Contribuição Sindical 2011 Autônomos e Profissionais Liberais introduçÃO



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Boletim Informativo Nº 24/2011

Edição: 21/02/2011
Contribuição Sindical 2011

Autônomos e Profissionais Liberais

  
1. INTRODUÇÃO

 

O artigo 583 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT instituiu a contribuição sindical anual aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (não organizados em empresas), devendo os mesmos recolher aos respectivos sindicatos de classe a referida contribuição.



 

 

2. INEXISTÊNCIA DE SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL

 

Inexistindo sindicato representativo da categoria profissional, a contribuição deverá ser recolhida à Federação, ou na falta desta, à respectiva Confederação. Na falta de sindicato ou entidade de classe de grau superior, a contribuição sindical será recolhida à Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, devendo os contribuintes buscarem perante o  Órgão do Ministério do Trabalho, os dados necessários para o correto preenchimento das Guias.



 

 

3. LOCAL DE RECOLHIMENTO

 

As guias de recolhimento da contribuição sindical deverão ser pagas nas agências da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou em qualquer agência bancária integrante do sistema de arrecadação de tributos federais.



 

 

4. PRAZO DE RECOLHIMENTO

 

O prazo de recolhimento da contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais vai até o último dia útil do mês de fevereiro, portanto até o dia 28 de fevereiro/2011.



 

 

5. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

 

De acordo com o artigo 580, "caput", inciso II, da CLT, a contribuição para os agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais corresponde a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência. A Lei nº 8.177/1991, art. 3º, inciso III, extinguiu, dentre outros, desde 01.02.1991, o Maior Valor de Referência (MVR) e demais unidades de conta assemelhada, que são atualizadas por índices de preços. A Lei nº 8.383/1991 instituiu a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como novo indexador para fins de cálculo da atualização monetária (Art. 1º, § 1º), a qual foi extinta, utilizando-se por enquanto a última UFIR divulgada (R$ 1,0641).



 

Então:

MVR de R$ 2.266,17÷ BTN de R$ 126,8621= 17,86325467 UFIR

17,86325467 UFIR x R$ 1,0641 (UFIR em 01/2000) = R$ 19,00

R$ 19,00 x 30% = R$ 5,70

 

Nota: O valor acima considera apenas as conversões legais.

 

Devemos salientar que alguns Sindicatos, elaboram anualmente sua própria tabela de Contribuição Sindical utilizando outros fatores de correção, portanto, orientamos que se faça consulta à respectiva entidade sindical.

 

 

6. GUIA DE RECOLHIMENTO



 

Os Sindicatos, normalmente, enviam as Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical pelo correio, para aqueles profissionais sindicalizados.

 

Aqueles que não receberem as guias por via postal deverão retirá-las junto ao respectivo sindicato.



 

Número de Vias

 

As guias são compostas de 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:



 

a) 1ª via - entidade sindical;

 

b) 2ª via - comprovante do contribuinte.



7. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO

 

O recolhimento da contribuição sindical em atraso, inclusive quando for espontâneo, é acrescido de 10% (dez por cento) de multa nos primeiros 30 (trinta) dias, com um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme determina o artigo 600 da CLT.



 

 

8. FALTA DE RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

 

Para os profissionais liberais, a penalidade pelo não recolhimento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos autárquicos disciplinadores das respectivas profissões, mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras, (artigo 599 da CLT).



 

 

9. QUADRO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS

 

Grupo

 

Advogados



2º Médicos

3º Odontologistas

4º Médicos Veterinários

5º Farmacêuticos

6º Engenheiros (civis, de minas, mecânicos, eletricistas, industriais e agrônomos)

7º Químicos (químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos)

8º Parteiros

9º Economistas

10º Atuários

11º Contabilistas

12º Professores (privados)

13º Escritores

14º Autores Teatrais

15º Compositores artísticos, musicais e plásticos

16º Assistentes Sociais

17º Jornalistas

18º Protéticos Dentários

19º Bibliotecários

20º Estatísticos

21º Enfermeiros

22º Administradores

23º Arquitetos

24º Nutricionistas

25º Psicólogos

26º Geólogos

27º Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e auxiliares de terapia ocupacional

28º Zootecnistas

29º Profissionais liberais de Relações Públicas

30º Fonoaudiólogos

31º Sociólogos

32º Biomédicos

33º Corretores de Imóveis

34º Técnicos industriais de nível médio - 2º grau

35º Técnicos agrícolas de nível médio - 2º grau

36º Tradutores

 

 



10. PROFISSIONAL LIBERAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA MESMA ATIVIDADE

 

O profissional liberal que possui vínculo empregatício em atividade igual à respectiva profissão, pode optar pelo pagamento da contribuição para sua própria entidade sindical representativa, apresentando ao empregador o recibo de pagamento efetuado, para não sofrer o desconto da contribuição sindical como empregado em seu salário no mês de março.



 

 

11. PROFISSIONAL LIBERAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM OUTRA ATIVIDADE

 

O profissional liberal que possui vínculo empregatício em atividade diferente à respectiva profissão, pagará a contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional em que se enquadrem os demais empregados da empresa (categoria preponderante).



 

Ex:

Um contador exerce a função de Gerente de Controladoria em uma empresa de Comunicação. Nesta hipótese, contribuirá com um dia de trabalho no mês de março para o Sindicato das empresas de Comunicação e não ao Sindicato dos Contabilistas.



12. PROFISSIONAL LIBERAL E EMPREGADO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO

 

Aqueles que exercem a sua profissão liberal e também são empregados, como citado no item anterior, ficam sujeitos à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida, como Profissional Liberal em fevereiro e como empregado em março.



 

Ex:

Um contador, numa empresa comercial, exerce a função de Gerente de Vendas e, ao mesmo tempo, fora da empresa, efetua a contabilidade de outras empresas.

 

Neste caso, contribuirá ao Sindicato do Comércio ou dos Vendedores como empregado e, como profissional liberal, ao Sindicato dos Contabilistas.



 

 

13. ADVOGADO EMPREGADO

 

O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados, isenta os inscritos em seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical de acordo com o Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/1994, art. 47.



 

 

14. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS COMO EMPRESÁRIOS OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA

 

Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados como empresários ou sociedade empresária, com capital social registrado, recolhem a contribuição sindical (em janeiro) segundo a tabela progressiva do inciso III do artigo 580 da CLT, que deverá ser consultada junto à entidade sindical respectiva.



 

 

15. PRESCRIÇÃO

 

O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 (cinco) anos com base no Código Tributário Nacional.



Texto desenvolvido por: Adiane Ditadi Tessaro – Contadora da Aliança

FRASE DA SEMANA: "Todo homem é construtor do seu templo. Somos escultores e pintores, e o material é nossa própria carne, sangue e ossos. (Henry David Thoreau).

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