ConvençÃo coletiva de trabalho 2005 / 2006



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

2005 / 2006
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, de um lado, o Sindicato das Indústrias de Vestuário no Estado de Minas Gerais - SINDIVEST/MG e, de outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções, Calçados e Estamparia de Passos/MG - STICCEP, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL - Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão corrigidos, em 1º de maio de 2005, pelo percentual de 10,00% (dez por cento), com incidência sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2004, compensando-se assim, automaticamente, as antecipações salariais eventualmente concedidas no período de 1º.05.04 a 30.04.05.
SEGUNDA - ADMISSÕES A PARTIR DE 1o/05/04 - Os empregados admitidos após 1o de maio de 2004 terão seus salários reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, de acordo com a seguinte tabela:

MÊS DE ADMISSÃO

ÍNDICE DE REAJUSTE

%


FATOR MULTIPLICATIVO


2004







Maio

10,00

1.1000

Junho

9,16

1.0916

Julho

8,29

1.0829

Agosto

7,43

1.0743

Setembro

6,58

1.0658

Outubro

5,73

1.0573

Novembro

4,89

1.0489

Dezembro

4,06

1.0406

2005







Janeiro

3,23

1.0323

Fevereiro

2,41

1.0241

Março

1,60

1.0160

Abril

0,80

1.0080


Parágrafo Único - Após a aplicação dos percentuais definidos na tabela acima, o empregado mais novo não poderá perceber salário superior ao do mais antigo, na mesma função.

TERCEIRA - PISO SALARIAL - A partir, da presente Convenção Coletiva, nenhum empregado da categoria profissional representada pelo sindicato profissional convenente poderá auferir salário inferior a:
a) Empregados não qualificados - R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Este piso aplica-se a empregados que desempenham atividades tais como: revisão de tecidos / peças em geral, auxiliares, ajudantes de produção / administração em geral, limpeza de ambiente, limpeza de roupas, copeira, jardinagem, auxiliar de passadeira e outras correlatas.
b) Empregados qualificados - R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Este piso aplica-se aos empregados qualificados no desempenho de atividades tais como: costureiras, cortadores, modelistas, encarregados de produção, operadores de máquinas, eletricistas, passadeiras e outras correlatas.
QUARTA - ERROS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Os erros comprovados e incontroversos que por ventura ocorrerem no pagamento dos salários serão corrigidos, com o pagamento das diferenças no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da informação junto ao Departamento Pessoal da empresa.
QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - As empresas representadas pela Entidade Econômica se comprometem a fornecer a seus empregados, comprovante de seus salários, com a discriminação dos valores e respectivos descontos, através de envelope ou de qualquer outro documento que contenha a identificação da empresa.
SEXTA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE - As empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente, que optarem pelo pagamento dos salários através de cheques, o farão dentro do horário de expediente bancário e de trabalho, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Parágrafo Único: Fica expressamente vedado o pagamento de salários por meio de cheques pré-datados ou cruzados.
SÉTIMA - UNIFORMES - Ficam as empresas obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos seus empregados uniformes de trabalho quando o uso deste for por elas exigidos.
OITAVA - GRATIFICAÇÃO RETORNO DE FÉRIAS - A todos os empregados da categoria profissional será concedida, quando do retorno de férias uma gratificação no valor correspondente a R$ 105,65 (cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos) na data do pagamento ao empregado que durante o respectivo período aquisitivo não tenha faltado nenhuma vez ao trabalho, com exceção das ausências previstas no artigo 473 da CLT e não tenha sido advertido, por escrito, por atraso no trabalho.
§ 1º Este valor será corrigido pelo percentual de correção dos salários, sempre que estes forem corrigidos.
§ 2º As empresas pagarão o prêmio, instituído por esta cláusula, proporcionalmente quando ocorrerem divisão das férias.

NONA - DIAS “PONTES” - As empresas poderão liberar o trabalho dos seus empregados em dias úteis através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, de maneira a propiciar folgas prolongadas, bastando para tal, lista de adesão da maioria dos empregados, remetendo cópia para ser protocolada no STICCEP.

DÉCIMA - HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas na forma a seguir:

a) As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
b) As horas extraordinárias trabalhadas além do limite de duas horas diárias serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
c) As horas extraordinárias trabalhadas nos dias de repouso semanal remunerado; feriados, domingos e dias previamente compensados, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), independentemente da remuneração normal, exceto se for concedido outro dia de folga.
Parágrafo Único - As empresas não poderão ultrapassar 10 (dez) horas de trabalho diárias, conforme artigo 59 (cinqüenta e nove) da CLT.
DÉCIMA PRIMEIRA - LICENÇA PARA CASAMENTO - A licença para casamento, prevista no item II do Art. 473 da CLT deverá ser de 03 (três) dias úteis consecutivos.
DÉCIMA SEGUNDA - TRANSPORTE DE ACIDENTADOS E DOENTES - Em casos de acidentes, mal súbito ou parto, obriga-se o empregador a transportar o empregado(a) para atendimento em hospital ou pronto socorro, responsabilizando-se ainda pelo transporte até sua casa nos casos em que o médico ateste a impossibilidade de volta ao trabalho, se não houver transporte público nesse horário.
DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO - As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos emitidos por profissionais credenciados pelo SUS, respeitado o disposto no art. 60, § 4º da Lei n.º 8.213/91.
DÉCIMA QUARTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) - Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com o material de proteção individual (EPI) e conhecimento daquela área.
DÉCIMA QUINTA - LICENÇA PATERNIDADE - De acordo com inciso XIX, art. 7º, da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e enquanto não for regulamentada em lei, a licença paternidade será de 05 (cinco) dias corridos, contados desde a data do parto, neles incluído, o dia previsto no inciso III do art. 473 da CLT.
DÉCIMA SEXTA - EMPREGADO ESTUDANTE - O empregado estudante matriculado em curso regular previsto em lei, desde que faça comunicação prévia à empresa, através de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, não poderá prestar serviços além da jornada legal.
Parágrafo Único - As empresas abonarão faltas de empregado estudante, sem prejuízo do salário, que resultarem da prestação de provas em primeira chamada realizadas em escolas reconhecidas, desde que o horário da prova coincida com o do trabalho e seja feita perante a empresa a comprovação do comparecimento.
DÉCIMA SÉTIMA - AUTOMAÇÃO - Na automação dos meios de produção, com a implantação de novas técnicas ou maquinários, as empresas deverão desenvolver treinamento durante o período necessário a fim de que os funcionários adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.
DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS - As empresas se obrigam a abonar, sem prejuízo do salário, 01 (um) dia de falta do empregado em razão de internação hospitalar de seu filho (a), esposo (a), ou companheiro (a), ou de dependente reconhecido pela Previdência Social, desde que o empregado beneficiário apresente comprovação escrita do fato autorizado.
Parágrafo Único – Em caso de internação de filho menor de 12 (doze) anos assegura-se a mãe licença não remunerada, sem perda do descanso semanal remunerado, de férias e de 13º salário.
DÉCIMA NONA - LANCHE - As empresas obrigam-se a fornecer, no mínimo, um lanche gratuito a seus empregados composto de pão, manteiga ou margarina, leite ou café para quem preferir, em horário definido pela empresa, não se computando esse intervalo na jornada de trabalho.
§ 1º Obrigam-se ainda as empresas a fornecer outro lanche igualmente gratuito, cuja composição fica a critério de cada empresa, a seus empregados convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a 1 (uma) hora.
§ 2º As empresas que fornecerem refeição no local de trabalho, ficam dispensadas do fornecimento do lanche.
§ 3º Quando houver gestante trabalhando na empresa, esta terá direito, a lanche em horários diversos dos demais funcionários, desde que seja apresentado atestado médico, ficando a empresa desobrigada de fornecer este lanche.

VIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO - As empresas fornecerão, sem qualquer ônus, aos empregados, as ferramentas e instrumentos de trabalhos necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos.
VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL - No caso de falecimento de empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, uma única vez, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes a quantia correspondente ao valor do piso de enquadramento, vigente à data do falecimento.


VIGÉSIMA SEGUNDA - PIS - As empresas deverão providenciar o pagamento do PIS nas suas próprias dependências, quando conveniadas com a Caixa Econômica Federal. Se não o fizer deverão conceder de 01 (uma) a 04 (quatro) horas para o empregado recebê-lo, sendo que estas horas serão posteriormente compensadas.

VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS - As empresas reservarão local interno e apropriado para a fixação de avisos do STICCEP, limitados os avisos, porém, aos interesses da categoria, sendo vedada, por conseguinte, além do que é expressamente defeso por lei, a utilização de expressões desrespeitosas em relação aos empregados ou a categoria econômica. Tais afixações deverão ser prévia e formalmente autorizadas pelas empresas.
VIGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO - As empresas deverão colocar à disposição do STICCEP, uma vez por semestre local apropriado e meio para fim de sindicalização, sendo o período convencionado de comum acordo entre empregador e a entidade profissional, ficando vedado qualquer outra atividade.
VIGÉSIMA QUINTA - RECIBOS DE MENSALIDADE DO SINDICATO - STICCEP.

