ContribuiçÃo sindical tire suas dúvidas 1 o que é a Contribuição Sindical?



Baixar 14.32 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho14.32 Kb.



CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Tire suas dúvidas

1) O que é a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical Patronal é prevista no art. 580 da CLT e obriga o seu recolhimento anual por todas as categorias econômicas (empregadores, autônomos e profissionais liberais), obedecendo a tabela de cálculo. Ela é obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de filiação como associado. Destina-se a custear as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria.

A contribuição sindical decorre exclusivamente de lei e, portanto, tem imposição automática anualmente, com vencimento sempre em 31 de janeiro, fundamento legal: arts. 578 e 589 da CLT.

2) O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode fiscalizar o recolhimento da contribuição sindical?

Sim. Considerando que uma parte do valor arrecadado com esta contribuição (20%) é destinada automaticamente ao Ministério do Trabalho, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).



3) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deve recolher a contribuição sindical?

Sim. Na Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de pequeno Porte, não há qualquer previsão de que a micro ou pequena empresa estaria isenta do pagamento da contribuição sindical. E, além da referida contribuição ser destinada às entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) e não à União, a isenção – obrigatoriamente – deveria ser expressa tendo em vista sua natureza tributária. Nesse sentido, é a decisão proferida pelo Tribunal Regional do trabalho da 2ª.Região (TRT/SP) em 3 de junho de 2009, processo nº.00195.2007.004.02.00-7. fundamento legal: art. 13, § 3º da LC 123/06 c/c arts. 111, II e 176 do CTN.



4) Qual tabela deve ser consultada para efetuar o recolhimento da contribuição sindical?

A tabela divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria “comércio”.




5) As filiais são obrigadas a recolher a contribuição sindical?
Depende.

Empresa com capital social individualizado (matriz ou filial):

Nos termos da legislação em vigor, toda empresa - matriz ou filial, que possuir capital social destacado (individualizado), DEVE RECOLHER a contribuição sindical.


Esta regra também se aplica às diversas filiais, com capital social individualizado, localizadas em municípios variados: todas deverão recolher, cada uma por si, a contribuição sindical (ainda que localizadas dentro da base[1] de um mesmo sindicato).
Filial sem capital social individualizado

Duas situações:



a) Se a filial NÃO possuir capital social individualizado E estiver localizada DENTRO da BASE[2] do MESMO sindicato que representa a matriz, o recolhimento da contribuição sindical é dispensado.
Esta é a única hipótese de dispensa do recolhimento da contribuição sindical.

b) Se a filial estiver localizada FORA DA BASE da entidade sindical que representa a matriz e NÃO TIVER capital social individualizado, o recolhimento da contribuição sindical também será OBRIGATÓRIO.

Assim, no caso de uma filial NÃO POSSUIR capital social individualizado e ESTAR LOCALIZADA FORA DA BASE SINDICAL da entidade que representa a empresa matriz, será necessário definir um “capital social fictício” para calcular o valor da contribuição devida para o sindicato que representar a base onde a filial está localizada.

Segundo o  artigo 581, acima, isto deverá ser feito da seguinte forma: com base no percentual de faturamento da filial (operações econômicas), estima-se o percentual sobre o capital social da matriz.

Exemplo: filial cujos resultados econômicos representem 15% do faturamento total do conjunto de empresas (matriz + filiais), terá como capital social "fictício", para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz.

E então, definindo-se o capital social “fictício” da filial, será possível calcular, através da utilização da tabela editada pela CNC, qual será o valor correspondente da contribuição sindical devida.

Por fim, na prática, é evidente que as entidades sindicais não são obrigadas a saber quais são as filiais com capital social individualizado. Por isso, pode-se afirmar que o encargo de informar sobre a dispensa do recolhimento ou do cálculo através da apuração do “capital social fictício” é sempre da empresa.

6) Como identificar entidades sindicais ilegais e associações “fantasmas”?

Anualmente, diversos sindicatos ilegais e associações “fantasmas” enviam boletos às empresas para confundi-los com o recolhimento das contribuições obrigatórias. Isto geralmente ocorre no início do ano, na mesma época do recolhimento da contribuição sindical. Para confirmar se um sindicato é ou não legalizado, basta solicitar o número do Código Sindical da entidade e verificar sua regularidade junto à SRT da localidade (todas as entidades sindicais, obrigatoriamente, devem ser registradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Superintendências têm essa informação). Além disso, no site do MTE (www.mte.gov.br).



[


[



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal