Convênio ecf 01/01



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CONVÊNIO ECF 01/01

  • Publicado no DOU de 12.07.01.

  • Retificado no DOU de 23.07.01.

  • Ratificação Nacional DOU de 09.08.01, pelo Ato Declaratório 7/01.

Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, por ocasião da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte



  1. CONVÊNIO

Cláusula primeira O contribuinte usuário de ECF, até 31 de dezembro de 2002, em substituição à exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer às Secretarias de Fazenda, Finanças, ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e à Secretaria da Receita Federal, na forma, nos prazos e relativamente aos períodos determinados pela legislação de cada unidade federada, o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento.

§ 1º A opção do contribuinte deverá ser formalizada até 31.10.2001, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, podendo a unidade federada exigir também que o contribuinte efetue comunicação à repartição a que estiver vinculado.

§ 2º A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

I – no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito;

II – a partir do dia 1º de janeiro de 2003.

Cláusula segunda As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas na cláusula anterior, em função de cada operação ou prestação, no mínimo, com os seguintes requisitos:

I - identificação completa do contribuinte usuário do equipamento, contendo, nome do titular, endereço e inscrições, estadual e no CNPJ;

II - data e valor da operação ou prestação;

III - valor total, no período.



Cláusula terceira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS, nos termos de sua legislação, na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, conforme exigência prevista na Cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

Cláusula quarta Ficam os Estados de Santa Catarina, Espírito Santo, Alagoas e Sergipe excluídos das disposições deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.


CÓDIGOS DE RECEITA



Código de Tributo

Nome do tributo

0013

TAXA FISC CVM

0019

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DOS MUNICÍPIOS

0086

IMP IMPORTAÇÃO - OUTROS

0094

IMP IMPORTAÇÃO - BAGAGEM ACOMPANHADA

0107

IE - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

0190

IRPF - RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ LEÃO)