O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, a relação de seus associados - empregados e a manterá informada das alterações havidas em seu quadro de associados.


§ 1º As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sindicais desses trabalhadores, desde que por eles expressamente autorizados.
§ 2º Não será exigido desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem como na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciário, independentemente de maior formalidade ou comunicação.
§ 3º A transferência do respectivo valor ao STICCEP será feita na Sede do mesmo, no prazo máximo de cinco dias da data legal do pagamento de salários.
§ 4º O não cumprimento por parte das empresas do disposto na letra “C” acima, acarretará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante devido, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, até a data efetiva do recolhimento, revertida em favor do STICCEP.

VIGÉSIMA SEXTA - DIRIGENTES DO SINDICATO, AUSÊNCIAS - Os Dirigentes sindicais, não afastados de suas funções na empresa, poderão ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias no ano, sem prejuízos nos salários, nas férias, 13º salários e descanso semanal remunerado, desde que avisada a empresa, por escrito, pelo STICCEP com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvados as condições mais favoráveis já existentes na empresa.

VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES –
a)- CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVAAs empresas se obrigam a descontar dos salários já reajustados de seus empregados, associados ou não, mensalmente, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecções, Calçados e Estamparias de Passos – STICCEP, para custeio do Sistema Confederativo e da Representação Sindical, a Contribuição Confederativa, art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, aprovada pela Assembléia Geral realizada dia 29/03/2004, da qual serão notificadas, cujo valor por trabalhador não poderá exceder a 1% (um por cento) do piso de enquadramento.
1) - Assegura-se ao empregado o direito de discordar da contribuição a que se refere esta cláusula, devendo para tanto se manifestar por escrito ao STICCEP até 20 (vinte) dias após o primeiro desconto.
2) - A referida Contribuição, após, descontada, será recolhida na Sede do STICCEP, no prazo máximo de 3 (três) dias após o desconto.

3) - As empresas enviarão, mensalmente, à Entidade Profissional representativa de seus empregados, relação contendo o nome, função e valor do desconto efetuado em favor da mesma, até o 20º dia do mês seguinte ao de referência do desconto.
b) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Também de acordo com a Assembléia Geral realizada pelo STICCEP em 29/03/2004, as empresas, como simples intermediárias, descontarão do salário dos empregados, sindicalizados ou não, à exceção dos pertencentes a categorias diferenciadas, importância equivalente a 2% (dois por cento) do piso de enquadramento de cada empregado no salário de julho de 2005, a título de Contribuição Assistencial, desde que não haja objeção, por escrito, por parte do empregado ao Sindicato no prazo de 20(vinte) dias antes do desconto.
1) - A referida Contribuição, após, descontada, será recolhida na Sede do STICCEP, no prazo de máximo de 3 (três) dias após o desconto.
VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - Conforme decidido pela Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato das Indústrias do Vestuário no Estado de Minas Gerais, realizada em 11/12/1990, as empresas associadas ou não se obrigam a recolher o valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), até o dia 30 (trinta) de junho de 2005, a título de contribuição assistencial, destinada ao custeio de programa de assistência às empresas na área do Direito do Trabalho Coletivo.
§ 1º Assegura-se à empresa o direito de discordar da contribuição a que se refere esta cláusula, devendo para tanto se manifestar por escrito até o dia 29 (vinte e nove) de julho de 2005, obtendo a respectiva liberação.
§ 2º – Oportunamente o Sindivest/MG enviará guias às empresas contendo as informações para o recolhimento.
§ 3º – O atraso no recolhimento implicará no pagamento da multa estipulada na guia de recolhimento.
VIGÉSIMA NONA - CURSOS DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO - Não serão pagas nem como horas normais e nem como horas extras, aquelas que os empregados despenderem fora do horário normal de trabalho para participar de cursos de formação e treinamento, quando estes forem colocados à disposição dos mesmos, para sua adesão.

TRIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE SÁBADOS /FERIADOS - A jornada normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, sem qualquer acréscimo salarial, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana.
Parágrafo Único - As empresas que compensarem o trabalho aos sábados, parcial ou integralmente, prorrogando a jornada de trabalho nos demais dias, não considerarão como horas extraordinárias esta prorrogação se algum feriado recair no sábado, assim como não exigirão que sejam repostas as horas que seriam prorrogadas, quando ocorrer feriado entre segunda e sexta-feira.

TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORESPara representar os trabalhadores junto à empresa e o STICCEP será eleito 1(um) representante dos trabalhadores nas empresas com até 100 (cem) empregados, e 2 (dois) nas empresas com mais de 100 (cem) empregados.
§ 1º O representante eleito tem as mesmas garantias que o dirigente Sindical.

§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos e a eleição será encaminhada pelo STICCEP.

TRIGÉSIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO DO REGISTRO DE PONTOO espaço de tempo registrado no cartão de ponto igual ou inferior a 15 (quinze) minutos imediatamente anteriores ao início da jornada normal de trabalho, ou posteriores ao término da jornada normal de trabalho, não será considerado como efetivamente trabalho.

TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTAS - Multa de 2% (dois por cento) sobre o salário normativo vigente, corrigido pelos índices oficiais de variação inflacionária, à época da violação, devida por infração e por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo o valor em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único - A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabeleça penalidade ou àquelas que, neste instrumento, já tragam no seu próprio bojo punição pecuniária própria.
TRIGÉSIMA QUARTA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - As empresas concederão ao empregado, quando em gozo de benefício previdenciário, entre o 16º (décimo sexto) e o 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento; uma complementação de salário em valor igual à diferença entre o efetivamente recebido pela Previdência Social e seu respectivo salário nominal, respeitando-se sempre, para efeito dessa complementação o limite máximo de contribuição previdenciária.

TRIGÉSIMA QUINTA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - Os empregados ou sua Entidade representativa poderão intentar ação de cumprimento na forma e para os fins especificados no artigo 872, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS COLETIVASQuando as férias coletivas concedidas abrangerem os dias 25 (vinte e cinco) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias corridos regularmente.

TRIGÉSIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS - Serão realizados obrigatoriamente, os exames admissionais, demissionais e periódicos na forma estabelecida pela NR-7 da Portaria 3214/78, sem ônus para o trabalhador.

TRIGÉSIMA NONA - SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - Sempre que houver determinação de substituição temporária, o empregado substituto, fará jus ao mesmo salário da sua função anterior desde que o período não ultrapasse 60 (sessenta) dias.

QUADRAGÉSIMA - GARANTIA DE RETORNO DO INSS - As empresas se obrigam a dar garantia de emprego e ou salário, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ao empregado que retornar ao serviço após gozo de benefício previdenciário, em decorrência de doença.
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS DE AFASTAMENTOS E SALÁRIOS - As empresas se obrigam a fornecer ao empregado, quando da sua dispensa e solicitação, o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), para fins previdenciários.

QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO COMPETENTE - Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção.
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CONVÊNIOS DO STICCEP - As empresas como simples intermediárias descontarão em folha de pagamento, de seus funcionários, os débitos em atraso com mais de 30 (trinta) dias nos convênios do Sindicato; desde que o mesmo apresente ofício juntamente com a autorização do desconto assinada pelo trabalhador. E este desconto será repassado ao STICCEP juntamente com os descontos das contribuições.
QUADRAGÉSIMA QUARTA - DESCANSO PARA REFEIÇÃO - As empresas, mediante adesão de maioria dos empregados em assembléia com a participação do STICCEP, poderão pleitear diretamente ao órgão competente, a redução, para até 30 (trinta) minutos, do intervalo para refeição e repouso.
Parágrafo Único - A referida assembléia deverá ser expressamente autorizada pela empresa. Caso contrário, o disposto no “caput” desta cláusula ficará sem efeito.
QUADRAGÉSIMA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - Tendo em vista o estabelecido na Medida/ Lei 10.101, de 19.12.00, as empresas que se interessarem, para o ano de 2005, poderão negociar com seus empregados a Participação nos Lucros ou Resultados, cujas condições serão acertadas diretamente entre a empresa e a Comissão de Empregados, observadas as regras básicas previstas na Lei em referência.

QUADRAGÉSIMA SEXTA - VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva terá vigência de 1 (um) ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de maio de 2005 e terminando em 30 de abril de 2006.
QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de junho/2005.
E, para que produza seus efeitos jurídicos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 6 (seis) vias de igual forma e teor, sendo levada a registro junto à Sub - Delegacia Regional do Trabalho em Poços de Caldas.

Passos (MG), 03 de maio de 2005.






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