ConvençÃo coletiva de trabalho – 2003/2004



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O texto a seguir, está disponível para fins de consulta, não substituindo a convenção coletiva de trabalho, homologada e registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (DRT/PR). Informações pessoais foram suprimidas, a fim de se preservar a privacidade dos signatários.


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2003/2004
Por este instrumento particular, de um lado o SINDUSCON/PR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ, e de outro lado o SINTRACON - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA E DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE CURITIBA E REGIÃO com assistência da FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FETRACONSPAR, por seus Presidentes no final assinados, estabelecido têm a presente convenção coletiva de trabalho, mediante as cláusulas e condições seguintes:


1 - PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência desta convenção será de 01 (um) ano, a contar de 1º de junho de 2003 a 31 de maio de 2004.


2 - DIREITOS E DEVERES:

Todas as empresas e trabalhadores abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, associados ou não das entidades convenentes, deverão acatar e aplicar as normas nelas contidas, na forma da legislação em vigor.


3 - CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS:

Esta convenção abrange todas as empresas e trabalhadores na indústria da construção civil (inclusive engenharia consultiva) e todas as classes compreendidas neste setor, na forma do enquadramento sindical, definida pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites da representatividade territorial dos Sindicatos signatários, conforme definição inserta na cláusula seguinte.


4 - BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES CONVENENTES:

Estão abrangidos nesta convenção os seguintes municípios adiante relacionados:


a - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE CURITIBA :

Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Campo do Tenente, Colombo, Contenda, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Porto Amazonas, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Negro, São José dos Pinhais e Tijucas do Sul;


b - SINDUSCON/PR (PATRONAL):

Todos os municípios do Estado do Paraná, exceto aqueles que integram a base territorial dos SINDUSCONS do:



NORTE DO PARANÁ: (Andirá, Apucarana, Arapongas, Assaí, Bandeirantes, Bela Vista do Paraíso, Cambará, Cambé, Carlópolis, Cornélio Procópio, Faxinal, Ivaiporã, Jacarezinho, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Londrina, Ribeirão Claro, Rolândia, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, Sertanópolis, Siqueira Campos, Uraí, e Wenceslau Braz);

NOROESTE DO PARANÁ: (Alto Paraná, Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Campo Mourão, Castelo Branco, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Cruzeiro do Oeste, Diamante do Norte, Dr. Camargo, Engenheiro Beltrão, Farol, Floraí, Floresta, Flórida, Francisco Alves, Guaporema, Iguaraçu, Indianápolis, Iporã, Itambé, Itaúna do Sul, Ivatuba, Jandaia do Sul, Japurá, Jussara, Loanda, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Maria Helena, Marialva, Maringá, Mirador, Munhoz de Melo, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Olimpia, Ourizona, Paiçandu, Paraíso do Norte, Paranavaí, Peabiru, Pérola, Rondon, Santa Fé, Santa Isabel do Ivaí, São Carlos do Ivaí, São João do Ivaí, São Jorge do Ivaí, São Thomé, Sarandi, Tapejara, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Umuarama, Uniflor e Xambrê);

OESTE DO PARANÁ: (Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante d’Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Teresa do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste).
Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais dos Sindicatos Obreiros mencionados nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias, são de inteira responsabilidade da entidade profissional convenente. O Sindicato Patronal, ao assinar este instrumento, não está reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município, até então pertencente à base territorial do Sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.
5 – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Na classificação profissional desta convenção considerar-se-ão, especificamente 3 (três) categorias profissionais e 2 (dois) cargo de confiança, a saber:

a. 1 - SERVENTE E/OU AJUDANTE – é todo o trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda aos Profissionais;
a. 2 – MEIO-PROFISSIONAL – é todo trabalhador que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possua ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do Profissional, executando os serviços sob a orientação e fiscalização deste, ou ainda, do Mestre-de-Obras;
a. 3 - PROFISSIONAL – é todo o trabalhador que, possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício, tem capacidade para realiza-lo com produtividade e desembaraço. Nesta categoria estão incluídas as diferentes funções inerentes ao ramo, cujas principais atividades são: pedreiro, carpinteiro, armador, encanador, eletricista, pintor, soldador, azulejista, almoxarife, apontador, guincheiro, cozinheiro, montador de guindaste, operador de equipamentos de terraplenagem, bate-estacas e perfuradeiras de solo para fundação;
a. 4 –CONTRA-MESTRE ou Feitor – é cargo de confiança exercido pelo Profissional, transitoriamente, desde que reúna as condições técnicas necessárias, e que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possua ainda a capacidade, a produtividade e o desembaraço do Mestre-de-Obras, executando os serviços sob orientação e fiscalização deste. Por se tratar de cargo de confiança, desde que cesse a mesma, o profissional em questão perderá as vantagens correspondentes ao cargo de Contramestre ou Feitor;
a. 5 – MESTRE-DE-OBRAS – é cargo de confiança exercido pelo Profissional, transitoriamente, desde que reúna as condições técnicas necessárias a essa função de confiança e ao livre arbítrio do empregador. Por se tratar de cargo de confiança, desde que cesse a mesma, o profissional em questão perderá as vantagens correspondentes ao cargo de Mestre-de-Obras.
b. Aplicam-se os pisos estabelecidos para MEIO-PROFISSIONAL na presente convenção, também aos empregados em escritório que, não pertencendo a outras categorias pela sua discriminação profissional, exerçam, entre outras, as funções de datilógrafos e vigias. Quaisquer outros empregados que exerçam funções subalternas terão direito aos pisos correspondentes aos da categoria de SERVENTE, à exceção de zeladores, copeiros e estafetas (Office-boys), aos quais fica assegurado a percepção do salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento). Para estas últimas atividades as empresas deverão utilizar, preferencialmente, familiares de seus empregados.
6 – PISOS SALARIAIS:

A partir de 1º de junho de 2003, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais por hora para as categorias profissionais adiante relacionadas, na forma da lei:



CATEGORIA

JUNHO/2003


SERVENTE

R$ 2,00

MEIO-PROFISSIONAL

R$ 2,17

PROFISSIONAL

R$ 2,79

CONTRAMESTRE

R$ 3,08

MESTRE-DE-OBRAS

R$ 4,09


Parágrafo Primeiro: Caso durante a vigência desta convenção seja decretado pelo Governo Federal novo salário-mínimo, fica garantido: que os SERVENTES nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 5% (cinco por cento); que os MEIO-PROFISSIONAIS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 10% (dez por cento); que os PROFISSIONIAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 20% (vinte por cento); que os CONTRA-MESTRES ou Feitores nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 22% (vinte e dois por cento); e que os MESTRES-DE-OBRAS nunca poderão perceber menos que o valor do novo salário-mínimo acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

 Parágrafo Segundo: Caso entendam os sindicatos convenentes ser necessário qualquer ajuste no piso salarial ora fixado, promoverão aditamento à presente convenção coletiva de trabalho.


7 - REAJUSTE SALARIAL:

A partir de 1º de junho de 2003, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2002, da seguinte forma:


SALÁRIO

REAJUSTE JUNHO/2003


ATÉ R$ 402,60

9,29%

DE R$ 402,61 à R$ 781,00

12,50%

ACIMA DE R$ 781,00

15,21%

 Parágrafo Primeiro: Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período de 01.06.2002 à 31.05.2003, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos ou empresas constituídas após a data-base, o reajuste salarial obedecerá as seguintes condições:

I - sobre os salários de admissão dos empregados em funções com paradigma será aplicado o mesmo critério concedido a este, na forma do “caput” desta cláusula, desde que não ultrapasse o menor salário da mesma função;

II - sobre os salários de admissão dos empregados em funções sem paradigma deverá ser aplicado idêntico critério do “caput” desta cláusula, tendo como base de cálculo, no entanto, o primeiro mês trabalhado.
8 – BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-COMPRAS:  

Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei nº 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por mês, mediante recibo.



Parágrafo Primeiro – O pagamento do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência desta convenção, qualquer desconto, mesmo que parcial, do salário do trabalhador e nem mesmo perderá o direito em razão de faltas ao trabalho.

Parágrafo Segundo – Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados e recebendo benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento.

Parágrafo Terceiro – O benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras” será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário, nas hipóteses do "caput" desta cláusula.

Parágrafo Quarto – Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial ou contraprestativo, não se sujeitando a integração na remuneração, sob qualquer pretexto ou alegação.

Parágrafo Quinto – Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais.

Parágrafo Sexto – Para efeito de negociação na próxima data-base da categoria será considerado o valor dos pisos salariais e do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras”, valores estes vigentes em junho de 2003.

Parágrafo Sétimo – Os empregadores, exclusivamente no mês de Dezembro/2003, até o dia 20 (vinte) concederão aos trabalhadores a título específico de abono natalino, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras", no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para aqueles que tem menos de 180 (cento e oitenta) dias e de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para aqueles que tem 180 (cento e oitenta) dias ou mais de trabalho, sem prejuízo do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" referente ao mês de Dezembro/2003, este a ser entregue nos termos do parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo Oitavo – Os empregadores concederão aos trabalhadores o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-compras" no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) nas férias a serem gozadas pelo empregado, excluindo férias indenizadas em rescisão contratual, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração do trabalhador.

Parágrafo Nono – Se o empregador se abstiver da inscrição no PAT, (fato que lhe beneficia na esfera fiscal) não desnatura o caráter indenizatória do benefício ora estipulado.

 

9 - ADIANTAMENTO SALARIAL:

As empresas concederão aos seus empregados, que optarem, adiantamento de salários, em dinheiro ou em cheque-salário, nas seguintes condições:
a - O adiantamento será, no mínimo, de 40% (quarenta por cento) do salário do mês anterior, desde que o empregado já tenha trabalhado na quinzena o período correspondente;
b - O pagamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil que anteceder o do pagamento do salário.
10 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS:

As empresas providenciarão para que o pagamento de salários ocorra até o término da jornada de trabalho, em dinheiro, cheque-salário ou cheque de emissão bancária, nos locais de trabalho. Quando a empresa efetuar o pagamento com cheque de sua emissão, fa-lo-á em dia de expediente bancário, das 7:00 às 11:00 horas. No caso de pagamento em cheques, quando o quinto dia útil recair em uma sexta-feira, na qual seja feriado bancário, o pagamento deverá ser efetuado no quarto dia útil.


11 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:

O trabalhador do setor administrativo que venha a substituir outro de salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão de contrato de trabalho, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data de sua substituição.


12 - FÉRIAS:

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.


Parágrafo Primeiro: Quando as férias coletivas a serem gozadas coincidirem com os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, esses não serão computados como período de férias. Quando as férias coletivas a serem gozadas forem em outro período e coincidirem com feriados, somente 01 (um) dia de feriado não será computado como período de férias.
Parágrafo Segundo: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Terceiro: Não será deduzido do período de gozo ou indenização de férias, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho.
Parágrafo Quarto: A remuneração correspondente às férias deverá observar rigorosamente o salário vigente para os dias em que o efetivo gozo se verificar. Assim, se houver reajuste salarial durante o gozo das férias, fica assegurado ao trabalhador o recebimento do salário reajustado, referente aos dias gozados, a partir da vigência do reajuste, que será pago até o 5º (quinto) dia útil após o seu retorno ao serviço.
Parágrafo Quinto: Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto, conforme artigo 136 da CLT devendo no entanto, informar aquele, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e somente farão o ressarcimento ao empregado desde que este efetivamente tenha tido prejuízos financeiros advindos do cancelamento devidamente comprovados através de documento hábil para tal fim.
13 - ADICIONAL ESTÍMULO:

Aos trabalhadores que em 01/06/2003 possuírem certificados de conclusão de CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO do SENAI ou outro organismo assemelhado e oficialmente reconhecido, receberão a título de “adicional estímulo” 5% (cinco por cento) sobre os salários das respectivas categorias, não sendo possível a acumulação deste percentual com outro da mesma natureza, ainda que o trabalhador tenha mais de um certificado de conclusão de curso.


Parágrafo Primeiro: Os trabalhadores passarão a fazer jus ao adicional a partir da data em que entregarem os certificados aos empregadores e desde que exerçam atividades compatíveis com a habilitação decorrente do certificado.
Parágrafo Segundo: A empregadora, na medida de suas possibilidades, poderá proporcionar aos empregados – os quais obtiverem certificados de aperfeiçoamento durante a vigência desta convenção a possibilidade de exercerem as funções para as quais fizeram o curso, deferindo-lhes o “adicional de estímulo” a partir do momento em que os certificados forem entregues pelo empregado ao empregador.
14- JORNADA DE VIGIAS:

As empresas que se utilizam de serviço de vigias, poderão optar pelo regime de compensação de 12 x 36 horas, mediante celebração de acordo individual de compensação, dispensada a anuência do Sindicato Obreiro.


15.-.COMPENSAÇÃO DE HORAS NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO TRABALHO AOS SÁBADOS (ART. 7º, XIII, C.F.):

É possível a extinção total do trabalho aos sábados, através de acordos individuais entre empregadores e empregados.


Parágrafo Primeiro: nessa hipótese, a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser distribuída em:
a – 8:00 (oito horas) em um dia da semana e 9:00 (nove horas) em outros quatro dias, ficando a critério de cada empregador a fixação dos dias de semana de 9:00 (nove horas); ou
b – 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias, em 05 (cinco) dias da semana.
Parágrafo Segundo: nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas do sábado, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana;
Parágrafo Terceiro: a utilização do regime de compensação de horas de trabalho, para extinção do trabalho aos sábados, não impede a realização de trabalho extraordinário, mesmo nestes dias, desde que não sejam habituais, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação;
Parágrafo Quarto: sempre que o empregador conceder intervalo de lanche/café, poderá ou não computar na jornada diária do empregado, certo que para aqueles que prestarem serviços com turno superior à 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, não computados na jornada diária.
Parágrafo Quinto: a opção por qualquer das hipóteses de compensação de horas de trabalho, previstas em letras “a” e “b” do parágrafo primeiro, deverá ser pactuada entre empregador e empregado - em acordo de compensação individual ou diretamente em contrato de trabalho individual - tendo-se assim, como cumpridas as formalidades legais.
Parágrafo Sexto: sempre que adotado o regime de compensação de horas com a supressão total do trabalho aos sábados, fica assegurada aos empregados a remuneração dos sábados que coincidam com feriados, como se trabalhados fossem, respeitados os critérios de compensação específicos de cada empresa.
16 - TUTELA DOS DIRIGENTES SINDICAIS:

Para o exercício efetivo e exclusivo da atuação sindical, os dirigentes sindicais eleitos no processo eleitoral único que se identificarem previamente, terão acesso aos canteiros de obras.


17 - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL QUE PERMANECE NA EMPRESA:

Os dirigentes poderão afastar-se dos serviços por motivos sindicais, a requerimento do Sindicato obreiro, desde que o pedido seja formulado com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


Parágrafo Primeiro: A solicitação de que trata o “caput” deverá ser feita por escrito pelo Sindicato ao representante local do SINDUSCON, incumbindo-se este de comunicar à empresa à qual se vincula o empregado.
Parágrafo Segundo: As horas de permissão sindical remunerada serão pagas como se o empregado estivesse à disposição da empresa, computando-se tal período como efetiva prestação de serviço para todos os efeitos legais, excetuando-se os adicionais pessoais e horas extras habituais.
18 - AVISO-PRÉVIO:

A concessão do aviso-prévio observará as seguintes condições:

a - O aviso-prévio deverá conter o dia, hora e local em que se fará a homologação.
b – O aviso-prévio, quando indenizado, será de:

b.1 – 45 (quarenta e cinco) dias para os empregados com cinco anos ou mais de serviço:

b.2 – a partir daí, a cada 05 (cinco) anos adicionais completos, acrescido de mais 15 (quinze) dias a título de indenização.
c – O aviso-prévio, quando cumprido, será de:

c. 1 – 30 (trinta) dias para os empregados com cinco anos ou mais de serviço, acrescido de uma indenização de 15 (quinze) dias;

c. 2 – a partir daí, a cada 05 (cinco) anos adicionais completos, acrescido de mais 15 (quinze) dias a título de indenização.
19 - GARANTIAS SALARIAIS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

As rescisões de contrato de trabalho observarão as seguintes condições:


a -  Caso o último dia legal para pagamento das verbas rescisórias recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que o sindicato de classe não preste atendimento de homologação, o pagamento deverá ser feito no 1º dia útil anterior imediato, tendo-se como tempestiva a quitação. Na hipótese de aviso-prévio trabalhado, a empresa comunicará ao trabalhador, por escrito, após ter agendado com o Sindicato Obreiro, o dia e o local da homologação da rescisão do contrato de trabalho;

b – Na rescisão de contrato de trabalho, ficam os empregadores obrigados a anotar nas Carteiras de Trabalho a devida baixa, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de juros de mora de 5% (cinco por cento) do salário nominal do empregado, por dia, ficando o valor destas penalidades limitado ao total da rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 412 do Código Civil Brasileiro.


