Controle de constitucionalidade



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CURSO: Direito

DISCIPLINA: Direito Constitucional III

PERÍODO MINISTRADO/SEMESTRE/ANO: 2º/2015

PROFESSOR: Juliano Vieira Alves
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE





  • EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE BRASILEIRO

Estrutura do tópico retirada do texto de Elival da Silva Ramos1.

O Controle de Constitucionalidade brasileiro nas constituições anteriores:

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 25/03/1824

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 24/02/1891

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 16/07/1934

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 10/01/1937

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18/09/1946

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 24/01/1967




  • CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL, DE 25 DE MARÇO DE 1824

  • A constituição imperial não contempla um sistema assemelhado ao que temos hoje.

  • Havia quatro poderes

Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

  • Cabia ao Poder Legislativo a atribuição: “Art. 15. É da attribuição da Assembléa Geral (...) VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as. IX. Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação".

  • A influência do modelo francês: “... com uma separação dos poderes de forma estanque e rígida outorgou ao Poder Legislativo a atribuição da produção normativa, suspensão e revogação da mesma, velando esse poder pela guarda da Constituição” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 1117).

  • “Não havia lugar, pois, nesse sistema, para o mais incipiente modelo de controle de constitucionalidade” (MENDES, 2010, P. 1194).

  • “...deu-se ao Legislativo o poder de editar a lei, interpretá-la, suspende-la e revogá-la, nos moldes dos valores que inspiram a Revolução Francesa e a Lei Revolucionária de 1790, que, proibindo a interpretação judicial da Lei, exigiu que o juiz, diante de dúvida, recorresse a uma Comissão Legislativa. A Constituição de 1824 revestia-se de idêntica proteção do legislador – que, em verdade, era colocada em posição de supremacia -, afirmando expressamente que a função de interpretar a lei era do próprio legislativo” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 886).

  • Clèmerson Merlin Clève: “não foi apenas o dogma da soberania do Parlamento que impediu a emergência da fiscalização jurisdicional da constitucionalidade no Império. O Imperador, enquanto detentor do Poder Moderador, exercia uma função de coordenação; por isso, cabia e ele (art. 98) manter a ‘independência, o equilíbrio e a harmonia entre os demais poderes’. Ora, o papel constitucional atribuído ao Poder Moderador, ‘chave de toda organização política’ nos termos da Constituição, praticamente inviabilizou o exercício da função de fiscalização constitucional pelo Judiciário. Sim, porque, nos termos da Constituição de 1824, ao Imperador cabia solucionar os conflitos envolvendo os Poderes, e não ao Judiciário. (...) ...o dogma da ‘soberania do Parlamento’, a previsão de um Poder Moderador e mais a influencia do direito público europeu, notadamente inglês e Frances, sobre os homens públicos brasileiros, inclusive os operadores jurídicos, explicam a inexistência de um modelo de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil ao tempo do Império” – Clève. a fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro”, pp. 63-64.



  • Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24/02/1891

  • A supremacia constitucional brasileira começou com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil:

  • A primeira Constituição Republicana

  • “A Constituição de 1891 instituiu a Federação e a República. Não houve mais espaço para o Poder Moderador, apresentando-se o Executivo nos moldes presidencialista, o Legislativo com duas casas – o Senado e a Câmara dos Deputados – e o Judiciário fortalecido com as garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos e dotado do poder de controlar a constitucionalidade das leis sob a forma difusa” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 886).

  • Introduziu-se o controle jurisdicional de constitucionalidade

Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:

(...)

§1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:



a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela;

b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição federal;



  • “Consolidava-se, assim, o amplo sistema de controle difuso de constitucionalidade do direito brasileiro. Convém observar que era inequívoca a consciência de que o controle de constitucionalidade não se havia de fazer in abstracto. ‘Os tribunais — dizia Rui — não intervêm na elaboração da lei, nem na sua aplicação geral. Não são órgãos consultivos nem para o legislador, nem para a administração (...)’2. E sintetizava, ressaltando que a judicial review ‘é um poder de hermenêutica, e não um poder de legislação’”3 (MENDES, 2010, p. 1196).

  • SOBRE A ESTABILIDADE DO SISTEMA: “A ideia de controlar a constitucionalidade se relaciona com a necessidade de unidade do direito. O controle da conformidade das leis com a Constituição cria um direito uno mediante o fio condutor das normas constitucionais, permitindo a aplicação do direito de modo coerente em todo o território nacional, fortalecendo a federação. É absurdo e irracional ter juízes estaduais e juízes federais aplicando as normas com base em fundamentos constitucionais díspares. Isso poderia ter sido evidenciado já à época da Constituição de 1891, quando se celebrou o modelo difuso de controle de constitucionalidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 889).



  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934

  • Estabiliza também a jurisprudência

  • Criou mecanismos que atenuavam o problema da oscilação da jurisprudência constitucional

INOVAÇÃO 1:

  • Full Bench americano – cláusula de reserva de plenário: Art 179 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934: "Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público".

  • OBS o CPC brasileiro somente surge em 1939.