0211

IRPF - QUOTAS DECLARAÇÃO

0220

IRPJ - PJ OBRIGADAS À APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL - DEMAIS ENTIDADES - BALANÇO TRIMESTRAL

0246

IRPF - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL

0289

MULTA DA CLT

0297

IRRF - REND AUF SOCIOS SOC CEV PROF REG

0318

OUTRAS RECEITAS - DL 2446/88

0406

JUROS IMP IMPORTAÇÃO

0414

JUROS IMP IMPORTAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

0422

IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

0457

R D ATIVA - CONT AÇÚCAR/ÁLCOOL

0473

IRRF - APLIC FIN/REND TRAB/ALUG/ARREND

0481

IRRF - JUROS E COMISSÕES EM GERAL

0490

IRRF - RESULT PARTIC SOCIET IMP SUPLEM

0515

REMUN DISPONIB TESOURO-BACEN

0537

MULTA CONT AÇÚCAR/ÁLCOOL - DÍVIDA ATIVA

0561

IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO

0588

IRRF - REND TRAB SEM VINC EMPREGATÍCIO

0641

JUROS - IRPF

0668

IPI - BEBIDAS

0676

IPI - AUTOMÓVEIS

0692

DIVERSAS RECEITAS

0764

IRRF - DEMAIS RESULT PART SOCIETÁRIAS

0810

PIS - R D ATIVA

0836

PASEP - R D ATIVA

0916

IRRF - PREM OBT EM CONCURSOS SORTEIOS

0924

IRRF - DEMAIS REND CAPITAL

0936

REMUN DISPONIB TESOURO-OUTROS

0959

MULTA IMP EXPORTAÇÃO - CACAU

1009

TAXA FISC M SEG CAPIT PR PRIVADA

1020

IPI - PRODUTOS DO FUMO

1024

JUROS TÍTULOS DE RENDA - SAE

1037

OUTRAS REC IND TRANSFORMAÇÃO - SAE

1038

IPI - VINCULADO IMPORTAÇÃO

1040

OUTROS SERVIÇOS - SAE

1052

TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - SAE

1054

IRPF - DEVOLUÇÃO REST INDEVIDA

1070

ITR EXERCÍCIO 1997 E SUBSEQUENTES

1089

IMP EXPORTAÇÃO - CACAU

1093

TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR - FUNSET/MJ

1097

IPI - DEMAIS PRODUTOS

1105

TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - FUNSET/MJ

1120

SERV COMERC - FUNSET/MJ

1134

R D ATIVA - FINSOCIAL

1142

R D ATIVA - IOF

1150

IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA

1187

CONTRIBUIÇÃO S/RECEITA CONC PROGNOST

1190

TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - FUNSEN

1281

TRANSFERÊNCIAS INST PRIVADAS - FNS

1290

RESTITUIÇÕES - FNS

1329

TAXA FISC TELEC - FUNCIONAMENTO

1345

MULTA ATRASO ENTREGA DCTF

1351

IOF - LEI 8033/90 ART 1 INC II/V

1353

TAXA REG LIC INST BEN PLANT TEX

1361

TAXAS DE MIGRAÇÃO

1364

ALIEN OUTROS BENS IMÓVEIS - MP148

1404

COMP FINANC/REC HIDR - DNAEE

1409

CSLL - MULTA

1420

COMP FINANC/RECURSOS MINERAIS - DNPM

1425

EMOLUMENTOS CONSULARES - PAIS

1432

ADICIONAL TARIFAS PORTUÁRIAS

1433

EMOLUMENTOS JUST DISTR FEDERAL

1441

CONVÊNIOS - DEVOLUÇÃO DE SALDO

1445

REMUNERAÇÃO PORT 192/89

1458

IOF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS

1473

MULTA TAXA FISCALIZAÇÃO CVM

1484

TAXA JUD JUSTIÇA DISTR FEDERAL

1486

JUROS TAXA FISCALIZAÇÃO CVM

1492

CUSTAS JUSTIÇA DISTRITO FEDERAL

1499

MJ CONTR S/RECEITA CONC PROGNOST

1505

CUSTAS JUDICIAIS

1513

CUSTAS JUDICIAIS - DÍVIDA ATIVA

1526

CONTRIB.S/REC.CONC.E PROG.AO INDESP

1541

CONTRIB.DO ADICIONAL REC.CON.PROG.INDESP

1548

TAXA FISC PROD CONT M/EXÉRCITO

1556

CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES

1567

MJ TAXA FISCALIZAÇÃO SUSEP

1572

MONTEPIO CIVIL

1599

IRPJ - OB L REAL-ENT FINAN BAL MENS

1607

MULTA POR ATERRO IRREGULAR - SPU

1628

MJ DECORRENTES DE ALIENAÇÃO

1635

CONTRIBUIÇÃO P.S.S.S. - FUNCIONÁRIOS

1652

TAXAS P/CERTIDÃO QUITAÇÃO CLT

1660

MULTA INFR LEG TELECOMUNICAÇÕES

1708

IRRF - REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ

1783

FINSOCIAL - FINANCEIRAS E EQUIP

1791

MULTA PIS/PASEP - DÍVIDA ATIVA

1800

IRPJ - FINOR

1804

CSLL - R D ATIVA

1825

IRPJ - FINAM

1838

IRPJ - FUNRES

1839

COTA DE PREVIDÊNCIA - COMBUSTÍVEIS

1847

COTA DE PREVIDÊNCIA - LOTERIAS

1855

COTA DE PREVIDÊNCIA - TURFE

1863

COTA DE PREVIDÊNCIA - OUTROS

1866

ALIEN OUTROS BENS MÓVEIS - PROG NAC DESEST

1879

ALIEN TIT MOBIL - PROG NAC DESEST

1881

MULTAS PREV LEGISL DE TRÂNSITO

1894

R D ATIVA - AFRMM

1906

MULTA AFRMM - DÍVIDA ATIVA

1934

INDENIZAÇÕES TRAT. DE ITAIPU REC. HID.

