Contribuição Sindical. Servidor Público



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Contribuição Sindical.

Servidor Público

Instrução Normativa n° 01.08.2008.

Ministério do Trabalho e Emprego.

Consulta a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil sobre a legalidade formal e material da Instrução Normativa 01.08.2008, com o escopo de sustentar junto às autoridades competentes a sua legalidade e aplicabilidade.

É o nosso Parecer:

O tema que tramitava pelos nossos Colendos Tribunais Superiores, há 20 anos, com decisões implacáveis pela legalidade da cobrança da Contribuição Sindical Urbana dos servidores públicos civis, em todas as esferas de governo, por quaisquer regimes jurídicos de vinculo às administrações públicas, ressurge com força máxima após edição da Instrução Normativa 01.08.2008 editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, observem, não inovou ou legislou sobre a matéria, apenas veio a reproduzir, na Instrução Normativa as decisões judiciais do STF e STJ, formalizado através das prerrogativas consignadas no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 87, parágrafo único inc. II da Constituição Federal.


CLT art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
CF/88 art. 87, parágrafo único, II – Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta constituição e na lei:

(...)

II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)
Nota-se inconteste, que o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, somente buscou deixar estreme de dúvidas as decisões já perpetradas pela jurisprudência majoritária em todas as esferas do Poder Judiciário.
No bojo da IN/MTE 01.08.2008, são colecionadas decisões importantes: RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Colendo Supremo Tribunal Federal e os acórdãos dos Resp. 612.842 e Resp. 442.509 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Notavelmente, as decisões, em primeiro plano do STF dispõem que: “faculta a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria” e, por conseqüência o STJ decidiu que “A lei que disciplina a Contribuição Sindical Compulsória (‘Imposto Sindical’) é a CLT, em seus arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive dos servidores públicos”...
Compulsando com o devido zelo as decisões relativas a classificação dos servidores públicos como categoria profissional pelo STF, também se faz importante relacionar o acórdão constante no Recurso Especial n° 30.556-5 que dispõe em sua ementa “Administrativo. Sindicato. Unicidade Sindical. Base Territorial. Categoria Profissional. Servidores Públicos. Regime Jurídico. CLT, Arts. 516, 511 e §§ 1° e 2°. Por força dos citados dispositivos legais, não se pode admitir que haja categorias diferenciadas dentro dos servidores públicos de um mesmo município, máxime quando o suporte dessa diferenciação está no regime jurídico de seus membros. – Por categoria econômica ou profissional entendeu-se a associação de todos os que empreendem atividades ou profissões similares ou conexas” (destacamos).

Por essa órbita é possível chegar ao entendimento de que servidor público é uma unidade de fornecedor de mão de obra, especializada ou não, aos organismos estatais, constituem-se, no seu conjunto, em uma categoria especial com vínculo laboral a tais organismos federados; conquanto, sujeitos as mesmas condições se houvesse um contrato de trabalho “strictu sensu”, ou seja, estão ligados pelos vínculos de periodicidade, jornada de trabalho, subordinação e remuneração que os demais trabalhadores, necessitando do mesmo amparo em suas reivindicações básicas.

A Convenção n° 151, da OIT - notadamente utilizada como argumento de repúdio à  IN 01/08.2008 - ao contrário-senso, oferece sustentação a sua acolhida, vez que protege a organização sindical dos servidores públicos e reconhece a sua legitimidade. Esta Convenção prescreve proteção específica aos funcionários públicos, repudiando todos os atos que, de qualquer forma, violem a liberdade sindical e, em especial o princípio maior que é o da igualdade entre as classes laborativas. 

Não obstante a essas premissas, devemos voltar nossa especial atenção na jurisprudência dos Tribunais Regionais, os quais, também em suas decisões esclarecem a correta interpretação da materialidade do direito, consubstanciado no art. 150, II da CF/88, ou seja, o princípio isonomia tributária e, por conseqüência na formalidade ao se resolver às dúvidas que ainda pairavam sobre a matéria (art. 610 da CLT).