c -  Atendida a letra “a” e não comparecendo o empregado para o recebimento das verbas rescisórias, o Sindicato Obreiro, obrigatoriamente, fará constar no verso da rescisão contratual, mediante carimbo ou declaração equivalente, com assinatura de seus representantes legais ou prepostos, que a empresa compareceu na data e local aprazados. O carimbo ou declaração aposta valerá como isenção de qualquer multa, quer pelo pagamento, quer pela anotação em CTPS, em data posterior;
d - A entidade obreira convenente se compromete a proceder a homologação das rescisões contratuais, apontando no verso do respectivo termo, a eventual divergência, em conformidade com o disposto no Enunciado n. 330 do TST;
e - As empresas quando tiverem que proceder rescisões contratuais, poderão notificar o Sindicato obreiro antecipadamente via telefone, sendo facultada a sua confirmação via fax, não precisando comunicar diretamente o mesmo através de preposto. Em caso de comunicação telefônica, as empresas deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da concessão do aviso-prévio a ser cumprido, ou de 05 (cinco) dias, no caso de aviso-prévio indenizado.
20 - DO RECIBO DE ENTREGA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DA BAIXA DA RELAÇÃO DE EMPREGO:
a - as empresas procederão as anotações na CTPS dos empregados em consonância com o que estabelece o art. 29 da CLT, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo respectivo recibo por ocasião da sua apresentação;
b - quando a empresa, ao despedir o empregado, deixar de proceder a correspondente baixa na CTPS da relação de emprego, e se houver reclamação do trabalhador nesse sentido ao Sindicato Profissional, este, desde que de posse da respectiva CTPS, em conjunto com o Sindicato Patronal cientificará, por escrito e com “Aviso de Recebimento”, a empresa reclamada do dia e hora em que deverá comparecer no Sindicato Profissional para efetuar a referida baixa; na hipótese de desatendimento ao pedido, ficará a empresa empregadora, a partir dessa data, incursa na letra b, da cláusula 19.
21 - PRIMEIROS SOCORROS:

Em todas as obras deverá existir uma caixa de primeiros socorros, fornecida pelo empregador, contendo os seguintes medicamentos e ficando sob responsabilidade do cipeiro da obra: analgésicos, anti-térmicos, anti-ácidos, anti-espamódicos, anti-sépticos, gazes, ataduras, algodão e esparadrapo. Quando a empresa se utilizar de mão-de-obra feminina a caixa de primeiros socorros também conterá material de higiene feminino.


22 - ATESTADOS MÉDICOS:

Os atestados médicos para dispensa de serviço por doenças, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, serão fornecidos ao empregado preferencialmente por médicos credenciados pelo empregador ou pelo SECONCI/PR, onde houver, e na falta destes, no âmbito dos serviços da Previdência Social, por médicos do SUS ou INSS ou Planos de Saúde, de empresas, instituições públicas e Sindicatos obreiros, e por Odontológos nos casos específicos e em idênticas situações. A empresa fornecerá comprovante de entrega/ recebimento do atestado do empregado.


Parágrafo Primeiro: Quando a empresa dispuser de serviços médicos próprios ou tenha possibilidade de dispor dos serviços do SECONCI/PR, os atestados médicos apresentados pelos empregados deverão ser encaminhados pela empresa para posterior ratificação pelo médico da mesma ou pelo supervisor clínico do SECONCI/PR.
Parágrafo Segundo: Caso a ratificação não seja concedida, o médico responsável pela negativa deverá relatar sua motivação, oportunidade em que a empresa poderá deixar de conceder a eficácia ao atestado médico apresentado, devolvendo o mesmo ao empregado mediante recibo, com os respectivos motivos de não aceitação.
Parágrafo Terceiro: As empresas ficam expressamente proibidas de consignar na CTPS do empregado o afastamento por motivo de doença, devendo este ser de conformidade com a CLT.
23 - CONVÊNIO MÉDICO-ODONTOLÓGICO SECONCI/PR:

O Serviço Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SECONCI/PR, sociedade civil sem fins lucrativos, objetiva a prestação de serviços sociais e, em particular, serviços de assistência preventiva à saúde, medicina ocupacional e segurança no trabalho, aos integrantes das categorias laborais e patronais da indústria da construção civil no Estado do Paraná.


