seja, o da previdência social.

Isso ocorre porque a previdência social (não confundir com seguridade social, que é gênero e abrange também setores da assistência social e saúde, de alcance geral da sociedade) destina benefícios individuais e específicos a certos beneficiários. Para que se mantenha uma relação de eqüidade, o custeio previdenciário deve garantir sempre uma relação equivalente de custo-benefício.

Isso infere em duas coisas: primeiro, que não se pode aumentar o custo sem majorar o benefício e vice-versa; segundo, que alguém que contribui mais não pode receber menos do que alguém que não contribui no mesmo valor.

É essa relação que não é observada pela lei promulgada, pois, como já se disse, a mesma instituiu alíquotas de percentuais progressivos. Pergunta-se: como é que alguém que normalmente já contribui mais do que outro – pelo fato de perceber maior remuneração – poderá ser duplamente penalizado com alíquota superior? E como essa alíquota pode aumentar se o benefício continuará o mesmo?

Ora, tudo isso fere os artigos constitucionais já transcritos, mas a “ilegalidade” da lei não pára por aí.

O art. 41, § 2.º, da CF/88 estatuiu que, além das regras dispostas no seu corpo, “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

É oportuno ressaltar que o corpo do art. 41 não prevê qualquer participação contributiva de aposentados e pensionistas do serviço público para a previdência social, porém, os incisos IV do art. 194, e art. 195, II, da CF/88, que tratam do regime geral da previdência, estabelecem: “ 194, IV - irredutibilidade do valor do benefício” e “195 – A seguridade social será financiada por toda sociedade, (...) mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão (...).

Não é por acaso que a Constituição agiu assim. Se por um lado é justo que o servidor da ativa contribua visando no futuro obter uma contraprestação em forma de benefício, para o aposentado isso não tem mais sentido porque o valor deste custo ele já suportou quando exercente da ativa. Esclareça-se para que não haja dúvidas: o aposentado já pagou pelo benefício previdenciário. Logo, contribuindo novamente para o PSS estará, pela segunda vez, pagando o custo (já quitado) do mesmo benefício.

Conclui-se que o legislador não foi honesto com a Constituição Federal. Uma interpretação constitucional honesta é que respeita os limites estabelecidos pelo constituinte originário (aquele que fez a Constituição). A interpretação deve se desenvolver pautada na aplicação do chamado princípio da conformidade funcional, que insufla uma “obediência”, uma adequação das normas infraconstitucionais à Lei Maior. A lei secundária deve sempre absorver o “espírito” da Constituição (como se alma tivesse) para que sua forma permita refletir o conteúdo “magno”.

Veja-se que a lei recém promulgada pelo Congresso é bastante vulnerável e comporta uma série de argumentos contrários. Às inconstitucionalidades demonstradas aqui somar-se-ão outras já devidamente enumeradas pela assessoria jurídica da ADUFC – SS, p. ex., as relativas à violação ao direito adquirido e à proteção do ato jurídico perfeito, e, no momento oportuno, serão levadas à apreciação da Justiça.

Ressalte-se que demandas judiciais serão ajuizadas não apenas relativamente aos servidores aposentados, mas também para os servidores em atividade, no tocante à diferenciação progressiva de alíquotas de contribuição previdenciária.

É importante, contudo, que o professor mantenha-se vigilante, no sentido de que mais do que nunca é imprescindível a organização sindical. A desmobilização é tudo que o projeto neoliberal precisa para acabar de vez com a justiça social brasileira.



Exato neste instante quando a todo custo procura-se descredibilizar o Poder Judiciário, é que precisamos creditar-lhe um voto de confiança. Afinal, na luta contra essa perversa lei, o Legislativo já sucumbiu ao Executivo, mas o Judiciário há de ser nossa vingança!

1 Artigo do advogado Marcelo Uchôa publicado no jornal Fatos & Idéias, edição de abril de 1999, da ADUFC – Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará, Seção Sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.


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