ConvençÃo coletiva de trabalho de 2002, firmada pelo sindicato dos empregados de empresas de asseio e conservaçÃo do município do rio de janeiro, representando os empregados das empresas particulares de coleta de lixo que prestam serviços para a comlurb e



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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2002, FIRMADA PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTANDO OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PARTICULARES DE COLETA DE LIXO QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA A COMLURB E OUTROS, E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTANDO A CATEGORIA ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - PISO SALARIAL:
Fica estabelecido o piso salarial R$ 242,00 (Duzentos e quarenta e dois reais) mensais para os coletores e varredores, a partir de 1º de Julho de 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEMAIS EMPREGADOS:

Os demais empregados pertencentes a categoria profissional terão seus salários vigentes em 01 de julho de 2002, reajustados em 7,50% (sete e meio por cento).



CLÁUSULA SEGUNDA - HORAS EXTRAS:
Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - ARTIGO 59 DA CLT:
As Entidades Acordantes estabelecem a instituição do Banco de Horas nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de 28.01.1988, ficando restrito, tão-somente, aos empregados administrativos, estipulando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para regulamentação das condições específicas para o Banco de Horas. A formalização do Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral.

CLÁUSULA TERCEIRA - HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS:
No pagamento das férias e do 13º salário, será incluída a média das horas extras efetivamente trabalhadas e remuneradas.
CLÁUSULA QUARTA - FÉRIAS:
O pagamento da remuneração de férias, do abono pecuniário correspondente a 1/3 das férias e da metade do 13º salário, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

CLÁUSULA QUINTA - CESTA BÁSICA:
As empresas implantarão benefício de fornecimento de cesta básica, de acordo com critérios a serem divulgados aos empregados, como forma de premiação, conforme o padrão Sacola II - Sesi. Faculta-se as empresas a concessão desse benefício em Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 17,00 (dezessete reais) no período de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO REFEIÇÃO:
As empresas fornecerão tiquetes refeição, no valor mensal de R$ 143,00 (Cento e quarenta e três reais), cabendo ao trabalhador a contribuição que vem sendo descontada, limitando-se o desconto de 10% (dez por cento), podendo os empregados manifestarem a opção de receberem o respectivo benefício através do auxílio alimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
As empresas fornecerão aos empregados que chegarem 15 (quinze) minutos antes da jornada de trabalho diária efetivamente trabalhada, o café da manhã, seja em tiquete ou in natura (pão com manteiga e café com leite), no valor R$ 0,80 (Oitenta centavos), pelos dias efetivamente trabalhados.

CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE:
As empresas pagarão adicional de insalubridade aos coletores, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, e dos varredores, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, conforme determina a lei.

CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO-CRECHE:
As empresas concederão o auxílio creche para as empregadas mães, que tenham filhos de até 01 (um) ano de idade, no valor de 20% (vinte por cento), do piso salarial do coletor.

CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO PARA FILHOS EXCEPCIONAIS:
As empresas concederão aos empregados que tenham filhos excepcionais, o pagamento equivalente a 20% (vinte por cento) do piso do coletor, desde quando comprovado por laudo médico do INSS, e devidamente ratificado pelo médico da empresa.


