ContribuiçÃo sindical dos profissionais de secretariado notificaçÃo aos profissionais e empregadores o que é Contribuição Sindical



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SINSESC


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO

NOTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS E EMPREGADORES

O que é Contribuição Sindical – é o Imposto Sindical, previsto na Legislação Federal, nos artigos 578 a 610 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e consiste no desconto de 01 (hum) dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário), sempre no mês de março.

Os devedores – o Imposto Sindical é devido por todos os trabalhadores que exercem a profissão de secretariado, com ou sem Registro Profissional, que tenham ou não o cargo (vínculo contratual) como secretária (o).

A profissão de secretariado é reconhecida pelo exercício das atividades constantes da Lei de Regulamentação da profissão (Lei 7377/85, reformulada pela lei 9261/96), pois a maioria dos profissionais t~em outras denominações contratuais (auxiliares ou assistentes administrativos, assessores, coordenadores).



Procedimento para pagamento – a empresa efetua o desconto no mês de março e paga ao Sindicato da Categoria de Secretariado até o último dia útil de abril, por meio de guias que o SINSESC disponibiliza no seu site (www.sinsesc.com.br).

Alertamos novamente que o recolhimento independe do ramo de atividade em que o profissional de secretariado atue e do seu vínculo empregatício (cargo), pois o seu enquadramento sindical é como CATEGORIA DIFERENCIADA e sua representação é, compulsoriamente, exercida pelo Sindicato da Categoria Profissional de Secretariado (SINSESC).

É responsabilidade dos empregadores, de acordo com os Artigos 606 e seguintes, “a falta ou recolhimento indevido, que ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial”.

Os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que “a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização”.



Como é feito o pagamento – conforme já indicado, o pagamento é efetuado nos bancos autorizados, por meio da Guia de Contribuição Sindical disponibilizada pelo SINSESC no seu site: www.sinsesc.com.br.

A distribuição do valor recolhido – do valor recolhido de cada profissional de secretariado a CEF faz a seguinte distribuição:

  • 20% retorna ao Governo Federal (Ministério do Trabalho).

  • 5% para a CNTC – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

  • 15% para a FENASSEC – Federação Nacional das Secretárias.

  • 60% para o SINSESC.

Como os profissionais de secretariado podem auxiliar as empresas no recolhimento correto do Imposto Sindical – as empresas devem anotar na CTPS do profissional o valor e o Sindicato para quem foi feito o pagamento do Imposto Sindical. Caso o nome do SINSESC não estiver anotado é porque sua empresa não está cumprindo a Legislação. Isto pode ocorrer por desconhecimento da empresa. É dever do secretariado assessorar na gestão da organização, a fim de evitar transtornos ou prejuízos. Informe as Áreas de Recursos Humanos e de Contabilidade sobre o endereço e telefone do seu sindicato.

Principais dúvidas sobre a contribuição sindical

O Profissional de secretariado pode pagar diretamente no SINSESC o valor do Imposto Sindical?NÃO. Esse procedimento só é possível para os profissionais liberais (engenheiros, médicos, economistas, ...) em razão do ENQUADRAMENTO SINDICAL dessas profissionais (Profissão Liberal). Os profissionais liberais têm a opção de escolher qual Sindical eles querem que os representem: o Sindicato próprio (daquela profissão) ou o Sindicato Majoritário (da atividade-fim da empresa – bancários, comerciários, etc.).

A profissão de secretariado teve Enquadramento Sindical como CATEGORIA DIFERENCIADA (Portaria MTb 3103/87 abaixo). A sua Representação sindical é compulsória, ou seja, a representação sindical é exercida pelos Sindicatos da profissão (os Sindicatos Estaduais de Secretariado). Em Santa Catarina a representação sindical da categoria de secretariado de todo o Estado é exercida pelo SINSESC.



Nomenclaturas do Imposto Sindical – o Imposto Sindical é também conhecido por Contribuição Sindical. Está previsto na legislação trabalhista e o empregado não pode opor-se ao seu desconto.

Outras contribuições são confundidas com o Imposto SindicalContribuição Confederativa e Assistencial, Taxa de Reversão, Taxa de Fortalecimento Sindical – essas contribuições são decididas por Assembléias realizadas pelos respectivos Sindicatos dos profissionais, normalmente nas datas de decisão das pautas de negociação (Data-Base) e servem para os gastos da respectiva negociação. A essas contribuições é dado o direito do profissional manifestar-se podendo opor-se ao seu desconto por manifestação junto à Empresa ou ao Sindicato, conforme a decisão da Assembléia.

Recolhimento para outro sindicato – se você exerce as atribuições constantes da Lei de Regulamentação da profissão de secretariado (Lei 7.377/85, alterada pela Lei 9.261/96) sua empresa tem o dever de efetuar o recolhimento para o SINSESC, independente do vínculo empregatício que você tem na empresa. O "cargo" DEPENDE da estrutura organizacional em que o profissional atual. A profissão é definida pelas atividades que desempenha. Portanto, mesmo com noutras nomenclaturas, se exerce as atividades da lei de secretariado o Imposto Sindical é devido ao SINSESC.

Para corrigir esse erro sua empresa deve efetuar o recolhimento para o sindicato correto, sem que você sofra novo desconto. Conforme o Código Civil Brasileiro, “quem paga errado, paga duas vezes”.

Há ainda os processos de Ação de Cumprimento que os Sindicatos vêm realizando, com bastante sucesso. Nesse caso sua empresa deve aguardar a notificação.

Os Sindicatos das Secretárias estão negociando as dívidas geradas por esse procedimento incorreto por meio de acordos com as empresas.

O SINSESC tem adotado esse procedimento nos seus 20 anos de atuação porque entende que o processo de conscientização para o cumprimento da legislação é um caminho longo e que o acordo é a melhor solução para todos os envolvidos.

A Contribuição Sindical acabou? ­ NÃO. A Contribuição Sindical é Lei e continua em vigor. Há inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevêem o término do Imposto Sindical, mas ainda não foram votados.

Houve mudança de procedimento por conta da tecnologia. Antigamente as Guias de Recolhimento do Imposto Sindical eram impressas e enviadas aos Empregadores. Hoje elas estão disponíveis nos sites dos Sindicatos, facilitando o processo de pagamento.



Informações Importantes

Contribuição Sindical em atraso Multa de 10% (dez por cento) nos primeiros trinta dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e Correção Monetária do período em atraso.

Dados para Preenchimento da Guia de Recolhimento

Código da Entidade Sindical:

005.262.028124

Nome da Entidade Sindical:

SINSESC SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Grau da Entidade Sindical:

SINDICATO

Categoria do Contribuinte:

EMPREGADOS

CNPJ Entidade Sindical:

80.151.764/0001-17

 

Portaria nº. 3.103, de 29.04.87 Enquadramento Sindical DOU de 30.04.87

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1945, tendo em vista o que consta do Processo nº 24.130.001361/85;

Considerando as condições singulares de vida das secretárias, no exercício de suas atividades profissionais, fato que as diferencia das demais atividades;

Considerando o disposto na Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, que criou o estatuto profissional dos integrantes da categoria em questão, RESOLVE:

Criar no 2º grupo - Empregados de Agentes Autônomos do Comércio - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - a categoria profissional diferenciada "SECRETÁRIAS".

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Almir Pazzianotto Pinto

 



Ana Maria Netto da Silva,

SE, DRT/SC 355,

Presidente SINSESC.

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SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SECRETARIADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua Felipe Schmidt, 315, Sala 101 – Ed. ALLIANÇA – CEP 88010000 – 48 3223 1364 – FLORIANÓPOLIS/SC



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