INOVAÇÃO 2:

  • INTERVENÇÃO FEDERAL contra violação dos princípios sensíveis4 - é a atual ADI interventiva

  • No seu processamento participam o Senado e o STF:

  • art 12 - A União não intervirá em negócios peculiares aos Estados, salvo: V - para assegurar a observância dos princípios constitucionais especificados nas letras a a h , do art. 7º, nº I, e a execução das leis federais; §2º Ocorrendo o primeiro caso do nº V, a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade.

  • art. 41, §3º: "Compete exclusivamente ao Senado Federal a iniciativa das leis sobre a intervenção federal, e, em geral das que interessem determinadamente a um ou mais Estados". Para assegurar a observância dos princípios sensíveis, "a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade".

  • A ação é precursora da ADI genérica, de 30 anos após: “...o processo de declaração de constitucionalidade da lei interventiva era, ao mesmo tempo, o processo de declaração de inconstitucionalidade da lei que ensejou a lei federal de intervenção. Se a Suprema Corte declarasse a constitucionalidade de lei interventiva, declararia, por conseqüência lógica, a inconstitucionalidade da lei ou ato estadual que se supunha contrário aos princípios constitucionais previstos no art. 7º, I, a a h” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, pp. 892/893).

  • INTERESSANTE: DIREITO E POLÍTICA: Questão atual na Constituição de 1934: "Art 68 - É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas".

INOVAÇÃO 3:

  • Cria a cláusula do Senado: CF/1934

  • “Art 91 - Compete ao Senado Federal: IV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário;

  • Art 96 - Quando a Corte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispositivo de lei ou ato governamental, o Procurado Geral da República comunicará a decisão ao Senado Federal para os fins do art. 91, nº IV, e bem assim à autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o ato”.

  • Instituto genuinamente brasileiro: resolução senatorial suspensiva da execução de lei ou ato normativo

  • “Ao dar-se ao Senado Federal o poder de suspender a execução da lei declarada inconstitucional, pretendeu-se conferir à decisão de inconstitucionalidade efeitos para todos (erga omnes)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 890).



  • O RETROCESSO DO CONTROLE:

  • RETRATO DA CF DE 37: art. 73 - O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País.

  • “...em nada contribuiu para o aperfeiçoamento do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro” (RAMOS, 2009, p. 145)

  • Na verdade, "A Carta de 1937 traduz um inequívoco retrocesso no sistema de controle de constitucionalidade" (MENDES, 2010, p. 1198).

  • Instituiu uma revisão constitucional: Art. 96, parágrafo único "No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento: se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal".

  • “Tínhamos aí um procedimento típico de um regime autocrático” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 1119).

  • Para Luiz Guilherme Marinoni, esse dispositivo “toca às raias do absurdo. É certo que o parlamento podia, mediante a maioria nas duas casas parlamentares, emendar a Constituição. Porém, o que a norma supõe é que o juízo do Presidente acerca do que é necessário ao ‘bem-estar do povo’ ou revelador do ‘interesse nacional’ pode passar por cima do que é inconstitucional. Na estratégia da norma, o parlamento é obrigado a agir quando o Presidente reputar conveniente. Assim, a norma deu a Presidente da República o poder de exigir do parlamento o controle político da constitucionalidade de norma – considerando a sua conveniência e oportunidade – já declarada inconstitucional pelo Judiciário. Note-se, portanto, que a eventual cassação da decisão de inconstitucionalidade não se aproxima de emenda à Constituição, pois não se toca na norma constitucional, negando-se, apenas, a invalidade da lei violadora do texto constitucional” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 894).

  • INTERESSANTE: DIREITO E POLÍTICA: Art 94 - É vedado ao Poder Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.



  • CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1946

  • “restaura a tradição do controle judicial no Direito Brasileiro” (MENDES, 2010, p. 1200)

  • Novidade: o PGR passou a ser legítimo para representar pela inconstitucionalidade para fins de intervenção federal. Com isso, a intervenção federal “estaria da dependência da declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo STF sobre o ato praticado pelo Estado membro” (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 1120).

  • Preservou o sistema e os “institutos delineados pelo constituinte de 34, no sentido de atenuar o problema de falta de uniformidade das decisões de controle” (RAMOS, 2009, p. 145)

  • A contribuição foi infraconstitucional: regulamentação da representação interventiva Lei nº 2.271/1954 e Lei 4.337/1964



  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, de 06.12.1965

A EMENDA DE MAIOR IMPACTO NO SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  • Alarga a competência originária do STF (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 895).

  • Confere nova redação ao art. 101, I, k, da Constituição Federal de 1946: REDAÇÃO ANTERIOR: Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: I - processar e julgar originariamente: texto anterior: k) as ações rescisórias dê seus acórdãos; TEXTO MODIFICADO: k) a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República”

  • Passa a existir a ADI interventiva e a ADI genérica

  • Legitimidade exclusiva do PGR

  • “...estabeleceu-se a previsão de controle abstrato de normas estaduais e federais e de possível instituição, pelo legislador, de forma para o controle de lei ou ato municipal contrário à Constituição Estadual. Ademais, qualquer norma estadual, e não mais apenas a norma que violasse princípio constitucional sensível, passou a poder ser declarada inconstitucional” (MARINONI, 2013, p. 834).