1935

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO - INTRA

1950

TAXA FISC TELEC REND EVENTUAIS

1962

IMP IMPORTAÇÃO - PETRÓLEO E DERIVADOS

1975

MULTAS DE ALUGUÉIS - SPU

1988

MULTAS DE ARRENDAMENTOS - SPU

1990

MULTAS DE LAUDEMIOS - SPU

2007

MULTAS ALIEN. DOMÍNIO UTIL - SPU

2010

MULTAS ALIEN. OUTROS BENS IMÓVEIS - SPU

2030

CSLL - FINANCEIRAS

2035

MULTA OUTRAS RECEITAS - SPU

2048

REND LIQ LOTER FED INSTANTÂNEA

2049

ALUGUÉIS - OUTROS

2050

ITR-TAXA CAD CONTRIB ÁREA RURAL

2057

ARRENDAMENTOS

2063

IRRF - TRIBUT EXCLUSIVA S/REM INDIRETA

2065

CSLL - MULTA DÍVIDA ATIVA

2073

FOROS

2081

LAUDÊMIOS

2089

IRPJ - N OBR L REAL - PRESUMIDO

2090

TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS - OUTROS

2102

OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS

2103

IRRF - FUNDO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

2116

REMUN DEPÓSITOS GOVERNO FEDERAL

2129

R D ATIVA - TAXA FISC TELECOM

2131

ITR - MULTA DÍVIDA ATIVA

2137

IRPF - MULTA DEV RESTITUIÇÃO INDEVIDA

2144

ITR - JUROS DÍVIDA ATIVA

2145

MULTA TAXA FISC TELEC - DÍVIDA ATIVA

2157

ITR - R D ATIVA

2160

FUNDAF - SELOS ESPECIAIS - CIGARROS

2170

MULTA OMISS/ERRO/ATRASO DIRF ANUAL

2172

COFINS - CONTRIB P/ FIN. SEG. SOCIAL

2185

MULTA APLIC. SETOR ADUAN S/REDUÇÃO

2200

SALDOS DE DEPÓSITOS - IBC

2217

JUROS TÍTULOS DE RENDA - OUTROS

2241

DIVIDENDOS - BANCOS

2250

DIVIDENDOS - OUTRAS SOCIED ECONOMIA MISTA

2253

CONTRIB FNC - S/PRÊMIOS SORTEIOS

2266

ITR - MULTA TAXA CAD CONTR ÁREA RURAL

2268

DIVIDENDOS - EMPRESAS PÚBLICAS

2276

PARTICIPAÇÕES

2279

ITR UNIÃO

2281

IRRF - REND DIST L PRES (ART 20 L 8541/92)

2284

OUTROS SERV COMERC - ARS DO RJ

2292

OUTROS SERV COMERC - ARS DE SP

2294

R D ATIVA - SPU

2306

ITR - PREFEITURA

2313

JUROS BANCÁRIOS

2319

IRPJ - OBR L REAL-ENT FINAN ESTIM

2321

OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS

2347

ITR - CADASTRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

2348

ALUGUÉIS - CEPLAC

2350

ITR - MULTA TAXA CADASTRO

2362

IRPJ - OBR L REAL-DEMAIS EMP ESTIM

2364

OUTRAS REC PATRIMONIAIS - CEPLAC

2372

CSLL - DEMAIS

2375

ITR - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL

2388

ITR - MULTA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL

2390

IRPJ - ENT FINANCEIRAS/DEC AJUSTE

2402

CONTRIBUIÇÃO CNA SINDICATO

2415

CNA/CONTAG - MULTA

2430

IRPJ - EMP NÃO FIN SUJ AD/DEC AJU

2436

OUTROS SERVIÇOS - CEPLAC

2443

CONTRIBUIÇÃO CNA FEDERAÇÃO

2444

SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS - CEPLAC

2452

IOF OURO - MJ

2456

IRPJ - DEMAIS EMPRESAS DECL AJUSTE

2469

CSLL - FINANCEIRAS ESTIMATIVA

2471

CONTRIBUIÇÃO CNA CONFEDERAÇÃO

2484

CSLL - DEMAIS ESTIMATIVA

2509

CONTRIB CNA/CONTAG MIN TRABALHO

2516

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS UNIÃO - CNDM

2537

MULTA SPU - DÍVIDA ATIVA

2540

OUTRAS REC IND TRANSFORMAÇÃO

2552

CONTRIB CNA/CONTAG PARC UNIÃO

2559

REC IND EDITORIAL E GRÁFICA

2565

CNA/CONTAG - MULTA PARCELA UNIÃO

2575

IPI - MULTA RESTITUIÇÕES DIVERSAS

2578

CONTR P/DESENV IND CINE NACIONAL

2580

CONTRIBUIÇÃO CONTAG SINDICATO

2583

MULTA DA SUSEP

2591

OUTROS SERV COMERC - ARS GAL CÂMERA

2593

REMUNERAÇÃO DE BANCOS

2618

CONTRIBUIÇÃO CONTAG FEDERAÇÃO

2620

SERVIÇOS HOSPITALARES

2639

SERV PROC DE DADOS - OUTROS

2655

COTA-PAR AD FR REN MARINHA MERCANTE

2659

CONTRIBUIÇÃO CONTAG CONFEDERAÇÃO

2663

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - OUTROS

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