ConvençÃo sobre os direitos das pessoas com deficiência e protocolo facultativo



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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROTOCOLO FACULTATIVO

Publicação Nº 160 Diário Oficial da União, 20 de agosto de 2008


Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, conforme o disposto

no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal e nos termos do art. 48,

inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Preâmbulo


Os Estados Partes da presente Convenção,
a. Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que

reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis

de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da

justiça e da paz no mundo;


b. Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e

concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali

estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie;


c. Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a interrelação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a

necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de

poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação;
d. Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção

Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,

Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os

Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias;


e. Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência

resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras atitudinais e

ambientais que impedem sua plena e efetiva participação na sociedade em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas;


f. Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política,

contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas

Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência,

para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos,

programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para equiparar

mais as oportunidades para pessoas com deficiência;


g. Ressaltando a importância de dar principalidade às questões relativas à

deficiência como parte integrante das relevantes estratégias de desenvolvimento sustentável;


h. Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura uma violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano;
i. Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência;
j. Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de

todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem apoio mais

intensivo;
k. Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e

compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar as barreiras

contra sua participação como membros iguais da sociedade e as violações de

seus direitos humanos em todas as partes do mundo;


l. Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as

condições de vida de pessoas com deficiência em todos os países,

particularmente naqueles em desenvolvimento;
m. Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno desfrute, por pessoas com deficiência, de seus direitos

humanos e liberdades fundamentais e sua plena participação na sociedade

resultará na elevação do seu senso de fazerem parte da sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza;
n. Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua

autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as

próprias escolhas;
o. Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de

participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive

aos que lhes dizem respeito diretamente;
p. Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição;
q. Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente

expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência,

lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração;
r. Reconhecendo que as crianças com deficiência devem desfrutar plenamente

todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de

oportunidades com as outras crianças e relembrando as obrigações assumidas

com esse fim pelos Estados Partes na Convenção sobre os Direitos da Criança;


s. Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero aos esforços

para promover o pleno desfrute dos direitos humanos e liberdades

fundamentais por parte das pessoas com deficiência;
t. Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em

condições de pobreza e, neste sentido, reconhecendo a necessidade crítica de

lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência;
u. Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno

respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e a

observância dos instrumentos de direitos humanos são indispensáveis para a

total proteção das pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos

armados e ocupação estrangeira;
v. Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social,

econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para

possibilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos

humanos e liberdades fundamentais;


w. Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de

esforçar-se para a promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta

Internacional dos Direitos Humanos;
x. Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e

tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as

pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a

assistência necessárias para que as famílias possam contribuir para o pleno e

igual desfrute dos direitos das pessoas com deficiência;
y. Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para

promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência

prestará uma significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens

sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida

econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países

desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento.


Acordaram o seguinte:
Artigo 1

Propósito

O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.


Artigo 2

Definições

Para os propósitos da presente Convenção:

"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a

comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia

acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e

os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e

alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação;

“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação

não-falada;

"Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação,

exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de

impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em

igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;

"Ajustamento razoável" significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

“Desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e

serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento. O “desenho universal” não deverá excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
Artigo 3

Princípios gerais

Os princípios da presente Convenção são:

O respeito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e autonomia individual.

A não-discriminação;

A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

A igualdade de oportunidades;

A acessibilidade;

A igualdade entre o homem e a mulher; e

O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crianças com deficiência e

respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.


Artigo 4

Obrigações gerais

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realização

de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas

com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua

deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a. Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra

natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na

presente Convenção;

b. Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para

modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes,

que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c. Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a

promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

d. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a

presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e

instituições atuem em conformidade com a presente Convenção;

e. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação

baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou

empresa privada;

f. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos,

serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, conforme

definidos no Artigo 2 da presente Convenção, que exijam o mínimo

possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a

atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a

promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal

quando da elaboração de normas e diretrizes;

g. Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a

disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as

tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para

locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas

com deficiência, dando prioridade a tecnologias de preço acessível;

h. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a

respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias

assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de

assistência, serviços de suporte e instalações;

i. Promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham

com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na

presente Convenção, para que possam prestar melhor assistência e

serviços assegurados por tais direitos.

2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, todo Estado Parte se

compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis

e, quando for necessário, no contexto da cooperação internacional, a fim de

lograr progressivamente a plena realização destes direitos, sem prejuízo das

obrigações contidas na presente Convenção que forem imediatamente

aplicáveis em virtude do direito internacional.

3. Na elaboração e implementação de legislação e políticas para executar a

presente Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às

pessoas com deficiência, os Estados Partes deverão estreitamente consultar e

ativamente envolver pessoas com deficiência, inclusive crianças com

deficiência, por intermédio de suas organizações representativas.

4. Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá afetar quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, os quais possam estar contidos na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não deverá haver nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os

reconhece em menor grau.