  • A partir da vigência da Emenda, no aspecto modal ou procedimental, combinou-se a:

    Técnica da declaração incidental / em concreto

    Sistema modelar estadunidense

    COM A

    Fiscalização em abstrato

    Inspiração européia

  • Dessa época em diante, o controle de constitucionalidade assume caráter misto no aspecto modal

  • Permanece difuso quando ao aspecto subjetivo / orgânico

  • Apesar do mesmo nome da representação interventiva, há diferenças:




    REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

    REPRESENTAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE

    Tipo de controle

    Político-repressivo

    Jurisdicional-repressivo

    Campo de abrangência

    Leis ou atos normativos estaduais

    Leis ou atos normativos federais ou estaduais

    Fundamento

    Agressão aos princípios sensíveis

    Violação a toda e qualquer norma da Constituição

    Natureza da atuação (efeitos da decisão declaratória)

    Autoriza o Congresso Nacional a decretar, por lei, a intervenção federal

    Provimento jurisdicional declaratório

    Suspende, ex nunc, a execução do ato, se for suficiente

    Reconhece a invalidade do ato normativo

  • A declaração de inconstitucionalidade em via principal implementa a sanção de nulidade

  • Dispensa qualquer outra providência executória

  • Vigorou uma dúvida sobre a necessidade da cláusula do Senado

  • A polêmica somente acabou em 1980, quando o STF inseriu os arts 175 e 178 do seu Regimento Interno

  • OUTRA INOVAÇÃO: instituiu o controle abstrato de normas em nível local: O art. 19 da emenda constitucional nº 16/1965 acrescentou o inciso XIII ao artigo 124 do texto constitucional de 1946: “a lei poderá estabelecer processo, de competência originária do Tribunal de Justiça, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato de Município, em conflito com a Constituição do Estado".

  • Entretanto, o efetivo desenvolvimento somente ocorreu após 1988, pois

A) havia um entendimento restritivo na jurisprudência do STF

B) a Constituição Federal de 1967 e a Emenda Constitucional nº 1/1969 não reproduziram o dispositivo




  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967 e EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969

  • Promoveu modificações secundárias

  • "A Constituição de 1967 não trouxe grandes inovações no sistema de controle de constitucionalidade" (MENDES, 2010, p. 1204)

  • OBSERVAÇÕES GERAIS

  • O desenvolvimento do controle principal/abstrato foi prejudicado pelo sistema:

  1. somente o Procurador-Geral da República era legítimo para propor a ação – até 19885

  2. o MP estava envolvido com a Advocacia Geral da União

  3. o chefe do MP era passível de dispensa: Art 126 da Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946): "O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99, é demissível ad nutum".

  1. a ADI era usada para impugnar a superação dos vetos do Presidente da República

  2. as eleições eram indiretas e os Governadores dos Estados eram dependentes do Presidente da República, pois eram ameaçados de intervenção federal (ATO INSTITUCIONAL Nº 5, de 13.12.1968, art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição. Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei)



  • CF 88

  • Manteve “a força do controle difuso de constitucionalidade – com a reserva do recurso extraordinário às questões constitucionais – e ampliou-se, de modo significativo, o sistema de controle concentrado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 903).

  • Amplia a legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade

  • Possibilita o controle de constitucionalidade das omissões legislativas

  • Manteve a representação interventiva “...destinada à investigação da compatibilidade do direito estadual com os princípios sensíveis (art. 36, III, da CF)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 903).

  • “voltou-se a criar a ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado, para o questionamento de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual (art. 125, §2º, da CF)” (MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de Constitucionalidade. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 903).

  • Cria a ADPF

  • EC 3/93 – estabelece a ADC

  • EC 45/2004 amplia a legitimação ativa da ADC

1 RAMOS, Elival da Silva. A evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e a constituição de 1988. In: Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. coordenador: Alexandre de Moraes. São Paulo: Atlas, 2009 p. 139-161.

2  Rui Barbosa, Os atos..., in Trabalhos jurídicos, cit., p. 83.

3  Rui Barbosa, Os atos..., in Trabalhos jurídicos, cit., p. 83.

4 Art 7º da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934: Compete privativamente aos Estados: I - decretar a Constituição e as leis por que se devam reger, respeitados os seguintes princípios: a) forma republicana representativa; b) independência e coordenação de poderes; c) temporariedade das funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes, e proibida a reeleição de Governadores e Prefeitos para o período imediato; d) autonomia dos Municípios; e) garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público locais; f) prestação de contas da Administração; g) possibilidade de reforma constitucional e competência do Poder Legislativo para decretá-la; h) representação das profissões;

5 "Poucas questões suscitaram tantas e tão intensas discussões quanto à da eventual discricionariedade do Procurador-Geral da República para oferecer ou não a representação de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal" (MENDES, 2010, p. 1205).





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