Parágrafo Primeiro: De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato patronal e com o fim de possibilitar a manutenção e ampliação do SECONCI/PR, as empresas representadas pelo SINDUSCON/PR, estabelecidas em Curitiba e Região Metropolitana, são obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição equivalente a 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento de seus empregados, inclusive as folhas relativas ao 13º salário, respeitada a contribuição mínima correspondente a 15 (quinze) pisos salariais de servente, conforme cláusula sexta desta convenção, em favor do SECONCI/PR - SERVIÇO SOCIAL DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ. Estes valores poderão ser alterados por proposição do Conselho Consultivo, mediante aprovação da Assembléia Geral. Em decorrência desta contribuição, ficam assegurados às empresas adimplentes serviços de assistência preventiva à saúde, nas áreas médica e odontológica aos seus empregados, limitados aos serviços disponíveis na sede da Instituição, ou em locais designados pela mesma. Para efeito do cálculo, será considerado o total bruto das folhas de pagamento, com todos os seus componentes, sem descontos ou abatimentos, não sendo permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de obra ou administrativos.
Parágrafo Segundo: Objetivando a crescente qualificação e adequação das empresas no setor da construção civil às Normas Regulamentadoras, com os conseqüentes resultados positivos em termos produtividade, qualidade de vida e diminuição de acidentes de trabalho no setor, estará o SECONCI/PR, opcionalmente, disponibilizando às mesmas a implementação do Programa de Saúde e Segurança – PSS – para fornecimento de subsídios relativos ao atendimento dos Programas Obrigatórios de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR 7), de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9) e de Condições e Meio-Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT (NR 18), realizados mediante pagamento mensal de R$5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) por funcionário cadastrado, respeitado o valor mínimo de R$110,00 (cento e dez reais) e nas condições estabelecidas em convênio próprio a ser firmado entre as partes.
Parágrafo Terceiro: A contribuição deverá ser recolhida junto à Caixa Econômica Federal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador, em guia própria fornecida pelo SECONCI/PR. Os recolhimentos deverão ser feitos de forma destacada, sendo uma guia para as folhas normais, outra para parcelas do 13º salário. O recolhimento acima citado refere-se às operações com as empresas dos municípios servidos pelos ambulatórios, postos de serviços ou credenciados pelo SECONCI/PR, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção.
Parágrafo Quarto: O SECONCI/PR promoverá ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas a fornecer, sempre que solicitado, cópias das guias do INSS, das folhas de pagamentos, das relações de recolhimentos do FGTS e da RAIS, para fins de conferência das parcelas recolhidas, sob pena de suspensão da prestação dos serviços, até que estejam atendidas as obrigações.
Parágrafo Quinto: A falta de recolhimento na data do vencimento implicará em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico que acrescentará ao montante atualizado uma taxa de 10% (dez por cento) a título de ressarcimento de cobrança. Incorrerá nas mesmas penalidades, a empresa que nas ações de fiscalização, tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido.
Parágrafo Sexto: O SECONCI/PR estabelecerá as normas e condições gerais para a expansão dos credenciamentos médicos, odontológicos e de exames complementares para atendimento apenas dos trabalhadores, sendo exigida das empresas uma carência de 90 (noventa) dias de recolhimentos mensais, sucessivos e ininterruptos.
Parágrafo Sétimo: Eventuais cancelamentos de procedimentos médicos e odontológicos agendados, deverão ser feitos por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. As faltas às consultas em que não houver cancelamento prévio, ensejarão cobrança do valor relativo ao ressarcimento das despesas administrativas correspondentes, a ser estabelecido pela direção do SECONCI/PR.
24 - SEGURO DE VIDA:

Em favor de cada empregado a empresa manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá observar as seguintes coberturas:

- Um capital básico de R$ 9.720,84 (nove mil, setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) pela morte por qualquer causa;

- O mesmo capital para invalidez total por acidente;

- O mesmo capital para invalidez total por doença;


  • Para invalidez parcial por acidente, aplicar-se-á a proporcionalidade do valor acima referido, em razão dos danos ocorridos no sinistro;

  • 50% do capital básico pela morte por qualquer causa do cônjuge;

- 25% do capital básico pela morte por qualquer causa dos filhos de até 18 (dezoito) anos e na quantidade máxima de 04 (quatro) filhos;
Parágrafo Primeiro: O capital básico ajustado nesta cláusula sofrerá atualização pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas), no mesmo período firmado para a presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: A forma de custeio da presente cláusula será contributária, obedecendo o capital mínimo exigido nesta, cabendo a participação dos funcionários em 50% (cinqüenta por cento) do valor mensal a ser estipulado pela seguradora a ser escolhida pelas empresas, limitada tal participação em R$ 2,53 (dois reais e cinqüenta e três centavos) por funcionário.

Parágrafo Terceiro: A parcela contributária do empregado será descontada em folha de pagamento, desde que este não se oponha expressamente, por ocasião do segundo desconto, perante o sindicato respectivo.
Parágrafo Quarto: O empregado que exercer o direito de oposição somente fará jus à metade do benefício acima estipulado, não se incorporando ao salário, para nenhum efeito, o valor pago a tal título pelas empresas.