Quanto às decisões dos Tribunais destacamos as seguintes:
AI-AgR456634/RJ-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Velloso: “Ementa Constitucional. Contribuição Sindical Servidores Públicos. Art. 8°, IV, da Constituição Federal . I – A contribuição sindical instituída pelo art. 8°, IV da CF/88 constituí norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II – Compete aos sindicatos dos servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente da lei regulamentadora específica”.
RMS 21758/DF – Distrito Federal. Recurso em Mandado de segurança. Relator Ministro Sepúlveda Pertence. EMENTA: “Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss), recebida pela Constituição Federal (art. 8°., in fine), condiciona, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8°, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, méd. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. faculta a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8°, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92)...”.
Faz-se imperativo observar, pelos argumentos mandamentais, em especial o disposto nos artigos 8°, incisos II e IV, e 37, inciso VI, da Constituição Federal. O sistema sindical brasileiro é, ao meu entendimento, o mais moderno do mundo, fato possuirmos no nosso sistema, a unicidade no sistema confederativo (sindicatos, federações e confederações) e a liberdade no sistema ideológico (centrais sindicais), inovando, portanto nossas leis trabalhistas nas questões relativas à organização sindical no Brasil, que se pauta por um sistema misto entre a unicidade e a pluralidade sindical, na medida em que há garantia a livre associação, mas como forma de limitação, é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Amauri Mascaro do Nascimento descreve a inteligência desta questão: “A liberdade sindical não é um direito absoluto. Está, como toda a garantia, sujeita a algumas restrições. Deve ser razoável e justificadas...”. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical, 5° ed. São Paulo, LTr 2008, pág. 2004.)
A unicidade como princípio e a contribuição sindical como medida de manutenção das entidades, provêm não de origens remotas ou corporativistas, mas da necessidade de sobrevivência das próprias entidades com o finalismo de operacionalidade e independência, portanto, razoáveis e justificadas.
O Sindicalismo no setor público não é diferente do sindicalismo privado, pois suas entidades são constituídas com o mesmo objetivo, ou seja, defesa da categoria profissional, não podendo, portanto, se falar em dualismo na aplicação das normas entre um e outro. A administração pública somente pode agir de acordo com as disposto na lei, sendo defeso agir em sentido contrário, fato que notavelmente deve servir de parâmetro para a aplicabilidade das duas normas, unicidade e contribuições compulsórias, ambas, estão previstas na lei e, nenhuma outra norma aponta em contrário.
Demais decisões sustentam a tese em comento:
RMS N° 26.254 – MG. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Ementa: “Processo Civil. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Contribuição Sindical Art. 578 da CLT. Cobrança Compulsória para todos os servidores públicos. 1 – A contribuição Sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos”.
AgRg no Resp 1032721/MG. Relator: Ministro Francisco Falcão. Ementa: “...II - Há legislação especifica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical, hodiernamente denominada “imposto sindical”. III – Os arts. 578 e seguintes, da CLT, são aplicáveis a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a falta de necessidade de filiação, conforme assentado pela jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. IV - É compulsório o recolhimento do denominado “imposto sindical” pela administração pública. Precedente: RMS n° 24796/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04.06.2008; Resp n° 442509/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14.08.2006; e Resp n° 612.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2005...”

Consubstanciados nas premissas e levando-se em consideração que a manutenção dessas organizações decorre, em sua grande maioria, das contribuições compulsórias dos associados; o único caminho jurídico plausível é no sentido de sustentar a contribuição por parte de todos os membros integrantes daquela determinada categoria (servidor público), uma vez que pela unicidade sindical este ente seria único competente para defender os interesses dos sindicalizados, independentemente, frise-se, dos respectivos regimes de contratação.

A Contribuição Sindical mandatária compulsória, se distingue daquelas oriundas do livre associativismo (facultativo), visto que se destinam a remuneração de todas as ações e dos trabalhos realizados em prol dos profissionais representados pela entidade, indistintamente, mesmo porque, inquestionavelmente, os benefícios alcançam a todos os trabalhadores ou servidores, quando conquistados por estas entidades (são aproveitados pela categoria como um todo), a exemplo dos reajustes salariais oriundos das negociações e dissídios coletivos independentemente da respectiva participação pecuniária.

Sempre seguindo a mesma tese, as decisões judiciais amparam sobremaneira o ato Governamental, como segue:



RMS 24321/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Ementa: “Tributário e Processual Civil. Contribuição Sindical. Art. 589 da CLT. Desconto. Recolhimento. Mandado de Segurança. Confederação. Legitimidade Ativa Concorrente. Recurso Ordinário a que se dá provimento”. Acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para que os autos retornem a juízo de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator “.
RMS 24796/MG. Rel. Min. José Delgado. DJ 04.06.2008. Ementa.: “Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Contribuição Sindical. Recolhimento Compulsório. Servidores Públicos. ...Recurso Ordinário parcialmente provido para determinar que a autoridade coatora realize o desconto referente a contribuição sindical pleiteada a partir do exercício seguinte a impetração”.
REsp 442509/RS. rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 14.08.2006. Ementa: “Processo Civil. Recurso Especial. Contribuição Sindical. Servidor Público Municipal. Cobrança Devida. Precedente”. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos... Ementa: Vistos. Relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministro da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”.
REsp 728973/PA. Rel. Min. Francisco Falcão. DJ 10.04.2006. Ementa: “Administrativo. Recurso Especial. “Imposto Sindical”. Compulsoriedade do Desconto. Possibilidade. III – Os arts. 578 e seguintes da CLT, são aplicáveis a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observadas a unicidade sindical e a falta de necessidade de filiação, conforme assentamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. VI – É compulsório o recolhimento do denominado “imposto sindical” pela administração pública...”.
Resp 612842/RS. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ. 11.04.2005. Ementa: Administrativo. Recurso Especial. Decadência. Inocorrência. Contribuição Sindical (“Imposto Sindical”). Servidor Público Municipal. Recolhimento Compulsório. 3. É obrigatório o recolhimento do “imposto sindical” pela Administração Pública Municipal a pedido de qualquer das entidades incluída no rol de beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no art. 589 da CLT”...
Decisão monocrática: Rcl/3379 – Reclamação. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Decisão: “ De fato, como afirma a reclamante, no julgamento da ADI 962-MC (rel. min. Ilmar Galvão) o pleno assinalou que a contribuição sindical obrigatória também se aplica aos servidores públicos sindicalizados. Não haveria sentido em se entender diferentemente, pois isso geraria gritante desigualdade entre sindicato de trabalhadores da iniciativa privada e aqueles vinculados ao serviço público; ademais, afetaria sensivelmente a estrutura das relações sindicais patronais no Brasil. No mesmo sentido a ADI 962/MC, foram julgadas, no mérito, a ADI 1.416 (rel. min. Gilmar Mendes) e a ADI 1.088 (rel. min. Neson Jobim). Ademais, o periculun in mora está patente, uma vez que o ingresso de recursos proveniente da contribuição sindical compulsória é essencial para a manutenção e funcionamento do sindicato reclamante. Ante o exposto concedo a liminar para, nos termos da inicial suspender os efeitos do ato ora atacado e determinar que a autoridade reclamada repasse ao reclamante a Contribuição sindical compulsória que lhe seria devida, até o julgamento definitivo da presente reclamação.
Agravo de Instrumento Ag. 214412. Min. Rel. Laurita Vaz. “contribuição sindical”. Estende-se aos funcionários públicos estatutários a obrigação do pagamento dessa contribuição, independente da regulamentação por nova lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Provimento dos embargos infringentes.”
TJ.GO. Órgão Especial. DJ 04.04.2008. Des. Carlos Escher. Ementa. Mandado de Segurança. Constitucional. Contribuição Sindical. Servidores públicos. Categoria Profissional Diferenciada. 1. Se o sindicato impetrante reúne a categoria profissional dos trabalhadores em educação de todo o Estado de Goiás e Municípios, que tenham vínculos empregatícios nas redes estaduais e municipais, representa, portanto, categoria profissional diferenciada, satisfazendo o requisito da unicidade sindical. 2. Segundo precedentes do STF a Contribuição Sindical Instituída pelo art. 8°, IV da CF/88 constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. Sendo competência do próprio sindicato de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independente de lei regulamentadora especifica, segurança concedida. Acordam os componentes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em conceder a segurança nos termos do voto do relator.
TJ.RS. Processo 70002891315. Relator: Des. Honório Gonçalves da Silva Neto. Ementa: Mando de Segurança. Servidor Público Municipal. Contribuição Sindical. Desconto. A contribuição sindical tem natureza compulsória, mostrando-se devida, quer pelos servidores sindicalizados, quer pelos que não o são, más que pertençam a categoria representada. Ilegalidade do ato da autoridade que deixa de levar a efeito o desconto da contribuição devida por servidores celetistas e estatutários, direito liquido e certo da Federação que, no caso vertente, tem representação direta, em razão da inexistência de sindicato local (CLT art. 591). Apelo improvido, sentença confirmada.
TJ.RS. Processo 70001095447. Relator Des. Genaro José Baroni Borges. Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Contribuição Sindical. O art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a Contribuição Sindical, que corresponde ao antigo imposto sindical, devendo ser paga anualmente e obrigatoriamente, não apenas pelos inscritos no quadro sindical, devendo ser paga anualmente e obrigatoriamente, não apenas pelos inscritos no quadro sindical, mas também por aqueles que, não sendo associados, pertencem a categoria profissional representada. Apelo provido. Sentença confirmada em reexame.
TJ.RS. Processo n° 70001235712. Relator Ângela Maria Silveira. Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição Sindical. Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Rio Grande do Sul. A contribuição sindical, prevista pelo art. 8°, IV da CF/88, atinge compulsoriamente todos os servidores da categoria profissional independente de sindicalização, inclusive servidores públicos, sentença mantida em reexame necessário.
TJ.RS. Processo n° 70001559798. Des. Francisco José Moesch. Ementa: Embargos Declaratórios. Contribuição Sindical entre a ementa e o acórdão. Decisão: Embargos Acolhidos para retificar a ementa e declarar que o art. 578 e seguintes da CLT alcança os servidores estatutários e celetistas.
TJ.AC. Acórdão ° 2.588. Des. Miracele Lopes. Ementa: Constitucional. Contribuição Sindical: Natureza Tributária: Obrigatoriedade para todos os integrantes de categoria profissional ou econômica. Independente da sindicalização: recepção dos arts. 578 e seguintes da CLT. Pelas razões expostas, concedo, em parte, a segurança para que se desconte da folha de pagamento dos servidores da saúde a contribuição sindical de que tratam os arts. 8, IV, in fine, e 149, caput da Constituição da Republica, e arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do trabalho. Tal desconto haverá que ser feito, todavia na forma que dispõe os arts. 588 e 590, anida da CLT.
Pelas decisões apresentadas, poderemos concluir pela absoluta legalidade quanto a materialidade da portaria MTE 01.08.2008, visto que a denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDICAL” é UMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de natureza tributária.
E, por esse prisma, sendo uma contribuição social, está regida pelo Decreto-Lei Federal nº 27, de 14/11/1966, que acrescentou o artigo 218 à Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966, referente às contribuições para fins sociais, estando a citada “contribuição sindical” expressamente descrita no inciso I do citado artigo. Ressalte-se, ainda, que o Decreto-Lei Federal nº 27/66 foi editado, dentre outras questões, diante da “necessidade de deixar estreme de dúvidas a continuação da incidência e exigibilidade das contribuições para fins sociais, paralelamente ao Sistema Tributário Nacional, a que se refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966” (sic).
Quanto a decisão exarada da lavra do Douto Ministro Sepúlveda Pertence, também há que se enfatizar que:”.. A Constituição de 1988, a vista do art. 8°, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, méd. cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. faculta a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão)...”
Desta forma não houve edição de nenhuma norma regulamentadora quanto a portaria em comento, mas esclarecedora, com o escopo de retirar dúvidas etc., Estende-se aos funcionários públicos estatutários a obrigação do pagamento dessa contribuição, independente da regulamentação por nova lei”. Precedente do Supremo Tribunal Federal”.