5. As disposições da presente Convenção deverão estender-se a todas as unidades dos Estados federais, sem limitações ou exceções.


Artigo 5

Igualdade e não-discriminação

1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual

benefício da lei.

2. Os Estados Partes deverão proibir qualquer discriminação por motivo de

deficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal

contra a discriminação por qualquer motivo.

3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes

deverão adotar todos os passos necessários para assegurar que a adaptação

razoável seja provida.

4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem

necessárias para acelerar ou alcança a efetiva igualdade das pessoas com

deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias.
Artigo 6

Mulheres com deficiência

1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência

estão sujeitas à discriminação múltipla e, portanto, deverão tomar medidas

para assegurar a elas o pleno e igual desfrute de todos os direitos humanos e

liberdades fundamentais.

2. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o desfrute dos direitos humanos e liberdades

fundamentais estabelecidos na presente Convenção.


Artigo 7

Crianças com deficiência

1. Os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o que for melhor para

elas deverá receber consideração primordial.

3. Os Estados Partes deverão assegurar que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes

disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo

com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais

crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que

possam realizar tal direito.


Artigo 8

Conscientização

1) Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e

apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das

pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade

das pessoas com deficiência;

b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas

com deficiência, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as áreas da

vida; e


c) Promover a consciência sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.

2) As medidas para esse fim incluem:

a) Dar início e continuação a efetivas campanhas públicas de conscientização,

destinadas a:

i) Cultivar a receptividade em relação aos direitos das pessoas com

deficiência;

ii) Fomentar uma percepção positiva e maior consciência social em relação às

pessoas com deficiência; e

iii) Promover o reconhecimento dos méritos, habilidades e capacidades das

pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao

mercado laboral;

b) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as

crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das

pessoas com deficiência;

c) Incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de

maneira compatível com o propósito da presente Convenção; e

d) Promover programas de conscientização a respeito das pessoas com deficiência e de seus direitos.
Artigo 9

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e

participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão

tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de

oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à

informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação

e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou

propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas,

que deverão incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à

acessibilidade, deverão ser aplicadas, entre outros, a:

a. Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e

externas, inclusive escolas, moradia, instalações médicas e local de

trabalho; e

b. Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços

eletrônicos e serviços de emergência;

2. Os Estados Partes deverão também tomar medidas apropriadas para:

a. Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de padrões e

diretrizes mínimos para a acessibilidade dos serviços e instalações

abertos ou propiciados ao público;

b. Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços

abertos ou propiciados ao público levem em consideração todos os

aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c. Propiciar, a todas as pessoas envolvidas, uma capacitação sobre as

questões de acessibilidade enfrentadas por pessoas com deficiência;

d. Dotar, os edifícios e outras instalações abertas ao público, de sinalização

em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e. Oferecer formas de atendimento pessoal ou assistido por animal e

formas intermediárias, incluindo guias, leitores e intérpretes

profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e

outras instalações abertas ao público;

f. Promover outras formas apropriadas de atendimento e apoio a pessoas

com deficiência, a fim de assegurar-lhes seu acesso a informações;

g. Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e

tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet; e

h. Promover o desenho, o desenvolvimento, a produção e a disseminação

de sistemas e tecnologias de informação e comunicação em fase inicial,

a fim de que estes sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a um

custo mínimo.
Artigo 10

Direito à vida

Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e

deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


Artigo 11

Situações de risco e emergências humanitárias

Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitário internacional e do direito internacional relativo aos direitos humanos, os Estados Partes deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.
Artigo 12

Reconhecimento igual perante a lei

1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de

serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.

2. Os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com deficiência têm

capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos

os aspectos da vida.

3. Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua

capacidade legal.

4. Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao

exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para

prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos

direitos humanos. Estas salvaguardas deverão assegurar que as medidas

relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as

preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência

indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se

apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão

regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e

imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais

medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, deverão tomar todas as

medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o

igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de

ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito

financeiro, e deverão assegurar que as pessoas com deficiência não sejam

arbitrariamente destituídas de seus bens.


Catálogo: usr -> share -> documents
documents -> Decreto nº 003 de 28 de dezembro de 2006 Diário Oficial da União, 29 de dezembro de 2006 Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art
documents -> Lei nº 12. 155, de 30 de julho de 1996. Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Fundação Dorina Nowill para Cegos, e dá outras providências
documents -> Maxpress 01/04/2009 Assunto: Desenho Universal na cdhu governo de sp apresenta moradia de interesse social baseada no desenho universal durante a reatech 2009
documents -> Livro Comemorativo de dois anos de gestão da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Gestão Secretária Dra. Linamara Rizzo Battistella capa
documents -> Adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
documents -> Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas
documents -> Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75. A assembléia Geral Consciente
documents -> Portaria nº 391, de 26 de dezembro de 2002 – ms/gm regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (ipi) e voluntárias (ipv) de acordo com o disposto na Lei 10


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