Convênio nº139/16 que entre si celebram a prefeitura municipal de indaiatuba e fundaçÃo leonor de barros camargo – hospital augusto de oliveira camargo



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CONVÊNIO Nº139/16 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO – HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO.



CONVENIADA:

FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO – HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO

DATA :

01/04/16

PROC. ADM. :

6057/16

CONTRATO :

139/16

Pelo presente, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, com sede na Avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, n° 2.800, Jardim Esplanada II, no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 44.733.608/0001-09, ora chamada simplesmente CONVENENTE, neste ato ato representado por seu Secretário Municipal de Administração NUNCIO LOBO COSTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 18.299.628 e do CPF nº 094.584.708-46 e pelo Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ROBERTO STEFANI, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 9.387.559 e do CPF nº 045.417.818-24 e de outro lado FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO – HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO, com sede na Avenida Francisco de Paula Leite, n° 399, Bairro Santa Cruz – Indaiatuba/SP, entidade filantrópica inscrita no CNPJ nº 60.499.365/0002-15, neste ato, por seu Presidente RENATO SARGO, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.893.143, CPF nº 370.320.468-00, doravante denominada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente instrumento de AUXILIO FINANCEIRO por meio de repasse, que se regerá pelas Cláusulas e condições abaixo aduzidas:



CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo de repasse de recursos tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro em favor da ENTIDADE, até o limite de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), em parcela(s) mensal (is), destinados exclusivamente a construção da Unidade Hospitalar para oferta de 120 leitos gerais do SUS, nos termos do programa de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, e projetos constantes do Processo Administrativo nº 6057/2016, de acordo com a Lei 6.547/16, cabendo às partes, as seguintes obrigações específicas:
I - Caberá a ENTIDADE (FUNDAÇÃO):
a) Conceder o terreno por 99 anos para construção de Unidade Hospitalar nos termos do projeto arquitetônico e cronograma físico financeiro de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde e conselho Municipal de Saúde através do Processo Administrativo nº 6057/2016 e destinar a oferta de 120 leitos gerais para o SUS – Sistema Único de Saúde;
b) dar início à pactuação do cronograma físico financeiro contado a partir da liberação da 1ª parcela da construção da Unidade Hospitalar, no prazo de até 30 dias a partir da assinatura deste e concluí-la no prazo proposto no cronograma, sendo que o referido prazo poderá ser prorrogado nas hipóteses legais, e desde que haja justificativa devidamente aceita pela Administração, sob pena de suspensão dos respectivos repasses financeiros;

II - Caberá a PREFEITURA:
a) Garantir o repasse para a construção que será parcelada durante a construção, prevista em até 13 meses, sendo este tempo prorrogável a critério da administração;
b) designar uma comissão de servidores e conselheiros do Conselho Municipal de Saúde destinada especificamente a acompanhar a prestação de contas durante a execução da construção da Unidade, representando às Secretarias da Fazenda, Engenharia e Saúde, que deverá atentar para o disposto no parágrafo único desta cláusula.
Parágrafo único - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, ordenadora da despesa, a fiscalização e acompanhamento das atividades e obrigações da ENTIDADE, em coordenação com a Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia.
CLÁUSULA SEGUNDA - A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos em acordo ao cronograma físico financeiro apresentado ao gestor designado pela Secretaria de Saúde e para a Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá proceder ao exame contábil e financeiro dos documentos, opinando sobre a respectiva regularidade, submetendo-o, após, para auditoria pela Controladoria Geral do Município, órgão de controle interno do Município. O prazo de prestação de contas poderá ser prorrogado pelo órgão concessor, em despacho devidamente fundamentado.
Parágrafo Primeiro - Com base em documentos contábeis, fiscais e gerenciais, os órgãos a que se refere o “caput” desta cláusula deverão emitir parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursos repassados à entidade conveniada, que atenda também à transparência da gestão definida pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e às exigências das Instruções vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atestando, no mínimo:

a. o recebimento da prestação de contas da entidade beneficiária, bem como a aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade;

b. datas da prestação de contas e dos repasses concedidos;

c. os valores transferidos e os comprovados, por fontes de recursos;

d. a localização e o regular funcionamento da entidade que recebeu os recursos;

e. a finalidade estatutária da entidade beneficiária;

f. descrição do objeto dos recursos repassados, dos resultados alcançados e qual a economicidade obtida em relação ao previsto em programa governamental;

g. o cumprimento das cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria;

h. a regularidade dos gastos efetuados e sua perfeita contabilização, atestados pelos controles internos do órgão concessor.
Parágrafo segundo - Os saldos existentes desse termo de repasse enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as respectivas prestações de contas, conforme determinar os §§ 4º e 5º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo terceiro – A liberação das parcelas dependerá da anuência da Secretaria da Saúde e dos órgãos referidos nesta cláusula, notadamente quanto à regularidade na prestação de contas das parcelas anteriormente recebidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas decorrentes da execução deste termo de repasse correrão por conta da dotação orçamentária codificada sob nº 01.17.01.10.302.0033.2065.4.4.50.42, consignadas no orçamento vigente.
CLÁUSULA QUARTA A ENTIDADE é proibida de redistribuir os recursos que cuida o presente, bem como de prorrogar o prazo de sua aplicação, sem que haja prévia e expressa autorização do órgão concessor, ficando suspensas novas concessões, em caso de inadimplência. Obriga-se ainda abrir conta bancária específica em órgãos públicos para o objeto deste termo de repasse de recursos.
CLÁUSULA QUINTA - A PREFEITURA rescindirá unilateralmente o presente termo de repasse de recursos sempre que a ENTIDADE deixar de cumprir qualquer uma das Cláusulas constantes deste TERMO DE REPASSE.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo de repasse poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente termo de repasse vigerá até 13 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais.
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba, para dirimir as questões referentes à execução deste termo de repasse, que não puderem ser resolvidas amigavelmente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim terem ajustado, assinam o presente instrumento de termo de repasse em três vias de igual teor para um só efeito.
Indaiatuba, 01 de Abril de 2016.

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NUNCIO LOBO COSTA

Concessor

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JOSÉ ROBERTO STEFANI

Concessor

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RENATO SARGO

Beneficiário


mm

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

Órgão Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Órgão Beneficiário: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO – HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO

Tipo de concessão: Auxílio Financeiro

Valor repassado: até R$ 5.000.000,00

Exercício: 2016

Advogado(s): (*)

Na qualidade de Concessor e Beneficiário, respectivamente, dos recursos acima identificados, e cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até o julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.


Outrossim, declaramos estarmos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90, da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Indaiatuba, 01 de dezembro de 2016 .

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NUNCIO LOBO COSTA

Concessor

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JOSÉ ROBERTO STEFANI

Concessor

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RENATO SARGO

Beneficiário

(*) Facultativo. Indicar quando já constituída.

mm





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