25 - ABONO POR APOSENTADORIA:

Ressalvadas as situações mais favoráveis existentes, aos empregados que contarem com mais de cinco anos na mesma empresa, quando dela vierem a se desligar por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente a 30 (trinta) dias da última remuneração percebida, salvo se na mesma empresa continuar trabalhando, mesmo que rescindido o contrato de trabalho para fins de aposentadoria.


26 - FERRAMENTAS:

As empresas serão obrigadas a fornecer ferramentas de trabalho em boas condições de uso a todos os seus empregados, bem como a manter local adequado para guarda das ferramentas sob a responsabilidade e devolução do empregado, mediante carga ou recibo.


27 - AUTOMAÇÃO:

Quando a empresa adotar ou vier a adotar inovações no sistema de trabalho, determinando sua racionalização com modificação na atividade desenvolvida pelo empregado, se obriga, à sua expensa, a promover treinamento para que ele adquira melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.


28 - TRANSPORTE:

O transporte dos trabalhadores, quando fornecido pela empresa, deverá ser em veículo fechado, ou seja, ônibus, micro-ônibus, “perua”, ou veículo equivalente.


29 - DIREITO DE AFIXAÇÃO:

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, ao lado do controle de ponto, em local de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de avisos para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria. Vedada a afixação de matérias de conteúdo político-partidárias ou ofensivas.


30 - TRABALHO EM SUBEMPREITADA:

Quando da contratação a empresa deverá exigir do subempreiteiro a certidão negativa dos Sindicatos obreiro e patronal, bem como cópia das fichas de registro dos empregados que, em decorrência do contrato, trabalharão na obra.


Parágrafo Único: Em caso de contratação de subempreiteiros, sem personalidade jurídica própria, a empreiteira principal se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários e demais vantagens dos empregados do subempreiteiro, desde que relativos à obra.
31 - COMISSÃO PARITÁRIA:

Fica mantida a Comissão Paritária criada em convenções anteriores, que é constituída por 03 (três) membros, representantes de cada entidade convenente, e presidida por elemento a ser designado pelo SENAI, pessoa desvinculada de qualquer dos órgãos de classe que esta subscrevem, cujo voto será sempre o de desempate. A referida Comissão tem por finalidade:


a - Examinar, sempre que solicitada, a revisão do enquadramento profissional, julgando e decidindo as pendências apresentadas;
b - Examinar e decidir outras pendências de caráter trabalhista ou técnico de interesse das partes;
c - Esta Comissão reunir-se-á quando se fizer necessária a sua ação, em data a ser marcada entre as partes acordantes;
32 - MENSALIDADES ASSOCIATIVAS:

As empresas deverão recolher ao Sindicato profissional, até o 15º (décimo quinto) dia após o desconto em folha, as mensalidades associativas dos empregados. O atraso no recolhimento implicará em multa de 10% (dez por cento), com juros de lei e atualização monetária.


33 - TAXA ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS PARA O SINDICATO OBREIRO:

Para assegurar a unicidade jurídica do presente instrumento, retribuir o empenho e trabalho sindical para a realização do mesmo, manter as atividades sindicais e cumprir determinação da Assembléia Geral, as empresas descontarão de seus empregados os seguintes valores, a título de TAXA ASSISTENCIAL, de conformidade com os artigos 462 e 545 da CLT. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato Profissional, em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

Ficam assim estabelecidos os descontos:
a- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE CURITIBA E REGIÃO - SINTRACON - 1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2003 à maio/2004, da remuneração de cada trabalhador;
a.1- As empresas repassarão ao Sindicato Profissional até o décimo dia útil após o mês do recolhimento os valores dos referidos descontos, juntamente com a cópia da guia, relação dos empregados e dos valores descontados;

a.2 - O empregado que sofrer desconto da taxa assistencial quando estiver trabalhando na base territorial de um Sindicato Profissional, em benefício deste, não poderá sofrer novo desconto a este título, no mesmo ano, em favor de qualquer entidade ora convenente, na hipótese de sua transferência para outra cidade do Estado.


b - O pagamento das contribuições de que tratam as cláusulas “33” e “34” efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
c - Em caso de inadimplemento os Sindicatos Patronal e de Trabalhadores terão a faculdade de promover ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas.
34 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS PARA O SINDICATO PATRONAL:

Fica igualmente estabelecida, conforme deliberação tomada em Assembléia Geral do Sindicato dos empregadores, a contribuição assistencial patronal a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do aludido Sindicato, e que se constitui na obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDUSCON/PR - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO PARANÁ, da contribuição consoante tabela a seguir transcrita. Referido recolhimento será efetuado em qualquer agência bancária, em guia própria, que será remetida pelo Sindicato. As empresas que vierem a se constituir durante a vigência desta convenção, também pagarão a contribuição em apreço, atualizada monetariamente, tomando por época de recolhimento o mês de sua constituição. A aludida contribuição deverá ser recolhida até o dia 25 de agosto, com um desconto de 15% (quinze por cento).


TABELA

CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA


EM JUNHO DE 2003 (R$) CONTRIBUIÇÃO (R$)

0) MICROEMPRESAS* 120,00

1) Até 5.000,00 365,00

2) 5.001,00 a 15.000,00 520,00

3) 15.001,00 a 50.000,00 730,00

4) 50.001,00 a 150.000,00 1.043,00

5) 150.001,00 a 500.000,00 1.460,00

6) 500.001,00 a 1.500.000,00 2.086,00

7) 1.500.001,00 a 5.000.000,00 2.920,00

8) Acima de 5.000.000,00 4.171,00

* Microempresas (Lei nº 9.841, de 5/10/99) e empresas com qualquer capital social que no exercício anterior tiveram faturamento inferior a R$ 244.000,00 (devidamente comprovado).
35 - MULTA PATRONAL:

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, o empregador fica sujeito à multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo da categoria profissional, que reverterá em favor do empregado. Em nenhuma hipótese poderá ocorrer a acumulação de multas.


36 - NORMAS DE SEGURANÇA:

As normas de segurança, sua aplicação, eventuais alterações ou divergências, terão como foro, de acordo com a NR-18, o Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.


Parágrafo Único: As entidades convenentes, sempre que necessário e possível, desenvolverão campanhas conjuntas de prevenção em saúde e segurança no Trabalho.
37 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

As partes resolvem manter em funcionamento a comissão de conciliação prévia instituída em 24 de janeiro de 2001, adotando seu regimento interno com eficácia obrigatória para as classes abrangidas na presente convenção.



38 - COMISSÃO PARITÁRIA DE ESTUDOS:


Fica instituída a Comissão Paritária composta de dois representantes da classe patronal e dois representantes da classe trabalhadora, cujo objetivo é definir e implementar metas e projetos que visem o aprimoramento da escolaridade dos trabalhadores e a erradicação do analfabetismo na categoria e a realização de estudos que possibilitem a implantação de uma nova forma de remuneração dos trabalhadores baseada na produtividade.
Parágrafo Primeiro: Os membros da Comissão serão indicados pelas respectivas diretorias sindicais e deverão reunir-se imediatamente após a assinatura do presente acordo.
Parágrafo Segundo: A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para realizar estudos a respeito de projetos que visem a erradicação do analfabetismo e o aprimoramento da escolaridade dos trabalhadores, bem com estudos sobre a remuneração de trabalhadores baseados na produtividade.
39 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

O Sindicato Profissional, caso tenha conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, convocará imediatamente as empresas para acertarem essas irregularidades.



Parágrafo Único: Caso a empresa não compareça ao Sindicato Profissional para regularizar a situação, além de ser enquadrada no inciso II do § 3º do artigo 297 da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, o assunto será encaminhado ao Comitê Diretor de Combate à Informalidade na Construção Civil que tomará as demais medidas cabíveis.
40 – DEPÓSITO E REGISTRO:

Por estarem assim acordados, firmam a presente convenção coletiva de trabalho em cinco vias de igual teor, depositando uma delas, para fins de registro e arquivo, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, nos termos do art. 614 da C.L.T., para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômica e profissional da indústria da construção civil, ora representada.


41 - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA:

Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo assinada no mês de julho/2003, eventuais diferenças salariais deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de agosto/2003.


Curitiba, 21 de julho de 2003.
RAMON ANDRES DORIA

Presidente Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON/PR

JULIO CÉSAR DE SOUZA ARAÚJO FILHO

Presidente Comissão de Política e Relações de Trabalho - CPRT/SINDUSCON-PR



DOMINGOS OLIVEIRA DAVIDE

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, de Olaria e de Cerâmica para Construção de Curitiba e Região – SINTRACON-CURITIBA



GERALDO RAMTHUN


Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná - FETRACONSPAR
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