Aguçando este raciocínio, sustenta-se aos preceitos abarcados pelas decisões proferidas pelo STF (ex: RMS 21758-1 e RE 180.745-8) e pelo STJ (RESPs 612.842 e 442.509), anexadas dão a sustentabilidade as organizações sindicais no sentido de aproveitar a repercussão da Instrução Normativa n° 01/08/08 para pressionar a aprovação da própria Contribuição Negocial, que se aprovada substituirá a atual Contribuição Sindical (disposição expressa da Lei n° 11.648/08, art. 7°), e cujo projeto de lei prevê expressamente a participação de servidores públicos.

É neste diapasão que devemos invocar a legalidade também quanto à formalidade da edição da Instrução Normativa MTE 01.08.2008, visto não ter o Ministro do Trabalho empregado qualquer mecanismo para regulamentar a referida obrigação legal, apenas resolveu as dúvidas referentes a sua aplicabilidade (art. 610 CLT).
A Instrução normativa MTE 01.08.2008, em seu bojo, extraiu no seu fundamento a validade nas decisões dos Tribunais Superiores amparados na Constituição Federal, art. 8°, IV, 150, II e no artigo 218 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966, regulada pelos arts. 578 e seguintes da CLT e por derradeiro pelo art. 610 da CLT, estes lhes são superiores, instaurando-se, em conseqüência, uma relação hierárquica entre normas primarias (leis ordinárias) e normas secundarias (Instrução Normativa 01.08.2008).
Dessa maneira, notar-se-á que hierarquia é a circunstância que uma norma jurídica encontrar seu fundamento de validade numa norma superior, o que ocorreu no caso vertente.  
Por derradeiro, impossível dispor em sentido contrário a referida portaria, que em seu bojo tem o escopo apenas de subtrair dúvidas acerca do tema e dar fiel cumprimento as decisões já exaradas pelos Tribunais Superiores.
É o nosso parecer.

José Osmir Bertaszzoni

Diretor Jurídico da CSPB

OAB/SP 232.045 – SP



OAB/DF 25.967 - SP

 


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