CLÁUSULA DÉCIMA - DELEGADOS SINDICAIS:
O Sindicato indicará delegados sindicais, na proporção de 1 (um) por empresa, e tendo suas atribuições previamente aprovadas pelas empresas, e que será liberado do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens por até 2 (dois) dias mensalmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLANO DE SAÚDE:
As empresas continuarão os estudos de viabilidade econômica, com vistas a implantar este benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIO COM DROGARIAS:
As empresas que ainda não providenciaram, procurarão firmar convênio com farmácias e drogarias, exclusivamente para compra de medicamentos, de acordo com critérios a serem estabelecidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura desta Convenção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO ÓTICAS:
As empresas que ainda não providenciaram, procurarão firmar convênio com óticas, exclusivamente para compra de óculos corretivos, de acordo com os critérios a serem estabelecidos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL:
As empresas comprometem-se a iniciar estudos, no sentido de conceder tal benefício aos seus empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CAMPANHA EDUCATIVA:
As empresas promoverão campanha de divulgação, no sentido de alertar a população para que não coloque objetos cortantes ou perfurantes em sacos plásticos de lixo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PLANTÃO DE ACIDENTES:
As empresas manterão funcionando plantão, para registro de acidentes e outras ocorrências, durante o tempo em que houver serviço na rua.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRANSPORTES DE FERRAMENTAS:
As empresas proibirão o transporte de pessoal junto com as ferramentas de trabalho contundentes, salvo se em lugar seguro.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE ESTUDANTE:
Fica assegurado o direito de falta ao empregado estudante no dia da prova, inclusive para exame vestibular, desde que seja avisado o Empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovação por escrito e haja incompatibilidade entre o horário de trabalho e o da prova.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CIPA:
As empresas deverão indicar, por eleição, entre os empregados, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ficando as atas arquivadas nas empresas, à disposição do Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
As empresas concordam em manter permanentemente medidas para aprimorar suas condições de trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES DE TRABALHO:
As empresas fornecerão uniformes de trabalho aos empregados, trocando-os sempre que se fizerem necessário, fixado o limite máximo de 6 (seis) mudas anuais para coletores, e de 4 (quatro) mudas anuais para varredores. Compreende-se como uniforme: blusa, calça, calçados e todos os EPI’s necessários ao trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISO:
Todos os boletins internos e outros avisos da administração, bem como do Sindicato, desde que não tenham cunho político, serão afixados nos quadros de avisos de todas as unidades fixas da empresa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS:
As empresas anotarão na Carteira de Trabalho, os salários, as gratificações recebidas e outras vantagens.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EXAMES MÉDICOS:
As empresas realizarão exames médicos periódicos em todos os seus empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DIA DA LIMPEZA:
Fica assegurado o dia 1º de Maio como sendo o “Dia do trabalhador da Limpeza Urbana”, data esta em que será eleito o Coletor e Varredor Padrão, ocasião em que ambas as entidades promoverão um evento festivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO:
As empresas comprometem-se a manter suas rotinas de cursos e treinamentos, já existentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:
As empresas abrangidas por esta Convenção contribuirão para o Sindicato Patronal com uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 8,00 (oito reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 16 de Outubro de 2002, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE 220.700-1 - RS - DJ. 13.11.98 e, mais recentemente, a decisão RE-189.960-3 – DJ. 17.11.2000. Às empresas associadas ao SEAC-RJ que fizerem o recolhimento da Contribuição Assistencial até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). A empresa que não recolher até o dia 16 de Outubro de 2002, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, não se beneficiando do desconto acima previsto. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.


PARÁGRAFO SEGUNDO:

Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL:
As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 1 (hum) piso salarial da categoria profissional, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 16 de Novembro de 2002, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. Às empresas associadas ao SEAC-RJ que fizerem o recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento). A empresa que não recolher até o dia 16 de Novembro de 2002, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês, não se beneficiando do desconto acima previsto. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica.


PARÁGRAFO SEGUNDO:

Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL:
As empresas descontarão de cada empregado representado pelo Sindicato dos Empregados, em folha de pagamento, a quantia de R$ 20,00 (Vinte reais), em duas parcelas, sendo: R$ 10,00 (Dez reais) no mês de Outubro/02 e R$ 10,00 (Dez reais) no mês de Dezembro/02, devendo este montante ser repassado ao Sindicato de Empregados no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto. Os empregados poderão se opor ao referido desconto por escrito ao Sindicato dos Empregados, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - VIGÊNCIA:
A presente convenção vigorará pelo prazo de um ano, com início em 1º de Julho de 2002, e término em 30 de Junho de 2003.

Rio de Janeiro, 07 de Outubro de 2002


RICARDO COSTA GARCIA

Presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e

Conservação do Estado do Rio de Janeiro


JOSÉ DE ALENCAR LEITE MAGALHÃES

0AB-RJ 80517


LUCIANO DAVID DE ARAÚJO

Presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas

de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro





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